Decreto-lei nº 33/89, de 26 de Janeiro que estabelece medidas preventivas destinadas a execução do plano regional de ordenamento do território do Algarve (PROTAL)

Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 1989 II Série-B — Número 15 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) SUMÁRIO Ratificações (n.os M/V, 36/V, 38/V e 56/V): N.° 28/V (Decreto-Lei n.° 214/88, de 17 de Junho): Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a discussão na especialidade de propostas apresentadas pelo PCP 114 N.°s 36/V e 38/V (Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro): Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a discussão na especialidade de propostas apresentadas pelo PS e pelo PCP, incluindo uma declaração de voto do PCP ........................................ 114 N.° 56/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 33/89, de 26 de Janeiro................. 115