Orçamento suplementar para 1985

Publicação — DAR II série — 447-465 — 18/12/1985 18 DE DEZEMBRO DE 1985 PROPOSTA DE LEI N.° 3/IV ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 00 ESTADO PARA 1985 I — Submete o Governo à Assembleia da República uma proposta de alteração à Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro, que revestirá a forma de orçamento suplementar do Estado para 1985, cumprindo, deste modo, um processo previsto na lei do enquadramento orçamental, na forma que lhe foi dada pela Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro. Constitui o presente orçamento suplementar um passo decisivo no sentido da política de rigor que 0 Governo quer imprimir à gestão das finanças públicas. Trata-se, antes de mais, de reforçar algumas dotações para acorrer a certas despesas que o Estado tenha de cumprir e hajam ultrapassado o previsto inicialmente ou nem tenham sido providas com cobertura proporcionada. Tais reforços e dotações atingem 71 milhões de contos, são imputáveis a 1985 e dizem respeito a compromissos assumidos por governos anteriores ou decorrem da lei. Impôs o Governo uma severa triagem dos pedidos de reforços orçamentais e conseguiu assim apresentar um orçamento suplementar de exemplar austeridade. Trata-se, também, de reconhecer a ocorrência de uma quebra substancial nas receitas fiscais, que se estima ronde os 54 milhões de contos e que deriva, fundamentalmente, quer do adiamento para 1986 da entrada em vigor do IVA, quer da situação de baixa conjuntura económica, quer da própria decisão de klterar, a meio do ano, certos instrumentos de política pscal e monetária. 1 Mais importante do que as referidas alterações orçamentais das despesas e das receitas será, porém, I regularização exaustiva de ura vastíssimo conjunto le operações de tesouraria que se vinham arrastando lá anos sem a devida orçamentação, prejudicando Is requisitos mais primários da verdade do Orçamento do Estado, retirando-lhe transparência, fur-nndo-o nessa parte aos processos normais de apro-lação e verificação que são da competência da Assem-lleia da República, enfraquecendo-o no respeito e ■mor que deveria incutir a todos os responsáveis pela lalização de despesas públicas, traindo enfim a fun-BO essencial que lhe cabe em matéria de disciplina ms finanças públicas e de instrumento da política lonómica. Deste modo, dá o Governo um dos pri-leiros e, seguramente, um dos mais expressivos sinais I que vai mudar a forma de fazer política orçamen- II em Portugal. ■ A regularização das operações de tesouraria única a inscrição no Orçamento do Estado de 58,4 llhões de contos, sendo pouco mais de metade Iputável ao ano de 1985 —exclusivamente por mos e decisões do governo anterior— e sendo o Btante imputável aos anos de 1984 e passados. ■Foi preciso recuar até 1975 e limpar, ano a ano, ■as as operações que haviam encostado ao Tesouro Bespera de cobertura orçamental. Algum dia teria I ser, quando surgisse um governo determinado a pôr em ordem as finanças do Estado. Foi-o agora, finalmente. As alterações do Orçamento do Estado para 1985 montam, pois, e em suma, a 183,3 milhões de contos, agregando: 71 milhões para cobertura de despesas adicionais de 1985, que têm de ser orçamentadas por força da lei ou para salvaguarda da honra do Estado, mas que não foram, em caso algum, geradas por actos ou decisões do presente governo; 28,8 milhões para regularização das operações de tesouraria efectuadas de 1975 a 1984; 29,6 milhões para regularização das operações de tesouraria efectuadas em 1985 na vigência do governo anterior; e 53,9 milhões para compensação de receitas fiscais não realizadas. Há a registar, além disso, uma economia global de 25 milhões de contos (estimativa) de despesas orçamentadas mas não realizadas ao longo de 1985. Não decorre daqui qualquer alteração ao Orçamento do Estado para 1985, mas resultam aliviadas as necessidades de financiamento. A discriminação e o desenvolvimento dessas alterações orçamentais, bem como dos respectivos motivos, são dados na parte n do presente preâmbulo e no seu anexo. Haverá que prestar, por último, uma explicação sobre os artigos 3.°, 4.°, 5.°, 7.°, 8.° e 9.° da proposta de lei. Todos eles, à excepção do artigo 9.°, acorrera a imperiosas e muito específicas necessidades de ajustar o quadro fiscal português às normas da Comunidade Económica Europeia ou à aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 1986, do imposto sobre o valor acrescentado. Quanto ao artigo 9.° trata-se de conceder um benefício fiscal às pequenas e médias poupanças, desde que estas sejam objecto de formação ao longo de um prazo —não excessivamente longo, aliás— e sejam aplicadas na compra de habitação própria permanente. Desta forma, incentiva-se a poupança e proporciona-se —através de contas pou-pança-habitação e planos de poupança-habitacão— o mais fácil acesso à aquisição de casa pelas famílias de menores rendimentos. Poder-se-ia ter aguardado pelo Orçamento do Estado para 1986 para incluir este artigo 9.°, mas achou-se que seria socialmente justa começar desde já com um tal regime; acrescem, por outro lado, razões de ordem macroeconómica que têm a ver com a profunda crise do sector da construção civil, o relançamento prudente da economia portuguesa e o nível da propensão à poupança — nível este cujo aumento se quer suscitar o mais cedo possível, para evitar que o consumo cresça excessivamente em função da melhoria do rendimento disponível programado pelo Governo para 1986 e anos seguintes. II — Na parte do orçamento das receitas, há lugar às seguintes alterações: Impostos directos Milhões de contos Contribuição industrial ......................... — 3,9 (Menor valia esperada face ao comportamento revelado pelas cobranças --- Discussão generalidade — DAR I série — 20/12/1985 I Série - Número 17 Sexta-feira, 20 de Dezembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 Horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da entrada na Mesa de Diversos diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) analisou os resultados das eleições autárquicas realizadas no dia 15 do corrente mês, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Capucho (PSD). O Sr. Deputado Licinio Moreira (PSD) teceu algumas considerações sobre o reinicio do ensino da língua portuguesa em Goa, Damão e Diu. O Sr. Deputado Agostinho de Sousa (PRD) referiu-se ao II Congresso dos Advogados Portugueses, que se inicia hoje, e à sua importância para a vida judiciária portuguesa, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado e Correia Afonso (PSD), José Manuel Mendes (PCP) e António Vitorino (PS). O Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE) comentou os resultados das eleições autárquicas e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) alertou a Câmara para a situação laboral dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social do Algarve. O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) abordou vários aspectos relacionados com a política do Governo para a comunicação social, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) criticou o Governo pelas demissões e nomeações que se vêm verificando no aparelho de Estado aos mais diversos níveis e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP), a propósito desta quadra natalícia, saudou os emigrantes portugueses e falou dos muitos e graves problemas que os afectam. Ordem do dia. - Na primeira parte da ordem do dia deu-se conta da entrada na Mesa de dois projectos de lei. Foram aprovados um parecer no sentido de autorizar um Sr. Deputado a prestar declarações como testemunha e um relatório e parecer sobre a substituição de deputados do PCP, ambos da Comissão de Regimento e Mandatos. A Câmara aprovou ainda os n.ºs 9 a 13 do Diário. Na segunda parte da ordem do dia procedeu-se à discussão conjunta das ratificações n.º 28/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais no uso da autorização conferida pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro -, e 29/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro - Estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, que, a requerimento do PCP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e aprovação na especialidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Correia Afonso (PSD), Magalhães Mota (PRD), Andrade Pereira (CDS), Raul Castro (MDP/CDE) e José Manuel Mendes (PCP). Iniciou-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.º 15/IV, do PSD, 24/IV, do PS, e 68/IV, do deputado independente Lopes Cardoso, e da proposta de lei n.º l/IV, todos sobre a Lei da Caça. Intervieram no debate, a diverso título, para além do Secretário de Estado da Agricultura (Joaquim Gusmão) os Srs. Deputados Malato Correia (PSD), Vidigal Amaro e Joaquim Miranda (PCP), Roberto Amaral (PRD), Raul Castro (MDP/CDE), José Frazão (PS), Lopes Cardoso (PS), Lopes Cardoso (Indep.), Soares Cruz (CDS), Custódio Gingão (PCP) e Paulo Campos (PRD). O Sr. Presidente deu conta à Assembleia de uma carta do Sr. Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares, acerca do processo de discussão do orçamento suplementar para 1985, e da resposta da conferência dos representantes dos grupos parlamentares à mesma. Sobre o mesmo assunto, o Sr. Deputado Ivo Pinho (PRD), em nome da Comissão de Economia Finanças e Plano, leu uma exposição daquela Comissão. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. --- Retificação da iniciativa — DAR II série — 20/12/1985 II Série - Número 16 Sexta-feira, 20 de Dezembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) SUMÁRIO Resoluções: Comissão Eventual para Análise das Contas Públicas. Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República. . Membros da Comissão Nacional de Eleições. Comissão de Inquérito sobre a Tragédia de Camarate. Deliberação: N.° 2/IV-PL —Orçamento do Estado para 1986. Proposta da lei: N." 1/IV (Lei da Caça): Parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre a proposta de lei e sobre os projectos de lei n.° 15/1V e n.° 24/1V. Projectos de lei: N.° 9/1V — (Garante aos reformados, pensionistas e idosos o aumento imediato e significativo do valor mínimo das reformas e pensões): Proposta de aditamento, apresentada pelo PCP. N." 15/IV e 24/IV: V. propostas de lei. N.° 74/1V — Lei da Caça (apresentado pelo deputado independente Ribeiro Teles). N.° 75/1V — Contagem de tempo de serviço docente para efeitos de concessão de fases (apresentado pelo PCP). N." 76/rV — Lei do Sistema Educativo (apresentado pelo PCP). N.° 77/IV — Criação do Museu do Trabalho Industrial do Porto (apresentado pelo PCP). N.° 78/IV — Sobre recrutamento para assistência ou secretariado dos deputados ao Parlamento Europeu (apresentado pelo PRD, PS, PSD, PCP, CDS e MDP/CDE). Projecto de resolução n.* 9/IV: Comissão Parlamentar para contactos com as Cortes Espanholas (apresentado pelo PCP. MDP/CDE, PSD, PRD, PS e CDS). latlflcaçôes: N.° 28/1V — (Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril): I Propostas de substituição, de eliminação, de adita- I mento e de alteração (apresentadas pelo PCP, PS, I PRD e CDS). N.° 29/1V — (Decreto-Lei n." 374/84, de 29 de Novembro): Propostas de alteração, de eliminação, de aditamento e de substituição, apresentadas pelo PRD. Comissões: De Negócios Estrangeiros e Emigração — regimento da Comissão. De Trabalho — regimento da Comissão. Requerimentos: N.° 259/IV (!.') —Do deputado João Abrantes (PCP) ao Governo sobre o apoio à Cooperativa de Educação e Recuperação das Crianças Inadaptadas — CERCI —de Coimbra. N.° 260/1V (1.') — Do deputado Rogério Moreira (PCP) à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário acerca dos cursos técnico-profissionais ministrados no distrito da Guarda. N.° 261/IV (1.') — Do mesmo deputado à Direcção-Gera) do Ensino Básico e Secundário acerca do funcionamento da biblioteca da Escola Secundária de Seia. N.° 262/1V (1.°) — Do mesmo deputado à Secretarie de Estado do Emprego e Formação Profissional acerca da situação dos jovens à procura do primeiro emprego e do parque industrial a implementar no distrito da Guarda. N.° 263/1V (1.') — Do mesmo deputado ao Instituto de Acção Social Escolar acerca do transporte de alunos da Escola Secundária de Seia. N.° 264/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo organismo sobre verbas atribuídas à Escola Secundária da Sé, Guarda. N.° 265/IV (!.•) —Dos deputados Marques Mendes e Virgilio Carneiro (PSD) ao Governo sobre o licenciamento de emissoras de rádios locais. N.° 266/IV (1.*) — Dos deputados José Manuel Tengarri-nha e Raul Castro (MDP/CDE) ao Ministério da Educação e Cultura sobre medidas de combate ao insucesso escolar. N.° 267/1V (1.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre o desconto do horário lectivo semanal dos professores dos ensinos preparatório e secundário ao obterem as 1.° e 2.° fases. N.° 268/IV (1.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre subsídios para as cooperativas e associações de educação especial. Grupo Parlamentar do PRD: Avisos relativos a várias nomeações de pessoal do Gabinete de Apoio. Grupo Parlamentar do PS: Avisos relativos a várias nomeações de pessoal do Gabinete de Apoio. --- Discussão generalidade — DAR I série — 21/12/1985 I Série - Número 18 Sábado, 21 de Dezembro de 1985 DIÁRIO Da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 79/IV e 80/IV. O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira) e os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD), Carlos Brito (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Capucho (PSD), Comes de Pinho (CDS), José Luis Nunes e Jaime Cama (PS) pronunciaram-se relativamente à carta dirigida pelo primeiro à Assembleia, na sessão anterior, sobre o processo de discussão do orçamento suplementar para 1985. Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS. Após leitura do parecer da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, foi concedida urgência para a apreciação do projecto de lei n. º 9/IV (PCP) - Corante aos reformados, pensionistas e idosos o aumento imediato e significativo do valor mínimo das reformas e pensões. Intervieram no debate os Srs. Deputados Jardim Ramos (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Maldonado Gonelha (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Raul Castro (MDP/CDE). A Câmara aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n. º 78/IV - Sobre recrutamento do pessoal para assistência ou secretariado dos deputados ao Parlamento Europeu -, apresentado por todos os partidos, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e José Luis Nunes (PS). Seguidamente, e lido o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n. º 2/IV - Fixa em 250 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação -, produzindo declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Silva Domingos (PSD). Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n. º 12/- que foi aprovada - e dos projectos de lei n.ºs 15/IV (PSD), 24/IV (PS) e 68/IV (Deputado independente Lopes Cardoso) - sendo os dois primeiros aprovados e o último rejeitado -, relativos à Lei da Caça. Entretanto, fora lido o respectivo relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar - à qual baixaram os diplomas aprovados para discussão na especialidade - e usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Gonçalo Ribeiro Teles (Indep.), Maria Santos (Indep.), Borges de Carvalho e Soares Cruz (CDS). A Câmara procedeu também à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu e de 6 membros para o Conselho Superior da Magistratura. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amândio dos Anjos Gomes. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. António Augusto Lacerda de Queiroz. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. --- Discussão generalidade — DAR I série — 07/01/1986 l Série - Número 19 Terça-feira, 7 de Janeiro de 1986 593 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JANEIRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos projectos e propostas de lei. Foram aprovados os n.ºs 14 e 15 do Diário. A Câmara aprovou um voto de pesar pelo falecimento do escritor João de Araújo Correia. Após a leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n. º 3/IV - Orçamento suplementar do Estado para 1985 -, procedeu-se à discussão na generalidade da mesma, que foi também aprovada na generalidade, tendo intervindo, a diverso título, para além do Sr. Ministro das Finanças {Miguel Cadilhe), e dos Secretários de Estado do Tesouro (Tavares Moreira), para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa) e do Orçamento (Rui Carp), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (PSD), Maldonado Gonelha (PS), Nogueira de Brito (CDS), Silva Osório (PCP), João Cravinho (PS), Rui Macheie (PSD), Silva Lopes (PRD), Rui Amaral (PSD} e José Luis Nunes (PS). Entretanto, foram aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de vários Srs. Deputados de diversos partidos. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amândio dos Anjos Gomes. Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel M. de Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Dinah Serrão Alhandra. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Fernando José Russo R. Correia Afonso. Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Mendes Costa. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim da Silva Martins. --- Votação na generalidade — DAR I série — 07/01/1986 l Série - Número 19 Terça-feira, 7 de Janeiro de 1986 593 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JANEIRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos projectos e propostas de lei. Foram aprovados os n.ºs 14 e 15 do Diário. A Câmara aprovou um voto de pesar pelo falecimento do escritor João de Araújo Correia. Após a leitura do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n. º 3/IV - Orçamento suplementar do Estado para 1985 -, procedeu-se à discussão na generalidade da mesma, que foi também aprovada na generalidade, tendo intervindo, a diverso título, para além do Sr. Ministro das Finanças {Miguel Cadilhe), e dos Secretários de Estado do Tesouro (Tavares Moreira), para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa) e do Orçamento (Rui Carp), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (PSD), Maldonado Gonelha (PS), Nogueira de Brito (CDS), Silva Osório (PCP), João Cravinho (PS), Rui Macheie (PSD), Silva Lopes (PRD), Rui Amaral (PSD} e José Luis Nunes (PS). Entretanto, foram aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de vários Srs. Deputados de diversos partidos. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amândio dos Anjos Gomes. Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel M. de Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Dinah Serrão Alhandra. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Fernando José Russo R. Correia Afonso. Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Mendes Costa. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim da Silva Martins. --- Votação na generalidade — DAR I série — 10/01/1986 I Série - Número 20 Sexta-feira, 10 de Janeiro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres António Eduardo A. de Sousa Pereira José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas è 40 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas. Iniciou-se a discussão na especialidade da proposta de lei n. º 3/IV - Orçamento suplementar do Estado para 1985, tendo-se, em primeiro lugar, procedido à leitura do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano. intervieram a diverso titulo, além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe) e do Sr. Secretário do Tesouro (Tavares Moreira), os Srs. Deputados Rui Amaral (PSD), Magalhães Mota (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Amândio de Azevedo (PSD), João Cravinho (PRD), Cardoso Ferreira, António Capucho, Rui Macheie e Silva Marques (PSD), Helena Torres Marques (PS), João Amaral (PCP), Abreu Lima (CDS), Carlos Lilaia, Sá Furtado, António Marques e Ivo de Pinho (PRD), Carlos Carvalhas (PCP), Silva Lopes (PRD) e Almeida Santos (PS). Entretanto, a Câmara aprovou um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amândio dos Anjos Gomes. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel M. de Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Dinah Serrão Alhandra. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Fernando José Russo R. Correia Afonso. Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira. Fernando Manuel T. Matos de Vasconcelos. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Mendes Costa. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Rodrigues Mata. Jaime Carlos Marta Soares. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. --- Discussão especialidade — DAR I série — 10/01/1986 I Série - Número 20 Sexta-feira, 10 de Janeiro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres António Eduardo A. de Sousa Pereira José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas è 40 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas. Iniciou-se a discussão na especialidade da proposta de lei n. º 3/IV - Orçamento suplementar do Estado para 1985, tendo-se, em primeiro lugar, procedido à leitura do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano. intervieram a diverso titulo, além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe) e do Sr. Secretário do Tesouro (Tavares Moreira), os Srs. Deputados Rui Amaral (PSD), Magalhães Mota (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Amândio de Azevedo (PSD), João Cravinho (PRD), Cardoso Ferreira, António Capucho, Rui Macheie e Silva Marques (PSD), Helena Torres Marques (PS), João Amaral (PCP), Abreu Lima (CDS), Carlos Lilaia, Sá Furtado, António Marques e Ivo de Pinho (PRD), Carlos Carvalhas (PCP), Silva Lopes (PRD) e Almeida Santos (PS). Entretanto, a Câmara aprovou um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amândio dos Anjos Gomes. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel M. de Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Dinah Serrão Alhandra. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Fernando José Russo R. Correia Afonso. Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira. Fernando Manuel T. Matos de Vasconcelos. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Mendes Costa. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Rodrigues Mata. Jaime Carlos Marta Soares. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. --- Votação na especialidade — DAR I série — 11/01/1986 I Série - Número 21 Sábado, 11 de Janeiro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos, de respostas a alguns outros e de vários diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Crespo (PSD) falou das consequências da entrada de Portugal na CEE. Também em declaração política, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) teceu críticas à utilização dos órgãos de comunicação social pelo Governo. O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) referiu-se à situação dos jornalistas e à necessidade da dignificação da função social que desempenham. O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) exaltou a figura do Dr. João de Araújo Correia. A Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP) alertou a Câmara para a situação social do distrito de Aveiro. O Sr. Deputado António Marques (PRD) referiu-se às comemorações de que foram alvo em 1985 as Caldas da Rainha e o seu Hospital Termal, tendo o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) feito um pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado Rosado Correia (PS) criticou a medida, recentemente tomada pelo Governo, de integração do Secretário Nacional de Reabilitação no Ministério do Trabalho e Segurança Social. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) falou da situação que se vive nas Minas da Borralha e da captação das emissões de televisão no distrito de Vila Real. Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do CDS. Concluiu-se a discussão da proposta de lei n. º 3/IV - Orçamento suplementar do Estado para 1985 - tendo sido aprovada na especialidade e em votação final global. Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Magalhães Moía (PRD), Carlos Brito (PCP), Maldonado Gonelha (PS), Rui Machete (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente realçou o trabalho da Assembleia, designadamente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, no processo de discussão da proposta de lei do orçamento suplementar. Após leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre as ratificações n.ºs 28/IV e 29/IV, relativas, respectivamente, aos Decretos-Leis n.ºs 129/84, de 27 de Abril, e 374/84, de 29 de Novembro, procedeu-se à votação final global da lei de alterações dos referidos diplomas. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Rui Macheie (PSD), António Vitorino (PS), Andrade Pereira (CDS) e José Carlos Vasconcelos (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amândio dos Anjos Gomes. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. --- Votação final global — DAR I série — 11/01/1986 I Série - Número 21 Sábado, 11 de Janeiro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos, de respostas a alguns outros e de vários diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Crespo (PSD) falou das consequências da entrada de Portugal na CEE. Também em declaração política, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) teceu críticas à utilização dos órgãos de comunicação social pelo Governo. O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) referiu-se à situação dos jornalistas e à necessidade da dignificação da função social que desempenham. O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) exaltou a figura do Dr. João de Araújo Correia. A Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP) alertou a Câmara para a situação social do distrito de Aveiro. O Sr. Deputado António Marques (PRD) referiu-se às comemorações de que foram alvo em 1985 as Caldas da Rainha e o seu Hospital Termal, tendo o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) feito um pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado Rosado Correia (PS) criticou a medida, recentemente tomada pelo Governo, de integração do Secretário Nacional de Reabilitação no Ministério do Trabalho e Segurança Social. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) falou da situação que se vive nas Minas da Borralha e da captação das emissões de televisão no distrito de Vila Real. Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do CDS. Concluiu-se a discussão da proposta de lei n. º 3/IV - Orçamento suplementar do Estado para 1985 - tendo sido aprovada na especialidade e em votação final global. Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Magalhães Moía (PRD), Carlos Brito (PCP), Maldonado Gonelha (PS), Rui Machete (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente realçou o trabalho da Assembleia, designadamente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, no processo de discussão da proposta de lei do orçamento suplementar. Após leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre as ratificações n.ºs 28/IV e 29/IV, relativas, respectivamente, aos Decretos-Leis n.ºs 129/84, de 27 de Abril, e 374/84, de 29 de Novembro, procedeu-se à votação final global da lei de alterações dos referidos diplomas. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Rui Macheie (PSD), António Vitorino (PS), Andrade Pereira (CDS) e José Carlos Vasconcelos (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amândio dos Anjos Gomes. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. --- Retificação à lei (Publicação DR) — DAR II série — 3092-3092 — 24/06/1986 II SÉRIE — NÚMERO 78 Requerimento n.* 177B/IV (1.*) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: 1 — Foi anunciado hoje, às 17 horas e 25 minutos, a apresentação pelo Governo de uma moção de confiança. O voto de confiança foi solicitado em relação ao seguinte assunto relevante de interesse nacional: Está a Assembleia da República na disposição de permitir o cumprimento do Programa do Governo, viabilizado pela Assembleia em 20 de Novembro de 1985, de modo a que o Governo possa exercer plenamente o mandato que lhe foi conferido? 2 — A apreciação do voto, tal como está apresentado, implica assim o conhecimento atempado, por parte da Assembleia da República, do cumprimento assegurado pelo próprio Governo em relação ao seu Programa. Assim, torna-se indispensável que, antes do início do debate, o Governo informe a Assembleia da República: a) Na área de cada Ministério e Secretaria de Estado, do grau de execução dado ao Programa, e bem assim das razões que explicam ou justificam as prioridades estabelecidas; b) Na área económica, dos índices e valores obtidos em relação aos que constam do Programa e, nomeadamente, em matéria de exportações e investimento; c) Na área do emprego, dos índices e valores obtidos em relação aos que constam do Programa; d) Idem, na área de concertação social. 3 — Mais se requer que o Governo informe a Assembleia da República sob o cumprimento dado, em termos de execução: o) À legislação complementar da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas; b) À legislação complementar ao Tratado de Adesão à CEE. Assembleia da República, 23 de Junho de 1986.— Pelo Grupo Parlamentar do PRD: Magalhães Mota — losé Carlos Vasconcelos — Roberto Amaral. Declaração Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.° 3/ 86, de 7 de Fevereiro (alteração ao Orçamento do Estado para 1985), publicada no Diário da República, l.° série, n.° 32, de 7 de Fevereiro de 1986, saiu com inexactidões, que assim se rectificam: No n.° 1 do artigo 4.°, onde se lê «1 —O artigo 2.°, n.° 2, alínea d), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, [...]» deve ler-se «1—O artigo 2.°, n.° 2, alínea d), do Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, [...]». Na alínea 2) do artigo 5.°, onde se lê «Dar nova redacção à alínea b) do n.° 1 do artigo 14.° do Código do Imposto sobre o Valor acrescentado, [...]», deve ler-se «Dar nova redacção à alínea d) do n.° 1 do artigo 14° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, [...]». Assembleia da República, 5 de Junho de 1986.— A Secretária-GeraJ da Assembleia da República, Maria do Carmo Romão. Declaração Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.° 9/ 86, de 30 de Abril (Orçamento do Estado para 1986), publicada no Diário da República, 1." série, 2.° suplemento ao n.° 99, de 30 de Abril de 1986, saàu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.° 4 do artigo 30.° a alínea aditada com a ordenação m) deve ter a ordenação o); No n.° 5 do artigo 30.°, na lista u, onde se lê, na posição 1.4, alínea b), «b) Engarrafados ou engarrafonados, de valor superior a 130$ e igual ou inferior a 160$, quando em recipientes de capacidade superior a 0,40 1» deve ler-se No n.° 6 do artigo 30.° a ordenação da posição eliminada na lista li do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado é «2.14», e não «2.13»; No n.° 7 do artigo 30.° a ordenação da posição aditada à lista i do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado é «2.7», e não «2.2»; No n.° 8 do artigo 30.°, no número aditado ao Despacho Normativo n.° 118/85, de 31 de Dezembro, onde se lê «3 — O disposto no número anterior [...]» deve ler-se «3 — O disposto no n.° 2 [...]»; No mapa i anexo à lei devem fazer-se as seguintes rectificações: Na classificação 02.03.01 «Estampilhas fiscais», onde se lê «5 757 000» deve ler-se «8 757 000»; Na classificação 03.01.05 «Serviços das florestas», onde se lê «3 0000» deve ler-se «3 000»; Na classificação 07.08.01 «Serviços de administração geral», onde se lê «1 300 000» deve ler-se «1 500 000»; Na classificação 15.07.06 «Direcção-Geral das Florestas», onde se lê «8 342 734» deve ler-se «8 542 734»; Na classificação 15.09.16, onde se lê «Instituto Português de Ensino a Distância» deve ler-se «Instituto Português de Ensino à Distância»; Na classificação 16.01.02 «Direitos niveladores» deve figurar na coluna de «Importâncias por artigos» o valor de «1 5M 000» e eliminar-se este valor da linha «Direitos niveladores e taxas compensatórias (importação)»;