Alteração da denominação do concelho de Santa Maria da Feira

Publicação — DAR II série A — 680-681 — 16/01/1991 II SÉRIE-A — NÚMERO 18 131 — Barcarena-Idanha. 141 — Paço de Arcos-Cacém. 146 — Oeiras (Alto da Barraj-Queluz (Quatro Caminhos). 155 — Pontinha-Talaíde-Carcavelos (estação). 166 — Cruz Quebrada (estação)-Lisboa (Sete Rios). 423 — Paço de Arcos (estação)-Estoril (estação). 607 — Oeiras (Alto da Barra)-Sintra (estação). 609 — Caxias (estação)-Conceição da Abóbada. 616 — Oeiras (liceu)-Casais de Mem Martins. 618 — Oeiras (Alto da Barra)-Parede (estação). 619 — Oeiras (Bairro de Augusto de Castro)- -Parede (estação). 622 — Oeiras (centro)-Tires. 623 — Paço de Arcos (estação)-Carcavelos (es- tação). 626 — Oeiras (centro)-Lage. 628 — Paço de Arcos (estação)-Leceia. 629 — Paço de Arcos (estação)-Porto Salvo (Bair- ro Autoconstrução). 630 — Paço de Arcos (estação)-Talalde. 631 — Paço de Arcos (estação)-Paço de Arcos (Bairro do Comendador Joaquim Matias). 632 — Oeiras (estação>Porto Salvo (Bairro Auto- construção). 633 — Oeiras (liceu)-Lisboa (Praça de Espanha). Vimeca: 1 — Algés (via Junça)-Carnaxide (Solátia). 2 — Algés-Queijas. 3 — Algés (via Algés de Cima)-Carnaxide (So- látia). 4 — Algés-Algés (circulação). 5 — Linda-a-Velha-Lisboa (Ajuda). 6 — Algés (via Junca)-Valejas. 7 — Portela-Lisboa (Sete Rios). 9 — Algés (via Algés de Cima)-Linda-a-Velha. 10 — Algés (via Junça)-Carnaxide (Solátia). 11 — Linda-a-Velha-Lisboa (Marquês de Pombal). 12 — Algés-Valejas. 13 — Queijas/Carnaxide-Lisboa (Marquês de Pombal). 15 — Linda-a-Velha-Lisboa (Entre Campos). 16 — Linda-a-Velha-Oeiras. 17 — Algés (via Miraflores)-Carnaxide (Solátia). Carris: Autocarros: 14 — Outurela-Lisboa (Praça da Figueira). 23 — Algés-Lisboa (Desterro). • 29 — Algés-Lisboa (Bairro do Padre Cruz). 48 — Miraflores-Lisboa (Marquês de Pombal). 50 — Algés-Lisboa (Poço do Bispo). 51 — Linda-a-Velha-Lisboa (Palácio da Justiça). Eléctricos: 15 — Cruz Quebrada-Lisboa (Praça do Comércio). 16 — Algés-Lisboa (Poço do Bispo). Transporte turístico: P — Praiamar. ANEXO III Densidade populacional estimada em Janeiro de 1989 Freguesias Arca (km1) População estimada em Janeiro de 1989 Densidade populacional estimada em Janeiro de 1989   12.93 12 056 932 hab./km2 Carnaxide....... 15,50 94 075 6069 hab./km2 Oeiras.......... 11.12 51 578 4638 hab./km2 Paço de Arcos... 6.19 25 546 4126 hab./km2 Concelho....... 45,74 183 255 4006 hab./km2 Fonte: Câmara Municipal de Oeiras, Divisão de Planeamento — 1989. ANEXO IV Projecções dos Serviços de Planeamento da Câmara Municipal de Oeiras quanto à população de algumas freguesias do concelho de Oeiras.   Cruz Quebrada....... 9 875 11 105 12 694 14 500   9 277 11 330 12 951 14 805   20 197 25 851 29 551 33 780 Algés................ 34 764 38 469 41 574 57 236 ANEXO V Áreas das freguesias em km2   Área actua! Arca proposta Oeiras............................. 11,22 6,4 Paço de Arcos..................... 6,19 6,9 Porto Salvo........................ - 6,9   12,93 9,3   - 2,3   - 4.4   15,50 6,8 Algés.............................. - 1,7   - 1.2 PROJECTO DE LEI N.° 659/V ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA Pela Lei n.° 39/85, de 14 de Agosto, a Vila da Feira foi elevada à categoria de cidade, com o nome de Santa Maria da Feira. Ao debater-se na Assembleia Municipal de então esta alteração de nome, toda a argumentação aduzida foi no sentido de que também o concelho devia passar a chamar-se concelho de Santa Maria da Feira. Tanto assim foi que as leis que vieram a elevar algumas povoações deste concelho à categoria de vila referem expressamente: «... povoação de São João de Ver, no concelho de Santa Maria da Feira...» «... povoação de Mozelos, no concelho de Santa Maria da Feira...» etc, etc. No entanto, as actas quer da sessão da Assembleia Municipal quer da sessão da Câmara Municipal em que o assunto foi debatido não referem, de forma expressa, essa extensão da deliberação. Assim, têm vindo a ser usadas para o concelho as designações de Feira e Santa Maria da Feira, com evidentes confusões e transtornos para os serviços e com não menos evidentes dissabores para os munícipes. --- Votação final global — DAR I série — 19/04/1991 I Série - Número 65 Sexta-feira, 19 de Abril de 1991 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE ABRIL DE 1991 Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários. Ex.mos Srs Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 725/V a 733/V. dos requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros. Em interpelação à Mesa, e a propósito de uma notícia publicada no semanário O Independente, acerca de uma viagem de lazer de deputados à Região Autónoma da Madeira que teria sido feita a expensas da Assembleia, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) pediu esclarecimentos ao Sr. Presidente, que a desmentiu, no que foi secundado pelos Srs. Deputados José Pacheco Pereira (PSD) e João Corregedor da Fonseca (Indep.). Também em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Vasco Miguel (PSD) protestou contra os excertos de uma entrevista transmitida no Jornal das Nove, da RTP/2, alegando falta de pluralismo, tendo ainda exercido o direito de defesa da honra e consideração em resposta a afirmações do Sr. Deputado António Campos (PS) Em declaração política, o Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS) abordou a situação de Timor-Leste e apresentou uma proposta do seu partido relativa à visita de uma deputação portuguesa a este território. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Sousa Lara (PS), Rui Silva (PRD), Carlos Brito (PCP). Hermínio Martinho (PRD), José Lemos Damião - que, por sua vez, deu explicações ao Sr. Deputado António Guterres (PS), que exercera o direito de defesa da honra e consideração - e Manuel Moreira (PSD), e João Corregedor da Fonseca (Indep.). Em declaração política, o Sr. Deputado João Camilo (PCP) referiu-se a problemas que afectam o sector da saúde em Portugal e à realização do 3º Encontro Nacional de Saúde, promovido pelo PCP, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Bacelar (PSD), João Rui de Almeida (PS) e Luís Filipe Meneses Lopes (PSD). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) chamou a atenção para as precárias condições em que vivem muitas das crianças portuguesas, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Lemos Damião (PSD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Mano Maciel (PSD) falou sobre as comemorações do centenário da morte do poeta Antera de Quental, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Rui Ávila (PS). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 54 a 58 do Diário e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD. Foram discutidos e aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global os textos alternativos elaborados pela Comissão Eventual constituída para analisar a Lei n.º 6/85 (Objectar de Consciência perante o Serviço Militar Obrigatório) e referentes à lei sobre objecção de consciência e ao diploma que regulariza a situação dos cidadãos que, nos termos do artigo 28.º daquela lei, aguardam decisão sobre a sua situação. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Indep.), Carlos Coelho (PSD), José Apolinário (PS), António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS), Miranda Calha (PS), Miguel Relvas (PSD) e Marques Júnior (PRD).