Aprova medidas urgentes para combater e eliminar a calamidade dos salários em atraso

Publicação — DAR II série — 14-20 — 13/11/1985 II SÉRIE — NÚMERO 2 PROJECTO DE LEI N.° 2/IV APROVA MEDIDAS URGENTES PARA COMBATER E ELIMINAR A CALAMIDADE DOS SALARIOS EM ATRASO 1 — A questão dos salarios em atraso, aparecendo como a face mais visível e mais escandalosa das consequências sociais da política de desastre nacional prosseguida pelos governos do PS, PSD e CDS durante os últimos anos, tornou-se uma questão central para o povo português, que, condenando a situação, reclama e exige soluções. Centenas de milhares de trabalhadores portugueses pagaram e pagam, com a falta e atraso no recebimento do salario, de forma brutal e pesada, as consequências de urna política de recessão e ruina económica. A dimensão ético-política da questão trouxe à praça pública as organizações de trabalhadores, as organizações democráticas em geral e as associações cívicas, sociais e religiosas, que juntaram as suas vozes para condenar a miséria que a política governamental tem feito alastrar, para denunciar a fome (que os responsáveis governamentais chegaram a pretender, hipocritamente, ignorar), para exigir o respeito por um direito humano fundamental —o direito ao salário— que a política governamental nega e avilta. A reivindicação de pão e salário, tantas vezes erguida no tempo do fascismo, ouviu-se de novo no nosso país, assumida com força crescente por todos os que, preferindo unir-se e lutar, souberam vencer o desânimo, quando não mesmo o desespero e a tentação de virar as costas à vida, à fome, ao olhar ansioso dos filhos. 2 — Logo no começo de 1983, quando os casos isolados começaram a alastrar e a transformar-se em praga social, o PCP confrontou as instituições —e, em particular, a Assembleia da República — com a necessidade de adopção de medidas imediatas que organizassem a resposta do regime democrático a uma situação que, afrontando os direitos fundamentais dos trabalhadores, visava, ao fim e ao cabo, questionar os próprios fundamentos sociais, políticos e éticos do regime. No seu programa eleitoral para a eleição da Assembleia da República, realizada em 25 de Abril de 1983, o PCP propôs-se apresentar um projecto de lei sobre a matéria, o que veio a fazer logo nas primeiras reuniões preñarías. No debate do Programa do Governo PS/PSD e na interpelação sobre política económica e social (realizada no mês de Outubro de 1983) o governo PS/ PSD demonstrou total insensibilidade para a questão, chegando a negar a sua existência ou a afirmar que, em qualquer caso, não caberia ao Estado e ao Governo resolvê-la. Em 4 de Novembro de 1983 a Assembleia aprecia, por marcação do PCP, o projecto de lei n.° 14/III (sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso). O projecto é rejeitado pelos votos do PS, PSD, CDS e ASDI. Em 16 de Fevereiro de 1984 o Grupo Parlamentar do PCP interpela o Governo sobre a questão dos sa- lários em atraso, apresentando durante o debate um novo projecto de lei, bem como cerca de 600 requerimentos sobre empresas em que se verificava atraso ou falta de pagamento de salários. No essencial, o Governo alegou que não lhe cabia intervir na situação das empresas. Em 17 de Fevereiro de 1984 o Presidente da Assembleia rejeitou a admissão do projecto de lei do PCP n.° 268/111 (medidas de emergência para pagamento dos salários em atraso, garantia dos direitos dos trabalhadores e salvaguarda do funcionamento e recuperação das empresas). Em 28 de Fevereiro de 1984 é rejeitada a reclamação do PCP do despacho do Presidente de não admissão do projecto de lei n.° 268/III. Votaram contra o projecto o PS, o PSD e a ASDI. Em 16 de Março de 1984 o PS e o PSD votaram contra a admissão dos projectos de lei do PCP n.os 296/III (medidas para a efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho) e 297/III (programa de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso). Em 17 de Abril de 1984 PS e PSD rejeitavam o pedido de discussão urgente do projecto de lei do PCP n.° 295/1II (incidência penal do não cumprimento atempado da retribuição). O PCP rinha apresentado, juntamente com esse, o projecto de lei n.° 294/III (medidas para a defesa e salvaguarda das empresas com salários em atraso). Em 15 de Novembro de 1984 a Assembleia aprecia, por marcação do PCP, um novo projecto de lei (n.° 357/111, que «aprova medidas tendentes a organizar a resposta do Estado democrático à calamidade dos salários em atraso»). O projecto foi rejeitado pelo PS, PSD, CDS e ASDI. Em 19 de Novembro de 1984 o PCP apresentou uma proposta de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito tendente a averiguar as acções e omissões ilegais do Ministério do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho em detrimento das suas atribuições próprias e dos direitos dos trabalhadores, designadamente na área dos salários em atraso. Por força de orientação governamental, a proposta do PCP nunca chegou a ser apreciada. 3 — O sucessivo bloqueio imposto a todas as iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP tendentes à resolução do problema constitui um factor determinante na criação de um clima ce impunidade e de beneplácito governamental para todos os que se abstinham de pagar salários e de encontrar soluções adequadas para desenvolver e dinamizar as empresas pelas quais eram responsáveis. O bloqueio governamental à busca de medidas e soluções não podia ser aceite nem compreendido pelo povo português, ferido no seu sentimento dominante de realização da justiça social e do bem-estar geral. Por isto mesmo das bancadas governamentais chegaram a vir promessas de regulamentação. Nunca cumpridas, porém. Hoje, após as eleições de 6 de Outubro, o País tem o direito de reclamar e obter da nova Assem-beia da República aquilo que a anterior lhe negou, ou seja soluções para o problema dos salários em atraso, e, mais do que isso, vontade- política, seriamente expressa, de as encontrar. r --- Votação parecer processo urgência — DAR I série — 04/12/1985 1 Série - Número 11 Quarta-feira, 4 de Dezembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985 Presidente: Ex.mº. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.mºs Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Guido Rodrigues (PSD) referiu a actuação do Governo com vista ao relançamento económico e b melhoria das condições de vida. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Guterres (PS). O Sr. Depurado João Barros Madeira (PRD) abordou os problemas provocados pela carência de infra-estruturas no Algarve. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS). O Sr. Deputado Carlos Pinto (PSD) referiu a questão das assimetrias regionais e o seu reflexo no desenvolvimento da indústria de lanifícios situada na região da Beira Interior, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António José Marques Mendes (PRD) e Margarida Tengarrinha (PCP). O Sr. Deputado Raul Junqueira (PS) teceu considerações acerca da importância da evolução tecnológica, com destaque para as tecnologias de informação, e do seu impacte económico, social e político. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sousa Freitas (PRD) e Guido Rodrigues (PSD). O Sr. Deputado Cláudio Percheiro (PCP) criticou o anterior Governo pela publicação do Decreto-Lei n. º 288/85, de 13 de Julho, sobre competências e serviços das assembleias distritais. O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) teceu críticas ao Governo pela política de aumentos, nomeadamente aqueles que se reflectem na agricultura, tendo ainda abordado vários aspectos relativos aos problemas vividos pelo sector. A Sr.ª Deputada Maria Santos (Indep. - Os Verdes) fez algumas considerações acerca do construção de centrais nucleares em Portugal. Ordem do dia. - Na primeira parte, foram aprovados os n.ºs 1, 2 e 3 do Diário. Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados. Após a leitura do parecer da Comissão de Trabalho sobre os pedidos de processo de urgência, que foram aceites, para os projectos de lei n.º 2/1V (PCP), que aprova medidas para combater e eliminar a calamidade dos salários em atraso, e n. º 38/IV (PS), relativo às consequências especiais do não pagamento de solários, iniciou-se o respectivo debate, no qual intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP). Jorge Lacão (PS), Armando Fernandes (PRD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Amândio de Azevedo (PSD), Cavaleiro Brandão (CDS) e Cartas Martins (PRD). Em seguida, o Plenário recusou o processo de urgência para a apreciação do projecto de lei n. º l0/IV (PCP). sobre a revogação da lei das rendas e de alterações urgentes ao regime jurídico do arrendamento com vista a garantir o direito à habitação. Usaram da palavra a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Agostinho Sousa (PRD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Manuel Queiró (CDS), Raul Junqueira (PS), João Amaral (PCP) e Sérgio de Azevedo (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 10 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amândio dos Anjos Gomes. Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo. António Branco Malveiro. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Barbosa de Azevedo. António d'Orey Capucho. António Machado Lourenço. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Roleira Marinho. António Manuel Lopes Tavares. Arlindo Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. --- Parecer processo de urgência comissão — DAR II série — 314-315 — 04/12/1985 II SÉRIE — NÚMERO 10 blicas, Transportes e Comunicações acerca da situação da ponte da Portela, na estrada nacional n.° 17, perto de Coimbra. N.° 102/1V (1.') — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação e Cultura sobre os problemas existentes na Escola Preparatória do Poeta Silva Góis. N." 103/1V (!.•) —Do deputado António Barreto (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação solicitando informações acerca das acções a realizar com base nos fundos comunitários para 1986 e problemas decorrentes. N." 104/1V (!.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo cópia do texto do Regulamento do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa acordado entre o Governo e a CEE e informações acerca dos critérios de aplicação a Portugal dos regulamentos comunitários, nomeadamente dos n." 797/85 e 355/77. N.° 105/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando esclarecimentos sobre a criação e organização da instituição que será interlocutora com a CEE para efeitos do FEOGA e sobre os modos de articulação do novo SIFAP com as novas regras financeiras decorrentes dos regulamentos comunitários a partir de I de Janeiro de 1986. N." 106/1V (!.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a publicação de um livro branco sobre a Reforma Agrária. N." 107/IV (I.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca de uma eventual intenção de ordenar uma inspecção técnica, económica e legal à situação de empresas agrícolas de vários tipos na zona de intervenção da Reforma Agrária. N.° 108/IV (1.") —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo informações acerca dos projectos agrícolas e montantes a eles atribuídos ao abrigo das ajudas de pré-adesão à CEE. N." 109/IV (!.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando um inventário das reservas de propriedade e das reservas de exploração, incluindo as florestais, concedidas na zona de intervenção da Reforma Agrária. N.° MO/IV (1.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando um inventário das parcelas de terra distribuídas a pequenos e médios agricultores na zona de intervenção da Reforma Agrária. N.° 1I1/1V (!.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo um inventário das explorações agrícolas cooperativas e colectivas legalizadas existentes e em funcionamento na zona de intervenção da Reforma Agrária. N." 112/1V (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando dados actualizados relativos aos principais produtos agrícolas em diversas zonas do país. N." U3/IV (1.*) — Do deputado Gonçalo Ribeiro Teles (Indep.) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo informações sobre os objectivos da visita oficial efectuada a Londres a fim de estudar a introdução da energia nuclear em Portugal. N." I14//V (!.') — Dos deputados Carlos Manafaia e Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a situação do Instituto Nacional de Investigação das Pescas. N.° 115/1V (I.*) — Do deputado Rodrigues Costa e outros (PRD) ao Ministério do Plano e da Administração Territorial requerendo cópia do projecto respeitante a um código autárquico, bem como ao conjunto de trabalhos preliminares que a ele conduziram. N." 116/IV (1.*) — Do deputado Gomes de Pinho (CDS) ao Ministério das Finanças sobre as razões do atraso na regulamentação da taxa da sisa. N.~ 117/lV (!.") a 122/IV (!.') — Da deputada Maria Santos (Indep.) às Câmaras Municipais de Matosinhos e do Porto, à Secretaria de Estado da Indústria e Energia e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e da Defesa pedindo informações sobre as medidas tomadas ou a tomar face à empresa pública PETROGAL, que, ao lançar no mar diversos produtos poluentes, tem prejudicado as praias de Leça e de Matosinhos. N.° 123/IV (!.') — Da mesma deputada à Direcçâo-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos sobre o escoamento para a ribeira de Joane, em Peraíita, dos esgotos domiciliários e dos esgotos da TERTIR (terminal TIR) e da fábrica de iogurtes Longa Vida. N.° 124/1V (1.*) — Da mesma deputada à capitania do Porto de Leixões solicitando informações sobre as medidas tomadas por esta Capitania face à situação de poluição criada pela PETROGAL nas praias de Leça e de Matosinhos. N.° 125/lV (1.*) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Saúde sobre o cumprimento" do Despacho n.° 12/85, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série, n.° 146, de 28 de Junho de 1985, no distrito de Santarém, relativo ao regime especial de prestação de trabalho dos enfermeiros deste distrito. N.° 126/IV (1.°) —Do deputado António Sousa Pereira (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca do concurso público para elaboração de estudos do sistema de sinalização automática e equipamentos complementares de apoio à exploração a instalar no complexo ferroviário do Porto. N." 127/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o fabrico de centrais digitais. N.° 128/1V (!.") — Dos deputados José Caeiro Passinhas e Ana Gonçalves (PRD) ao Ministério da Indústria e Comércio acerca da situação actual do sector de frio doméstico. N.° 129/IV ((.*) —Do deputado Barbosa da Costa (PRD) à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional acerca do funcionamento do Centro de Formação Profissional Integrada de Vila Nova de Gaia. N.° I30/IV (1.*) —Do deputado Daniel Bastos (PSD) ao Ministério da Saúde pedindo informações sobre as medidas a adoptar no sentido de permitir uma maior cobertura da valência materno-infantil na região de Trás-os-Montes. Grupo Parlamentar do PS: Comunicação relativa aos deputados que compõem o Secretariado do Grupo Parlamentar. Conselho de Comunicação Social: Comunicado n.° 10/85 relativo à produção publicitária do livro de um anunciado candidato presidencial. Grupo Parlamentar do PRD: Aviso relativo à nomeação de um membro para o Gabinete de Apoio. Pessoal de Assembleia da República: Declaração relativa à lista provisória dos candidatos ao concurso interno de acesso a técnico superior de 1.* classe, convertende-a em definitiva. Parecer da Comissão de Trabalho sobre o pedido de urgência requerido, respectivamente, pele PCP e pelo PS para os projectos de lei n.°* 2/IV © 38/IV. A Comissão de Trabalho, reunida a partir das 10 ho ras do dia 29 de Novembro de 1985 para aprecia o requerimento de adopção do processo de urgênet; pare a discussão dos projectos de lei n.us 38/IV, sobr as consequências especiais do não pagamento de salá rios, da iniciativa dos Srs. Deputados António Almeid Santos e outros, do Grupo Parlamentar do Partid Socialista, e 2/IV, que aprova medidas urgentes pat combater e eliminar a calamidade dos salários ei atraso, da iniciativa dos Srs. Deputados Carlos c Brito e outros, do Grupo Parlamentar do Partido C 1 — Dada a gravidade do problema dos salários e atraso, pelas consequências sociais que acarreta pa --- Discussão generalidade — DAR I série — 19/02/1986 I Série - Número 33 Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE FEVEREIRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e de vários diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS), a propósito das eleições presidenciais de domingo passado, exprimiu a posição do CDS e saudou o Dr. Mário Soares pela vitória alcançada. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Raúl Rêgo (PS). Também em declaração política, o Sr. Deputado José Luis Nunes (PS) regozijou-se com a vitória do Dr. Mário Soares nas eleições presidenciais e criticou o Primeiro-Ministro pela forma como participou na campanha eleitoral. No final formularam pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Silva Morgues, Amândio de Azevedo (PSD) - a quem o orador respondeu - e Octávio Teixeira (PCP). Igualmente, em declaração política, o Sr. Deputado António Capucho (PSD), após felicitar o Dr. Mário Soares pela sua eleição para Presidente da República, louvou a postura do candidato Freitas do Amaral e abordou a intervenção do Governo na campanha eleitoral. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE). Também em declaração política, o Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) analisou os resultados eleitorais do passado domingo, felicitou o Dr. Mário Soares pela sua vitória e saudou o candidato Freitas do Amaral e todos os democratas. Respondeu no final a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Raúl Rêgo (PS). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), também a propósito das eleições presidenciais, regozijou-se pelos resultados alcançados e referiu alguns incidentes ocorridos durante a campanha eleitoral. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Correia Afonso (PSD) - que também exerceu o direito de defesa - e Narana Coissoró (CDS). Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), após ter dado conhecimento de uma noticia veiculada por um jornal sobre a morte de um indivíduo provocada pela campanha eleitoral na Madeira, fez uma análise da campanha e dos resultados eleitorais. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Cecília Catarino (PSD). Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD. Após ter sido lido um relatório e parecer da Comissão de Trabalho, iniciou-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.º 2/IV (PCP) - Aprova medidas urgentes para combater e eliminar a calamidade dos salários em atraso -, 38/IV (PS) - Consequências especiais do não pagamento de salários -, e 70/IV (PRD) - Sobre não pagamento de retribuição de trabalho - e da proposta de lei n.º 4/IV - Salários em atraso. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Fernandes Marques), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Mota e Odete Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS), Raul Castro (MDP/CDE), António Marques (PRD), Jerónimo de Sousa (PCP), Cavaleiro Brandão (CDS), Vítor Hugo Sequeira (PS) e Amândio de Azevedo (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro Monteiro Azevedo. António d'Orey Capucho. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. --- Discussão generalidade — DAR I série — 21/02/1986 l Série - Número 34 Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.º SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.ºs Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. Mota Torres António Eduardo Andrade de Sousa Pereira Jorge Manuel Lampreia Patrício SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Deu-se conta da apresentação dos diplomas entrados no Mesa. Conclui-se a discussão na generalidade, dos projectos de lei n.º 2/IV (PCP) - Aprova medidas urgentes para combater e eliminar a calamidade dos salários em atraso -, 38/IV (PS) - Consequências especiais do não pagamento de salários - e 70/IV (PRD) - Não pagamento de retribuições de trabalho -, e da proposta de lei n. º 4/IV - Salários em atraso -, que foram aprovados e baixaram à Comissão de Trabalho para discussão e votação na especialidade. Intervieram a diverso título, os Srs. Deputados Ana Gonçalves (PRD). Amândio de Azevedo (PSD), Comes de Pinho (CDS), António Vitorino (PS), Rui Salvada (PSD), Odete Santos (PCP), Carlos Martins (PRD), Narana Coissoró (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP) e Raul Castro (MDP/CDE). Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado. Iniciou-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.ºs 4/IV (PCP) - Estabelece garantias de independência dos órgãos de comunicação social do sector público -, 84/IV (PRD) - Independência da informação televisiva -, 130/1V (MDP/CDE) - Nomeação dos directores, directores-adjuntos subdirectores e chefias de redacção na Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e 137/IV (PS) - Enquadramento de aspectos essenciais da organização e do funcionamento dos órgãos de comunicação social do sector público. Intervieram no debate a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Luis Ramos (PSD), Costa Carvalho, Alexandre Manuel e José Carlos de Vasconcelos (PRD), Jorge Lacão (PS) e Borges de Carvalho e Gomes de Pinho (CDS). Procedeu-se à votação, por escrutínio secreto, de um parecer, que foi aprovado, da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido da não suspensão do mandato de um deputado para efeito de julgamento. Foi aprovado, em votação final global, o texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para o projecto de lei n. º 120/1 V, sobre notas oficiosas. Ainda em votação final global, foi também aprovado o texto definitivo da lei de alterações ao Decreto-Lei n. º 150-A/85, de 8 de Maio - Altera o processo de profissionalização de professores -, resultante da ratificação n. º 7/IV (PCP) e elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados António Osório (PCP), Fernando Conceição (PSD), Agostinho Domingues (PS), Bártolo Campos (PSD) e Manuel Queiró (CDS). Entretanto, a propósito de algumas notícias veiculadas por órgãos de informação sobre a discussão das propostas de lei n.º 15/IV - Grandes Opções do Plano - e 16/IV - Orçamento do Estado para 1986 -, o Sr. Deputado Rui Macheie (PSD), na qualidade de presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, prestou alguns esclarecimentos à Câmara. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. --- Votação na generalidade — DAR I série — 21/02/1986 l Série - Número 34 Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.º SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.ºs Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. Mota Torres António Eduardo Andrade de Sousa Pereira Jorge Manuel Lampreia Patrício SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Deu-se conta da apresentação dos diplomas entrados no Mesa. Conclui-se a discussão na generalidade, dos projectos de lei n.º 2/IV (PCP) - Aprova medidas urgentes para combater e eliminar a calamidade dos salários em atraso -, 38/IV (PS) - Consequências especiais do não pagamento de salários - e 70/IV (PRD) - Não pagamento de retribuições de trabalho -, e da proposta de lei n. º 4/IV - Salários em atraso -, que foram aprovados e baixaram à Comissão de Trabalho para discussão e votação na especialidade. Intervieram a diverso título, os Srs. Deputados Ana Gonçalves (PRD). Amândio de Azevedo (PSD), Comes de Pinho (CDS), António Vitorino (PS), Rui Salvada (PSD), Odete Santos (PCP), Carlos Martins (PRD), Narana Coissoró (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP) e Raul Castro (MDP/CDE). Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado. Iniciou-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.ºs 4/IV (PCP) - Estabelece garantias de independência dos órgãos de comunicação social do sector público -, 84/IV (PRD) - Independência da informação televisiva -, 130/1V (MDP/CDE) - Nomeação dos directores, directores-adjuntos subdirectores e chefias de redacção na Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e 137/IV (PS) - Enquadramento de aspectos essenciais da organização e do funcionamento dos órgãos de comunicação social do sector público. Intervieram no debate a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Luis Ramos (PSD), Costa Carvalho, Alexandre Manuel e José Carlos de Vasconcelos (PRD), Jorge Lacão (PS) e Borges de Carvalho e Gomes de Pinho (CDS). Procedeu-se à votação, por escrutínio secreto, de um parecer, que foi aprovado, da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido da não suspensão do mandato de um deputado para efeito de julgamento. Foi aprovado, em votação final global, o texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para o projecto de lei n. º 120/1 V, sobre notas oficiosas. Ainda em votação final global, foi também aprovado o texto definitivo da lei de alterações ao Decreto-Lei n. º 150-A/85, de 8 de Maio - Altera o processo de profissionalização de professores -, resultante da ratificação n. º 7/IV (PCP) e elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados António Osório (PCP), Fernando Conceição (PSD), Agostinho Domingues (PS), Bártolo Campos (PSD) e Manuel Queiró (CDS). Entretanto, a propósito de algumas notícias veiculadas por órgãos de informação sobre a discussão das propostas de lei n.º 15/IV - Grandes Opções do Plano - e 16/IV - Orçamento do Estado para 1986 -, o Sr. Deputado Rui Macheie (PSD), na qualidade de presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, prestou alguns esclarecimentos à Câmara. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. --- Votação final global — DAR I série — 02/05/1986 I Série - Número 63 Sexta-feira, 2 de Maio de 1988 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. António Roleira Marinho José Carlos Pinto B. Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida Sumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 30 minutos. Após a leitura dos relatórios e pareceres das Comissões de Agricultura e Mar e dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, iniciou-se a discussão da proposta de lei n. º 28/IV, que agrava as sanções penais aplicáveis em caso de incêndios florestais, e do projecto de lei n. º 18/IV, do PS, sobre incêndios florestais. Intervirem no debate, a diverso título, para além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Depurados Magalhães Mota (PRD), Fernando Lopes (PS). João Abrantes e Margarida Tengarrinha (PCP), Costa Andrade e Licinio Moreira (PSD) e José Frazdo (PS). Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do MDP/CDE. Em votação final global, foi aprovado o texto da Comissão de Trabalho sobre salários em atraso, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Vítor Hugo Sequeira (PS), Amândio de Azevedo (PSD) e Ana Gonçalves (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 1O horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. Arlindo da Silva André Moreira. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Mendes Costa. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim da Silva Martins. José Augusto Santos Silva Marques. José Filipe Athayde Carvalhosa. José Francisco Amaral. José Guilherme Coelho dos Reis. José Júlio Vieira Mesquita. José Luís Bonifácio Ramos. José Maria Peixoto Coutinho. José Pereira Lopes. Licínio Moreira da Silva. Luís António Damásio Capoulas. Luís Jorge Cabral Tavares de Lima. Luís Manuel Neves Rodrigues. Manuel da Costa Andrade. Manuel Ferreira Martins. Manuel João Vaz Freixo. Manuel Joaquim Dias Loureiro. --- Decreto (Publicação) — DAR II série — 21/05/1986 II Série — Número 66 Quarta-feira, 21 de Maio de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) SUMÁRIO Decreto n.° 18/IV: Salários cm atraso. Propostas de lei: N." 25/IV—Lei do Arrendamento Rural. N." 26/IV—Lei da Segurança Interna. N." 27/IV — Interpreta o artigo l.° do Decreto-Lei n." 407-A/75. de 30 de Julho (nacionalização de prédios rústicos beneficiados no todo ou em parte). Projectos de lei: N." 165/IV (candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores): Relatórios e pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias e da Administração Interna e Poder Local sobre o projecto de lei. N." 210/IV— Transmissão pela rádio e televisão de originais portugueses, interpretados por artistas portugueses ou dobrados em português (apresentado pelo CDS). Ratificação n.° 68/1V (Decreto-Lei n.* 68/86, de 27 de Março): Propostas de alteração ao articulado do decreto-lei (apresentadas pelo PS e pelo PCP). Requerimentos: N." 1435/IV (1.") — Do deputado Hernâni Moutinho (CDS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação solicitando diversas informações sobre a Direcção Regional da Agricultura de Trás-os-Montes c o Complexo Agro-lndustrial do Cachão. N.° 1436/IV (1.') —Da deputada Maria Santos (Indep.) ao mesmo Ministério sobre a abertura do quadro da Direcção-Ceral das Florestas a recém-licenciados pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro. N." 1437/IV (l.a) a 1439/1V (1.°) — Da mesma deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais pedindo informações sobre desequilíbrios ambientais provocados pelas centrais nucleares de Sayago e Almaraz. N." 1440/IV (1.*) — Da mesma deputada à Direcção-Ceral dos Edifícios e Monumentos Nacionais solicitando o envio de uma relação dos monumentos nacionais, edifícios e parques classificados no território nacional e informações sobre os respectivos estados de conservação. N.° 1441/IV (1.°) — Da mesma deputada ao Ministério da Administração Interna pedindo o envio do relatório da Comissão de Inquérito a Acções Violentas Imputadas à PSP. N.° 1442/IV (1.*) — Da mesma deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros solicitando o envio da documen- tação relativa à 42." Sessão da Comissão da ONU para os Direitos do Homem. N.° 1443/IV (!.") — Da mesma deputada ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares sobre o envio de uma relação das rádios locais existentes e dos pedidos de licenciamento pendentes. N." 1444/IV (I.") — Da mesma deputada ao Ministério do Plano c da Administração do Território acerca do envio do Programa de Desenvolvimento Regional. N." 1445/1V (l.°) — Da mesma deputada ao mesmo Ministério pedindo o envio da documentação referente ao seminário «Integração europeia — Efeitos nos consumidores portugueses». N." 1446/IV (t.°) — Da mesma deputada ao Ministério da Indústria e Comercio solicitando o envio da última versão do Plano Energélico Nacional. N." 1447/1V (l.*) — Da mesma deputada ao Ministério da Educação e Cultura sobre o envio das publicações Regionalização do Ensino e Sistemas de Formação de Professores. N.° 1448/lV d.") — Do deputado Agostinho de Sousa (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre verbas previstas para o porto de mar de Viana do Castelo «desviadas» para o Algarve e sobre o actual assoreamento do porto de mar que reduz a capacidade de entrada. N.° 1449/1V (1.°) — Do deputado Carlos Martins (PRD) ao Ministério da Saúde acerca da assistência hospitalar c serviço de urgência aos residentes ou sinistrados no concelho da Amadora. N.° 1450/IV (l.a)— Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo à escala da TAP no Aeroporto de Santa Maria, N." 1451/1V (l.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça sobre o estado das instalações do Cartório Notarial de Vila Real. N." 1452/IV (l.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca do envio de estudos feitos pelo Núcleo Central de Demarcação e Regulamentação de novas regiões em zonas vitivinícolas. N." 1453/IV (1.*) — Do deputado Duarte Lima (PSD) ao Provedor de Justiça relativo aos incidentes verifi-cados nas imediações do Palácio de São Bento na sequência das votações sobre os projectos de lei de criação do município de Vizela. N." 1454/IV (1.°) — Do deputado Manuel Alegre e outros (PS) ao Ministério do Plano c da Administração do Território acerca das acções em curso para apuramento das irregularidades detectadas cm sidicância feita à gestão da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares. N." 1455/IV (!.") — Da deputada Maria Santos (Indep.) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais relativo ao assunto referido ao requerimento n.° 1437/ IV (!.»), --- Lei (Publicação DR) — DR I série — 14/06/1986 JavaScript is required