Determina a renegociação do acordo ortográfico da língua portuguesa

Publicação — DAR II série A — 1102-1107 — 26/04/1991 II SÉRIE-A - NÚMERO 42 PROJECTO DE LEI N.2 560/V CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL Propostas de alteração Artigo 3." d) (Eliminar.) Artigo 4.° 1— ................................................................................. í) (Eliminar.) 2 — Anualmente, até ao fim do 1.8 trimestre, o Primeiro--Ministro apresentará um relatório sobre o seguimento dado aos pareceres do Comité Económico e Social. Artigo 11.» 2 — ................................................................................. e) Dois representantes, a nível de direcção, da Confcdcraçüo dos Agricultores Portugueses, um dos quais o seu presidente; f) Dois representantes, a nível de dirccçüo da Confcdcraçüo do Comércio Português, um dos quais o seu presidente; g) Dois representantes, a nível dc direcção da Confederação da Indústria Portuguesa, um dos quais o seu presidente. 4 — (Eliminar.) 5 — (Eliminar.) 7 — A Comissão reúne, cm scssüo extraordinária, por decisão do presidente ou a requerimento dos grupos dos trabalhadores ou dos empregadores. 9 — (Eliminar.) 10 — Compete à Comissão aprovar o seu regulamento específico. Os Deputados do PS: João Proença — Manuel dos Santos — Helena Torres Marques. PROJECTO DE LEI N.a 737/V DETERMINA A RENEGOCIAÇÃO DO «ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA» 1 — O precipitado agendamento da proposta dc resolução n.9 48/V, que aprova para ratificação o «Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa», constitui um verdadeiro absurdo político. Com efeito, quebrado o secretismo que rodeou durante meses o chamado «Acordo Ortográfico», o debate realizado, na sequencia dc tomadas dc posição ou iniciativas dc cidadãos c no âmbito da própria Assembleia da República, veio corroborar que o que urge fazer nüo é confirmar um acordo que se demonstrou péssimo, mas evitar um acto precipitado num domínio dc tão grande melindre. Trata-se, pois, dc renegociar. Tal hipótese foi deixada cm aberto pelo próprio Governo, através do Secretário dc Estado da Cultura, quando, cm Dezembro dc 1990, deliberou assinar o texto do Acordo. Fazia-sc depender tal renegociação do apuramento de vícios técnicos c científicos relevantes. Ora, por um lado, tal apuramento veio a ler lugar de forma convincente e irrefutável. Por outro lado, verificaram-se, já no ínterim ou estão em curso, verdadeiras mudanças dc regime cm diversos dos países africanos signatários, tudo aconselhando que sc criem condições para que possam reponderar compromissos assumidos num contexto bem diverso. 2 — No entender dos deputados signatários, os órgãos dc soberania não podem ficar indiferentes às razões para que alerta a Comissão Nacional da Língua Portuguesa no parecer que remeteu ao Parlamento. 2.1 — Refere a Comissão: «Alguns membros da CNALP são favoráveis ao "Acordo Ortográfico", fundando-sc nas seguintes razões: irala-sc de um "instrumento que permite a circulação duma escrita uniforme nos sete países de língua portuguesa"; "facilitará a introdução do português cm organismos internacionais, bem como o seu ensino no estrangeiro"; é um instrumento necessário "para uma política dc promoção da língua portuguesa". Considerando a ortografia como um "sistema gráfico''' dc origem convencional, cntcndc-sc que cia constitui um instrumento que sc deve adaptar às necessidades c conveniências dc comunicação da comunidade dc povos c pessoas que a utilizam. A comunidade lusófona, com cerca de 200 milhões de pessoas, só ganhará "voz" no "mundo", segundo um defensor do "Acordo Ortográfico", se "a ortografia da sua língua comum for, também, o mais comum possível", não havendo razão, segundo o seu ponto dc vista, para que não sc adoptem, em Portugal, "variantes dc grafia oriundas dc outros conüncntcs". O contrário equivaleria a uma "inconsciente" c, por isso, "não intencional" afirmação dc colonialismo. Os defensores do "Acordo Ortográfico" não analisam as soluções técnico-lingüísticas nele estabelecidas, embora um deles faça referencia a "algumas imperfeições técnicas que contem".» 2.2: «Transcreve-se seguidamente parte do parecer escrito de um membro da CNALP, tendo em consideração o interesse dos pontos dc vista apresentados c a dificuldade cm parafrasear ou condensar os argumentos expostos: Achei bem que sc colocasse numa perspectiva não dramática a questão dc um "acordo ortográfico". A ortografia tem alguma importância, mas só alguma. Alguns dos mais insignes representantes da arte dc escrever (Monthcrlani, Gidc, Eça) ligavam-lhe pouca importância. A ortografia é apenas um código, uma convenção de escrita. Não acho dc grande importância que sc assine um acordo ortográfico. Mas também nüo acho extraordinariamente grave assiná-lo. Nüo mc parece, contudo, aceitável que se assine um acordo qualquer. Há --- Discussão generalidade — DAR I série — 29/05/1991 I Série - Número 84 Quarta-feira, 29 de Maio de 1991 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 de MAIO DE 1991 Presidente: Ex.mo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex.mos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, dos requerimentos e das respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) teceu considerações sobre o termo da presente legislatura, criticando o PSD pela posição tomada nesta matéria. Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou a política do Governo e abordou também questões relativas ao termo da legislatura. No final respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (Indep.). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado José Pacheco Pereira (PSD) condenou a actuação do PS no que se refere às próximas eleições legislativas, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS). Ordem do dia. - Foi rejeitado o recurso interposto por deputados do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de deputados independentes, pela não admissão do inquérito parlamentar n." 22/V, relativo à constituição de nova comissão eventual de inquérito a actos administrativos na érea do Ministério da Saúde, tendo intervindo os Srs. Deputados António Guterres (PS), Carlos Brito (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Fernando Amaral (PSD). Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PCP. Após ter sido rejeitado um recurso, interposto pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e José Magalhães (Indep.), da decisão do Presidente da Assembleia relativa ao agendamento para debate não separado da petição n." 195/V, e da leitura do relatório da Comissão de Petições sobre a referida petição, procedeu-se à discussão conjunta da petição n." 195/V (iniciativa do Grémio Literário e do Movimento contra o Acordo Ortográfico) - Solicita a promoção e publicação urgentes do novo texto do projecto de acordo ortográfico, para que se inicie um amplo debate a nível nacional, da proposta de resolução n." 48/V - Aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e do projecto de lei n.º 737/V (deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães) - Determina a renegociação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Pedro Santana Lopes), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Raul Castro e José Magalhães (Indep.), Vítor Costa (PCP), Edite Estrela (PS), Miguel Urbano Rodrigues (PCP), Jorge Lemos (Indep.), Rui Gomes da Silva (PSD), Adriano Moreira (CDS), Natália Correia (PRD), Sottomayor Cárdia (PS) e Carlos Lélis Gonçalves (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos. --- Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) — DAR I série — 05/06/1991 I Série - Número 87 Quarta-feira, 5 de Junho de 1991 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 1991 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.Foram aprovados os n.º 67 a 73 do Diário. Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 190/V (Lei de bases da organização das Forcas Armadas), que baixou à Comissão de Defesa Nacional, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugénio Ramos), os Srs Deputados João Corregedor da Fonseca (Indep.), José Lello (PS), João Amaral (PCP), Fernando Cardoso Ferreira (PSD), Eduardo Pereira (PS), Nogueira de Brito (CDS), José Angelo Correia (PSD), Carias Lilaia (PRD) e Miranda Calha (PS). A Câmara não aceitou o requerimento, apresentado peto PCP, de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de Maio - Aprova o Regime Jurídico de Direcção, Administração e Gestão Escolar (ratificação n.º 185/V). Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.º 182/V - Autoriza o Governo a regulamentar a actividade cinematográfica -; 191/V - Alteração à Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa do Consumidor) -, 192/V - Altera diversa legislação faça e estabelece novos benefícios fiscais -; 194/V - Autoriza o Governo a aprovar um novo regime para o cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações sociais no capital de empresas nacionalizadas -, sobre a qual viria a produzir uma declaração de voto o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS); 196/V - Permite a redução da taxa do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (/SP) incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola -, e 200/V - Autoriza o Governo a estabelecer o regime de indemnizações às vítimas de crimes. Também, na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.º 770/V (PCP) - Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legal devida aos cidadãos vítimas de crimes - e 561/V (CDS) - Estabelece o regime de indemnizações a atribuir aos ex-titulares de acções e outras partes sociais das empresas nacionalizadas e expropriadas após o 25 de Abril -, relativamente ao qual produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS). Em votação final global, foram aprovadas as propostas de resolução n.º s 33/V - Aprova o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau - e 37/V - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde -, o texto alternativo elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo à proposta de lei n.º 173/V - Lei-quadro do planeamento - e ainda a proposta de resolução n.º 48/V - Aprova, para ratificação, o acordo ortográfico da língua portuguesa -, sobre a qual produziram declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Jorge Lemos (Indep.) e Edite Estrela (PS). Por último, a Câmara aprovou, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente relativo aos projectos de lei n.º 547/V (PS) e 555/V (PSD) - Criação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto -, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Loção (PS), Manuel Moreira (PSD) e Ilda Figueiredo (PCP). A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.