Criação da freguesia de Feijó no concelho de Almada

20 DE JUNHO DE 1991 1389 Proposta de alteração Artigo 3.° 0 Um representante do sector empresarial do Estado, a designar por resolução do Conselho de Ministros. Os Deputados do PSD: Rui Alvarez Carp — Álvaro Dâmaso — Francisco Antunes da Silva. (Esta proposta foi aprovada com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP c do CDS.) Proposta de alteração Artigo i.° Natureza O Conselho Económico e Social, previsto no artigo 95.fi da Constituição da República Portuguesa, é o órgão de consulta c concertação no domínio das políticas económica c social e participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico c social. Os Deputados : Rui Alvarez Carp (PSD) — Belarmino Correia (PSD) — Manuel dos Santos (PS) — João Proença (PS) — Octávio Teixeira (PCP). (Esta proposta foi aprovada por unanimidade.) Proposta de alteração Artigo 9.*, n.° 2 c) Da concertação social, de que fazem parte seis representantes do Governo, seis das associações representativas dos trabalhadores, seis das associações representativas dos empresários e um representante de cada Região Autónoma. Os Deputados do PSD: António Jorge Pereira—Álvaro Dâmaso. (Esta proposta foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS c do PCP e votos a favor dos deputados do PSD António Jorge Pereira e Álvaro Dâmaso.) Proposta de aditamento Artigo 3.°, n.fi 1 s) Um representante das organizações empresariais de cada Região Autónoma a designar pelas respectivas associações de âmbito regional. Os Deputados do PSD: António Jorge Pereira—Álvaro Dâmaso. (Esta proposta foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP c votos a favor dos deputados do PSD António Jorge Pereira e Álvaro Dâmaso.) Proposta de aditamento Artigo 3." Composição s) Um represensante das Associações de Jovens Empresários. Os Deputados: António Lopes Tavares (PSD) — Rui Alvarez Carp (PSD) —Belarmino Correia (PSD) —Álvaro Dâmaso (PSD) — Alberto Araújo (PSD) — João Proença (PS) — Manuel dos Santos (PS) — Octávio Teixeira (PCP). (Esta proposta foi aprovada por unanimidade.) Proposta de aditamento Artigo I7.fi Representação das regiões administrativas A lei que criar as regiões administrativas, na sequencia da lei quadro respectiva, instituirá o seu modo de representação no Conselho Económico e Social. O Deputado do PSD, Rui Alvarez Carp. (Esta proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD c votos contra do PS. do PCP c do CDS.) PROJECTO DE LEI N.2 785/V CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FEIJÓ NO CONCELHO DE ALMADA 1 — Localização: Feijó fica situado no centro geográfico da península de Setúbal, freguesia do Laranjeiro, concelho de Almada. Através da estrada nacional, possui rápidos acessos às zonas turísticas de Sesimbra e Costa da Caparica c dispõe dc fácil acesso à capital do País. 2 — Motivos históricos: Remonta ao século xvni a história do Feijó. Era na altura um povoado conhecido dedicando-se à exploração rural. Sabe-se que desde o século xvt eram numerosas as quintas existentes, de cujos proprielários se destacaram os condes dc Monsanto e os condes dc Aveiras. 3 — Razões de ordem econômica, cultural e administrativa: Nos dias dc hoje Feijó é habitado por cerca de 17 000 pessoas que sc repartem pelos mais diversos sectores dc actividade. O número de eleitores ronda os 11 000, enquanto a população escolar sc reparte por cinco escolas primárias, uma escola preparatória e ainda uma outra escola secundária. O número de infantários e de creches ultrapassa a dezena, possuindo ainda o Feijó duas farmácias, sete postos dc saúde, dos quais um da Administração Regional de Segurança Social, um cemitério, uma casa mortuária, um posto dos CTT e um mercado municipal, para além dc um elevado número dc outras várias lojas com comércio diário, cujo dinamismo c volume são prova do grau dc desenvolvimento que hoje em dia possui o Feijó. Das obras em