Publicação — DAR II série B — 08/04/1989
Sábado, 8 de Abril de 1989
II Séríe-B - Número 21
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)
SUMÁRIO
Inquéritos parlamentares (n.01 12/V e 13/V):
N.° 12/V — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista a averiguar os actos administrativos na área do Ministério da Saúde (apresentado pelo PSD)................................. 138
N.° 13/V — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista a averiguar as condições de isenção e de legalidade em que têm ocorrido os actos administrativos dirigidos e executados na área do Ministério da Saúde (apresentado pelo PS)............. 139
Ratificações (o." 52/V, 63/V e 64/V):
N.° 52/V (Decreto-Lei n." 497/88, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública):
Propostas de alteração (apresentadas pelo PCP) 139
N.° 63/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei
n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.................. 142
N.° 64/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro............. 142
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Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 10/05/1989
I Série - Número 76
Quarta-feira, 10 de Maio de 1989
DIÁRIO da Assembleia da República
V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MAIO DE 1989
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Cláudio José dos Santos Percheiro
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Ordem do dia (1.ª parte). - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de deliberação n.º 43/V e das propostas de resolução n.ºs 15/V e 17/V.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Arlindo Cunha) e do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Carlos Lilaia (PRD), João Rui de Almeida (PS), Herculano Pombo (Os Verdes) e Mário Maciel (PSD).
Entretanto, a Camará autorizou dois Srs. Deputados a deporem em tribunal e denegou autorização a um outro.
Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n." 15/V - Aprova para adesão a Convenção Relativa à Criação de Um Instituto Universitário Europeu -, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia (Vítor Martins), os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), António Barreto (PS), Isabel Espada (PRD), Narana Coissoró (CDS) e Rui Gomes da Silva (PSD). No final, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente respondeu a interpelações dos Srs. Deputados Cecília Catarina (PSD), Natália Correia (PRD) e Rosado Correia (PS) sobre os placards instalados no hemiciclo para controlo dos tempos disponíveis.
O Sr. Deputado Ferreira de Campos (PSD) referiu-se às comemorações do 100.º aniversário da criação da Junta da Paróquia da Freguesia de Nossa Senhora da Ajuda de Espinho, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) falou das conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP no respeitante à problemática da juventude. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Isabel Espada (PRD), Jorge Cunha e Silva Marques (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Catarina (PS} trouxe à colação a situação em que se encontra o Hospital de Faro, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Bacelar (PSD).
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) falou do trânsito rodoviário circundante à cidade de Lisboa.
O Sr. Deputado Pedro Campilho (PSD) congratulou-se com a actuação da Câmara Municipal de Cascais ao nível da preservação do património histórico-cultural e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr, Deputado Carlos Lélis (PSD) e Isabel Espada (PRD).
O Sr. Deputado João Soares (PS), a propósito da problemática do ambiente, criticou a política do Governo nesta área. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Maciel e Mário Raposo (PSD), Natália Correia (PRD) e Herculano Pombo (Os Verdes).
Entretanto, havia sido aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PS e do PCP.
Ordem do dia (2.º parte). - Foi apreciada pela Assembleia o Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico de cessação do contrato Individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo [ratificações n.ºs 63/V (PS) e 64/V (PCP)], tendo sido rejeitados os projectos de resolução do PCP e do PS relativos, respectivamente, à recusa de ratificação e à suspensão da entrada em vigor do decreto-lei.
No debate intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Jorge Seabra, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Filipe Abreu e José Puig (PSD), Torres Couto (PS), Narana Coissoró (CDS), Rui Silva (PRD), Jerónimo de Sousa (PCP) e Elisa Damião (PS).
Foram aprovadas, em votação final global, as propostas de lei, n.ºs 79/V - Concede autorização ao Governo para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e contra-ordenações decorrentes da prática, e exploração ilícitas de jogos de fortuna ou de azar -, 85/V - Autoriza o Governo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos - e 92/V - Autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República Popular de Soo. Tomé e Príncipe, até um montante equivalente a 2 milhões de dólares.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.