Decreto-lei nº 91/88, 12 de Março, que cria o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril

Publicação — DAR II série — 1218-1218 — 14/04/1988 II SÉRIE — NÚMERO 64 ções internacionais não só têm sido incentivadas várias campanhas de sensibilização das populações para os malefícios do tabaco mas também têm sido tomadas medidas concretas para preservar a saúde pública. A Assembleia da República, por seu lado, em 16 de Abril de 1986 aprovou o projecto de resolução n.° 18/IV, sobre a proibição de fumar no hemiciclo da Assembleia da República. Importa, porém, preservar a saúde de todos quantos trabalham na Assembleia da República, não só em sede de Plenário mas também no decurso das reuniões das comissões parlamentares especializadas. Nestes termos, na lógica da Lei n.° 22/82, que proíbe fumar em recintos fechados, e da resolução n.° 18/IV, que proíbe fumar no hemiciclo, os deputados abaixo assinados submetem à apreciação e votação da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução: Artigo único Não é permitido fumar nas salas onde decorram os trabalhos das comissões parlamentares especializadas. Lisboa, 7 de Abril de 1988. — Os Deputados: Jorge Paulo Roque da Cunha (PSD) — Pacheco Pereira (PSD) — Flausino Silva (PSD) — Luís Geraldes (PSD) — Vieira de Castro (PSD) — Maria Luísa Ferreira (PSD) — Joaquim Araújo (PSD) — Jaime Soares (PSD) — António Maria Pereira (PSD) — Cecília Catarino (PSD) — Carlos Lage (PS) — António Braga (PS) — Raul Rêgo (PS) — José Lello (PS) — João Amaral (PCP) — Rui Silva (PRD) — Narana Coissoró (CDS) — Maria Santos (Os Verdes). Ratificação n.° 17/V — Decreto-Lei n.° 90/88, de 10 de Março (estabelece para o Internato complementar o regime de dedicação exclusiva). Nos termos do n.° l do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 192.° do Regimento da Assembleia da República requere-se a V. Ex.* a sujeição a. ratificação do Decreto-Lei n.° 90/88, de 10 de Março, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 58, que estabelece para o internato complementar o regime de dedicação exclusiva. Lisboa, 6 de Abril de 1988. — Os Deputados do PS: João Rui Oliveira — Lopes Cardoso — Arons de Carvalho — Jorge Sampaio — Vera Jardim — Fernando Moniz — Rui Vieira — António Braga — Afonso Abrantes. Ratificação n.° 18/V — Decreto-Lei n.° 91/88, de 12 de Março (cria o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril). Nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 192.° do Regimento da Assembleia da República, requere-se a V. Ex." a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 91/88, de 12 de Março, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 60, que cria o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril. Lisboa, 11 de Abril de 1988. — Os Deputados do PS: Lopes Cardoso — Jorge Sampaio — José Sócrates — Eduardo Pereira — Jorge Lacão — António Bar- reto — Vera Jardim — Rui Vieira — João Soares — Fernando Moniz — José Lello — (e uma assinatura não identificada). Inquérito parlamentar n.° 8/V — Aos actos do Governo e da Administração relacionados com as OPV de sete empresas do grupo SONAE. 1 — A Constituição da República Portuguesa comete à Assembleia da República a competência de fiscalização de actos do Governo e da Administração. É geralmente reconhecido que o exercício efectivo desta competência é um dos atributos essenciais à caracterização do Estado democrático e de direito. Assim, a existência de uma maioria não deve impedir essa fiscalização, muito em especial quando estão em causa situações que envolvam tentativas de ocultação e desvio de graves responsabilidades do Governo e da Administração, com importantes incidências negativas nos planos da transparência dos actos do Governo e da segurança de critério e bondade de actuação que o Pais tem o legítimo direito de esperar da Administração. É o que se passa com a actuação do Governo e da Administração relacionada com as OPV de sete empresas do grupo SONAE. Essa actuação exibe ainda duas agravantes de excepcional gravidade. Por um lado, o Governo pretendeu escamotear as suas responsabilidades, mediante a realização de inquéritos logo à partida feridos por públicos e notórios vícios de forma e de fundo. Por outro, o Governo pretendeu imputar a outros, designadamente aos empresários, responsabilidades que lhe cabem no todo ou em parte. Se estes factos não forem objecto de uma apreciação por parte da Assembleia da República, ficará claro que estará em causa a possibilidade de responsabilizar o Governo pelo arbítrio, pela irregularidade e pela duplicidade de comportamentos face ao mundo empresarial. Outras instâncias teriam então de assumir a sua responsabilidade pela manutenção da legalidade democrática e pelo bom funcionamento das instituições democráticas. 2 — Nestes termos, determinando o n.° 1 do artigo 251.° do Regimento da Assembleia da República que «os inquéritos parlamentares têm por objecto o cumprimento da Constituição e das leis e os actos do Governo e da Administração», o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe, ao abrigo da alínea a) do n.° 1 do artigo 252.° do mesmo Regimento, a realização de um inquérito parlamentar tendo por objecto a apreciação dos actos do Governo e da Administração relacionados.com as OPV de sete empresas do grupo SONAE. 3 — O Governo e a Administração não podem deixar de ser responsabilizados pelas irregularidades indiciadas. Com efeito, o grupo SONAE apresentou à Administração e ao Governo toda a informação que lhe foi pedida, tendo agido de modo a não ocultar os factos sobre os quais se fez a apreciação do seu pedido. Sabe-se que o Governo aprovou expressamente condições que hoje julga irregulares. Assim, o Governo tem de ser considerado o primeiro responsável pela realização das OPV. A prova encontra-se no despacho do Ministro das Finanças, que menciona a reunião realizada pelo Secretário de Estado do Tesouro, a pedido do Ministro, em 17 de Dezembro de 1987, com o auditor-geral do Mercado de Títulos, representantes de bancos intervenientes e do grupo SONAE. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 13/07/1988 Quarta-feira 13 de Julho de 1988 I Série - Número 115 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1988 Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Deu-se conta da entrada no Mesa do projecto de lei n.º 279/V e do projecto de resolução n.º 19/V. Foram aprovados os n.ºs 100 a 102 do Diário. Procedeu-se à discussão das ratificações n.ºs 16/V (PCP) e 18/V (PS), relativas ao Decreto-Lei n.º 91/88, de 12 de Março, que cria o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia), os Srs. Deputados Helena Roseta (Indep.), Vieira de Castro (PSD), João Amaral (PCP), Carlos Lilaia (PRD), Narana Coissoró (CDS) e Herculano Pombo (Os Verdes). A Câmara rejeitou o recurso, interposto pelo PCP, do despacho do Presidente da Assembleia da República que indeferiu o requerimento do mesmo Grupo Parlamentar para que fosse submetido à consulta publica das organizações de trabalhadores o Decreto n.º 81/V, intervindo no debate os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP) - que apresentou o recurso -, Vera Jardim (PS), Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Miguel Galvão Teles (PRD). O Decreto n.º 81/V - autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo e o regime processual de suspensão e redução da prestação de trabalho - foi reapreciado, na generalidade, pela Assembleia, após veto do Presidente da República, por inconstitucionalidade de várias normas dele constantes, cujo expurgo ou sanação foi aprovado por proposta do PSD. Ainda a requerimento do mesmo partido o decreto baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família para apreciação e votação, na especialidade, das propostas de alteração e de eliminação existentes. No debate intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo) e dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Vera Jardim (PS), Joaquim Marques (PSD), Narana Coissoró (CDS), Jerónimo de Sousa e Odeie Santos (PCP), Sá Fernandes e José Puig (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Miguel Galvão Teles (PRD), Correia Afonso (PSD). Carlos Brito (PCP) e Seiça Neves (ID). Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 527/V - introduz alterações à Lei n.º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu) -, que baixou à 1.ª Comissão, a requerimento do PSD, para apreciação e votação na especialidade. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos. --- Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) — DAR I série — 15/07/1988 Sexta-feira, 15 de Julho de 1988 I Série - Número 116 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JULHO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. O Sr. Deputado Virgílio Carneiro (PSD) apoiou a política educativa do Governo, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), António Braga (PS) e Lourdes Hespanhol (PCP). A Sr.ª Deputada Julieta Sampaio (PS) alertou a Câmara para o problema da prostituição infantil, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes) e Helena Roseta (Indep.). O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) referiu-se à eventual transferência do espólio do fotógrafo Alvão para o Museu Nacional de Fotografia. A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) elencou os principais problemas que afectam a justiça em Portugal e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS). O Sr. Deputado Seiça Neves (ID) falou da crise da agricultura na região de Aveiro. O Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD) deu a conhecer à Câmara a posição do seu partido face à audição do Conselho de gerência da RTP feita pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Na sequência desta intervenção, usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Lopes Cardoso (PS), Odete Santos e Jorge Lemos (PCP), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (ID) e Jorge Lacão (PS). Ordem do dia. - Foi apreciada e aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n. º 60/V (ARA) - contracção de um empréstimo pelo Governo Regional junto do Banco Europeu de Investimento. Intervieram no debate os Srs. Deputados Belarmino Correia (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Carlos Carvalhas (PCP), Cuido Rodrigues (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Ricardo Barros (PS). Apreciou-se, na generalidade, a proposta de lei n. º 51/V - concede autorização ao Governo para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática-, que foi aprovada e baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, a pedido do PSD. No debate usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), António Mota (PCP), Barbosa da Costa (PRD), Sousa Lara (PSD), Jaime Gama (PS), Adriano Moreira e Narana Coissoró (CDS). Procedeu-se também à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 63/V-revoga o Decreto-Lei n. º 307-A/75, de 24 de Junho, relativo à conservação da nacionalidade portuguesa por cidadãos domiciliados nos novos países africanos de expressão portuguesa-, que foi aprovada, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a requerimento do PSD. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (José de Oliveira Lobo), os Srs. Deputados Mário Raposo (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Almeida Santos (PS) e Narana Coissoró (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.