Ratificação 83: Decreto-lei nº 196/89, de 14 de Junho, que estabelece o novo regime jurídico da reserva agrícola nacional, revoga o Decreto-lei 451/82, de 16 de Novembro

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Ratificação 83: Decreto-lei nº 196/89, de 14 de Junho, que estabelece o novo regime jurídico da reserva agrícola nacional, revoga o Decreto-lei 451/82, de 16 de Novembro | LegisMotion