Ratificação 3: Decreto-lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o código do processo penal e revoga o Decreto-lei nº16489 de 15 de Fevereiro de 1929

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Ratificação 3: Decreto-lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o código do processo penal e revoga o Decreto-lei nº16489 de 15 de Fevereiro de 1929 | LegisMotion