Orçamento de Estado para 1986

Publicação — DAR II série — 1016-1375 — 19/02/1986 II SÉRIE — NÚMERO 32 É, aliás, essa linha mestra que determina a não hierarquização dos objectivos. Entende o Governo que a estratégia do desenvolvimento deve assentar essencialmente na conjugação harmónica e na promoção dos factores produtivos, por isso se dando o relevo devido às políticas de valorização dos recursos humanos, da investigação científica e do investimento. Obviamente, não constitui um plano anual espaço suficiente para tornar completamente compreensiva uma política englobante desta índole, que se tem por necessária para o desenvolvimento do País. Por isso quis o Governo pôr em relevo, não obstante a sua imperiosidade constitucional reiteradamente incutn-prida no passado, a intenção de elaborar um plano integrado e participado para 1987-1990, parecendo--nos ter sido devidamente entendido que só com a aceitação antecipada de linhas de estratégia com um horizonte temporal alargado se pode compreender o alcance das opções básicas agora tomadas. Com efeito, os graves desequilíbrios de natureza estrutural com que o País se defronta não são passíveis de solução num quadro de políticas de natureza conjuntural. Daí que se insista na preparação de um plano 1987-1990 como método de sintetizar as opções que deverão balizar a actuação dos poderes públicos e fornecer adequado enquadramento aos agentes privados. Tal enquadramento se tem por essencial à conse-cussão dos objectivos que, quer o Governo quer o Conselho Nacional do Plano, têm por igual ambiciosos e desejáveis de crescimento do investimento privado no ano de 1986 à taxa de 10 %. Verificado que seja tal crescimento, ter-se-á invertido a tendência fortemente negativa e profundamente perniciosa dos últimos anos. Assumirá, assim, o Governo a sua quota parte de responsabilidade, na expectativa, que se tem por fundamentada, de que a iniciativa privada responderá adequadamente. Da animação da actividade económica resultante desta estratégia decorrerá necessariamente um aumento do emprego, cujo volume dependerá, em larga medida, da composição do investimento a realizar, tanto na óptica sectorial como regional. O Governo sublinha a importância, não anotada no parecer, que se atribui à valorização dos recursos regionais e locais, tomados na sua tripla natureza, humana, financeira e física, propondo para o efeito uma política articulada de desenvolvimento especialmente mais equilibrado com o envolvimento activo das autarquias locais. De facto, a existência e a prática de uma política coerente de desenvolvimento regional é pressuposto da criação de uma base de sustentação da efectiva existência, não meramente formal, das regiões. Impôs a ética a nossa abstenção na votação do parecer. Abstenção marcada, todavia, pela satisfação do Governo pelo espírito construtivo que ressalta do documento votado. PROPOSTA DE LEI N.° 16/IV ORÇAMENTO 00 ESTADO PARA 19B8 Retararlo geral I — Política orçamental para I986-. objectivos, acções pre- vistas e resultados esperados. II — Principais medidas de política fiscal. III—Aspectos fundamentais das previsões de despesa e de receita. IV — Relações financeiras com as Comunidades Europeias. V — Linhas gerais do orçamento da Segurança Social. VI — Financiamento do défice orçamental/articulação entre as políticas monetária e orçamental. VII — Quadro síntese do Orçamento do Estado para 1986 (origens e aplicações de recursos). 1 — Política orçamental para 1986: objectivos, acções previstas e resultados esperados 1 — As políticas orçamentais seguidas nos últimos anos conduziram a uma situação de grande rigidez das despesas e reduziram drasticamente os graus de liberdade da gestão das finanças públicas. De facto, os juros da dívida pública e os encargos com pessoal representam em 1986 cerca de 95 % das receitas fiscais. A iratrumentalidade da política orçamental resulta fortemente prejudicada e, em vez disso, o que emerge é, em grande parte, um constrangimento à política económica global. A par de uma situação de equilíbrio ocasional no sector externo, o presente Governo herda uma situação de grave desequilíbrio das contas do sector público que dificulta a própria prossecução das políticas dirigidas ao restabelecimento duradouro do equilíbrio esterno. Não são simplesmente os elevados valores absoluto e relativo do défice do Orçamento que estão em causa. Ê, sobretudo, a sua composição —com grande peso de despesas improdutivas (mas não reversíveis) — e a sua profunda inflexibilidade. Resta, portanto, como única via possível, a utilização dos reduzidos graus de liberdade que subsistem, quer do lado das despesas quer do lado das receitas, no sentido de prosseguir os objectivos da política económica através da gestão orçamental. 2 — Dentro dos condicionalismos expostos, a política orçamental deverá ser consistente com os objectivos económicos fundamentais para 1986, designadamente o crescimento acentuado do investimento do sector privado e do investimento público em infra-estruturas, o controle da inflação e o aumento do rendimento real da população, mantendo sob controle o défice da balança de transacções correntes. Por isso, além das diversas acções dos lados da receita e da despesa que sustentam estes objectivos, o valor global do défice orçamental deverá ser tal que não ponha em causa o financiamente do sector produtivo. O que levou a uma cuidada articulação das variáveis reais e financeiras, determinando-se previamente as necessidades de financimento do sector produtivo compatíveis com o cenário macroeconómico e, dado o crescimento antecipado da massa monetária, avaliando-se depois o défice máximo do sector público administrativo financiável em tais condições. Assim se chegou a um número indicativo da ordem dos 490 milhões de contos que, satisfazendo as condições expostas, representa no entanto uma absorção já manifestamente excessiva —mas em grande parte inevitável— de recursos pelo sector público administrativo. 3 — Foi com esta restrição global que se contou, e que significou uma grande exigência de rigor orçamental, dado que houve que contemplar o pagamento de juros e outros encargos cora a dívida na ordem dos 396 milhões de contos e com uma forte dotação para investimentos em infra-estruturas (a formação bruta --- Publicação — DAR II série — 1376-(56)-1376-(194) — 19/02/1986 II Série — 2.° Suplemento ao número 32 Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) SUMÁRIO Proposta de lei n.° 16/IV: Orçamento do Estado para 1986 (anexos informativos à proposta de lei). PROPOSTA DE LEI N.° 16/IV ORÇAMENTO 00 ESTADO PARA 1986 Anexos Informativos a proposta do OE 86: 1 — Justificativos de receitas e suas despesas. II — Diversos assuntos. IH — Segurança Social. IV — Fundos e serviços autónomos. V — Operações activas. VI — Dívida do sector público administrativo. VII — Avales do Estado. VIII — Contas do Tesouro. IX — Operações de tesouraria. X -- Empresas públicas. I _ Anexo Informativo à proposta do OE 86 Desenvolvimentos justificativos das receitas e das despesas: A) Previsões das receitas. B) Despesas orçamentais: Classificação orgânica. Classificação económica. Classificação orgânica e económica. Autarquias locais. Regiões autónomas. I — Relatório justificativo das previsões de receitas e despesas orçamentais Nos termos previstos no artigo 13.° da lei de enquadramento do Orçamento do Estado, apresentam-se os critérios e hipóteses que justificam as previsões de receitas e despesas e as suas variações relativamente ao orçamento anterior. A) Previsões das receitas I — As receitas fiscais são estimadas, no total, em 788 milhões de contos, incluindo 19,2 milhões referentes à recuperação de cobranças de impostos em atraso. Comparando com o valor previsto para 1985, após a revisão realizada no orçamento suplementar, verífica--se que as receitas fiscais, não incluindo as resultantes da referida recuperação, aumentam a uma taxa de 22,8%. A variação esperada é explicável, fundamentalmente, pelo acréscimo das cobranças de impostos indirectos, com relevo para o imposto sobre o valor acrescentado. Aliás, a introdução do IVA determina uma alteração significativa na estrutura das receitas, que importa ter em conta ao fazerem-se comparações com o ano anterior. De um modo geral, e para além desta medida inovadora, o crescimento das receitas fiscais é consequência do relançamento da actividade económica a que se assistirá em 1986, de harmonia com as orientações e objectivos da política económica estabelecidos nas grandes opções do Plano. 2 — A previsão dos impostos directos para 1986, sem a estimativa das recuperações de cobranças, foi fixada, no total, em 282,0 milhões de contos, o que representa um aumento de 3,8%, apenas em termos nominais, e portanto um considerável decréscimo, em termos reais, em relação ao valor previsto para 1985. 3 — Contribuição industrial. — Para a previsão das cobranças tomou-se como indicador da evolução dos lucros o crescimento do PIB em 1985, estimado em 25%. Apesar da recessão económica que afectou numerosas empresas, os resultados globais não deverão, com efeito, ter crescido a taxa inferior àquela, devido especialmente ao efeito da taxa média de inflação em 1985 e tendo em conta a estabilização das empresas com melhor estrutura financeira. Conta-se, porém, com uma perda de receitas da ordem dos 2,5 milhões de contos, determinada pela redução da taxa de 40% para 35%, conforme se prevê no artigo 18.° da proposta de lei, que será, em parte, compensada pelo impacte de mecanismos de controle mais aperfeiçoados. 4 — Imposto profissional. — No cômputo das receitas provenientes do imposto profissional tomaram-se como pressupostos: o crescimento dos salários em 17% e que o volume de emprego cresceria 1 %. Para além disso, tomou-se em consideração que em 1986 deixará de haver novos atrasos no pagamento de salários e que as empresas entregarão tempestivamente os valores que --- Discussão generalidade — DAR I série — 19/03/1986 I Série - Número 46 Quarta-feira, 19 de Março de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1986 Presidente: Ex.mº Sr. Carlos Cardoso Lage Secretários: Ex.mº Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres António Eduardo Sousa Pereira Jorge Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Deu-se conta de alguns diplomas entrados na Mesa. Foram aprovados os n.ºs 37 e 38 do Diário. Foi concedida prorrogação do prazo dado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e votação na especialidade, dos projectos de lei n.ºs 4/lV, 84/JV, 130/1V e 137/IV. Na sequência da aprovação de um voto de pesar pela morte de um dos filhos do Sr. Presidente da Assembleia (Fernando Amaral), a Câmara aguardou um minuto de silêncio. Dispensada a leitura do relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 15/IV (grandes opções do Plano para 1986) e 16/IV (Ornamento do Estado para 1986). Intervieram no debate, a diverso titulo, além dos Srs., Ministros das Finanças (Miguel Codilhe) e da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida), os Srs. Deputadas João Corregedor do Fonseca (MDP/CDE), Carlos Carvalhas (PCP), Lopes Cardoso (Indep.). Octávio Teixeira (PCP), José Lelo (PS/, Magalhães Mota (PRD), lida Figueiredo (PCP). José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), João Amaral (PCP), Raul Castro (MDP/CDE). António Guterres (PS), Vidigal Amaro (PCP), Miranda Calha (PS), Nogueira de Brito, Lobo Xavier e Abel Almeida (CDS), Correia Gago (PRD), Alípio Dias (PSD). Helena Torres Marques (PS), Silva Marques e Próspero Luís (PSD). Eduardo Pereira (PS), Mendes Bota, Duarte Lima e Roleira Marinho (PSD), Rui Machete (PSD), Ivo Pinho (PRD). Vargas Bulcão (PSD), Silva Lopes (PRD), Borges de Carvalho (Indep.), Sottomayor Cardia (PS/e Ângelo Correia (PSD). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um depurado do PS e outro do CDS. O Sr. Presidente encerrou a sessão era 1 hora e 40 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Alípio Pereira Dias. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarina. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Próspero Luís. Francisco Jardim Ramos. Francisco Mendes Costa. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. --- Discussão generalidade — DAR I série — 20/03/1986 DIÁRIO da Assembleia da República I Série - Número 47 Quinta-feira, 20 de Março de 1988 IV LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Aloísio Fernando Macedo Fonseca António Eduardo de Sousa Pereira José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Prosseguiu a discussão, na generalidade, dos propostas de lei nº 13/IV grandes opções do Plano para 1986 - e 16/IV Orçamento do Estado para 1986. Intervieram a diverso título, além dos Srs. Ministros do Plano e da Administração do Território (Valente de Oliveira), da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto), Educação e Cultura ( João de Deus Pinheiro) e dos Srs. Secretários de Estado da Juventude (Couto dos Santos) e da Cultura (Maria Teresa Gouveia), os Srs. Deputados Guido Rodrigues (PSD), José Gamo (CDS), Eduardo Pereira (PS). Correia Gago (PRD), Horácio Marçal (CDS), Daniel Bastos e Roleira Marinho (PSD), Raul Junqueira (PS), Barbosa da Costa (PRD), Maria Santos (Indep.), João Amaral (PCP), José Carlos Lilaia (PRD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Ilda Figueiredo (PCP), Andrade Pereira (CDS), Mário Maciel (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Francisco Teixeira (CDS), Victor Ávila (PRD), Próspero Luís (PSD), Zita Seabra e Rogério de Brito (PCP), Magalhães Mota (PRD), Raul Castro (MDP/CDE), António Barreto (Indep.), Neiva Correia (CDS), Armando Fernandes (PRD), Joaquim Luís (PSD), Ana Gonçalves (PRD), António Tavares (PSD), Jorge Patrício (PCP), Miguel Relvas (PSD), José Apolinário (PS), Carlos Coelho e Álvaro Figueiredo (PSD), Raul de Brito (PS), Cristina Albuquerque (PRD), José Manuel Casqueiro e Carlos Pinto (PSD), Jorge Lemos (PCP), Gomes de Pinho (CDS), Fillol Guimarães e Agostinho Domingues (PS), Fernando Conceição (PSD), Vasco de Melo (CDS), António Osório (PCP), Carlos Ganopa (PRD) e Vasco Miguel (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata(PPD/PSD): Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. Aloísio Fernando Macedo Fonseca. António Eduardo de Sousa Pereira. José Manuel Mala Nunes de Almeida. António d'Orey Capucho. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Adindo da Silva André Moreira. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Próspero Luís. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Mendes Costa. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues, Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. José Assunção Marques. José Augusto Santos Silva Marques. José Francisco Amaral. José Guilherme Coelho dos Reis. José Júlio Vieira Mesquita. --- Discussão generalidade — DAR I série — 21/03/1986 l Série - Número 48 Sexta-feira, 21 de Março de 1986 1673 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.º SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres António Eduardo de Sousa Pereira José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Deu-se conta de diplomas entrados na Mesa e foi aprovado o n.º 39 do Diário. Seguidamente, concluiu-se a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 15/IV (grandes opções do Plano para 1986) e 16/IV (Orçamento do Estado para 1986). Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Obras Publicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e do Trabalho e Segurança Social (Mira Amaral}, os Srs. Deputados João Cravinho (PS), Comes de Pinho (CDS), Silva Marques (PSD), Sá Furtado (PRD), João Amaral (PCP). Próspero Luís (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Amélia de Azevedo (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Daniel Bastos (PSD), Anselmo Aníbal, Rui Roque, Zita Seabra e Ilda Figueiredo (PCP), Raul Junqueiro (PS), Carlos Ganopa ((PRD), Helena Torres Marques e Aloísio Fonseca (PS), Abreu Lima (CDS), Jardim Ramos (PSD), Custódio Gingão (PCP), Carlos Lilaia (PRD), Eduardo Pereira (PS), Luis Martins (PSD), Carlos Martins (PRD), António Mota (PCP), António Marques (PRD), Amândio de Azevedo (PSD), Torres Couto e António Guterres (PS), Lobo Xavier (CDS), Correia Gago (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Cecília Catarino (PSD), Mota Torres (PS), Roberto Amaral (PRD), Rogério de Brito (PCP), Ângelo Correia (PSD), Manuel Alegre (PS), Carlos Brito e Jerónimo de Sousa (PCP), Almeida Santos (PS), Borges de Carvalho (Indep.) e Vítor Crespo (PSD). A encerrar o debate intervieram os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Adriano Moreira (CDS), Carlos Brito (PCP). Magalhães Mota (PRD), José Luis Nunes (PS) e António Capucho (PSD), e o Sr. Primeiro Ministro (Cavaco Silva). Após aprovação das propostas de lei, produziram declaração de voto os Srs. Deputados Ivo Pinho e Silva Lopes (PRD), Carlos Carvalhas e Octávio Teixeira (PCP), António Guterres (PS), Alípio Dias (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Roleira Marinho. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio dos Santos. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Cecília Pita Catarino. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Mendes Costa. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim da Silva Martins. José Ângelo Ferreira Correia. José Assunção Marques. José Augusto Santos Silva Marques. --- Votação na generalidade — DAR I série — 21/03/1986 l Série - Número 48 Sexta-feira, 21 de Março de 1986 1673 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.º SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres António Eduardo de Sousa Pereira José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Deu-se conta de diplomas entrados na Mesa e foi aprovado o n.º 39 do Diário. Seguidamente, concluiu-se a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 15/IV (grandes opções do Plano para 1986) e 16/IV (Orçamento do Estado para 1986). Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Obras Publicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e do Trabalho e Segurança Social (Mira Amaral}, os Srs. Deputados João Cravinho (PS), Comes de Pinho (CDS), Silva Marques (PSD), Sá Furtado (PRD), João Amaral (PCP). Próspero Luís (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Amélia de Azevedo (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Daniel Bastos (PSD), Anselmo Aníbal, Rui Roque, Zita Seabra e Ilda Figueiredo (PCP), Raul Junqueiro (PS), Carlos Ganopa ((PRD), Helena Torres Marques e Aloísio Fonseca (PS), Abreu Lima (CDS), Jardim Ramos (PSD), Custódio Gingão (PCP), Carlos Lilaia (PRD), Eduardo Pereira (PS), Luis Martins (PSD), Carlos Martins (PRD), António Mota (PCP), António Marques (PRD), Amândio de Azevedo (PSD), Torres Couto e António Guterres (PS), Lobo Xavier (CDS), Correia Gago (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Cecília Catarino (PSD), Mota Torres (PS), Roberto Amaral (PRD), Rogério de Brito (PCP), Ângelo Correia (PSD), Manuel Alegre (PS), Carlos Brito e Jerónimo de Sousa (PCP), Almeida Santos (PS), Borges de Carvalho (Indep.) e Vítor Crespo (PSD). A encerrar o debate intervieram os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Adriano Moreira (CDS), Carlos Brito (PCP). Magalhães Mota (PRD), José Luis Nunes (PS) e António Capucho (PSD), e o Sr. Primeiro Ministro (Cavaco Silva). Após aprovação das propostas de lei, produziram declaração de voto os Srs. Deputados Ivo Pinho e Silva Lopes (PRD), Carlos Carvalhas e Octávio Teixeira (PCP), António Guterres (PS), Alípio Dias (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Roleira Marinho. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio dos Santos. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Cecília Pita Catarino. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Mendes Costa. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim da Silva Martins. José Ângelo Ferreira Correia. José Assunção Marques. José Augusto Santos Silva Marques. --- Discussão especialidade — DAR I série — 02/04/1986 I Série - Número 49 Quarta-feira, 2 de Abril de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. da Mota Torres António Eduardo Sousa Pereira José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 40 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas. Foi aprovado um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos, apresentado pela Mesa, após o que a Assembleia guardou um minuto de silêncio. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Tito de Morais (PS), José Carlos de Vasconcelos (PRD), António Capucho (PSD), Jorge Lemos (PCP), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE)e Adriano Moreira (CDS). Foram aprovados os nrs. 40 e 41 do «Diário», respeitantes às sessões de 6 e 9 de Março. Iniciou-se a discussão e votação na especialidade das propostas de lei nrs. 15/IV - Grandes opções do Plano para 1986 - e 16/IV - Orçamento do Estado para 1986. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Codilhe) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro (Tavares Moreira) e para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Brito (PCP), João Cravinho e Almeida Santos (PS), Borges de Carvalho (Indep.), Nogueira de Brito (CDS), Rui Machete (PSD), Magalhães Mota(PRD), Alípio Dias, Rui Machete e Silva Marques (PSD). Carlos Carvalhas (PCP), Próspero Luís (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Victor Ávila (PRD), Helena Torres Marques(PS) e Lobo Xavier (CDS). O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 21 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Alípio Pereira Dias. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Dinah Serrão Alhandra. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Mendes Costa. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Manuel Alves do Valle. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. --- Discussão especialidade — DAR I série — 03/04/1986 l Série - Número 51 Quinta-feira, 3 de Abril de 1986 1805 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Na primeira parte foi aprovado no n. º 42 do Diário. Na segunda parte prosseguiu a discussão e votação, na especialidade, das propostas de lei n.ºs 15/IV (grandes opções do Plano para 1986) e 16/IV (Orçamento do Estado para 1986). Intervieram a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa) e Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro (Tavares Moreira}, os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Rui Macheie (PSD), Lobo Xavier, Andrade Pereira e Nogueira de Brito (CDS), Magalhães Mota (PRD), Lopes Cardoso (Indep.), José Magalhães (PCP), Ivo Pinho (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Vítor Ávila (PRD), Alípio Dias (PSD), João Cravinho (PS), Próspero Luís, Amândio de Azevedo e Silva Marques (PSD). Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Alípio Pereira Dias. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. arlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Dinah Serrão Alhandra. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Mendes Costa. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João Manuel Alves do Valle. João José Pedreira de Matos. João José Pimenta de Sousa. João Maria Ferreira Teixeira. --- Discussão especialidade — DAR I série — 04/04/1986 I Série - Número 52 Sexta-feira, 4 de Abril de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Aloísio Fernando Macedo Fonseca Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Deu-se conta da entrada de alguns diplomas. Concluiu-se o debate, na especialidade, das propostas de lei n.º 15/IV (Grandes Opções do Plano) e 16/IV (Orçamento do Estado para 1986). Intervieram, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida), das Finanças (Miguel Cadilhe) e do Plano e do Ordenamento do Território (Valente de Oliveira) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro (Tavares Moreira), do Orçamento (Rui Carp) e para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs Deputados Ivo Pinho (PRD), Helena Torres Marques (PS), Próspero Luis (PSD), Magalhães Mota (PRD), Neiva Correia (CDS), Carlos Lilaia (PRD), Rogério de Brito (PCP), Vasco Miguel (PSD), Ilda Figueiredo e Octávio Teixeira (PCP), Lobo Xavier (CDS), Atílio Dias (PSD), Vítor Ávila (PRD), Rui Machete (PSD), Raul Junqueiro (PS), Antónia Capucho (PSD), Lopes Cardoso (Indep.), Brito Lhamas (PSD), João Amaral (PCP), Angelo Correia (PSD), Miranda Calha (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Silva Lopes (PRD), Nogueira de Brito (CDS), José Carlos Vasconcelos (PRD). José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), Guido Rodrigues (PSD), Maria Santos (Indep.), João Cravinho (PS), Melo Alves (PSD), António Esteves (PS), Victor Crespo (PSD), Eduardo Pereira (PS), Soares Cruz (CDS), Cecília Catarino (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), Silva Marques e Pereira Lopes (PSD), António Guterres e Vítor Hugo Sequeira (PS), Borges de Carvalho (Indep.), Carlos Brito (PCP), Armando Vara (PS), Jardim Ramos (PSD), Vidigal Amaro e Zita Seabra (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e Costa Andrade (PSD): Finalmente, foram aprovadas em votação final global as propostas de lei em debate. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 9 horas do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Alberto Monteiro Araújo. Alípio Pereira Dias. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Roleira Marinho. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Próspero Luís. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Mendes Costa. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. João José Pimenta de Sousa. João Manuel Nunes do Valle. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. José Ângelo Ferreira Correia. José Assunção Marques. José Augusto Santos Silva Marques. --- Votação na especialidade — DAR I série — 04/04/1986 I Série - Número 52 Sexta-feira, 4 de Abril de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Aloísio Fernando Macedo Fonseca Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Deu-se conta da entrada de alguns diplomas. Concluiu-se o debate, na especialidade, das propostas de lei n.º 15/IV (Grandes Opções do Plano) e 16/IV (Orçamento do Estado para 1986). Intervieram, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida), das Finanças (Miguel Cadilhe) e do Plano e do Ordenamento do Território (Valente de Oliveira) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro (Tavares Moreira), do Orçamento (Rui Carp) e para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs Deputados Ivo Pinho (PRD), Helena Torres Marques (PS), Próspero Luis (PSD), Magalhães Mota (PRD), Neiva Correia (CDS), Carlos Lilaia (PRD), Rogério de Brito (PCP), Vasco Miguel (PSD), Ilda Figueiredo e Octávio Teixeira (PCP), Lobo Xavier (CDS), Atílio Dias (PSD), Vítor Ávila (PRD), Rui Machete (PSD), Raul Junqueiro (PS), Antónia Capucho (PSD), Lopes Cardoso (Indep.), Brito Lhamas (PSD), João Amaral (PCP), Angelo Correia (PSD), Miranda Calha (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Silva Lopes (PRD), Nogueira de Brito (CDS), José Carlos Vasconcelos (PRD). José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), Guido Rodrigues (PSD), Maria Santos (Indep.), João Cravinho (PS), Melo Alves (PSD), António Esteves (PS), Victor Crespo (PSD), Eduardo Pereira (PS), Soares Cruz (CDS), Cecília Catarino (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), Silva Marques e Pereira Lopes (PSD), António Guterres e Vítor Hugo Sequeira (PS), Borges de Carvalho (Indep.), Carlos Brito (PCP), Armando Vara (PS), Jardim Ramos (PSD), Vidigal Amaro e Zita Seabra (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e Costa Andrade (PSD): Finalmente, foram aprovadas em votação final global as propostas de lei em debate. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 9 horas do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Alberto Monteiro Araújo. Alípio Pereira Dias. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Roleira Marinho. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Próspero Luís. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Mendes Costa. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. João José Pimenta de Sousa. João Manuel Nunes do Valle. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. José Ângelo Ferreira Correia. José Assunção Marques. José Augusto Santos Silva Marques. --- Votação final global — DAR I série — 04/04/1986 I Série - Número 52 Sexta-feira, 4 de Abril de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Aloísio Fernando Macedo Fonseca Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Deu-se conta da entrada de alguns diplomas. Concluiu-se o debate, na especialidade, das propostas de lei n.º 15/IV (Grandes Opções do Plano) e 16/IV (Orçamento do Estado para 1986). Intervieram, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida), das Finanças (Miguel Cadilhe) e do Plano e do Ordenamento do Território (Valente de Oliveira) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro (Tavares Moreira), do Orçamento (Rui Carp) e para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs Deputados Ivo Pinho (PRD), Helena Torres Marques (PS), Próspero Luis (PSD), Magalhães Mota (PRD), Neiva Correia (CDS), Carlos Lilaia (PRD), Rogério de Brito (PCP), Vasco Miguel (PSD), Ilda Figueiredo e Octávio Teixeira (PCP), Lobo Xavier (CDS), Atílio Dias (PSD), Vítor Ávila (PRD), Rui Machete (PSD), Raul Junqueiro (PS), Antónia Capucho (PSD), Lopes Cardoso (Indep.), Brito Lhamas (PSD), João Amaral (PCP), Angelo Correia (PSD), Miranda Calha (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Silva Lopes (PRD), Nogueira de Brito (CDS), José Carlos Vasconcelos (PRD). José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), Guido Rodrigues (PSD), Maria Santos (Indep.), João Cravinho (PS), Melo Alves (PSD), António Esteves (PS), Victor Crespo (PSD), Eduardo Pereira (PS), Soares Cruz (CDS), Cecília Catarino (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), Silva Marques e Pereira Lopes (PSD), António Guterres e Vítor Hugo Sequeira (PS), Borges de Carvalho (Indep.), Carlos Brito (PCP), Armando Vara (PS), Jardim Ramos (PSD), Vidigal Amaro e Zita Seabra (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e Costa Andrade (PSD): Finalmente, foram aprovadas em votação final global as propostas de lei em debate. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 9 horas do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Alberto Monteiro Araújo. Alípio Pereira Dias. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Roleira Marinho. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Próspero Luís. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Mendes Costa. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. João José Pimenta de Sousa. João Manuel Nunes do Valle. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. José Ângelo Ferreira Correia. José Assunção Marques. José Augusto Santos Silva Marques. --- Retificação à lei (Publicação DR) — DAR II série — 3698-3698 — 05/08/1986 II SÉRIE — NÚMERO 97 mica difícil da empresa, tendo em vista encontrar solução para a sua viabilização. Com os melhores cumprimentos. Anexos (a): Um relatório e um despacho. (o) Os anexos referidos foram entregues aos deputados. Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 15 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.) Aviso Por despacho de 17 de Julho de 1986 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS): Henrique Manuel Velez Marques dos Santos — dada por finda a comissão de serviço que vem exercendo como chefe do Gabinete do referido Grupo Parlamentar com efeitos a partir de 17 do mesmo mês. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.) Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Julho de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga. Aviso Por despacho de 17 de Julho de 1986 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS): Henrique Manuel Velez Marques dos Santos — nomeado chefe do Gabinete do referido Grupo Parlamentar com efeitos a partir de 17 do mesmo mès. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.) Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Julho de 1986. — O Director-Geral, José António C. de Souza Barriga. Aviso Por despacho de 16 de Julho do corrente ano do vice-presidente do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (.PRD): Helena Maria Orneias Ferreira Menéres Pimentel Saldanha Meneses — nomeada secretária do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1986. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.) Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 14 de lulho de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga. Declaração Para os devidos efeitos se declara que a declaração publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 156, de 10 de Julho de 1986, que rectifica a Lei n.° 9/86, de 30 de Abril (Orçamento do Estado para 1986), saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Na rectificação ao mapa i anexo à lei, capítulo 16, grupo 01, artigo 02, «Direitos niveladores», onde se lê «Montantes compensatórios de adesão — 28 000» deve ler-se «Montantes compensatórios de adesão--», e no artigo 03, onde se lê «Quotização sobre açúcar e iso- glucose--» deve ler-se «Quotização sobre açúcar e isoglucose — 28 000»; Na rectificação ao mapa vi anexo à lei, alínea a), na coluna «De capital», onde se lê «29826887> deve ler-se «29 826 687»: Na rectificação ao anexo ao mapa t, na soma da coluna «Total» referente ao Ministério da Educação e Cultura, onde se lê «22 160 059» deve ler-se «23 160 039»; Na rectificação ao anexo ao mapa n devem fazer--se as seguintes correcções: o) Ministério da Administração Interna, Serviço de Informações de Segurança: once se lê «160» deve ler-se «160 000»; b) Ministério da Educação e Cultura, Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro: onde se lê «7200» deve ler-se «501 420»; c) Idem, Instituto de Zoologia e Estação de Zoologia Marítima: onde se lê «301 420» deve ler-se «7200»; d) Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: onde se lê «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve» deve ler-se «Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve». Assembleia da República. 17 de Julho de 1986.— A Secretária-Geral, Maria do Carmo Romão. preço deste numero 63$00 Depósito legal n.° 8319/85 Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.