Decreto-lei nº 232/88, de 5 de Junho, que transforma a empresa pública Banco Nacional Ultramarino, EP, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

22 DE JULHO DE 1988 1871 Ratificação n.° 31/V — Decreto-Lei n.° 232/88, de 5 de Julho, que transforma a empresa pública Banco Nacional Ultramarino, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Nos termos do n.° I do artigo 172.° da Constituição da República e artigo 192.° do Regimento da Assembleia da República, requer-se a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 232/88, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 153, que transforma a empresa pública Banco Nacional Ultramarino, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Palácio de São Bento, 20 de Julho de 1988. — Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — Julieta Sampaio — Raúl Rêgo — Osório Gomes — Rui Vieira — José Sócrates — Vítor Caio Roque — Armando Vara — António Magalhães e mais um signatário. Voto de pesar n.° 36/V Joly Braga Santos foi, inegavelmente, um dos maiores compositores portugueses do nosso tempo. A sua projecção no meio musical não se circunscreveu ao nosso país. Antes pelo contrário, as suas obras foram executadas e apreciadas nos mais diversos países, tendo-lhe sido, desta forma, reconhecido internacionalmente o seu enorme talento. A morte prematura de Joly Braga Santos deixa mais pobre a cultura portuguesa e a sua projecção no mundo. A Assembleia da República, reconhecendo o enorme contributo do compositor para a afirmação da cultura musical portuguesa, manifesta pesar pelo seu falecimento e solidariedade a seus familiares e amigos. Os Deputados: Correia Afonso (PSD) — Joaquim Marques (PSD) — Duarte Lima (PSD) — Jorge Sampaio (PS) — Carlos Brito (PC?) — Raul Castro (ID) — Hermínio Martinho (PRD) — Narana Cois-soró (CDS). COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA Relatório dos tfraballhos da Comissão relativo aos meses de AbrôD, Maio, Junho e Julho de 1988 A Comissão efectuou reuniões em Abril, nos dias 7, 13, 21 e 27, em Maio reuniu nos dias 4, 11, 18 e 25, no mês de Junho efectuou reuniões nos dias 1, 8, 14, 22 e 29 e no mês de Julho reuniu nos dias 6, 8, 13, 14, 19 e 20. Ao longo destas reuniões, a Comissão analisou o expediente entretanto chegado, tendo o mesmo sido despachado. Das diversas audiências solicitadas, foram concedidas as seguintes às várias entidades: Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses/Intersindical; Comissão Executiva do Conselho Nacional dos Sindicatos da Função Pública; Associação dos Industriais Exportadores de Cortiça do Norte; Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos; Comissão de Trabalhadores da SETENAVE; Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa; Comissão de Trabalhadores da EQUIMETAL; Coordenadora Nacional dos Sindicatos Médicos; Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual; Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ferroviários. Foi aprovado o relatório elaborado pelo Sr. Deputado Rui Salvada sobre o «Segundo programa europeu da luta contra a pobreza», na sequência da sua participação num fórum realizado em Bruxelas. Baixaram à Comissão os seguintes diplomas: Projectos de lei n.os 224/V, 246/V e 263/V; Proposta de lei n.° 35/V. A Comissão prestou parecer em 25 de Maio de 1988 relativamente aos projectos de lei n.os 66/V e 246/V. Foi prestado parecer sobre o projecto de lei n.° 224/V em 30 de Junho de 1988, depois da sua aplicação em separata. Relativamente ao projecto de lei n.° 141 /V, foi prestado parecer em 8 de Junho de 1988. Foi também prestado parecer quanto ao projecto de lei n.° 263/V. A Comissão discutiu na especialidade as propostas de alteração e eliminação apresentadas pelo PSD quanto ao Decreto n.° 81/V, tendo sido elaborado o respectivo texto para a votação final global em Plenário. Palácio de São Bento, 20 de Julho de 1988. — O Presidente da Comissão, Joaquim Maria Fernandes Marques. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES Relatório 1 — A Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República, veio criar, para a prossecução das finalidades previstas no n.° 2 do artigo 2.°, ou seja, «assegurar, no respeito da Constituição ou da lei, a produção de informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e à garantia da segurança interna», três serviços de informações. O Serviço de Informações Estratégicas tem como objectivo obter as «informações necessárias a garantir a independência nacional e a segurança externa do Estado Português». O Serviço de Informações Militares «é constituído pelos departamentos incumbidos da produção de informações militares, necessárias ao cumprimento das missões militares, incluindo a garantia de segurança militar», e resulta, como se dispõe o artigo 32.°, «da reestruturação do actual Serviço de Informações Militares». Finalmente, o Serviço de Informações de Segurança é o organismo incumbido de produção de informações destinadas a garantir a segurança interna e necessárias a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.

Quarta-feira, 31 de Janeiro de 1900 I Série - Número 38 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1080-1000) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1990 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Carlos Manuel Luís Júlio José Antunes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 25 minutos. Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 467/V e 468/V e do projecto de deliberação n.º 72/V, bem como da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) teceu considerações sobre a recente remodelação ministerial, a actuação da RTP relativamente ao seu partido e ainda sobre a vinda de Jonas Savimbi a Portugal. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Correia Afonso e Cardoso Ferreira (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). Em declaração política, o Sr. Deputado José Sócrates (PS) criticou a acção governativa em matéria ambiental e anunciou a apresentação de iniciativas regulamentadoras da Lei de Bases do Ambiente, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Carlos Coelho (PSD) e Natália Correia (PRD). Em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (PS) criticou a posição do Grupo Parlamentar do PSD no que respeita à deslocação de uma delegação parlamentar na sequência do desastre ecológico ocorrido na ilha de Porto Santo, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD) e Hermínio Martinho (PRD). O Sr. Deputado João Maçãs (PSD) louvou o Governo pelas medidas de apoio adoptadas para obviar aos prejuízos decorrentes das intempéries. O Sr. Deputado Pais de Sousa (PSD) referiu-se à importância da promoção da língua portuguesa na política cultural Interna e externa. O voto n.º 123/V, de saudação aos que se distinguiram na revolta de 31 de Janeiro de 1891, apresentado peto PS, foi aprovado, lendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Raul Rego (PS). Coelho dos Santos (PSD), Carlos Brito (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes) e Marques Júnior (PRD). A Câmara aprovou os n.ºs 22 a 25 do Diário. Foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PS e do PCP. Foram apreciados os Decretos-Leis n.ºs 232/88, de 5 de Julho - ratificações n.º 29/V (PCP) e 31/V (PS) -, 352/88, de 1 de Outubro - ratificação n.º 40/V (PCP) -353/88, de 6 de Outubro - ratificação n.º 41/V (PCP) -, 301/88, de 27 de Agosto - ratificação n.º 43/V (PCP) -, 22/89, de 19 de Janeiro - ratificação n.º 84/V (PCP)-, 25/89, de 20 de Janeiro - ratificação n.º 55/V (PCP) -, 103-A/89, de 4 de Abril - ratificação n.º 67/V (PCP) -, 108/89, de 13 de Abril - ratificação n.º 68/V (PCP)-, 109/89, de 13 de Abril - ratificação n.º 69/V (PCP) -, 126/89, de 15 de Abril - rati-