Proposta de Lei 30: Concede ao governo autorização para rever o regime de atribuição a cidadãos brasileiros do estatuto geral de igualdade previsto e regulado no Decreto-lei nº 126/72, de 22 de Abril | LegisMotion

Ir para o conteudo principalProposta de Lei 30: Concede ao governo autorização para rever o regime de atribuição a cidadãos brasileiros do estatuto geral de igualdade previsto e regulado no Decreto-lei nº 126/72, de 22 de Abril | LegisMotion