Proposta de Lei 36: Concede ao Governo autorização para proceder à alteração da redacção do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)

Ir para o conteudo principal

Proposta de Lei 36: Concede ao Governo autorização para proceder à alteração da redacção do nº 1 do artigo 68º da Lei nº 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) | LegisMotion