Ratificação 52: Decreto-lei nº 497/88, de 30 de Dezembro que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública

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Ratificação 52: Decreto-lei nº 497/88, de 30 de Dezembro que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública | LegisMotion