Decreto-lei nº 139/89, de 28 de Abril, que altera o Decreto-lei nº 357/75, de 8 de Julho, relativo a protecção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal

Quinta-feira, 4 de Maio de 1989 II Série-B — Número 25 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) SUMÁRIO Voló n.° 59/V: De congratulação pelo 40." aniversário do Conselho da Europa (apresentado pelo PSD, pelo PS e pelo PCP 156 Ratificações (n.« 72/V a 74/V): N.° 72/V — Requerimento, apresentado por Os Verdes, pelo PRD e pelos deputados independentes Helena Roseta, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto- -Lei n.° 139/89, de 28 de Abril.................. 156 N.° 73/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto- -Lei n.° 139/89, de 28 de Abril.................. 156 N.° 74/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 123/89, de 14 de Abril.................. 156

Sexta-feira, 23 de Junho de 1989 I Série - Número 95 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2." SESSÃO LEGISLATIVA (1988.1989) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 1989 Presidente: Ex.mª Sr.ª Maria Manuela Aguiar Moreira Secretários: Ex.mºs Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos P. Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Perchelro Daniel Abílio Ferreira Bastos. SUMÁRIO A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Ordem do dia (1.• parte). - Procedeu-se à apreciação do relatório anual sobre a situação do País em matéria de segurança interna e a actividade desenvolvida pelas forças e serviços de segurança (ano de 1988), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Silveira Godinho), os Srs, Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), José Manuel Mendes (PCP). Jorge Lacão (PS), Carlos Encarnação e Mário Raposo (PSD), Narana Coissoró (CDS), Pais de Sousa (PSD) e Marques Júnior (PRD). Antes de ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, das respostas a alguns outros e do projecto de deliberação n. º 49/V entrados na Mesa. O Sr. Deputado Lemos Damião (PSD), a propósito do papel da cidade de Guimarães na fundação de Portugal, elogiou a população da cidade e a acção do Governo naquela região. O Sr. Deputado Carlos César (PS) congratulou-se com a visita do Sr. Presidente da República aos Açores, no âmbito da presidência aberta. No final respondeu a pedidos de esclarecimento e deu explicações ao Sr. Deputado Ourique Mendes (PSD), que também exerceu o direito de defesa da honra. A Sr. º Deputada Ilda Figueiredo (PCP) abordou questões relativas à zona metropolitana do Porto, ao que se associou o Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD). O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) teceu considerações acerca da extracção de caulino em Barqueiros, ao que se associou o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP). O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) chamou. a atenção para os prejuízos que sofreram os agricultores dos concelhos de Chaves e Valpaços, devido a fortes trovoadas, ao que se associou o Sr. Deputado João Teixeira (PSD). O Sr. Deputado José Mota (PS) abordou a problemática do comércio de têxteis, tendo em conta o mercado único: No fim respondeu a pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) e deu explicações ao Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD). que usou da palavra para exercer o direito de defesa da consideração. . O Sr. Deputado António Filipe (PCP) referiu-se aos resultados da prova geral de acesso ao ensino superior e criticou a política de educação do Governo. Ordem do dia (2.º parte). - Sob. a forma de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Raul Brito (PS), Carlos Encarnação (PSD), Rui Silva (PRD). Jorge Lemos (PCP) e Narana Coissoró (CDS) solicitaram. que a Mesa diligenciasse no sentido de obter informações sobre a situação de estudantes de Timor Leste refugiados nas embaixadas de alguns Estados em Jacarta. Após apreciação. do Decreto-Lei n. º 139/89, de 28 de Abril, que altera o Decreto-Lei n. º 357/75, de 8 de Julho, relativo à protecção ao relevo natural, solo arável e revestimento vegetal - ratificação n.º' 72 (Os Verdes, -PRD e independentes) e 73 (PCP) -, foram rejeitados projectos de resolução de recusa de ratificação do diploma em debate, apresentados por Os Verdes e pelo PCP. Intervieram no debate, a diverso, título, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Natália Correia (PRD), Luís Capoulas (PSD), Rogério Brito (PCP), João Maçãs (PSD), Barbosa da Costa (PRD). João Soares e António Campos (PS) e Vasco Miguel (PSD). A proposta de lei n. º 91/V, que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das infracções fiscais, foi aprovada em votação final global. A Sr. º Presidente encerrou a sessão eram 10 horas e 35 minutos.