Concede ao Governo autorização para legislar em materia do processo penal

Publicação — DAR II série — 1-99 — 04/04/1986 II Série — Suplemento ao número 49 Sexta-feira, 4 de Abril de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) SUMÁRIO Proposta de lei n.° 21/IV: Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal. PROPOSTA DE LEI N.° 21/IV CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE PRCESSO PENAL Exposição de motivos 1 — O Código de Processo Penal para cuja aprovação o Governo solicita a presente autorização legislativa visa substituir integralmente o diploma homónimo actualmente vigente, bem como parte da legislação complementar sobre tal matéria. Seguir-se-ão iniciativas legislativas — algumas a recair na zona de reserva absoluta da Assembleia da República — tendentes a adequar a restante legislação complementar aos princípios agora concretizados, o que implica — há que reconhecê-lo— um esforço intenso de reestruturação da nossa orgânica judiciária e do modo de funcionamento dos órgãos de administração da justiça. A vastidão da reforma e a necessidade da sua explicitação em termos comummente compreensíveis ditam a extensão da presente nota justificativa. 2 — A amplitude das modificações introduzidas e a sua projecção no âmago do sistema da justiça penal aconselham, por outro lado, um diferimento prudente do início de vigência do diploma em apreço, para que durante o período de vacatio legis seja possível aos futuros utentes do sistema apreenderem em todo o seu pormenor e espírito as inovações nele contidas e ao legislador se possibilite a adaptação das instituições orgânicas e humanas ao novo modus operandi que o Código exige. Concebe-se —no quadro de um diploma de aprovação a elaborar logo que esteja obtida a autorização legislativa ora solicitada— que o novo Código só venha a entrar em vigor uma vez terminadas as férias judiciais de Verão. Mas considera-se igualmente prudente que as suas disposições só venham a aplicar-se aos processos instaurados já na sua vigência, independentemente da data em que tiver sido praticado o crime. Evitarse-ão, deste modo, indesejáveis sobreposições e bloqueamentos no sistema que a sucessão de leis no tempo pode arrastar como sequelas, mau grado o Código expressar, em matéria de vigência temporal da lei processual penal, o princípio geral da ultra--actividade da lei anterior para os casos em que a sua aplicação imediata possa implicar uma quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo. 3 — Posto isto, interessa fazer uma resenha, naturalmente fragmentária, das principais novidades que o Código assume, começando por rememorar as linhas de força que são os fundamentos da política criminal em que assenta. 4 — Em matéria de grandes linhas da estrutura do sistema, o projecto parte do pressuposto de que o processo penal a construir deverá traduzir, não a pureza do princípio acusatório —que a Constituição aliás não cauciona nessa expressão maximalista —, mas, mais realisticamente, a máxima acusatoriedade do processo compatível com a sobrevivência da investigação judicial, tanto no julgamento como na instrução. Quis-se garantir uma real parificação do posicionamento jurídico da acusação e da defesa em todos os graus e fases do processo, incrementando-se a igualdade material de «armas» processuais, forma àe expressar, no âmago do sistema adjectivo, a regra constitucional da igualdade dos cidadãos perante a lei. Mas teve-se o cuidado de manter o princípio da investigação — tradição arreigada do nosso direito processual penal — naquilo em que ele impõe uma instrução conduzida por terceira entidade alheia às «panes do processo» e indiferente, portanto, ao sucesso ou insucesso da acusação penal. Neste particular aspecto, em que tem sido mais aceso o debate ideológico, o projecto optou pela consagração clara de um critério pragmático, que --- Recurso admissibilidade — DAR II série — 1960-1960 — 17/04/1986 II SÉRIE — NÚMERO 53 tudo se questiona, através da presente impugnação, sem prejuízo de outras das soluções aventadas do articulado a autorizar oferecerem dificuldades de compatibilização com a Constituição (é o caso de certos poderes atribuídos ao Ministério Público, que, a serem assumidos nos seus precisos termos, representariam um regresso ao sistema do Decreto-Lei n." 35 007, de triste memória). A Assembleia da República não pode aceitar e deve assegurar a expurgação, por inconstitucionalidade, de normativos como os tendentes a: a) Consagrar a possibilidade de revistas e buscas sem autorização judicial, mediante mera alegação policial de que a demora representaria «grave perigo para bens jurídicos de grande valor constitucional» (artigos 174.° e 177." do articulado que o Coverno visa emanar); b) Liberalizar apreensões com regime similar ao já referido (artigo 178.°); c) Estabelecer as chamadas «medidas cautelares e de polícia» que excedem os limites constitucionais (artigos 250." c 251."); d) Institucionalizar medidas privativas da liberdade e segurança dos cidadãos, contra o que dispõe a Constituição no seu artigo 27." (artigos 257.° e 281."'); e) Policializar e administrativizar a instrução criminal, deferindo ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal a competência para efectuar alguns ínlerrogatórios dos arguidos (artigos 143." c 144."); /) Diminuir as garantias de defesa do arguido no que toca ao direito à assistência do defensor em todos os actos do processo [alínea e) do n." 1 do artigo 61 .u e n." 4 do artigo 143."J. A proposta de lei n." 21/IV, ao pretender dotar o Coverno com instrumentos de repressão como os descritos, viola a Constituição, devendo ser devolvida ao Governo para expurgação dos normativos inconstitucionais. Assembleia da República, 10 de Março de 1986. — Os Deputados do PCP: Odeie Santos — fosé Muga-Ihães — José Manuel Mendes — João Amaral. Recurso da decisão de admissão da proposta de lei n.* 21 /IV (concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal). Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE) abaixo assinados vêm, ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 134." do Regimento da Assembleia da República, interpor recurso de admissibilidade da proposta dc lei n.° 21/ IV, por a mesma violar princípios e artigos da Constituição, designadamente os expressos nos artigos 18.", n." 2, 34.", 27.° e 32.", n.° 4. Dispondo o artigo 127.", n.° 1, alínea a), do Regimento da Assembleia da República que não devem ser admitidas propostas dc lei que infrinjam a Cons- tituição ou os princípios nela consignados, vem impugnar a admissão da referida proposta de lei, requerendo a V. Ex.a o respectivo agendamento. Palácio dc São Bento, 10 de Abril de 1986.— Os Deputados do MDP/CDE: José Manuel Tengarri-nha — Raul Castro — João Corregedor da Vonseca. PROJECTO DE LEI N.° 178/IV ELEVAÇÃO DE VILAR FORMOSO A CATEGORIA DE VILA Povoação bastante antiga, sede de freguesia, Vilar Formoso é actualmente o centro mais populoso do concelho dc Almeida. Vilar Formoso é a fronteira terrestre portuguesa com o maior movimento dc pessoas e bens. A futura via rápida que ligará Vilar Formoso a Aveiro dará nova dimensão a este importante centro urbano. Vilar Formoso possui vários cafés, restaurantes e residenciais e tem uma actividade comercial importante, favorecida com a proximidade da fronteira. Possui ainda: Corporação dc bombeiros; Farmácias; Escolas pré-primárias; Escolas primárias; Externato liceal, com cerca de 800 alunos; Clubes desportivos e recreativos; Escola de música; Posto médico; Delegação da Cruz Vermelha; Várias agências bancárias; Posto da Guarda Nacional Republicana; Sede da Companhia da Guarda Fiscal do Distrito da Guarda; Duas bombas dc gasolina; Estação dos CTT; Despachantes oficiais; Estação de caminhos de ferro; Praça de táxis; Padarias; jardins. Nestes lermos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: ARTIGO ÜNICO A povoação de Vilar Formoso, no concelho dc Almeida, é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, I0 de Abril dc 1986.— O Deputado do PS, Carlos Manuel Luís. Ratificação n.° 69/IV — Decreto-lei n." 57/86, de 20 de Março fregulamenta as condições de exercício do direito de acesso ao Serviço Nacional de Saúde. Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 57/86, de --- Votação do parecer recurso de admissibilidade — DAR I série — 16/05/1986 l Série - Número 69 Sexta-feira, 16 de Maio de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada de diplomas na Mesa. O Sr. Deputado Agostinho de Sousa (PRD) criticou alguns dos aspectos relativos à conversão e obras de ampliação em curso do porto de Viana do Castelo. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD). O Sr. Deputado Sottomayor Cardia (PS) abordou algumas questões quanto ao funcionamento da comissão criada para discussão da proposta de lei n." 5/1 V, sobre a atribuição de um canal de televisão à Igreja Católica. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Alexandre Manuel e José Carlos Vasconcelos (PRD). A Sr. º Deputada lida Figueiredo (PCP) contestou a manutenção do regime de situação económica difícil para a TA P e exigiu a revogação dessa medida. O Sr. João Teixeira f PSD) elogiou a recente visita de diversos membros do Governo à cidade de Chaves para tratar de vários problemas daquela região. O Sr. Carlos Matias (PRD) referiu-se à passagem dos 75 anos da criação do primeiro organismo de turismo em Portugal e do Congresso Internacional de Turismo realizado na mesma data no nosso pais. O Sr. Deputado João Abrantes (PCP) criticou um projecto de decreto-lei que visa retirar à Biblioteca Municipal de Coimbra o depósito legal das publicações editadas. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sá Furtado (PSD), Santana Maia (PS), Joaquim Domingues (PSD) e Manuel Queiró (CDS). O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) realçou a importância do Festival Internacional de Cinema da Figueira da Foz, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Santana Maia (PS), João Abrantes (PCP), Pereira Coelho (PSD) e Sá Furtado (PRD). Após leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - que foi aprovado -, relativo aos recursos apresentados pelo PCP e MDP/CDE, sobre a admissão da proposta de lei n." 21/l V, que concede autorização para o Governo legislar em matéria de processo penal, intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Taborda (MDP/CDE). Sottomayor Cardia (PS). Costa Andrade (PSD). José Manuel Mendes (PCP), José Carlos Vasconcelos (PRD). Andrade Pereira (CDS) e Amónio Vitorino (PS). Lido o relatório e parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. º 82/1V - Revogação do n." 4 do artigo 14. º da Lei Quadro dos Municípios, apresentado pelo PS, e 95/1V - Sobre a criação de municípios, apresentado pelo PCP, que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Agostinho Domingues (PS), João Amaral (PCP), Manuel Moreira (PSD), Oliveira e Silva (PS), Antónia Feu (PRD), Eduardo Pereira (PS), Lopes Cardoso (Indep.), Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), Amónio Taborda (MDP/CDE), António Capucho (PSD), Horácio Marçal (CDS), Ribeiro Teles (Indep.). José Manuel Mendes (PCP) e Silva Marques (PSD). Entretanto, depois de o Sr. Deputado Carlos Candal (PS) ter procedido à leitura de um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o projecto de lei n. º 173/1V - Lei da amnistia foi aprovado em votação final global. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Agostinho de Sousa (PRD), Licinio Moreira (PSD), Andrade Pereira (CDS), António Taborda (MDP/CDE) e Carlos Candal (PS). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 81/IV (do deputado independente Lopes Cardoso), 83/IV (do deputado independente Ribeiro Teles) e 98/1V (do PCP), relativos à criação do concelho de Vizela, que, após votação nominal, foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Srs, Deputados Lopes Cardoso (Indep.), Silva Marques (PSD), Ribeiro Teles (Indep.), Horácio Marçal (CDS), José Manuel Mendes (PCP). Magalhães Silva (PS), Fernando Conceição (PSD), Oliveira e Silva (PS) e Antónia Taborda (MDP/CDE). O Sr. Presidente encerrou a sessão era l hora e 10 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues Adérito Manuel Soares Campos Adriano da Silva Pinto --- Discussão generalidade — DAR I série — 18/07/1986 I Série - Número 98 Sexta-feira, 18 de Julho de 1986 DIÁRIO da Assembleia da Republica IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano. Secretários: Ex.mos Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos. José Carlos Pinto Basto da Mota Torres. António Eduardo de Sousa Pereira. José Manuel Maia Nunes de Almeida. SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de expediente, dos requerimentos entrados na Mesa e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Rosado Correia (PS) criticou o Governo pela política que tem levado a cabo em diversos sectores, nomeadamente no da saúde. No fim, respondeu a protestos e a pedidos de esclarecimento, respectivamente do Sr. Deputado Montalvão Machado e Costa Andrade (PSD). O Sr. Deputado Sá e Cunha (PRD) abordou o problema da carência de escolas oficiais destinadas ao ensino de crianças inadaptadas e referiu a necessidade de apoio às iniciativas privadas destinadas a colmatar as deficiências do ensino oficial nesta área. Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) teceu criticas relativamente às diligências encetadas entre u Governo, a ANOP e a Notícias de Portugal (NP) com vista à constituição de uma nova agência noticiosa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) Vieira Mesquita (PSD). O Sr. Deputado Joaquim Domingues (PSD)referiu-se ao Museu Distrital de Braga, instalado no Palácio dos Biscaínhos, e ao Mosteiro de Tibães e enalteceu a acção do Governo no sector cultural. O Sr. Deputado João Abrantes (PCP) deu conta cias conclusões emanadas de um Seminário sobre Desenvolvimento do Baixo-Mondego, realizado em Montemor-o-Velho, em 22 de Junho. O Sr. Deputado Carlos Martins (PRD) tratou a questão da ilegalidade da prática da retenção do bilhete de identidade que se verifica para permissão de ingresso em numerosos locais. O Sr. Deputado Seiça Neves (MDP/CDE), a propósito da acção da CERCIAV, de Aveiro, no domínio da educação de crianças inadaptadas, criticou o Governo pela não aplicação da Lei dó Ensino Especial, aprovada pela Assembleia em 1979. O Sr. Deputado José Apolinário (PS) chamou a atenção da Câmara parti a proliferação de estabelecimentos de ensino superior privado e cooperativo. O Sr. Deputado José Luís Seixos (CDS) abordou vários problemas com que se debate a população do Nordeste transmontana. O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) criticou a criação de novos estabelecimentos de ensino superior e a sua não ligação às reais necessidades do País. O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) protestou pelo facto de os familiares das vítimas da tragédia de Armamar se encontrarem ainda a aguardar parte do subsidio que lhes fora prometido e ainda por ser requerido às viúvas um atestado de bom comportamento cívico e moral. O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) apresentou um voto em nome da Comissão Eventual para a Apreciação da Situação em Timor-Leste, o qual foi aprovado. Ordem do dia. - Foi lido, pelo Sr. Deputado Athayde Carvalhosa (PSD), um relatório da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre uma visita de alguns dos seus membros ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil. Procedeu-se à discussão e aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.º 34/IV - Estabelece disposições sobre e arbitragem voluntária -, que baixou à respectiva Comissão para apreciação na especialidade. Intervieram, a diversos título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Cavaleiro Brandão (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), Vieira Mesquita (PSD), Armando Lopes (PS) e José Carlos Vasconcelos (PRD). Entretanto, o Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos (PRD) procedeu à leitura de um relatório relativo à visita de uma delegação portuguesa à Dinamarca. , Após a leitura do respectivo relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta- de lei n.º 21/IV - Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Magalhães e Odeie Santos (PCP), Andrade Pereira (CDS) e Costa Andrade (PSD). Entretanto, foram aprovados o projecto de resolução n.º 28/IV, apresentado pelo PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE, que recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 108/86, de 21 de Março, que estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais escolares a utilizar nos ensinos primário, preparatório e secundário, e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. --- Discussão generalidade — DAR I série — 22/07/1986 I Série - Número 99 Terça-feira, 22 de Julho de 1986 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. Mota Torres Rui José dos Santos Silva José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Foram anunciados os diplomas entrados na Mesa. Foram aprovados os n 0! 86 a 93 do Diário. Concluiu-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 21/IV (concede autorização legislativa ao Governo para aprovar um novo Código de Processo Penal e revogar a legislação vigente sobre essa matéria), que foi aprovada, tendo baixado à Comissão especializada para discussão e aprovação na especialidade Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Andrade Pereira (CDS), Costa Andrade e Licínio Moreira (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD) e José Magalhães (PCP). Após leitura dos relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se à discussão dos recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE, sobre a admissibilidade da proposta de lei n.º 26/IV (lei de segurança interna), tendo intervindo no debate os Srs Deputados José Magalhães (PCP), Costa Andrade e José Luís Ramos (PSD), Jorge Lacão (PSD), Seiça Neves (MDP/CDE), José Carlos Vasconcelos (PRD), Licínio Moreira (PSD), Carlos Brito (PCP) e Andrade Pereira (CDS). Também após leitura do relatório e parecer da mesma Comissão se apreciou o recurso interposto pelo PCP sobre a admissibilidade da proposta de lei n.º 29/IV (introduz alterações a alguns artigos da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, que aprova as Bases Gerais da Reforma Agrária), tendo usado da palavra os Srs Deputados Rogério de Brito (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), Vieira Mesquita (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Por último, iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 30/IV (concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Pública), em que intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (Enrico de Melo), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Jorge Lacão (PS), Magalhães Mota (PRD), Seiça Neves (MDP/CDE), Borges de Carvalho (Indep.), Vieira Mesquita e Figueiredo Lopes (PSD). Entretanto, fora aprovado um relatório e parecer sobre substituição de um deputado do PS. O Sr Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. Arlindo da Silva André Moreira. Belarmino Henriques Correia. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Barata Rocha. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Francisco Rodrigues Porto. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. --- Votação na generalidade — DAR I série — 22/07/1986 I Série - Número 99 Terça-feira, 22 de Julho de 1986 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. Mota Torres Rui José dos Santos Silva José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Foram anunciados os diplomas entrados na Mesa. Foram aprovados os n 0! 86 a 93 do Diário. Concluiu-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 21/IV (concede autorização legislativa ao Governo para aprovar um novo Código de Processo Penal e revogar a legislação vigente sobre essa matéria), que foi aprovada, tendo baixado à Comissão especializada para discussão e aprovação na especialidade Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Andrade Pereira (CDS), Costa Andrade e Licínio Moreira (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD) e José Magalhães (PCP). Após leitura dos relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se à discussão dos recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE, sobre a admissibilidade da proposta de lei n.º 26/IV (lei de segurança interna), tendo intervindo no debate os Srs Deputados José Magalhães (PCP), Costa Andrade e José Luís Ramos (PSD), Jorge Lacão (PSD), Seiça Neves (MDP/CDE), José Carlos Vasconcelos (PRD), Licínio Moreira (PSD), Carlos Brito (PCP) e Andrade Pereira (CDS). Também após leitura do relatório e parecer da mesma Comissão se apreciou o recurso interposto pelo PCP sobre a admissibilidade da proposta de lei n.º 29/IV (introduz alterações a alguns artigos da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, que aprova as Bases Gerais da Reforma Agrária), tendo usado da palavra os Srs Deputados Rogério de Brito (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), Vieira Mesquita (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Por último, iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 30/IV (concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Pública), em que intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (Enrico de Melo), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Jorge Lacão (PS), Magalhães Mota (PRD), Seiça Neves (MDP/CDE), Borges de Carvalho (Indep.), Vieira Mesquita e Figueiredo Lopes (PSD). Entretanto, fora aprovado um relatório e parecer sobre substituição de um deputado do PS. O Sr Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. Arlindo da Silva André Moreira. Belarmino Henriques Correia. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Barata Rocha. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Francisco Rodrigues Porto. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. --- Votação final global — DAR I série — 26/07/1986 I Série - Número 103 Sábado, 26 de Julho de 1986 3989 DIÁRIO Da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 1. ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Aloísio Fernando Macedo Fonseca Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas Concluiu-se a apreciação na generalidade da proposta de lei n.º 25/IV (Aprova a Lei do Arrendamento Rural), que foi aprovada, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar para discussão e votação na especialidade Intervieram no debate os Srs. Deputados Margarida Tengarrinha (PCP), Soares Cruz (CDS). Paulo Campos (PRD), Carvalho Cardoso (CDS), Armando Lopes (PS), Luís Capoulas (PSD) e Álvaro Brasileiro (PCP). Procedeu-se à discussão e aprovação na generalidade, na especialidade e final global, das propostas de Lei n.ºs 37/IV (Concede ao Governo autorização legislativa para abolir certos impostos cuja vigência se mostra desactualizada), 38/IV (Autoriza o Governo a legislar sobre aspectos do imposto incluídos na zona reservada à lei formal) e 39/1V (Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer certos incentivos fiscais aplicáveis às empresas que prossigam actividades de investigação e desenvolvimento), tendo intervindo, a diverso titulo, além dos Srs Secretários de Estado do Orçamento (Rui Carp), para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs Deputados Octávio Teixeira e lida Figueiredo (PCP), Magalhães Mota (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Domingos Azevedo (PS), Victor Ávila (PRD), Jerónimo de Sousa (PCP) e Cavaleiro Brandão (CDS). Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.º 21/IV (Processo Penal), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), José Carlos Vasconcelos (PRD), Armando Lopes (PS) e Costa Andrade (PSD) Foi também discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 40/IV (Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América dois contratos de empréstimo totalizando o montante de 43 065 milhares de dólares, para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América). Intervieram no debate, a diverso titulo, além dos Srs Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Silveira Godinho) e do Orçamento (Rui Carp), os Srs Deputados Magalhães Mota e Ivo Pinho (PRD), Nogueira de Brito (CDS), João Amaral (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Angelo Correia (PSD) e Jaime Gama (PS). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PRD A Assembleia aprovou o projecto de resolução n. º 29/IV, subscrito por todos os partidos, com vista a constituição de um grupo de trabalho que terá como objecto a formulação de um texto de revisão do Regimento da Assembleia ria República Foi ainda aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto da Comissão que contém as alterações relativas ao Decreto-Lei n.º 39/86, de 4 de Março, que extingue a EPPI - Empresas Públicas de Parques Industriais, E P (ratificações n.ºs 6I/IV e 63/IV), tendo produzido declarações de voto os Srs Deputados lida Figueiredo (PCP), Victor Ávila (PRD) e João Cravinho (PS) Finalmente, foi ainda aprovado, em votação final global, o texto da Comissão que revê o Decreto-Lei n º 369/83, de 6 de Outubro (Alta Autoridade contra a Corrupção) Intervieram, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Capucho (PSD), José Luís Nunes (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Gomes de Pinho (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Borges de Carvalho (Indep ), Amândio de Azevedo (PSD), Carlos Brito (PCP), Rui Macheie (PSD), Seiça Neves (MDP/CDE), Andrade Pereira (CDS) e Armando Lopes (PS). Após ter feito um balanço da actividade parlamentar da sessão legislativa ora finda, o Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes.