Proposta de Lei 57: Alteração do artigo 7º, nº2, do Decreto-Lei nº 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira

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Proposta de Lei 57: Alteração do artigo 7º, nº2, do Decreto-Lei nº 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira | LegisMotion