Eliminação do artº 10º da Lei nº 95/88, de 17 de Agosto. (Garantia dos direitos das associações de mulheres)

2 DE MARÇO DE 1991 860-(3) PROJECTO DE LEI N.2 689/V AUMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DA CONDIÇÃO FEMININA Exposição de motivos A Constituição da República Portuguesa consigna, na parte dedicada aos direitos e deveres fundamentais, o princípio da igualdade, que proíbe qualquer discriminação em função do sexo, e consagra expressamente a igualdade entre homens e mulheres nos diversos domínios da vida pública e privada, nos artigos que tratam dos direitos, liberdades e garantias e dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais. Portugal, como membro das Nações Unidas, aprovou em 1985, na Conferência de Avaliação da Década da Mulher das Nações Unidas, as «Estratégias para o futuro destinadas ao progresso da situação das mulheres». Também no âmbito das Nações Unidas, Portugal ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a qual, por força do artigo 8.B da Constituição, constitui hoje direito interno, directamente invocável perante os tribunais. Portugal, como membro da Comunidade Europeia, aprovou o Programa a Médio Prazo para a Igualdade de Oportunidades para as Mulheres, em vigor de 1986 a 1990 (aprovado pela Resolução do Conselho de Julho de 1986). Considerando, também, que no Conselho da Europa o objectivo da igualdade é expresso como um dos objectivos a alcançar a médio prazo, verifica-se, porém, que em Portugal a igualdade consignada no sistema jurídico constitucional não tem correspondência na prática. Além disso, as acções e estratégias preconizadas nos documentos internacionais a que Portugal aderiu não têm correspondência na acção governativa. Finalmente, a própria Assembleia da República não tem exercido o seu poder de fiscalização das leis relativamente às normas que estabelecem a igualdade entre homens c mulheres. Prclende-se com a presente iniciativa dar à Comissão da Condição Feminina um reforço de atribuições para o eficaz cumprimento dos preceitos constitucionais que apontam para uma igualdade efectiva, e não apenas formal. O alargamento das atribuições da Comissão da Condição Feminina pretende contribuir para a efectivação da política de igualdade de oportunidades consagrada na lei. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo único. O artigo 3.B do Decreio-Lei n." 485/77, de 17 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: Ari. 3.B— 1— ...................................................... a) ....................................................................... b) ....................................................................... c) ....................................................................... d) ....................................................................... c) ....................................................................... í) ....................................................................... S) ....................................................................... h) ....................................................................... 0 ....................................................................... J) ....................................................................... 0 ....................................................................... m) ....................................................................... n) Tomar públicos, por todos os meios ao seu alcance, casos de comprovada violação das normas que visam combater as discriminações praticadas contra as mulheres cujo domínio não seja da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. 2— ....................................................................... Os Deputados do PS: Julieta Sampaio — Edite Estrela—António Guterres—Teresa Santa Clara Gomes — Elisa Damião — Alberto Martins — António Braga — António Barreto — Manuel dos Santos — António Domingues de Azevedo. PROJECTO DE LEI N.2 690/V ELIMINAÇÃO DO ARTIGO 10.* DA LEI N.! 95/88, DE 17 DE AGOSTO Exposição de motivos O ariigo 1Ü.B da Lei n.B 95/88, que prevê a sua regulamentação em relação aos direitos fundamentais, é desnecessário, pois não tem relação com o objectivo específico da lei e os direitos consagrados nesta lei não carecem de regulamentação porque podem ser exercidos directa c imediatamente no seu âmbito de eficácia. O artigo IO.9 deve ser considerado não vigente em resultado da inexistência originaria de objecto. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei: Ariigo único. É revogado o artigo 10.9 da Lei n.B 95/88, de 17 de Agosto (garantia dos direitos das associações de mulheres). Os Dcpuiados do PS: Julieta Sampaio — Edite Estrela—António Domingues de Azevedo — Alberto Martins— Manuel dos Santos—António Braga — Henrique Carmine. PROJECTO DE LEI N.2 691/V LEI DO SEGREDO DE ESTADO Exposição de motivos O princípio da transparência administrativa foi inscrito na Constituição da República como um autêntico direito aulónomo de acesso às fontes documentais da Administração. A transparência como regra e o segredo como excepção exprimem-se, assim, como uma necessidade de modernização do Estado que se estende aos diversos níveis da vida económica, social e pública. É, pois, ao princípio da excepcionalidade do segredo que tem de reportar-sc qualquer regime de segredo, na estrita convicção de que, ao admili-lo, isso apenas se faz para consagrar valores decisivos da ordem constitucional, dc segurança interna c externa.

I Série - Número 52 Sábado, 9 de Março de 1991 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 1991 Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Júlio José Antunes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diplomas e de requerimemtos. A Câmara autorizou dois deputados a deporem como testemunhas em tribunal. O Sr. Deputado José Lemos Damião (PSD) aludiu a um encontro de docentes realizado em Braga e criticou a actuação dos autarcas socialistas daquele distrito. O Sr. Deputado Rui Ávila (PS) manifestou preocupação por ainda não ter sido votada a proposta de segunda revisão do Estatuto Politico-Administrativo dos Açores, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD). O Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho (PSD) contestou críticas que deputados do PCP formularam na sequência de uma deslocação ao distrito da Guarda, assim como as produzidas peto presidente da Câmara em relação à governadora civil daquele distrito. No fim, respondeu ao Sr. Deputado Carlos Luís (PS), que usou da palavra em defesa da honra e consideração, e ao Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), que pediu um esclarecimento. O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) referiu-se a problemas e carências com que se debate o distrito de Santarém. O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD), abordando a problemática do turismo algarvio, rejeitou as posições do PS neste sector. Depois, utilizou a figura da defesa da bania e consideração, face a uma interpelação à Mesa do Sr. Deputada José Apolinário (PS) - que deu explicações ao orador -, e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado Miranda Calha (PS) teceu considerações sobre problemas do distrito de Portalegre e, no final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Roque (PCP). O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) manifestou preocupação pelo futuro da Cadeia da Relação do Porto. O Sr. Deputado Ademar Carvalho (PS) verberou a política agrícola do Governo na região de Viseu. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) realçou as potencialidades da zona norte do distrito de Lisboa. Ordem do dia. - Sobre o Dia Internacional da Mulher, produziram declarações políticas as Sr.as Deputadas Julieta Sampaio (PS), Paula Coelho (PCP), Natália Correia (PRD) - que respondeu, ainda, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Roseta (indep) e Narana Coissoró - e Guilherme Silva (PSD) - que respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento das Sr.as Deputadas Ilda Figueiredo (PCP) e Edite Estrela (PS). Após leitura, foi aprovado o projecto de resolução n.º 79/V, sobre o protesto contra as continuadas violações dos direitos humanos no território de Timor-Leste e contra a aplicação do tratado de exploração dos recursos do mar de Timor, apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD e CDS e pelos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos. O projecto de lei n.º 362/V (PCP) - Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência - foi aprovado, na generalidade, tendo intervindo os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), José Luís Ramos (PSD) e Elisa Damão (PS) Foi igualmente aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 686/V (PSD) - Mecenato social, após intervenções das Sr.as Deputadas Maria Luísa Ferreira (PSD), Ilda Figueiredo (PCP) e Edite Estrela (PS). Foram debatidos, na generalidade, os projectos de lei n.º 689/V (PS) - Aumenta as atribuições da Comissão da Condição Feminina, que foi rejeitado, e 690/V (PS) - Elimina o artigo 10.º da Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto (Garantia dos Direitos das Associações de Mulheres), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Julieta Sampaio (PS), José Luís Ramos (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), Barbosa da Costa (PRD) e Maria Luísa Ferreira (PSD). A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.

I Série - Número 52 Sábado, 9 de Março de 1991 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.º SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 1991 Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Júlio José Antunes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diplomas e de requerimemtos. A Câmara autorizou dois deputados a deporem como testemunhas em tribunal. O Sr. Deputado José Lemos Damião (PSD) aludiu a um encontro de docentes realizado em Braga e criticou a actuação dos autarcas socialistas daquele distrito. O Sr. Deputado Rui Ávila (PS) manifestou preocupação por ainda não ter sido votada a proposta de segunda revisão do Estatuto Politico-Administrativo dos Açores, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD). O Sr. Deputado Luís da Silva Carvalho (PSD) contestou críticas que deputados do PCP formularam na sequência de uma deslocação ao distrito da Guarda, assim como as produzidas peto presidente da Câmara em relação à governadora civil daquele distrito. No fim, respondeu ao Sr. Deputado Carlos Luís (PS), que usou da palavra em defesa da honra e consideração, e ao Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), que pediu um esclarecimento. O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) referiu-se a problemas e carências com que se debate o distrito de Santarém. O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD), abordando a problemática do turismo algarvio, rejeitou as posições do PS neste sector. Depois, utilizou a figura da defesa da bania e consideração, face a uma interpelação à Mesa do Sr. Deputada José Apolinário (PS) - que deu explicações ao orador -, e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado Miranda Calha (PS) teceu considerações sobre problemas do distrito de Portalegre e, no final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Roque (PCP). O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) manifestou preocupação pelo futuro da Cadeia da Relação do Porto. O Sr. Deputado Ademar Carvalho (PS) verberou a política agrícola do Governo na região de Viseu. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) realçou as potencialidades da zona norte do distrito de Lisboa. Ordem do dia. - Sobre o Dia Internacional da Mulher, produziram declarações políticas as Sr.as Deputadas Julieta Sampaio (PS), Paula Coelho (PCP), Natália Correia (PRD) - que respondeu, ainda, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Roseta (indep) e Narana Coissoró - e Guilherme Silva (PSD) - que respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento das Sr.as Deputadas Ilda Figueiredo (PCP) e Edite Estrela (PS). Após leitura, foi aprovado o projecto de resolução n.º 79/V, sobre o protesto contra as continuadas violações dos direitos humanos no território de Timor-Leste e contra a aplicação do tratado de exploração dos recursos do mar de Timor, apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD e CDS e pelos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos. O projecto de lei n.º 362/V (PCP) - Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência - foi aprovado, na generalidade, tendo intervindo os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), José Luís Ramos (PSD) e Elisa Damão (PS) Foi igualmente aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 686/V (PSD) - Mecenato social, após intervenções das Sr.as Deputadas Maria Luísa Ferreira (PSD), Ilda Figueiredo (PCP) e Edite Estrela (PS). Foram debatidos, na generalidade, os projectos de lei n.º 689/V (PS) - Aumenta as atribuições da Comissão da Condição Feminina, que foi rejeitado, e 690/V (PS) - Elimina o artigo 10.º da Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto (Garantia dos Direitos das Associações de Mulheres), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Julieta Sampaio (PS), José Luís Ramos (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), Barbosa da Costa (PRD) e Maria Luísa Ferreira (PSD). A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.

I Série - Número 91 Quarta-feira, 12 de Junho de 1991 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 1991 Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Joaquim António Rebocho Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 778/V e de deliberação n.º 136/V, dos requerimentos apresentados e das respostas a outros. A Câmara não autorizou a suspensão do mandato de dois Srs. Deputados para comparecerem como testemunhas em tribunal. Em declaração política, o Sr. Primeiro-Ministro procedeu a um balanço da actividade do seu governo no termo da actual legislatura. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento e deu explicações aos Srs. Deputados António Guterres, Manuel Alegre, Jorge Lacão e Sottomayor Cardia (PS). Carlos Brito (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Otávio Teixeira (PCP). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) criticou a política de ambiente do Governo. Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado (PSD) congratulou-se com a acção do Governo durante a presente legislatura e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS) teceu críticas ao Governo, em particular à sua actuação na área da saúde, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Bacelar e Mano Montalvão Machado (PSD). Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Lilaia (PRD)fez um balanço da intervenção do seu grupo parlamentar nesta legislatura. Ordem do dia. - O Sr. Deputado Alberto Martins (PS) iniciou o debate sobre abusos de poder por parte do Governo, solicitado pelo seu partido, tendo ainda usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Sottomayor Carda (PS), José Pacheco Pereira e Luís Filipe Menezes Lopes (PSD), Narana Coissoró (CDS), João Amaral (PCP), José Silva Morgues (PSD). Barbosa da Costa (PRD). Luís Filipe Madeira (PS) e Filipe Abreu (PSD). Foram votados, em votação final global, os projectos de lei n.º 690/V (PS) - Eliminação do artigo 10.º da Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto (Garantia dos Direitos das Associações de Mulheres); 632/V (PSD) - La da criminalidade informática; 686/V (PSD) - Mecenato social, e ainda o texto final elaborado peta Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei n.º 362/V (PCP) - Garante a protecção adequada às mulheres vítimas de violência. A Câmara aprovou também, em votação final global, propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 135/91, de 4 de Abril (Procede à revisão global do regime jurídico das SGII)/ratificação n.º 184/V (PS)] e as propostas de lei n.º 183/V - Autoriza o Governo a conceder diversos benefícios fiscais e a elevar os montantes máximos das coimas por violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas; 194/V - Autoriza o Governo a aprovar um novo regime para o cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações sociais no capital de empresas nacionalizadas, e 196/V - Permite a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola, relativamente à qual foi apresentado, pelo PCP, um requerimento de avocação a Plenário, que foi rejeitado. Finalmente, foram ainda aprovados, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 419/V (PSD) - Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, e, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 773/V (PSD) - Alteração do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (Atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos). O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 19 horas e 10 minutos.