Proposta de Lei 12: Concede autorização legislativa para o Governo definir, no ambito do Codigo das Sociedades Comerciais, ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções

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Proposta de Lei 12: Concede autorização legislativa para o Governo definir, no ambito do Codigo das Sociedades Comerciais, ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções | LegisMotion