Decreto-lei nº 387-D/87, 29 de Dezembro que altera diversos artigos do código das custas judiciais

20 DE JANEIRO DE 1988 765 O Forjães Sport Club possui um campo de futebol amplo, moderno, funcional, com bancada e peão e com rinque polivalente. A freguesia dispõe de um instituto materno-infantil, apetrechado com os mais modernos equipamentos e servido pelos melhores especialistas, onde, para além do mais, se fazem intervenções cirúrgicas, e possui, junto do posto clínico e do instituto materno-infantil, uma farmácia. A escola primária, uma das mais belas do País, possui um grande salão de espectáculos, frequentemente utilizado para teatro. A freguesia possui também um lar de terceira idade, modernizado e muito bem equipado. A freguesia dispõe de transportes públicos colectivos, que a ligam várias vezes ao dia a Barcelos, Viana do Castelo, Braga e Esposende, sendo ponto de partida e chegada destas carreiras. Razões culturais Existe na freguesia uma escola de ensino primário, um jardim-de-infância, uma escola de ensino preparatório e secundário oficial equipada com pavilhão polidesportivo. A freguesia possui vários monumentos, que devem ser visitados e que tem merecido o justo reparo de pessoas proeminentes. De todos eles destacamos: a igreja matriz, um edifício do século xvm, em face do qual se ergue um cruzeiro, proveniente do Mosteiro de Palme, e um escadório desde o cruzeiro até ao adro da Igreja, onde se vêem esculpidas, em pedra, as irmãs da padroeira, Santa Marinha; Capela de São Roque, que é o templo mais antigo da freguesia e foi instituído em 1600 por Manuel Velho — no altar, único, estão colocadas três imagens antigas, representando S. Roque, Santo Amaro e S. Vicente, e o púlpito ostenta a data de 1760; Capela de Nossa Senhora da Graça, erguida no Souto da Santa no ano de 1673 pelos paroquianos; Casa aos Pregais, edifício muito antigo, decorado de merlões, uma torre fundada cm 1100 por D. Guetcrre. Foi aqui, segundo reza a tradição, que nasceu Frei Gonçalo Velho. A capela primitiva, dedicada a Nossa Senhora da Abadia, conserva uma muito antiga imagem da padroeira. O altar, de talha, está datado de 1776. Santa Marinha, a Virgem-Mártir, é a padroeira da freguesia De origem oriental, mais concretamente de Antioquia, segundo uma das versões lendárias, teria professado num mosteiro masculino, a coberto de roupas masculinas. Descoberta por uma mulher, foi por esta acusada de sedução e castigada a sofrer uma pesada penitência até que a morte a libertou. É reconhecida então a sua pureza e inocência. Marinha é uma das várias virgens e mártires que vêem o seu culto atingir a Península Ibérica por volta do século vu e implantar-se firmemente no decorrer do século DC. A prova de que tal devoção acabou por conquistar o povo cristão é a sua inclusão, no século XI, nos calendários litúrgicos de Alberda c São Millan. O dia da padroeira é 18 de Julho. Esta data é comemorada em cada ano com festejos que se revestem dc grande pompa e que se prolongam pelo período de oito dias, fazendo convergir em Forjães milhares de visitantes devotos. Considerações finais A elevação de Forjães a vila, para além dos fundamentos invocados e que conferem toda a legitimidade à sua população de o requerer, é, antes de mais, uma prova de justiça e de gratidão a tantos que, não se poupando a sacrifícios, com o seu esforço abnegado, quiseram que esta povoação fosse cada vez melhor. Entendemos, assim, que se encontram reunidas as exigências previstas na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, e que as invocadas razões de natureza histórica, cultural e até mesmo arquitectónica justificam uma ponderação diferente dos requisitos enumerados no artigo 12." do diploma citado, nomeadamente no tocante ao número de eleitores. Nestes termos e com os fundamentos expostos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar Social-- Democrata, apresentam à Assembleia da República, nos termos do n.8 1 do artigo 160.9 da Constituição da República Portuguesa, o projecto de lei seguinte: Artigo único. A povoação de Forjães, no concelho de Esposende, é elevada à categoria de vila. Os Deputados do PSD: António Ribeiro—Miguel Macedo — José Machado — Vir guio Carneiro—Lemos Damião — Amândio de Oliveira — Fernando Conceição—Sérgio Azevedo—Alberto Oliveira. Ratificação n.» 7/V — Decreto-Lel n.» 387-D/87, de 29 de Dezembro (altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais). Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar dso Partido Socialista, vêm, nos termos do artigo 172." da Constituição da República e dos artigos 192.9 e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerer a V. Ex.1 que o Decreto-Lei n.° 387-D/87 (altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais), publicado no Diário da República, 1.' série, n.B 298, suplemento, de 29 de Dezembro de 1987, distribuído em 31 de Dezembro de 1987, no uso da autorização conferida pela Lei n.° 37/87, de 12 de Dezembro, seja sujeito à apreciação da Assembleia da República para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação. Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1988. — Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos—Jorge Sampaio—Manuel dos Santos—Jorge Lacão—Julieta Sampaio (e mais seis subscritores). PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.fi 7/V CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO. Os Deputados abaixo assinados: Considerando a importância fundamental do sector empresarial do Estado na economia portuguesa; Considerando que as informações sobre as empresas públicas fornecidas pelo Governo à Assembleia da República são manifestamente insuficientes; Considerando que a Comissão Parlamentar de Eco-no-mia, Finanças e Plano, dada a diversidade e complexidade das tarefas de que tem de se ocupar, não tem possibilidades práticas de proceder a uma análise suficientemente fundamentada sobre o sector empresarial do Estado, como, aliás, a experiência tem demonstrado;

Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 1988 I Série - Número 54 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo. Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Vítor Manuel Caio Roque. Cláudio José dos Santos Percheiro. Daniel Abílio Ferreira Bastos. SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Foram aprovados os n.ºs 42 a 45 do Diário. Foi iniciado o debate sobre os pedidos de ratificação ao Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais (ratificações n.ºs 6/V, do PCP, e 7/V, do PS). Usaram da palavra, a titulo diverso, além do Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Licinio Moreira (PSD), Almeida Santos (PS), José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Raul Castro (ID), Correia Afonso (PSD), Carlos Candal (PS), Narana Coissoró (CDS) e Marques Júnior (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 30 minutos.

Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 1988 I Série - Número 55 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Soares Cosia (PSD) congratulou-se pelos resultados obtidos na Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da CEE, realizada em Bruxelas. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Eduardo Pereira e José Leio (PS), que também se associaram à intervenção O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) referiu os problemas com que se defrontam os olivicultores, designadamente os do Nordeste Transmontano O Sr. Deputado Caio Roque (PS) criticou a política de emigração do Governo, nomeadamente a actuação do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD). O Sr. Deputado Jaime Soares (PSD) abordou questões relativas aos bombeiros voluntários e à Liga dos Bombeiros Portugueses Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Silva (PRD) e Eduardo Pereira (PS) Iniciou-se a discussão do voto nº 19/V (PS, PCP, PRD e deputada independente Helena Roseta) de protesto contra afirmações do Sr. Deputado Correia Afonso (PSD), que foi retirado pelos proponentes, após a intervenção de apresentação da Sr. ª Deputada Natália Correia (PRD) e das explicações dadas pelo mesmo Sr. Deputado Ordem do dia. - Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei nº 95/V (PCP), que garante o direito dos trabalhadores à protecção na doença - revoga o Decreto Regulamentar nº 36/87 No debate intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Apolónia Teixeira (PCP), Leite Machado, Joaquim Marques, Sá Fernandes e Filipe Abreu (PSD), Rui Silva (PRD), Narana Coissoró (CDS), lida Figueiredo (PCP), Carlos Oliveira (PSD), Osório Gomes (PS) e Manuel Martins (PSD) Procedeu-se à discussão do inquérito parlamentar nº 2/V, apresentado pelo CDS, sobre a conduta das entidades intervenientes na oferta pública de venda de acções mandada investigar pelo Sr. Ministro das Finanças, que foi rejeitado Intervieram no debate, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Cadilhe) e dos Assuntos Parlamentares (António Capucho), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Gilberto Madail, Guido Rodrigues e Vieira Mesquita (PSD), João Amaral (PCP), Helena Torres Marques e Raul Rego (PS), Silva Lopes (PRD), Jorge Sampaio e Lopes Cardoso (PS) Concluiu-se o debate das ratificações nºs 6/V (PCP) e 7/V (PS) - Decreto-Lei nº 387-D/87, de 29 de Dezembro, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), José Magalhães (PCP) e Narana Coissoró (CDS) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos

Quarta-feira, 2 de Março de 1988 I Série - Número 57 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Foram aprovados os n.ºs 46 a 50 do Diário. Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de resolução n.º 2/V (aprova, para ratificação, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984), tendo intervindo no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Sottomayor Cárdia (PS), José Magalhães (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Alberto Martins (PS), António Mana Pereira (PSD), Marques Júnior (PRD), Narana Coissoró (CDS) e Raul Castro (ID). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PS. A proposta de resolução n."3/V (aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, concluído e rubricado em Camberra em 20 de Dezembro de 1985 e assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987) foi também aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS) e José Magalhães (PCP) e produziram declarações de voto os Srs. Deputados Alberto Martins (PS) e José Magalhães (PCP). A Assembleia aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 20/V [concede ao Governo autorização legislativa para rever o Decreto-Lei n.º 85-C/87, de 26 de Fevereiro (relativo ao processo judicial por crimes de imprensa), com ordem a introduzir as adaptações exigidas pela entrada em vigor do novo Código de Processo Penal], que baixou, a requerimento do PSD, à 1.ª Comissão para discussão e votação na especialidade. A diverso título, intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), José Manuel Mendes (PCP), Raul Castro (ID), Narana Coissoró (CDS), Vieira Mesquita e Carlos Encarnação (PSD). Foram rejeitados dois projectos de resolução, apresentados pelo PCP e PS, respectivamente, de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 387-D, de 29 de Dezembro, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais [ratificações n.ºs 6/V (PCP) e 7/V (PS)]. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.

Sexta-feira, 4 de Março de 1988 I Série - Número 58 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. A Mesa deu a conhecer o teor de um ofício do Sr. Primeiro--Ministro comunicando à Assembleia que, na sequência das afirmações proferidas na sessão do dia 11 de Fevereiro pela Deputada Helena Roseta (Indep.), solicitou ao procurador-geral da República a abertura de procedimento criminal contra a referida deputada. A este propósito, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), Helena Roseta (Indep.), Costa Andrade (PSD), Carlos Brito (PCP), Marques Júnior (PRD), João Corregedor da Fonseca (ID), Basílio Horta (CDS), Herculano Pombo (Os Verdes), Duarte Lima (PSD) e Jorge Lacão (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Gomes (PCP) teceu críticas ao Governo, nomeadamente ao Ministério da Saúde, pela política que tem desenvolvido. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Gaspar de Almeida (PS) e Jorge Paulo da Cunha e Soares Costa (PSD). O Sr. Deputado Mota Torres (PS) criticou o Governo Regional e a maioria parlamentar na Assembleia Regional da Madeira pela sua actuação, designadamente na discussão do orçamento e do plano regionais, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Cecília Catarina e Carlos Lélis (PSD) e Narana Coissoró (CDS). O Sr. Deputado Casimiro Pereira (PSD) congratulou-se com a recente inauguração, em Alcanena, do sistema de despoluição do rio A Mela, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e Jorge Lacão (PS). O Sr. Deputado António Braga (PS) teceu considerações sobre a política de combate ao insucesso escolar divulgado pelo Governo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Cesário (PSD). A Sr.ª Deputada Luísa Amorim (PCP) referiu-se às condições sócio-laborais no sector têxtil, particularmente as de higiene e segurança no trabalho, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Barata Rocha (PSD). O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) falou sobre os documentos preparatórios elaborados pela Comissão de Reforma do Sistema Educativo e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Cesário (PSD). Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão dos projectos de resolução n.ºs 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS) - alterações ao Regimento da Assembleia da República. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), João Corregedor da Fonseca e Raul Castro (ID) e Lopes Cardoso (PS). Procedeu-se ainda à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 13/V (autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para acesso ao emprego), - que foi aprovada e baixou à respectiva comissão -, do projecto de lei n.º 158/V (combate à exploração do trabalho infantil) - que foi rejeitado - e do projecto de resolução apresentado pelo PCP com vista à suspensão do Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro (altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais - que foi rejeitado. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.