Ratificação 36: Decreto-lei nº 338/88, de 28 de Setembro, sobre a atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora

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Ratificação 36: Decreto-lei nº 338/88, de 28 de Setembro, sobre a atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora | LegisMotion