Lei da caça

Publicação — DAR II série — 402-411 — 11/12/1985 II SÉRIE -NÚMERO 13 de Portugal (EDP), E. P., inquirindo dos motivos que levaram a Direcção Operacional de Distribuição Sul a interromper o fornecimento de energia à empresa Conservas do Outeiro — CONSOL, S. A.. R. L. N.° 209/IV (!.■) — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre o pagamento de dividas à Santa Casa da Misericórdia do Porto. Grupo Parlamentar do PSD: Avisos relativos a várias nomeações e exonerações de pessoal do gabinete de apoio. Pessoal da Assembleia da RepúbRca: Aviso relativo à nomeação de uma conservadora de 2.' classe do Palácio e do Museu. Declaração relativa à alteração do nome de uma funcionária do quadro, por motivo de mudança de estado civil. PROPOSTA DE LEI N.° 1/IV LB DA CAÇA Exposição de motivos (— Síntese do conteúdo do projecto de diploma: O regime Jegal vigente em Portugal sobre o fomento e exploração da caça considera esta como um recurso natural renovável, importante para o País, dos pontos de vista económico, social, ético e até estético, caracteriza-se pela existência em todo o território de «terreno livre», alternando apenas com algumas zonas onde é proibido caçar — reservas. Pretende-se, através do presente projecto, atingir uma situação semelhante à dos países cinegéticamente evoluídos, cujo conteúdo, em síntese, visa atingir os seguintes objectivos: a) Ordenar a caça em todo o território, come-çando-se desde já pelos locais em que se conhece o capital cinegético existente, para que dele se colha apenas o juro anual, tendo em vista a sua manutenção perpétua; b) Interessar gradualmente os agricultores na produção de caça, considerando nunca ter sido previsto na legislação cinegética portuguesa o facto de o proprietário da terra ser também o proprietário da caça — tal como acontece nos países anglo-saxónicos e mais tipicamente na Europa Central; c) Consciencializar o caçador no sentido de assumir a responsabilidade de explorar a quota--parte legítima do capital cinegético, que, na realidade, interessa a toda a comunidade nacional. Para isso, é necessário exigir-se que os caçadores sejam cada vez mais conhecedores da fauna, distingam as espécies cinegéticas daquelas que estejam protegidas, saibam como elas se criam, como se auxilia a sua sobrevivência e propagação, era suma, que, como nos países da Comunidade Europeia, sejam submetidos a estádios de aquisição de conhecimentos e à prestação de provas, sem as quais não lhes será lícito candidatarem-se a . utentes do património cinegético; d) Fomentar o espírito associativo entre os caçadores para que, dentro da associação, se prolonguem os processos de educação cinegética, a fim de assumir responsabilidades e empenhar-se em acções concretas, de gestão da caça no terreno, de modo a contribuir para o aumento do património cinegético nacional e servir de interlocutora junto dos organismos estatais. Com o presente diploma não se prevê que haja aumento de encargos financeiros, mas sim um aumento de receitas, cujos quantitativos só serão previsíveis após a publicação dos regulamentos complementares previstos no artigo 47.° do projecto. Não se prevê, também, acréscimo de meios humanos específicos, visto que a execução do diploma virá a ser feita através, fundamentalmente, das estruturas florestais do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Conforme atrás se referiu, o regime legal preconizado aproxima-se do que vigora na CEE, em matéria de ordenamento cinegético, de formação dos caçadores e das suas associações. 2 — Legislação a revogar: Com o presente projecto de diploma pretende-se revogar a seguinte legislação: Lei n.° 2132, de 26 de Maio de 1967, que institucionalizou o regime jurídico da caça; Decreto-Lei n.° 47 847, de 14 de Agosto de 1967 que veio regulamentar a Lei n.° 2132; Decreto-Lei n.° 354-A/74, de 14 de Agosto, qu Nestes termos: Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do ai tigo 170.° e pela alínea d) do n.° 1 do artigo 200 da Constituição: 0 Governo apresenta à Assembleia da Repúblic a seguinte proposta de lei: CAPITULO I Princípios gerais Artigo 1.° (Objecto) 1 — A presente lei estabelece o regime geral fomento e gestão dos recursos naturais renováveis q constituem o património cinegético. 2 — O regime estabelecido neste diploma visa Artigo 2.° (Definição) t — Constituem caça as aves e os mamíferos qu< encontrem em estado de liberdade natural ou | tenham sido pré-domesticados e submetidos a pro --- Discussão generalidade — DAR I série — 20/12/1985 I Série - Número 17 Sexta-feira, 20 de Dezembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 Horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da entrada na Mesa de Diversos diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) analisou os resultados das eleições autárquicas realizadas no dia 15 do corrente mês, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Capucho (PSD). O Sr. Deputado Licinio Moreira (PSD) teceu algumas considerações sobre o reinicio do ensino da língua portuguesa em Goa, Damão e Diu. O Sr. Deputado Agostinho de Sousa (PRD) referiu-se ao II Congresso dos Advogados Portugueses, que se inicia hoje, e à sua importância para a vida judiciária portuguesa, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado e Correia Afonso (PSD), José Manuel Mendes (PCP) e António Vitorino (PS). O Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE) comentou os resultados das eleições autárquicas e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) alertou a Câmara para a situação laboral dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social do Algarve. O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) abordou vários aspectos relacionados com a política do Governo para a comunicação social, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) criticou o Governo pelas demissões e nomeações que se vêm verificando no aparelho de Estado aos mais diversos níveis e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP), a propósito desta quadra natalícia, saudou os emigrantes portugueses e falou dos muitos e graves problemas que os afectam. Ordem do dia. - Na primeira parte da ordem do dia deu-se conta da entrada na Mesa de dois projectos de lei. Foram aprovados um parecer no sentido de autorizar um Sr. Deputado a prestar declarações como testemunha e um relatório e parecer sobre a substituição de deputados do PCP, ambos da Comissão de Regimento e Mandatos. A Câmara aprovou ainda os n.ºs 9 a 13 do Diário. Na segunda parte da ordem do dia procedeu-se à discussão conjunta das ratificações n.º 28/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais no uso da autorização conferida pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro -, e 29/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro - Estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, que, a requerimento do PCP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e aprovação na especialidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Correia Afonso (PSD), Magalhães Mota (PRD), Andrade Pereira (CDS), Raul Castro (MDP/CDE) e José Manuel Mendes (PCP). Iniciou-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.º 15/IV, do PSD, 24/IV, do PS, e 68/IV, do deputado independente Lopes Cardoso, e da proposta de lei n.º l/IV, todos sobre a Lei da Caça. Intervieram no debate, a diverso título, para além do Secretário de Estado da Agricultura (Joaquim Gusmão) os Srs. Deputados Malato Correia (PSD), Vidigal Amaro e Joaquim Miranda (PCP), Roberto Amaral (PRD), Raul Castro (MDP/CDE), José Frazão (PS), Lopes Cardoso (PS), Lopes Cardoso (Indep.), Soares Cruz (CDS), Custódio Gingão (PCP) e Paulo Campos (PRD). O Sr. Presidente deu conta à Assembleia de uma carta do Sr. Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares, acerca do processo de discussão do orçamento suplementar para 1985, e da resposta da conferência dos representantes dos grupos parlamentares à mesma. Sobre o mesmo assunto, o Sr. Deputado Ivo Pinho (PRD), em nome da Comissão de Economia Finanças e Plano, leu uma exposição daquela Comissão. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. --- Discussão generalidade — DAR I série — 21/12/1985 I Série - Número 18 Sábado, 21 de Dezembro de 1985 DIÁRIO Da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 79/IV e 80/IV. O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira) e os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD), Carlos Brito (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Capucho (PSD), Comes de Pinho (CDS), José Luis Nunes e Jaime Cama (PS) pronunciaram-se relativamente à carta dirigida pelo primeiro à Assembleia, na sessão anterior, sobre o processo de discussão do orçamento suplementar para 1985. Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS. Após leitura do parecer da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, foi concedida urgência para a apreciação do projecto de lei n. º 9/IV (PCP) - Corante aos reformados, pensionistas e idosos o aumento imediato e significativo do valor mínimo das reformas e pensões. Intervieram no debate os Srs. Deputados Jardim Ramos (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Maldonado Gonelha (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Raul Castro (MDP/CDE). A Câmara aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n. º 78/IV - Sobre recrutamento do pessoal para assistência ou secretariado dos deputados ao Parlamento Europeu -, apresentado por todos os partidos, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e José Luis Nunes (PS). Seguidamente, e lido o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n. º 2/IV - Fixa em 250 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação -, produzindo declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Silva Domingos (PSD). Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n. º 12/- que foi aprovada - e dos projectos de lei n.ºs 15/IV (PSD), 24/IV (PS) e 68/IV (Deputado independente Lopes Cardoso) - sendo os dois primeiros aprovados e o último rejeitado -, relativos à Lei da Caça. Entretanto, fora lido o respectivo relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar - à qual baixaram os diplomas aprovados para discussão na especialidade - e usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Gonçalo Ribeiro Teles (Indep.), Maria Santos (Indep.), Borges de Carvalho e Soares Cruz (CDS). A Câmara procedeu também à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu e de 6 membros para o Conselho Superior da Magistratura. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amândio dos Anjos Gomes. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. António Augusto Lacerda de Queiroz. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. --- Votação na generalidade — DAR I série — 21/12/1985 I Série - Número 18 Sábado, 21 de Dezembro de 1985 DIÁRIO Da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 79/IV e 80/IV. O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira) e os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD), Carlos Brito (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Capucho (PSD), Comes de Pinho (CDS), José Luis Nunes e Jaime Cama (PS) pronunciaram-se relativamente à carta dirigida pelo primeiro à Assembleia, na sessão anterior, sobre o processo de discussão do orçamento suplementar para 1985. Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS. Após leitura do parecer da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, foi concedida urgência para a apreciação do projecto de lei n. º 9/IV (PCP) - Corante aos reformados, pensionistas e idosos o aumento imediato e significativo do valor mínimo das reformas e pensões. Intervieram no debate os Srs. Deputados Jardim Ramos (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Maldonado Gonelha (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Raul Castro (MDP/CDE). A Câmara aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n. º 78/IV - Sobre recrutamento do pessoal para assistência ou secretariado dos deputados ao Parlamento Europeu -, apresentado por todos os partidos, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e José Luis Nunes (PS). Seguidamente, e lido o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n. º 2/IV - Fixa em 250 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação -, produzindo declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Silva Domingos (PSD). Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n. º 12/- que foi aprovada - e dos projectos de lei n.ºs 15/IV (PSD), 24/IV (PS) e 68/IV (Deputado independente Lopes Cardoso) - sendo os dois primeiros aprovados e o último rejeitado -, relativos à Lei da Caça. Entretanto, fora lido o respectivo relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar - à qual baixaram os diplomas aprovados para discussão na especialidade - e usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Gonçalo Ribeiro Teles (Indep.), Maria Santos (Indep.), Borges de Carvalho e Soares Cruz (CDS). A Câmara procedeu também à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu e de 6 membros para o Conselho Superior da Magistratura. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amândio dos Anjos Gomes. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. António Augusto Lacerda de Queiroz. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. --- Votação requerimento avocação plenário — DAR I série — 28/05/1986 I Série - Número 74 Quarta-feira, 28 de Maio de 1986 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1986 Presidente: Exm Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. António Roleira Marinho José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr, Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 22 minutos. Antes da ordem do dia (1.ª parte): - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) insurgiu-se contra o facto de o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores ter preterido, na promoção a general, o brigadeiro Pezarat Correia em favor de três oficiais generais mais recentes na lista de antiguidades. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD), João Amaral (PCP), António Taborda (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Deputado Roberto Amaral (PRD), referindo-se ao mesmo assunto, manifestou não admitir que, por ser um militar do 25 de Abril, o brigadeiro Pezarat Correia seja prejudicado ou discriminado na sua carreira militar. O Sr. Deputado Adriano Pinto (PSD) considerou descabidas e desproporcionadas as reivindicações dos jogadores de futebol ao serviço da selecção nacional presente na fase final do Campeonato do Mundo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS) e José Cama (CDS). O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) abordou o mesmo tema e informou da apresentação na Mesa de um requerimento ao Governo. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Soares Cruz (CDS). A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP), a propósito da passagem do Dia Mundial da Criança, denunciou casos de crianças violentadas física e psiquicamente. O Sr. Deputado António Feu (PRD) alertou para o bom senso e para o sentido das responsabilidades dos jogadores de futebol presentes no México. Respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Horácio Marçal e Pedro Feist (CDS). A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) considerou ofensiva e inconstitucional a lei de nacionalização, de carácter global, dos perímetros de aproveitamentos hidroagrícolas que o Governo apresentou. Ordem do dia (1.ª parte). - Foram aprovados na generalidade, tendo baixado à Comissão competente para discussão e votação na especialidade, os diplomas relativos ao licenciamento de estações emissoras de radiodifusão/projecto de lei n.º 142/IV (PS) e proposta de lei n.º 24/IV e à lei de radiodifusão/proposta de lei n.º 20/IV e projectos de lei n.º 199/IV (PCP) e 204/IV (PS)]. Após a rejeição de diversos requerimentos apresentados peto PS e pelo PCP de avocação a Plenário da votação na especialidade de alguns artigos do texto final elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar sobre a Lei da Caça [projectos de lei n.ºs 15/IV (PSD) e 24/IV (PS) e proposta de lei n. º 1/IV], foi o mesmo aprovado em votação final global. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Alberto Avelino (PS), Custódio Gingão (PCP) e Malato Correia (PSD). Foi aprovado, em votação final global, o texto final do Decreto-Lei n. º 41/86, de 6 de Março [extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)], elaborado pela Comissão com base nas ratificações n.ºs 64/IV (PRD) e 65/IV (PS). Produziu declaração de voto o Sr. Deputado Belarmino Correia (PSD). Antes da ordem do dia (2.ª parte). - O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) trouxe à colação o problema da abertura do concurso público para a venda da participação da EPNC no capital da empresa do Jornal de Noticias e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e Vieira Mesquita (PSD). O Sr. Deputado António Paulouro (PRD) falou das deficiências estruturais da zona raiana da Beira Baixa e da necessidade da abertura de postos de fronteira em Monfortinho e Penamacor. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) abordou a situação degradada em que se encontra a rede viária do concelho de Montalegre. O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) falou do alargamento feito pela Comissão da CEE à concessão do direito de pesca do atum na nossa 2EE a 40 atuneiros espanhóis. Ordem do dia (2.º parte). - Foram aprovados os n.ºs 66 a 68 do Diário. Foram ainda aprovados dois pareceres oriundos da Comissão de Regimento e Mandatos, um autorizando um deputado a depor como testemunha e outro também autorizando o Sr. Deputado Leonel Fadigas (PS) a exercer funções de docente universitário em regime de gratuitidade, e um relatório e parecer da mesma Comissão relativo à substituição de deputados do CDS e do MDP/CDE. Iniciou-se a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 112/IV (PRD), sobre a transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas cuja apresentação foi feita pela --- Votação final global — DAR I série — 28/05/1986 I Série - Número 74 Quarta-feira, 28 de Maio de 1986 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1986 Presidente: Exm Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. António Roleira Marinho José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr, Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 22 minutos. Antes da ordem do dia (1.ª parte): - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) insurgiu-se contra o facto de o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores ter preterido, na promoção a general, o brigadeiro Pezarat Correia em favor de três oficiais generais mais recentes na lista de antiguidades. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD), João Amaral (PCP), António Taborda (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Deputado Roberto Amaral (PRD), referindo-se ao mesmo assunto, manifestou não admitir que, por ser um militar do 25 de Abril, o brigadeiro Pezarat Correia seja prejudicado ou discriminado na sua carreira militar. O Sr. Deputado Adriano Pinto (PSD) considerou descabidas e desproporcionadas as reivindicações dos jogadores de futebol ao serviço da selecção nacional presente na fase final do Campeonato do Mundo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS) e José Cama (CDS). O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) abordou o mesmo tema e informou da apresentação na Mesa de um requerimento ao Governo. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Soares Cruz (CDS). A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP), a propósito da passagem do Dia Mundial da Criança, denunciou casos de crianças violentadas física e psiquicamente. O Sr. Deputado António Feu (PRD) alertou para o bom senso e para o sentido das responsabilidades dos jogadores de futebol presentes no México. Respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Horácio Marçal e Pedro Feist (CDS). A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) considerou ofensiva e inconstitucional a lei de nacionalização, de carácter global, dos perímetros de aproveitamentos hidroagrícolas que o Governo apresentou. Ordem do dia (1.ª parte). - Foram aprovados na generalidade, tendo baixado à Comissão competente para discussão e votação na especialidade, os diplomas relativos ao licenciamento de estações emissoras de radiodifusão/projecto de lei n.º 142/IV (PS) e proposta de lei n.º 24/IV e à lei de radiodifusão/proposta de lei n.º 20/IV e projectos de lei n.º 199/IV (PCP) e 204/IV (PS)]. Após a rejeição de diversos requerimentos apresentados peto PS e pelo PCP de avocação a Plenário da votação na especialidade de alguns artigos do texto final elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar sobre a Lei da Caça [projectos de lei n.ºs 15/IV (PSD) e 24/IV (PS) e proposta de lei n. º 1/IV], foi o mesmo aprovado em votação final global. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Alberto Avelino (PS), Custódio Gingão (PCP) e Malato Correia (PSD). Foi aprovado, em votação final global, o texto final do Decreto-Lei n. º 41/86, de 6 de Março [extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)], elaborado pela Comissão com base nas ratificações n.ºs 64/IV (PRD) e 65/IV (PS). Produziu declaração de voto o Sr. Deputado Belarmino Correia (PSD). Antes da ordem do dia (2.ª parte). - O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) trouxe à colação o problema da abertura do concurso público para a venda da participação da EPNC no capital da empresa do Jornal de Noticias e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e Vieira Mesquita (PSD). O Sr. Deputado António Paulouro (PRD) falou das deficiências estruturais da zona raiana da Beira Baixa e da necessidade da abertura de postos de fronteira em Monfortinho e Penamacor. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) abordou a situação degradada em que se encontra a rede viária do concelho de Montalegre. O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) falou do alargamento feito pela Comissão da CEE à concessão do direito de pesca do atum na nossa 2EE a 40 atuneiros espanhóis. Ordem do dia (2.º parte). - Foram aprovados os n.ºs 66 a 68 do Diário. Foram ainda aprovados dois pareceres oriundos da Comissão de Regimento e Mandatos, um autorizando um deputado a depor como testemunha e outro também autorizando o Sr. Deputado Leonel Fadigas (PS) a exercer funções de docente universitário em regime de gratuitidade, e um relatório e parecer da mesma Comissão relativo à substituição de deputados do CDS e do MDP/CDE. Iniciou-se a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 112/IV (PRD), sobre a transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas cuja apresentação foi feita pela