Alteração à Lei n.º 9/86 de 30 de Abril que aprovou o Orçamento do Estado para 1986

Publicação — DAR II série — 2944-2947 — 12/06/1986 II SÉRIE — NÚMERO 73 PROPOSTA DE LES N.°31/IV AOEtò k LEÍ N.°9Í86. OE 30 DE ABRIL. ÜUÍ AP550VOÍÍ C ORÇAMENTO 00 ESTADO PARA 1986 Exposição de motivos As alterações decorrem exclusivamente do artigo 41.° ou do artigo 9.°, n.os 6 a 8, da Lei n.° 9/86. Quer num caso, quer no outro, trata-se de despesas emergentes de decisões da Assembleia da República. A necessidade da presente proposta de lei emana, assim, de decisões da inteira responsabilidade da Assembleia da República, tomadas por ocasião da apreciação do Orçamento do Estado para 1986. 0 Governo apresenta, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, a proposta de lei de alteração à Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 1986. A Assembleia da República decreta, nos termos da alinea g) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte: ARTIGO ÚNICO (Alteração ao Orçamento do Estado para 1986) 1 — É alterado o Orçamento do Estado para 1986, aprovado pela Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, na parte respeitante aos mapas i a iv anexos a essa lei. 2 — As alterações referidas no número anterior constam dos mapas l a ív anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas i a iv da Lei n.° 9/86. Aprovada em Conselho de Ministros de 5 de Junho de 1986. — O Primeiro-Ministro, Cavaco Silva. — O Ministro de Estado e da Administração Interna, Eurico de Melo. — O Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares, Joaquim Nogueira. — O Ministro da Defesa Nacional, Leonardo Ribeiro de Almeida. — O Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe. — O Ministro da Justiça, Mário Raposo. I Despesa A) Reforços de dotações destinadas a «combustíveis e lubrificantes», nos orçamentos a seguir descritos: 02 — Ministério da Oefasa Nacional — Estado-Malor-Gsnsral das Forças Armadas 19 069 contos — sendo: 1332 contos, para o Gabinete do Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas. 7994 contos, para serviços do Estado-Maior--General das Forças Armadas. 562 contos, para o Supremo Tribunal Militar. 700 contos, para o Serviço de Polícia Judiciária Militar. 1600 contos, para os serviços prisionais militares. 2501 contos, para a Escola do Serviço de Saúde Militar. 4110 contos, para «Infra-Estruturas Comuns NATO» (despesas com compensação em receita, nos lermos do Decreto-Lei n.° 44 894, de 21 de Fevereiro de 1963). 150 contos, para «outros encargos especiais da Defesa Nacional» (Marinha). 120 contos, para «Outros encargos especiais da Defesa Nacional» (Força Aérea). 03 — Ministério «ís Dafosa Nacioral — Marinha 1 095 880 contos — para a Direcção da Fazenda Naval. 04 — Ministério da Defesa Nacional — Exército 550 CC0 contos — para «Despesas gerais do Exército». 05 — Ministério da OaJasa Nacional — Força Aérsa 348 000 contos — sendo: 306 CG0 contos, para «Despesas gerais da Força Aérea». 42 0C0 contos, para o Corpo de Tropas Pára--Quedistas. 06 — Ministério das Finanças 47 444 contos — para a Guarda Fiscal. 07 — Ministério da Administração Interna 235 809 contos — sendo: 60 709 contos, para a PSP. 13! 100 contos, para a GNR. 44 CCC contes, para o Serviço Nacional de Bombeiros. 08 — Kinis:é.'3o da Justiça 90CC contos — para z Polícia Judiciária. B) Reforços destinados a compensar a redução de receitas próprias dos orçamentos privativos das Forças Armadas, em resultado da introdução do ISP: 02 — Ministério da CoJssa Wecional Estado-Maior-Genera! des Forças Armadas 77 993 contos — sendo: 45 127 contos, para os Serviços Sociais das Forças Armadas. 32 866 contos, para o Fundo Privativo do Estado--Maior-Generai das Forças Armadas. 04 — Ministório da Oefeca nacional — Exército 1 046 000 contos — para o Fundo Privativo da Direcção do Serviço de Finanças. 05 — Ministério c'a Defusa Nacional — Force Aé.-ee 323 C00 contos — para o Fundo Privativo de Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea. OS — KWcÜvto das Finanças 72 000 contos — sendo: 54 000 contos, para os Serviços Sociais da Guarda Fiscal. 18 000 contos, para o Fundo Privativo do Comando-Geral da Guarda Fiscal. --- Discussão generalidade — DAR I série — 11/07/1986 DIÁRIO da Assembleia da República I Série - Número 94 Sexta-feira, 11 de Julho de 1986 PORTE PAGO IV LEGISLATURA 1." SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1986 Presidente: Ex.1º Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.º"º9 Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Aloísio Fernando Macedo Fonseca Rui de Sá e Cunha SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 40 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.º 3/IV. Lido o relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, procedeu-se à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n. º 311IV (altera a Lei n. º 9/86, de 30 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 1986), tendo intervindo no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe), os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE/, Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira e Carlos Carvalhas (PCP), Rui Machete, Guido Rodrigues e Próspero Lu(s (PSD), Ivo Pinho (PRDJ, João Cravinho (PS), Filipe Carvalhosa (PSD), Helena Torres Marques (PS), Rodrigues Porto (PSD), Victor ,vila (PRD), Domingos de Azevedo e José Luís Nunes (PS) e Cláudio Percheiro (PCP). Após a aprovação da proposta de lei, produziram declarações de voto os Srs. Deputados João Cravinho (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Rui Machete (PSD) e Magalhães Mota (PRDJ. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amândio dos Anjos Gomes. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes. José Manuel Mala Nunes de Almeida António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Próspero Luís. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim Maria Bernardes Barranca. Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. José Ângelo Ferreira Correia. José Augusto Santos Silva Marques. José Filipe de Athayde Carvalhosa. José Francisco Amaral. --- Votação na generalidade — DAR I série — 11/07/1986 DIÁRIO da Assembleia da República I Série - Número 94 Sexta-feira, 11 de Julho de 1986 PORTE PAGO IV LEGISLATURA 1." SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JULHO DE 1986 Presidente: Ex.1º Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.º"º9 Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Aloísio Fernando Macedo Fonseca Rui de Sá e Cunha SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 40 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.º 3/IV. Lido o relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, procedeu-se à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n. º 311IV (altera a Lei n. º 9/86, de 30 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 1986), tendo intervindo no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe), os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE/, Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira e Carlos Carvalhas (PCP), Rui Machete, Guido Rodrigues e Próspero Lu(s (PSD), Ivo Pinho (PRDJ, João Cravinho (PS), Filipe Carvalhosa (PSD), Helena Torres Marques (PS), Rodrigues Porto (PSD), Victor ,vila (PRD), Domingos de Azevedo e José Luís Nunes (PS) e Cláudio Percheiro (PCP). Após a aprovação da proposta de lei, produziram declarações de voto os Srs. Deputados João Cravinho (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Rui Machete (PSD) e Magalhães Mota (PRDJ. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amândio dos Anjos Gomes. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes. José Manuel Mala Nunes de Almeida António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Próspero Luís. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim Maria Bernardes Barranca. Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. José Ângelo Ferreira Correia. José Augusto Santos Silva Marques. José Filipe de Athayde Carvalhosa. José Francisco Amaral. --- Votação na especialidade — DAR I série — 16/07/1986 I Série - Número 95 Quarta-feira, 16 de Julho de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 1.^ SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex."'º9 Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às !0 horas e 55 minutos. Foi aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos interpostos pelo PCP e peio MDP/CDE relativos à admissão da proposta de lei n. º 30/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar u Regulamento Disciplinar da PSP, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Depurados José Manuel Mendes IPCP), Seiça Neves (MDP/CDE), Figueiredo Lopes (PSD), Andrade Pereira (CDS), José Carlos Vasconcelos (PRD) e Jorge Lacão (PS). Lido o respectivo relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi discutida e aprovada, na especialidade e em votarão final global, u proposta de lei n. º 3IlIV, que altera a Ge) n. º 9/86, de 30 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 1986. Intervieram, u diverso mulo, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Ivo Pinha/PRD). Octávio Teixeira (PCP), Rui Macheie (PSD), José Magalhães (PCP), Lopes Cardoso (PS), Vidigal Amaro e Carlos Carvalhas (PCP), Ferraz de Abreu (PS). Victor Ávila/PRD), José Luís Nunes (PS), Próspero Luís (PSD), João Cravinho (PS). Carlos Brito (PCP), Alexandre Manuel (PRD), Jorge Lemos (PCP). Gomes de Pinho (CDS), Helena Torres Marques (PS), Ilda Figueiredo (PCP), José Carlos Vasconcelos IPRD) e Seiça Neves(MDP/CDE). Entretanto, foram aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do CDS e do PCP. D Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e SS minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Mendes Costa. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. José Ângelo Ferreira Correia. José Assunção Marques. José Augusto Santos Silva Marques. José Filipe de Athayde Carvalhosa. José Francisco Amaral. José Guilherme Coelho dos Reis. José Júlio Vieira Mesquita. José Luís Bonifácio Ramos. José Mendes Bota. José Mendes Melo Alves. José Pereira Lopes. Licínio Moreira da Silva. Luís António Damásio Capoulas. Luís Jorge Cabral Tavares de Lima. Luís Manuel Costa Geraldes. Manuel da Costa Andrade. Manuel Ferreira Martins. --- Votação final global — DAR I série — 16/07/1986 I Série - Número 95 Quarta-feira, 16 de Julho de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 1.^ SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex."'º9 Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às !0 horas e 55 minutos. Foi aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos interpostos pelo PCP e peio MDP/CDE relativos à admissão da proposta de lei n. º 30/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar u Regulamento Disciplinar da PSP, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Depurados José Manuel Mendes IPCP), Seiça Neves (MDP/CDE), Figueiredo Lopes (PSD), Andrade Pereira (CDS), José Carlos Vasconcelos (PRD) e Jorge Lacão (PS). Lido o respectivo relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi discutida e aprovada, na especialidade e em votarão final global, u proposta de lei n. º 3IlIV, que altera a Ge) n. º 9/86, de 30 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 1986. Intervieram, u diverso mulo, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Ivo Pinha/PRD). Octávio Teixeira (PCP), Rui Macheie (PSD), José Magalhães (PCP), Lopes Cardoso (PS), Vidigal Amaro e Carlos Carvalhas (PCP), Ferraz de Abreu (PS). Victor Ávila/PRD), José Luís Nunes (PS), Próspero Luís (PSD), João Cravinho (PS). Carlos Brito (PCP), Alexandre Manuel (PRD), Jorge Lemos (PCP). Gomes de Pinho (CDS), Helena Torres Marques (PS), Ilda Figueiredo (PCP), José Carlos Vasconcelos IPRD) e Seiça Neves(MDP/CDE). Entretanto, foram aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do CDS e do PCP. D Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e SS minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Mendes Costa. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. José Ângelo Ferreira Correia. José Assunção Marques. José Augusto Santos Silva Marques. José Filipe de Athayde Carvalhosa. José Francisco Amaral. José Guilherme Coelho dos Reis. José Júlio Vieira Mesquita. José Luís Bonifácio Ramos. José Mendes Bota. José Mendes Melo Alves. José Pereira Lopes. Licínio Moreira da Silva. Luís António Damásio Capoulas. Luís Jorge Cabral Tavares de Lima. Luís Manuel Costa Geraldes. Manuel da Costa Andrade. Manuel Ferreira Martins.