Decreto-lei nº 87/89, de 23 de Março, que altera a disposição do Decreto-lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações de trabalho

Sábado, 15 de Abril de 1989 II Série-B — Número 22 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) SUMÁRIO Interpelação n.° U/V: Requerimento do PCP solicitando um debate de politica geral centrado na preparação de Portugal para 1992, designadamente quanto às condições de realização da coesão económica e social ................ 146 Ratificações (n.»s 53/V, 65/V e 66/V): N.° 53/V — Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro (apresentadas pelo PS) 146 N.° 65/V — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 87/89, de 23 de Março.................................... 147 N.° 66/V — Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 87/89, de 23 de Março.................................... 147 Voto n.° 56/V: De pesar peio lalecimento de D. António Ferreira Gomes, ex-bispo do Porto (subscrito por todos os grupos parlamentares).............................. 147

Quinta-feira, 22 de Junho de 1989 I Série - Número 94 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 1989 Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria Manuela Aguiar Moreira Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.º 80/V (PCP). Após apreciação conjunta, foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global, as propostas de lei n.ºs 99/V (Autorizo a celebração de um acordo para reescalonamento da dívida de Moçambique a Portugal), 100/V (Autoriza a concessão de um empréstimo à República Popular de Moçambique) e 101/V (Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de utilização do empréstimo de 1000 milhões de escudos à República Popular de Moçambique, cuja concessão foi autorizada pela Lei n.º 32/82, de 30 de Dezembro). Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças (Faria de Almeida), os Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), Manuel Alegre (PS), Pedro Campilho (PSD), lida Figueiredo (PCP), Rui Gomes da Silva (PSD), José Lello (PS) e Narana Coissoró (CDS). Foram rejeitados dois projectos de resolução, um, apresentado pelo PCP, requerendo a recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 87/89, de 23 de Março -Altera a disposição do Decreto-Lei n. º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, sobre a negociação colectiva das relações de trabalho -, e o outro, apresentado pelo PS, propondo a suspensão da vigência do diploma. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Jorge Seabra), os Srs. Deputados Júlio Antunes (PCP), Elisa Damião (PS), Vieira Mesquita (PSD), Isabel Espada (PRD) e Narana Coissoró (CDS). O Sr. Ministro da Administração Interna (Silveira Godinho) apresentou à Assembleia o relatório anual sobre a situação do País em matéria de segurança interna e a actividade desenvolvida pelas forças e serviços de segurança (ano de 1988), tendo o respectivo debate sido adiado para posterior sessão. O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 13 horas.

Sábado, 24 de Junho de 1989 II Série-A — Número 38 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) SUMÁRIO Decretos (o.°» 143/V e 144/V): N." 143/V — Protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores ........................ 1155 N." 144/V — Alteração, por ratificação, do Decreto--Lei n." 187/88, de 27 de Maio (regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública)........................................ 1156 Deliberação n.° 8 PL/89: Prorrogação do periodo normal de funcionamento da Assembleia da República........................ 1157 Projectos de lei (n.« 310/V, 319/V, 346/V e 408/V a 415/V): N.° 310/V (define o conceito de dedicação exclusiva do mandato do deputado e regulamenta a sua aplicação): Texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 1157 N.° 319/V (criação da freguesia de Enxames): Proposta de alteração (apresentada pelo PS)---- 1157 N.° 346/V (criação da freguesia de Prior Velho, no concelho de Loures): Proposta de alteração (apresentada pelo PCP)... 1158 N.° 408/V — Elevação de Pêro Pinheiro & categoria de vila (apresentado pelo PSD).................. 1158 N.° 409/V — Criação da freguesia de Moitas, no concelho de Proenca-a-Nova (apresentado pelo PSD) 1159 N.° 410/V — Criação da freguesia da Boavista, no concelho de Alcobaça (apresentado pelo PS) ..... 1160 N.°411/V — Criação da freguesia de Montes, no concelho de Alcobaça (apresentado pelo PS) ..... 1160 N.° 412/V — Criação da freguesia de Assentiz, no concelho de Rio Maior (apresentado pelo PS) .... 1161 N.° 413/V — Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos (apresentado pelo PSD)...... 1162 N.° 414/V — Alteração à Lei n.° 29/87, de 30 de Junho — Estatuto dos Eleitos Locais (apresentado pelo PSD)..................................... 1163 N.° 415/V — Elevação da povoação de Loriga à categoria de vila (apresentado pelo PSD)............ 1164

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