Decreto-lei nº 187/88, 27 de Maio, sobre a Previsão do regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública

Publicação — DAR II série — 1620-1620 — 24/06/1988 II SÉRIE — NÚMERO 86 assim, autorização para a concessão a entidades privadas da exploração ou gestão dos sectores e actividades que permaneçam legalmente vedados à iniciativa privada. Assim: 2.1 — De acordo com o n.° 1 do artigo 1.° da proposta de lei n.° 47/V, o Governo pretende autorização para permitir o pleno acesso de entidades privadas e outras entidades da mesma natureza às seguintes actividades: a) No sector da indústria — indústrias petroquímica de base, siderúrgica e de refinação de petróleos; b) No sector dos transportes — aéreos regulares interiores, ferroviários que não sejam explorados em regime de serviço público e transportes colectivos urbanos de passageiros nos principais centros populacionais; c) No sector da energia — produção, transporte e distribuição da energia eléctrica para consumo público e produção e distribuição de gás para consumo público; d) No sector das comunicações — serviços complementares de telecomunicações e serviços de telecomunicações de valor acrescentado. 2.2 — Nos termos do n.° 2 do artigo 1.° da proposta de lei, o Governo pretende ainda autorização para permitir, no âmbito da constituição de empresas de capitais maioritariamente públicos, o acesso limitado de entidades privadas e outras entidades da mesma natureza às restantes actividades de transportes aéreos regulares e de telecomunicações actualmente vedadas ao sector privado. 2.3 — Nos termos do n.° 3 do artigo 1.° da proposta de lei, o Governo pretende autorização para, em regime de concessão, permitir a exploração ou gestão por entidades privadas de todas as actividades que permaneçam na reserva do sector público, incluindo as referidas no ponto anterior. 2.4 — Finalmente, o Governo solicita autorização para revogar o n.° 3 do artigo 4.° da Lei n.° 46/77, relativo ao exercício da actividade dos transportes marítimos. 3 — De acordo com a exposição de motivos da proposta de lei, o pedido de autorização para a abertura à iniciativa privada das indústrias de refinação de petróleos, petroquímica de base e siderúrgica é justificado com a «integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia e a progressiva internacionalização da economia portuguesa» (n.° 2 da exposição de motivos) e o pedido de autorização para acesso de entidades privadas às actividades dos sectores dos transportes, da energia e das telecomunicações tem como justificação o dar «cumprimento ao previsto no Programa do Governo» (n.° 3 da exposição de motivos). 4 — Nos termos da proposta de lei n.° 47/V, as actividades que ficam reservadas exclusivamente ao sector público são as seguintes: Captação, tratamento e distribuição de água para consumo público através de redes fixas; Saneamento básico; Exploração de portos marítimos e aeroportos; Indústria de armamento; Transportes ferroviários explorados em regime de serviço público. Ficam com reserva relativa do sector público — já que podem ser exercidas por empresas de economia mista com participação maioritária do sector público — as actividades de: Transportes aéreos regulares exteriores; Serviços de telecomunicações que não sejam considerados «complementares» ou de «valor acrescentado». No entanto, e em qualquer dos casos, a exploração ou gestão daquelas actividades podem ser entregues a entidades privadas, em regime de concessão. 5 — A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer, aprovado, por maioria, pelo Plenário da Assembleia da República, no sentido de que «a proposta de lei n.° 47/V não está em desconformidade com a Constituição, pelo que foi correctamente admitida». 6 — Nestes termos, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a proposta de lei n.° 47/V está em condições de ser objecto de debate em Plenário. Palácio de São Bento, 21 de Junho de 1988. — O Relator, Octávio Teixeira. — Pelo Presidente da Comissão, (Assinatura ilegível.) Ratificação n.° 27/V — Decreio-Lei n.° 187/88, de 27 de Maio (revisão do regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública). Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 187/88, de 27 de Maio, publicado no Diário da República, 1.a série, sobre a revisão do regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública. Assembleia da República, 21 de Junho de 1988. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Vidigal Amaro — Luís Roque — Álvaro Brasileiro — Álvaro Amaro — Odete Santos — Apolónia Teixeira — António Mota — José Manuel Mendes — Jorge Lemos — Cláudio Percheiro. Interpelação n.° 6/V Tenho a honra de comunicar a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático pretende exercer o direito de interpelação ao Governo sobre assuntos de política geral, incidindo, nomeadamente, sobre a problemática da pobreza em Portugal, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 183.° da Constituição da República e dos artigos 239.° e 240.° do Regimento da Assembleia da República. Por deliberação da Conferência dos Representantes dos Grupos e Agrupamento Parlamentares de hoje, a referida interpelação terá lugar no próximo dia 29 de Junho. O Presidente do Grupo Parlamentar do PRD, Hermínio Martinho. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 06/01/1989 Sexta-feira, 6 de Janeiro de 1989 I Série - Número 24 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1889) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes (PSD) condenou a marginalização de cidadãos que contraiam o vírus do SIDA e a violência, por razões rácicas, contra minorias que vivam no nosso país. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferraz de Abreu (PS) e Herculano Pombo (Os Verdes). A Sr.ª Deputada Natália Correia (PRD) transmitiu à Assembleia uma mensagem e um poema enviados pela Associação de Comerciantes Mercadores em Feiras e Mercados do Algarve, com que se associam às comemorações dos descobrimentos portugueses. O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) responsabilizou o Ministério da Saúde pelo aparecimento de um surto de sarampo na zona da Grande Lisboa, tendo respondido depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes (PSD). O Sr. Deputado Armando Vara (PS) referiu-se à questão da segurança nas estradas portuguesas, a propósito do debate havido em Conselho de Ministros sobre este tema. O Sr. Deputado Gilberto Madail (PSD) abordou alguns dos problemas com que se debate a região de Aveiro. O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) deu conta da situação em que se encontram os trabalhadores das empresas Metalúrgica Duarte Ferreira e Cometna, ao que se associou o Sr. Deputado Lameiro dos Santos (PS). O Sr. Deputado António Braga (PS) acusou a Comissão Política Concelhia do PSD de Braga de estar a assumir funções que cabem ao Governo. Foi ainda autorizado um deputado a depor como testemunha em tribunal. Ordem do dia. - Após a leitura do relatório do conselho de administração e das intervenções dos Srs. Deputados Basílio Horta (CDS), José Lelo (PS), José Carlos Lilaia (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP) e Guido Rodrigues (PSD), foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global o orçamento da Assembleia da República para 1989. Foi apreciada a ratificação n.º 27/V (PCP) relativa ao Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio, sobre a revisão do regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública, sobre o qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp), os Srs. Deputados Cláudio Percheiro (PCP), Joaquim Marques (PSD), 15abel Espada (PRD), Elisa Damião (PS), Narana Coissoró (CDS) e João Amaral (PCP). A Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 71/V - Lei de Bases da Reabilitação - e o projecto de lei n.º 294/V (PCP) - Carta dos Direitos dos Deficientes. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda) e do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Luís Filipe Pereira), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), José Castel-Branco, Jorge Catarino, Osório Gomes, António Braga e João Rui de Almeida (PS), Maria Santos (Os Verdes), Marques Júnior (PRD), Anastácio Filipe (PCP), António Bacelar e Joaquim Marques (PSD), Fernando Gomes (PCP), Gameiro dos Santos (PS) e Apolónia Teixeira (PCP). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 15 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 03/06/1989 Sábado, 3 de Junho de 1989 I Série Número 92 DIÁRIO da Assembleia da Republica V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JUNHO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vitor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abulo Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n. º 409/V. Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do PS. A Câmara autorizou um deputado a depor como testemunha em tribunal. Foram ainda aprovadas votas de congratulação pelo êxito desportivo de equipas do Feirense e pelo centenário do «Jornal Português», da Califórnia, e de pesar pelo falecimento do escritor e pedagogo Baltazar Lopes e do médico ortopedista Espergueira Mendes. Em votação final global, foi aprovado o texto da alteração ao Decreto-Lei n. º 187/88, de 27 de Maio - Ratificação n. º 27/V. A abrir o debate da interpelação n. º l0/V (PS), sobre política geral visando o balanço e a apreciação políticos de actividade global do Governo, Intervieram o Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) e o Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe). Seguidamente, usaram da palavra, a diverso título, além dos, oradores atrás referidos e do Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro), os Srs. Deputados António Guterres (PS), Cariar Lilaia (PRD), Gameiro dos Santos, Armando Vara, João Rui de Almeida, Ruí Cunha e Sottomayor Cardia (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Elisa Damião (PS), Carlos Brito (PCP), João Cravinho (PS), Montalvão Machado e Silva Marques (PSD), Jaime Gama (PS), Pacheco Pereira (PSD), João Amaral (PCP), Duarte Lima (PSD), Marques Júnior (PRD), Narana Coissoró (CDS). 15abel Espada (PRD), Apolónia Teixeira e António Filipe (PCP), António Barreto (PS), Natália Correia' (PRD), Paula Coelho (PCP), Adriano Moreira (CDS) e Hermínio Martinho (PRD). A encerrar o debate interveio o Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), cuja intervenção suscitou o uso da palavra pelos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e Montalvão Machado (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 40 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 28/06/1989 Quarta-feira, 28 de Junho de 1989 I Série - Número 97 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1989 Presidente: Exmo.. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vitor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes de ordem do dia: - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos, das respostas a alguns outros, do projecto de lei n. º 416/V e da ratificação n.º 82/V. O Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) congratulou-se com o acordo de cessar fogo celebrado entre o Governo da República Popular de Angola e a UNITA, tendo no fim respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Narana Coissoró (CDS), João Soares (PS), Carlos Brito (PCP) e Marques Júnior (PRD). Os Srs. Deputados José Apolinário (PS), José Manuel Mendes (PCP), Barbosa da Costa.(PRD), Nogueira de Brito (CDS) e Herculano Pombo (Os Verdes) referiram-se aos incidentes ocorridos na freguesia dê Barqueiros. Usaram também da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Natália Correia (PRD), Duarte Lima (PSD), Narana Coissoró (CDS), Carlos Encarnação e Sérgio Azevedo, (PSD) e Jorge Lacão, (PS). Foram aprovados os votos n.º 72/V (PCP) - de protesto pelos acontecimentos ocorridos em Barqueiros e de pesar pela morte de um jovem, 73/V (PS) - de protesto pelos actos de violência verificados em Barqueiros; 74/V (PS) - de saudação pelo Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico de Drogas e 75/V (PS) - de congratulação pelo acordo celebrado entre o Governo Angolano e a UNITA. A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS. Foi ainda aprovado o projecto de deliberação n. º 51/V, apresentado pelo CDS, no sentido: de que uma comissão mista de elementos das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Administração do Território; Poder Local e Ambiente se desloque a Barqueiros para elaborar um relatório sobre os factos aí verificados e propor ao Plenário as medidas que julgar convenientes. Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 74 a 77 do Diário. Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n. º 106/V - autoriza o Governo a legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores na importação de triciclos, cadeiras de rodas e automóveis ligeiros, tendo sido aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados 15abel Espada (PRD), Manuel Filipe (PCP), Rui Vieira-(PS), Nogueira de Brito (CDS) e Carvalho Martins e Joaquim Marques (PSD). Foi discutida e votada, tendo sido aprovada, na generalidade, no especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 102/V - faculta ao Governo os meios necessários d reestruturação de diversos sectores estratégicos da economia portuguesa. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro das Finanças (Farta de Oliveira), e da Indústria (Fernandes de Sousa), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Manuel dos Santos (PS) e Rui Machete e Vieira de Castro (PSD). Foram ainda aprovados, em votação final global, a proposta de lei n. º 86/V - reforma do Tribunal de Contas e o projecto de lei n. º 249/V (PSD) - alteração ao artigo 1094.º do Código Civil, tendo produzido declarações de voto respectivamente os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Marques Júnior (PRD) e Odete Santos (PCP). A Câmara deliberou prorrogar o período de funcionamento da Assembleia até 12 de Julho. 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.