Decreto-lei nº 22/89, de 19 de Janeiro que transforma a empresa pública Banco Borges & Irmão, EP, em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

Sábado, 4 de Fevereiro de 1989 II Série-B — Número 14 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) SUMÁRIO Voto n.° 45/V: De pesar pela morte do escritor Fernando Namora 108 Ratificações (n.°« 21/V, 28/V, 51/V, 52/V, 53/V, 54/V e S5/V): N.° 21/V — Propostas de aditamento e emenda ao Decreto-Lei n.° 157/88, de 4 de Maio, apresentadas pelo PCP...................................... 108 N.° 28/V — Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 214/88, de 17 de Junho, apresentadas pelo PCP 110 N.° 51/V — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 438/88, de 20 de Dezembro................................ 110 N.°* 52/V e 53/V — Requerimentos do PCP e do PS, respectivamente, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro 110 N.° 54/V — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 22/89, de 19 de Janeiro.................................. 111 N.° 55/V — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 25/89, de 20 de Janeiro.................................. 111 / Perguntas ao Governo: Formuladas, nos termos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento, pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e por Os Verdes................ 111 _ J

Quarta-feira, 31 de Janeiro de 1900 I Série - Número 38 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1080-1000) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1990 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Carlos Manuel Luís Júlio José Antunes Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 25 minutos. Antas da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 467/V e 468/V e do projecto de deliberação n.º 72/V, bem como da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) teceu considerações sobre a recente remodelação ministerial, a actuação da RTP relativamente ao seu partido e ainda sobre a vinda de Jonas Savimbi a Portugal. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Correia Afonso e Cardoso Ferreira (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). Em declaração política, o Sr. Deputado José Sócrates (PS) criticou a acção governativa em matéria ambiental e anunciou a apresentação de iniciativas regulamentadoras da Lei de Bases do Ambiente, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Carlos Coelho (PSD) e Natália Correia (PRD). Em declaração política, o Sr. Deputado André Martins (PS) criticou a posição do Grupo Parlamentar do PSD no que respeita à deslocação de uma delegação parlamentar na sequência do desastre ecológico ocorrido na ilha de Porto Santo, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD) e Hermínio Martinho (PRD). O Sr. Deputado João Maçãs (PSD) louvou o Governo pelas medidas de apoio adoptadas para obviar aos prejuízos decorrentes das intempéries. O Sr. Deputado Pais de Sousa (PSD) referiu-se à importância da promoção da língua portuguesa na política cultural Interna e externa. O voto n.º 123/V, de saudação aos que se distinguiram na revolta de 31 de Janeiro de 1891, apresentado peto PS, foi aprovado, lendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Raul Rego (PS). Coelho dos Santos (PSD), Carlos Brito (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes) e Marques Júnior (PRD). A Câmara aprovou os n.ºs 22 a 25 do Diário. Foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PS e do PCP. Foram apreciados os Decretos-Leis n.ºs 232/88, de 5 de Julho - ratificações n.º 29/V (PCP) e 31/V (PS) -, 352/88, de 1 de Outubro - ratificação n.º 40/V (PCP) -353/88, de 6 de Outubro - ratificação n.º 41/V (PCP) -, 301/88, de 27 de Agosto - ratificação n.º 43/V (PCP) -, 22/89, de 19 de Janeiro - ratificação n.º 84/V (PCP)-, 25/89, de 20 de Janeiro - ratificação n.º 55/V (PCP) -, 103-A/89, de 4 de Abril - ratificação n.º 67/V (PCP) -, 108/89, de 13 de Abril - ratificação n.º 68/V (PCP)-, 109/89, de 13 de Abril - ratificação n.º 69/V (PCP) -, 126/89, de 15 de Abril - rati-