Decreto-lei nº 251/89, de 8 de Agosto que estatui a possibilidade de aprovação dos processos de empreendimentos turísticos independentemente de quaisquer outras formalidades

Publicação — DAR II série B — 25/10/1989 Quarta-feira, 25 de Outubro de 1989 II Série-B — Número 2 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) SUMÁRIO Ratificações: N.° 87/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto- -Lei n.° 251/89, de 8 de Agosto.................. 22 N.° 88/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto- -Lei n.° 260/89, de 17 de Agosto................. 22 N.° 89/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto- -Lei n.° 288/89, de 1 de Setembro................ 22 N.° 90/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto- -Lei n.° 305/89, de 5 de Setembro................ 22 N.° 91/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 309/69, de 19 de Setembro............... 22 N.° 92/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto- -Lei n.° 315/89, de 21 de Setembro............... 22 N.° 93/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 217/89, de 19 de Agosto..................... 22 N.° 94/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 286/89, de 29 de Agosto..................... 23 Perguntas ao Governo: Formuladas, nos termos dos artigos 236." e seguintes do Regimento, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e por Os Verdes........................... 23