Alterações ao código da contribuição autárquica

1200 II SÉRIE-A — NÚMERO 50 PROJECTO DE LEI N.° 753/V ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO 0E ALPENDURADA E MATOS A CATEGORIA DE VILA Ascende à época romana, segundo o alemão E. Hub-ner, a povoação de Alpendorada e Matos, freguesia do concelho de Marco de Canaveses, situada a 127 m de altitude e que dista 15.km da sede concelhia, pela estrada nacional n.° 210, e 45 km da cidade do Porto, ela marginal do Douro n.° 108. Há notícia desta povoação no ano de 870, através de um pergaminho existente na Torre do Tombo e classificado pelo Dr. José Leite de Vasconcelos como o mais antigo documento latino-português (1121 anos) até hoje conhecido, anterior, portanto, à nacionalidade, mas no qual se começa a notar a nossa língua. Em 1024 é fundado o Convento de Alpendorada pelo P.e Velino, reinando então D. Fernando, o magno rei de Castela e Leão; sagrou-o o segundo bispo do Porto, D. Sisnando Mártir,, pondo-lhe várias relíquias, particularmente o dedo indicado esquerdo de São João Baptista, de Santa Comba, de Santa Eugênia e de São Romano. Por Velino foi colocado abade Exameno, monge de exemplar virtude, o qual foi recebendo noviços e povoando-o de religiosos. Mas nesta região onde viviam muitos mouros e outras raças dificultaram a nova casa de Velino e Exameno a ponto de estes fazerem a doação deste padroado a Moninho Viegas, o Gasco, em 1072, homem de grande devoção a São João Baptista, que reedificou e dotou o mosteiro de muitos bens e os padroados de nove igrejas e outras riquezas (o referido Moninho Viegas terá sido tio-avô de Egas Moniz). No decurso dos anos, o mosteiro foi crescendo em rendas e doações de fidalgos e devotos. D. Teresa concedeu couto a Pendurada, tal se chamava em 1123, D. Afonso Henriques confirmou-o em 1132, e el-rei D. João 1 favoreceu-o muito e nomeou o seu abade capelão da corte em 1386. Deste Convento partiram muitos missionários para a evangelização, na epopeia dos Descobrimentos, e a história de Portugal foi sendo escrita com a participação dos filhos desta casa ao serviço da Igreja e da Pátria. À custa das rendas de Alpendorada, foram crescendo outros conventos, tais como Santo Tirso, Lobão, Ti-bães, São Bento da Vitória no Porto, etc, e terminou a sua história como convento, em 1834, quando todas as ordens religiosas foram extintas e confiscados os seus bens. A antiga freguesia de São João Baptista de Pendurada, da Ordem de São Bento, foi cabeça do couto de Pendurada do concelho de Benviver e antiga comarca de Soalhães, que foram extintas pelos Decretos de 31 de Março de 1852 e 28 de Dezembro do mesmo ano e 31 de Dezembro de 1853, para dar lugar àquilo que é, a partir de então, o concelho de Marco de Canaveses. No aspecto monumental conta ainda com o Castro de Arados, explorado por José Leite de Vasconcelos e classificado nos princípios do século, o memorial que se diz construído para assinalar a passagem por esta localidade da rainha santa Mafalda a caminho de Arouca, que outros dizem tratar-se da sepultura do guerreiro cavaleiro D. Souzinho Álvares, alcaide-mor do castelo, que se diz ter existido junto à ermida de Arados e ainda à campa, que se diz do templário ou cruzado de Malta, situada junto ao Campo do Moiro e da qual se contam várias lendas. Esta freguesia, que tinha, segundo os censos de 1920, 1453 habitantes, distribuídos por 370 fogos, conta hoje com cerca de 1500 fogos e mais de 5000 habitantes e 3000 eleitores. Nos últimos 15 anos, rasgaram-se, alargaram-se e pavimentaram-se cerca de 20 km de estradas e caminhos. Instalaram-se cerca de 10 000 kWA de potência eléctrica, elevaram-se de 3 para 61 as salas de aulas, incluindo a C + S. Fundaram-se várias associações, nomeadamente, e para além do Futebol Clube de Alpendorada e da Associação Recreativa e Cultural de Alpendorada, o Rancho Folclórico São João de Alpendorada, Clube de Caçadores de Alpendorada e Matos, Ginásio Clube de Alpendorada, Clube de Pesca e Desportos Náuticos, Fanfarra Juvenil de Alpendorada, Clube Independente de Atletismo, Grupo Musical de Alpendorada, etc. Cerca de uma centena de empresas desta freguesia, das quais se destacam as dedicadas à extracção e transformação de granitos, garante o emprego a mais de 3000 trabalhadores dentro da mesma. Em termos turísticos, para além do Convento, quase totalmente restaurado e reestruturado, conta com uma unidade hoteleira em construção, vários restaurantes e cafés, e cerca de 8 km de albufeiras, ou sejam, a do Douro a sul e a do Tâmega a norte. Dispõem de agência bancária, posto da GNR, centro de saúde, pavilhão gimnodesportivo, mercado semanal, dos mais concorridos da região, cerca de uma centena de casas comerciais, explorações agro-pecuárias, das quais se destacam as que exploram os famosos vinhos da Casa de Vilacetinho, Convento de Alpendorada e Casa de São José, etc. A sua disposição virada a sul, o Alto de Santiago a 496 m de altitude e o seu declive sobre o Douro, de cujo pendor deriva o nome «Alpendorada», dão a esta freguesia um panorama dos mais belos do Norte de Portugal. Pelo que se acaba de expor, verifica-se que a povoação de Alpendorada e Matos preenche os requisitos constantes da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho. Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Partido Social-Democrata, apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo único. A povoação de Alpendorada e Matos, concelho de Marco de Canaveses, é elevada à categoria de vila. Palácio de São Bento, 23 de Maio de 1991. — O Deputado do PSD, Alberto Araújo. PROJECTO DE LEI N.° 754/V ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA 1 — O Código de Contribuição Autárquica, ao tributar o valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos, vem na lógica do princípio do benefício. Desta forma, o pagamento da contribuição autárquica cor-