Autoriza o governo a legislar sobre alteração à lei do serviço militar

Publicação — DAR II série — 1060-1060 — 09/03/1988 II SÉRIE — NÚMERO 54 PROPOSTA DE LEI N.° 34/V AUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR SOBRE ALTERAÇÃO A LEI DO SERVIÇO MILITAR Memória justificativa A Lei n.° 30/87, de Julho (Lei do Serviço Militar), disciplinando em novos moldes as diversas situações em que se concretiza o serviço militar, o processo de recrutamento e as fases em que se desdobra o serviço efectivo, tipifica um conjunto de ilícitos penais que sanciona com as penas previstas do artigo 40.° A estatuicão das penas para os factos consistentes na subtracção fraudulenta às obrigações militares é, de acordo com o n.° 3 daquele mesmo artigo, feita por remissão para o Código de Justiça Militar. Sucede, porém, que neste diploma, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 141/77, de 9 de Abril, não se encontram tipificados ilicitos nem penas ajustáveis às situações referidas. Esta circunstância, a não ser preenchida a lacuna em que indirectamente se traduz a remissão constante do n.° 3 do artigo 40.°, conduzirá necessariamente à descriminalização daqueles factos, frustrando-se dessa forma a vontade expressamente manifestada pelo legislador e potenciando-se uma forma de criminalidade que, prendendo-se em valores essenciais à afirmação do Estado de direito, importa prevenir. Nota justificativa A Lei n.° 30/87, de 7 de Julho, Lei do Serviço Militar, contém um quadro sancionatório que, a não ser corrigido, conduzirá à descriminalização de actos que pelo seu desvalor são merecedores de tutela penal. Com efeito, o n.° 3 do artigo 40.° sanciona os comportamentos que prevê por remissão para o Código de Justiça Militar (CJM) que, no entanto, não contém disposições que tutelem penalmente aqueles mesmos comportamentos. Esta circunstância, caso não seja adoptada uma medida legislativa tendente a preencher a lacuna existente, conduzirá à descriminalização dos factos referidos. É esta consequência, de todo indesejável, que com o projecto anexo se pretende evitar. O projecto não ocasiona quaisquer encargos de natureza financeira nem, pelo seu carácter pontual, carece de especial divulgação junto dos órgãos de comunicação social. Considerando o disposto no n.° 1 do artigo 170.° e na alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.° Fica o Governo autorizado a alterar a redacção do artigo 44.° da Lei n.° 30/87, de 7 de Julho, no sentido de excepcionar a revogação dos artigos 57.°, 58.° e 61.° da Lei n.° 2135, de 11 de Julho, até à revisão do Código de Justiça Militar. Art. 2.° A autorização concedida pela presente lei tem a duração de 60 dias, contados da sua entrada em vigor. Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 18 de Fevereiro de 1988. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro da Defesa Nacional, Eurico Silva Teixeira de Melo. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António d'Orey Capucho. PROPOSTA DE LEI N.° 35/V AUTORIZA 0 GOVERNO A REVER 0 REGIME JURÍDICO DA CESSAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Exposição de motivos O Programa do XI Governo Constitucional, aprovado por esta Assembleia, contém um conjunto de medidas a tomar na área da flexibilização do mercado de trabalho que envolvem necessariamente a revisão dos regimes jurídicos vigentes sobre cessação do contrato individual de trabalho, despedimentos colectivos, contratos a prazo e regime legal do lay-off. Sem preocupações de exaustão, citam-se do Programa do Governo as seguintes afirmações e medidas aprovadas: a) Capítulo ii, ponto 1 — Politica de redução dos custos unitários de produção Depois de ser acentuada a necessidade de a política de moderação dos custos se ter de fazer sentir de forma intensa no capítulo dos custos salariais por unidade de produto, com as duas vertentes evidenciáveis —a da moderação da evolução da massa salarial e a do crescimento da produtividade —, o Programa aponta, como factor de moderação nesta segunda vertente, ao lado de outros, a necessidade de «ser proporcionado às empresas um mais fácil ajustamento das escalas de produção para acomodar alterações do mercado de bens e serviços, evitando a emergência de sobrecustos que acabam por se reflectir negativamente sobre o próprio emprego global. Neste domínio, ganha especial relevo a flexibilização do mercado do trabalho». b) Capitulo iii, ponto 2 — Emprego e formação profissional Destacam-se as seguintes afirmações: A política social será traçada em consonância com o modelo de desenvolvimento económico--social europeu, em que as mudanças no mercado de trabalho e emprego devem ser feitas simultaneamente numa perspectiva de modernização do nosso país, no respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores e de acordo com o desenvolvimento de uma política concertada de rendimentos e de emprego. Modernizar a legislação laboral com a participação empenhada dos parceiros sociais, no sentido de, através da sua flexibilização e harmonização com a legislação dos países nossos parceiros nas Comunidades Europeias, incrementar a criação de postos de trabalho, tendo em conta de uma forma especial os desempregados de longa duração e os jovens à procura do primeiro emprego. Flexibilização controlada da cessação do contrato individual de trabalho, nos casos determinados por factos de natureza objectiva. Foi tendo em conta este conjunto de propósitos, avalizados pela sua aprovação pelos representantes do povo, que o Governo preparou um primeiro anteprojecto de diploma que submeteu aos parceiros sociais com assento no Conselho Permanente da Concertação --- Discussão generalidade — DAR I série — 13/05/1988 Sexta-feira, 13 da Maio de 1988 I Série - Número 87 DIÁRIO da Assembleia da República I LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MAIO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Antes da ontem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos apresentados, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado António Guterres (PS), a propósito da comemoração do Dia da Europa, criticou a política seguida pelo Governo quanto à integração do nosso país. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Casimiro Pereira e Soares Costa (PSD) e Basílio Horta (CDS). Em declaração política, o Sr. Deputado Soares Costa (PSD) falou da campanha europeia de solidariedade Norte/Sul organizada pelo Conselho da Europa e acerca da recente intervenção do Sr. Primeiro-Ministro em Estrasburgo. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Rogério Brito (PCP) faz o balanço do Encontro Nacional do PCP sobre Agricultura, realizado em Santarém, tendo condenado a política do Governo neste sector. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Oliveira de Matos, António Vairinhos e Vieira Mesquita (PSD). O Sr. Deputado Américo Sequeira (PSD) chamou a atenção da Câmara para as necessidades de índole cultural dos emigrantes portugueses na Canadá. O Sr. Deputado Rui Vieira (PS) apelou para que o Ministério da Saúde não feche o Hospital da Nazaré. A Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira (PCP) referiu-se a um encontro promovido pela Associação de Municípios do Distrito de Setúbal sobre a defesa do meio ambiente no distrito e deu esclarecimentos à Sr.ª Deputada Maria Santos (Os Verdes). Ontem do dia. - Foram aprovados os n.º 72 a 75 do Diário. Foram aprovados, na generalidade, o projecto de deliberação n.º 11/V (PS) -Decide encomendar a elaboração de uma história do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criar uma comissão eventual com o fim de estudar as respectivas condições, e a proposta de composição da comissão, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados António Barreto (PS), Natália Correia (PRD), Maria Santos (Os Verdes), José Manuel Mendes (PCP), Raul Rego (PS) e Montalvão Machado e Mário Raposo (PSD). Após apreciação, foi rejeitado o inquérito parlamentar n.º 6/V (PCP) - Relações entre o Ministério da Saúde e empresas privadas, com Incidência específica sobre a instalação e funcionamento de um hospital de Lisboa, tendo usado da palavra, a diverso título, alem dos Srs. Ministros da Saúde (Leonor Beleza) e dos Assuntos Parlamentares (António Capucho), os Srs. Deputados Fernando Gomes (PCP), Luís Filipe Meneses (PSD), Isabel Espada (PRD), José Castel Branco (PS), Pereira Coelho e Nuno Deleure (PSD), Jorge Sampaio (PS), Vidigal Amaro (PCP). Vieira Mesquita (PSD). João Rui de Almeida (PS), Silva Marques e António Bacelar (PSD). Basílio Horta (CDS) e Jorge Lemos (PCP). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 34/V -Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração à Lei do Serviço Militar, que, sem votação, baixou à Comissão de Defesa Nacional para elaboração de texto alternativo. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo), os Srs. Deputados Miranda Calha e José Luís Nunes (PS), Álvaro Amaro (PCP), Marques Júnior (PRD), António Tavares (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes). Granja da Fonseca (PSD) e João Amaral (PCP). Apreciou-se também, na generalidade, a proposta de lei n. º 37/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração à Lei n. º 6/85, de 4 de Maio, referente ao regime dos objectares de consciência -, tendo intervindo no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (ID), João Amaral (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Marques Júnior (PRD), Miranda Calha (PS) e António Tavares (PSD). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 27/05/1988 Sexta-feira, 27 de Maio de 1988 I Série - Número 93 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Francisco Fernando Osório Gomes Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antas da ordem do dia: - Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa, dos requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP), a propósito da Assembleia Parlamentar da NATO a realizar no Funchal, referiu-se ao processo de desarmamento em curso e às incidências da recente cimeira da NATO em Bruxelas. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD) verberou o comportamento dos partidos da oposição pelo abandono da reunião da Comissão Parlamentar que aprovou a lei do exercício da actividade de radiodifusão em território nacional, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Arons de Carvalho (PS). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) criticou a política do Governo em diversos domínios e anunciou a apresentação pelo seu partido de uma interpelação ao Executivo sobre política geral. Produziram declarações de voto em relação ao voto de pesar pelo falecimento do ex-deputado do PCP, Francisco Miguel, votado na sessão anterior, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Raul Castro (ID), Herculano Pombo (Os Verdes), Edmundo Pedro (PS) e Natália Correia (PRD). Ordem do dia: - Procedeu-se à discussão do projecto de deliberação n. º 17/V (PCP) - Organiza a intervenção da Assembleia da República nas Comemorações Nacionais dos Descobrimentos Portugueses que baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a requerimento do PSD, para apreciação antes da votação na generalidade. No debate intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Natália Correia (PRD), Carlos Lélis (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Raul Rego (PS), Fernando Conceição (PSD), Raul Castro (ID) e Narana Coissoró (CDS). Após rejeição do recurso interposto pelo PCP da decisão do Sr. Presidente de indeferir um seu requerimento solicitando o prazo de 30 dias para a consulta pública da proposta de lei n. º 45/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer o regime geral do arrendamento florestal - e o projecto de lei n. º 42/V (PS) - Lei do Arrendamento Florestal -, foram estes discutidos em conjunto, na generalidade, tendo o primeiro sido aprovado, baixando à 6.ª Comissão a requerimento do PSD. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro dos Santos Amaro), os Srs. Deputados Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP), Azevedo Gomes e Lopes Cardoso (PS), António Vairinhos, António Matos e Armando Cunha (PSD), Basílio Horta (CDS), Silva Maçãs e José Manuel Casqueiro (PSD) e Barbosa da Costa (PRD). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PS. A Assembleia aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo à proposta de lei n. º 34/V (Autoriza o Governo a legislar sobre alteração à Lei do Serviço Militar), apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Miranda Calha (PS) e António Tavares (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos. --- Votação na especialidade — DAR I série — 27/05/1988 Sexta-feira, 27 de Maio de 1988 I Série - Número 93 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Francisco Fernando Osório Gomes Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antas da ordem do dia: - Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa, dos requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP), a propósito da Assembleia Parlamentar da NATO a realizar no Funchal, referiu-se ao processo de desarmamento em curso e às incidências da recente cimeira da NATO em Bruxelas. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD) verberou o comportamento dos partidos da oposição pelo abandono da reunião da Comissão Parlamentar que aprovou a lei do exercício da actividade de radiodifusão em território nacional, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Arons de Carvalho (PS). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) criticou a política do Governo em diversos domínios e anunciou a apresentação pelo seu partido de uma interpelação ao Executivo sobre política geral. Produziram declarações de voto em relação ao voto de pesar pelo falecimento do ex-deputado do PCP, Francisco Miguel, votado na sessão anterior, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Raul Castro (ID), Herculano Pombo (Os Verdes), Edmundo Pedro (PS) e Natália Correia (PRD). Ordem do dia: - Procedeu-se à discussão do projecto de deliberação n. º 17/V (PCP) - Organiza a intervenção da Assembleia da República nas Comemorações Nacionais dos Descobrimentos Portugueses que baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a requerimento do PSD, para apreciação antes da votação na generalidade. No debate intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Natália Correia (PRD), Carlos Lélis (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Raul Rego (PS), Fernando Conceição (PSD), Raul Castro (ID) e Narana Coissoró (CDS). Após rejeição do recurso interposto pelo PCP da decisão do Sr. Presidente de indeferir um seu requerimento solicitando o prazo de 30 dias para a consulta pública da proposta de lei n. º 45/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer o regime geral do arrendamento florestal - e o projecto de lei n. º 42/V (PS) - Lei do Arrendamento Florestal -, foram estes discutidos em conjunto, na generalidade, tendo o primeiro sido aprovado, baixando à 6.ª Comissão a requerimento do PSD. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro dos Santos Amaro), os Srs. Deputados Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP), Azevedo Gomes e Lopes Cardoso (PS), António Vairinhos, António Matos e Armando Cunha (PSD), Basílio Horta (CDS), Silva Maçãs e José Manuel Casqueiro (PSD) e Barbosa da Costa (PRD). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PS. A Assembleia aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo à proposta de lei n. º 34/V (Autoriza o Governo a legislar sobre alteração à Lei do Serviço Militar), apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Miranda Calha (PS) e António Tavares (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 27/05/1988 Sexta-feira, 27 de Maio de 1988 I Série - Número 93 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Francisco Fernando Osório Gomes Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antas da ordem do dia: - Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa, dos requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP), a propósito da Assembleia Parlamentar da NATO a realizar no Funchal, referiu-se ao processo de desarmamento em curso e às incidências da recente cimeira da NATO em Bruxelas. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD) verberou o comportamento dos partidos da oposição pelo abandono da reunião da Comissão Parlamentar que aprovou a lei do exercício da actividade de radiodifusão em território nacional, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Arons de Carvalho (PS). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) criticou a política do Governo em diversos domínios e anunciou a apresentação pelo seu partido de uma interpelação ao Executivo sobre política geral. Produziram declarações de voto em relação ao voto de pesar pelo falecimento do ex-deputado do PCP, Francisco Miguel, votado na sessão anterior, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Raul Castro (ID), Herculano Pombo (Os Verdes), Edmundo Pedro (PS) e Natália Correia (PRD). Ordem do dia: - Procedeu-se à discussão do projecto de deliberação n. º 17/V (PCP) - Organiza a intervenção da Assembleia da República nas Comemorações Nacionais dos Descobrimentos Portugueses que baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a requerimento do PSD, para apreciação antes da votação na generalidade. No debate intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Natália Correia (PRD), Carlos Lélis (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Raul Rego (PS), Fernando Conceição (PSD), Raul Castro (ID) e Narana Coissoró (CDS). Após rejeição do recurso interposto pelo PCP da decisão do Sr. Presidente de indeferir um seu requerimento solicitando o prazo de 30 dias para a consulta pública da proposta de lei n. º 45/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer o regime geral do arrendamento florestal - e o projecto de lei n. º 42/V (PS) - Lei do Arrendamento Florestal -, foram estes discutidos em conjunto, na generalidade, tendo o primeiro sido aprovado, baixando à 6.ª Comissão a requerimento do PSD. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro dos Santos Amaro), os Srs. Deputados Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP), Azevedo Gomes e Lopes Cardoso (PS), António Vairinhos, António Matos e Armando Cunha (PSD), Basílio Horta (CDS), Silva Maçãs e José Manuel Casqueiro (PSD) e Barbosa da Costa (PRD). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PS. A Assembleia aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo à proposta de lei n. º 34/V (Autoriza o Governo a legislar sobre alteração à Lei do Serviço Militar), apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Miranda Calha (PS) e António Tavares (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.