Decreto-lei nº 373/88, de 17 de Outubro, que define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve

Sábado, 12 de Novembro de 1988 II Série-B — Número 5 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) SUMÁRIO Ratificações (n.os 46/V e 47/V): N.° 46/V — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 373/88, de 17 de Outubro..... 12 N.° 47/V — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 290/88, de 24 de Agosto...... 12

Sexta-feira, 3 de Março de 1989 I Série - Número 46 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MARÇO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros, e da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 358/V e 359/V e do projecto de resolução n.º 20/V. O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) falou sobre a situação das orquestras sinfónicas da RDP e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Carlos Léus (PSD) e Edite Estrela (PS). O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) trouxe à colação alguns problemas da Área Metropolitana do Porto. A Sr.ª Deputada Julieta Sampaio (PS) referiu-se às discriminações entre homens e mulheres ainda existentes na sociedade portuguesa. Depois respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Maria Lusa Ferreira (PSD). O Sr. Deputado Gilberto Madail (PSD) abordou algumas das dificuldades que se deparam à criação de novas empresas. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) alertou a Câmara para algumas medidas restritivas que têm vindo a ser tomadas no sector dos transportes ferroviários. O Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou a forma como foi atribuído um subsidio a uma colectividade de Sintra. O Sr. Deputado Mota Torres (PS) teceu considerações sobre o processo de revisão constitucional. No fim, respondeu a protestos e pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Lélis e Cecília Catarino (PSD). O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) salientou a necessidade de restaurar o Mosteiro de Fiães (Melgaço). O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) saudou a Selecção de Portugal de Júniores que disputará, a final do Campeonato do Mundo de Futebol. A Sr.ª Deputada Edite Estrela (PS) congratulou-se com a realização do I Congresso de Escritores de Língua Portuguesa, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Carlos Lélis (PSD). A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) condenou a extinção de dez juizes do Tribunal de Trabalho de Lisboa, tendo contraprotestado depois em relação a um protesto do Sr. Deputado Silva Marques (PSD). O Sr. Deputado Armando Vara (PS) chamou a atenção da Câmara para os problemas de acessibilidade que afectam o Nordeste Transmontano. A Câmara aprovou o voto n.º 48/V, de congratulação sobre a realização do I Congresso de Escritores de Língua Portuguesa, e o voto n. º 49/V, de saudação à Selecção de Portugal de Júniores que disputará a final do Campeonato do Mundo de Futebol.

Quarta-feira, 8 de Março de 1989 I Série - Número 48 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIAO PLENÁRIA DE 7 DE MARÇO DE 1989 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 13 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução. n.º 14/V. A Câmara apreciou o relatório de actividades do Conselho de Fiscalizarão dos Serviços de informações referentes aos anos de 1986 e 1987. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Jorge Lacão (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Montalvão Machado (PSD), Rui Silva (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 224/V (PS) - Requisição civil em situação de greve -, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Osório Gomes (PS), Narana Coissoró (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP), Joaquim Marques e José Puig (PSD). Marques Júnior (PRD), Alberto Martins e Jorge Lacão (PS). Procedeu-se à aprovação, na generalidade, do texto alternativo à proposta de lei n.º 69/V - Estabelece as bases gerais do Estatuto da Condição Militar - , o qual foi também aprovado na especialidade e em votação final global. Intervieram no debate, além do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS), Miranda Calha (PS), Marques Júnior (PRD), Angelo Correia (PSD) e Herculano Pombo (Os Verdes). A Assembleia aprovou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.º 79/V - Concede autorização ao Governo para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e contra-ordenações decorrentes da pratica e exploração ilícitas de Jogos de fortuna e azar - e recusou dois projectos de resolução, o primeiro, apresentado pelo PS, PCP e Os Verdes, no sentido da recusa da ratificação do Decreto-Lei n.º 373/88, de 17 de Outubro, e o segundo, do PCP, solicitando a suspensão da vigência do mesmo decreto-lei. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.