Decreto-lei nº 163/89, de 13 de Maio, que reformula a legislação de protecção social dos trabalhadores das empresas sinistradas do Chiado (25 de Agosto de 1988)

Sábado, 20 de Maio de 1989 II Série-B - Número 27 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989) SUMÁRIO Ratificações (n.°» 7S/V a 78/V): N.° 75/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto- -Lei n.° 151/89, de 8 de Maio................... 168 N.° 76/V — Requerimento, apresentado pelo CDS e pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 155/89, de 11 de Maio........... 168 N.° 77/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 147/89, de 6 de Maio................... 168 N.° 78/v — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto- -Lei n.° 163/89, de 13 de Maio.................. 168