Decreto-lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro que estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas

Publicação — DAR II série B — 04/11/1989 Sábado, 4 de Novembro de 1989 II Série-B — Número 3 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) SUMÁRIO Ratificações: N.° 95/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 315/89, de 21 de Setembro................... 26 N.° 96/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro................. 26 N.° 97/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 358/89, de 17 de Outubro ................... 26 Voto n.° 83/V: De congratulação pelos acontecimentos políticos vividos em Portugal com a campanha eleitoral de 1969 26