Estabelece disposições sobre arbitragem voluntária

Publicação — DAR II série — 3195-3204 — 02/07/1986 II Série — Número 83 Quarta-feira, 2 de Julho de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) SUMÁRIO Proposta de lei n.' 34/IV: Estabelece disposições sobre arbitragem voluntária. Projectos de lei: N." 43/IV (criação da freguesia de Lapa dos Dinheiros). V. Rectificações. N° 240/IV (criação da freguesia de Gouxaria no concelho de Alcanena). V. Rectificações. Requerimentos: N.° 1812/IV (1*) —Do deputado António Barreto (PS) ao Ministério do Plano e de Administração do Território solicitando vários indicadores sócio-económicos relativos aos concelhos abrangidos pelas comissões de coordenação regional. N.° 1813/1V (!.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo cópias de estados elaborados pelas comissões de coordenação regional. N.° 1814/1V (1.°) — Do deputado António Sousa Pereira (PRD) à Secretaria de Estado do Ambiente acerca da poluição do rio Treva. N.° 1815/IV (1.°) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Gondomar sobre saneamento. N.° 1816/IV (!.') — Do mesmo deputado aos Serviços Hidráulicos do Douro relativo à poluição no rio Sousa. N.° 1817/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde solicitando vários documentos sobre o Hospital da Prelada, no Porto. N.° 1818/1V (!.•) — Do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as instalações dos CTT em Tomar. N." 1819/IV (1.') — Do mesmo deputado no Ministério da Saúde relativo ao provimento do lugar de director do Centro de Saúde de Tomar. N.° 1820/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o trânsito rodoviário na cidade de Tomar. N.° 1821/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna acerca das instalações da GNR em Ferreira do Zêzere. N.° 1822/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Tomar. N.° 1823/1V (I.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo ao Centro de Saúde de Ferreira do Zêzere N.°' 1824 e 1825/IV (1.') — Do deputado Alexandre Manuel (PRD) à Secretaria de Estado do Ambiente e ao Ministério da Administração Interna acerca da poluição sonora causada pela Petroquímica, em Cabo Ruivo. N.° 1826/IV (l.") — Do deputado António Feu (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura pedindo informações acerca do inquérito mandado instaurar por despacho de S. Ex." o Ministro da Educação de 25 de Janeiro de 1985, em relação a um concurso público para fornecimento de equipamento diverso destinado a estabelecimentos do ensino secundário. N.° 1827/IV (1.°) —Do deputado Pinho da Silva (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da construção de portos fluviais e cais de embarque ao longo do rio Douro. N.° 1828/IV (1.°) — Dos deputados José Magalhães, José Manuel Mendes e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Administração Intema pedindo informações sobre as entidades privadas que exercem funções de segurança. N.° 1829/IV (!.') — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério solicitando elementos de informação relativos à organização policial. N.» 1830/1V (1.-) — Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério da Saúde relativo ao Centro de Saúde de Gafanha da Nazaré. N.° 1831/IV (1.*) — Dos deputados Luís Roque, Alda Nogueira e Jorge Lemos (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais acerca da poluição do rio Sisandro causada pela firma Calhaus. N." 1832/1V (1.*) — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Fronteira, no distrito de Portalegre. N.° 1833/IV (1.°)—Do deputado Rogério Moreira (PCP) à Secretaria de Estado da Administração Escolar sobre as carências de pessoal e o não funcionamento da cantina da Escola Secundária n.° 1 de Vila Franca de Xira. Rectificações: Ao n.° 7, de 22 de Novembro de 1985 (projecto de lei n.° 43/IV). Ao n.° 75. de 18 de Junho de 1986 (projecto de lei n.° 240/IV). PROPOSTA DE LEI N.° 34/IV ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA Exposição de motivos 1 — Nos últimos anos assiste-se em muitos países — designadamente na Europa— a reformas legislativas mais ou menos profundas no domínio do direito da arbitragem voluntária. Assim aconteceu na Grécia, com a reforma do Código de Processo Civil de 1971, na Bélgica, com a lei --- Discussão generalidade — DAR I série — 18/07/1986 I Série - Número 98 Sexta-feira, 18 de Julho de 1986 DIÁRIO da Assembleia da Republica IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano. Secretários: Ex.mos Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos. José Carlos Pinto Basto da Mota Torres. António Eduardo de Sousa Pereira. José Manuel Maia Nunes de Almeida. SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de expediente, dos requerimentos entrados na Mesa e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Rosado Correia (PS) criticou o Governo pela política que tem levado a cabo em diversos sectores, nomeadamente no da saúde. No fim, respondeu a protestos e a pedidos de esclarecimento, respectivamente do Sr. Deputado Montalvão Machado e Costa Andrade (PSD). O Sr. Deputado Sá e Cunha (PRD) abordou o problema da carência de escolas oficiais destinadas ao ensino de crianças inadaptadas e referiu a necessidade de apoio às iniciativas privadas destinadas a colmatar as deficiências do ensino oficial nesta área. Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) teceu criticas relativamente às diligências encetadas entre u Governo, a ANOP e a Notícias de Portugal (NP) com vista à constituição de uma nova agência noticiosa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) Vieira Mesquita (PSD). O Sr. Deputado Joaquim Domingues (PSD)referiu-se ao Museu Distrital de Braga, instalado no Palácio dos Biscaínhos, e ao Mosteiro de Tibães e enalteceu a acção do Governo no sector cultural. O Sr. Deputado João Abrantes (PCP) deu conta cias conclusões emanadas de um Seminário sobre Desenvolvimento do Baixo-Mondego, realizado em Montemor-o-Velho, em 22 de Junho. O Sr. Deputado Carlos Martins (PRD) tratou a questão da ilegalidade da prática da retenção do bilhete de identidade que se verifica para permissão de ingresso em numerosos locais. O Sr. Deputado Seiça Neves (MDP/CDE), a propósito da acção da CERCIAV, de Aveiro, no domínio da educação de crianças inadaptadas, criticou o Governo pela não aplicação da Lei dó Ensino Especial, aprovada pela Assembleia em 1979. O Sr. Deputado José Apolinário (PS) chamou a atenção da Câmara parti a proliferação de estabelecimentos de ensino superior privado e cooperativo. O Sr. Deputado José Luís Seixos (CDS) abordou vários problemas com que se debate a população do Nordeste transmontana. O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) criticou a criação de novos estabelecimentos de ensino superior e a sua não ligação às reais necessidades do País. O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) protestou pelo facto de os familiares das vítimas da tragédia de Armamar se encontrarem ainda a aguardar parte do subsidio que lhes fora prometido e ainda por ser requerido às viúvas um atestado de bom comportamento cívico e moral. O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) apresentou um voto em nome da Comissão Eventual para a Apreciação da Situação em Timor-Leste, o qual foi aprovado. Ordem do dia. - Foi lido, pelo Sr. Deputado Athayde Carvalhosa (PSD), um relatório da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre uma visita de alguns dos seus membros ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil. Procedeu-se à discussão e aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.º 34/IV - Estabelece disposições sobre e arbitragem voluntária -, que baixou à respectiva Comissão para apreciação na especialidade. Intervieram, a diversos título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Cavaleiro Brandão (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), Vieira Mesquita (PSD), Armando Lopes (PS) e José Carlos Vasconcelos (PRD). Entretanto, o Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos (PRD) procedeu à leitura de um relatório relativo à visita de uma delegação portuguesa à Dinamarca. , Após a leitura do respectivo relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta- de lei n.º 21/IV - Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Magalhães e Odeie Santos (PCP), Andrade Pereira (CDS) e Costa Andrade (PSD). Entretanto, foram aprovados o projecto de resolução n.º 28/IV, apresentado pelo PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE, que recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 108/86, de 21 de Março, que estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais escolares a utilizar nos ensinos primário, preparatório e secundário, e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 18/07/1986 I Série - Número 98 Sexta-feira, 18 de Julho de 1986 DIÁRIO da Assembleia da Republica IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano. Secretários: Ex.mos Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos. José Carlos Pinto Basto da Mota Torres. António Eduardo de Sousa Pereira. José Manuel Maia Nunes de Almeida. SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de expediente, dos requerimentos entrados na Mesa e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Rosado Correia (PS) criticou o Governo pela política que tem levado a cabo em diversos sectores, nomeadamente no da saúde. No fim, respondeu a protestos e a pedidos de esclarecimento, respectivamente do Sr. Deputado Montalvão Machado e Costa Andrade (PSD). O Sr. Deputado Sá e Cunha (PRD) abordou o problema da carência de escolas oficiais destinadas ao ensino de crianças inadaptadas e referiu a necessidade de apoio às iniciativas privadas destinadas a colmatar as deficiências do ensino oficial nesta área. Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) teceu criticas relativamente às diligências encetadas entre u Governo, a ANOP e a Notícias de Portugal (NP) com vista à constituição de uma nova agência noticiosa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) Vieira Mesquita (PSD). O Sr. Deputado Joaquim Domingues (PSD)referiu-se ao Museu Distrital de Braga, instalado no Palácio dos Biscaínhos, e ao Mosteiro de Tibães e enalteceu a acção do Governo no sector cultural. O Sr. Deputado João Abrantes (PCP) deu conta cias conclusões emanadas de um Seminário sobre Desenvolvimento do Baixo-Mondego, realizado em Montemor-o-Velho, em 22 de Junho. O Sr. Deputado Carlos Martins (PRD) tratou a questão da ilegalidade da prática da retenção do bilhete de identidade que se verifica para permissão de ingresso em numerosos locais. O Sr. Deputado Seiça Neves (MDP/CDE), a propósito da acção da CERCIAV, de Aveiro, no domínio da educação de crianças inadaptadas, criticou o Governo pela não aplicação da Lei dó Ensino Especial, aprovada pela Assembleia em 1979. O Sr. Deputado José Apolinário (PS) chamou a atenção da Câmara parti a proliferação de estabelecimentos de ensino superior privado e cooperativo. O Sr. Deputado José Luís Seixos (CDS) abordou vários problemas com que se debate a população do Nordeste transmontana. O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) criticou a criação de novos estabelecimentos de ensino superior e a sua não ligação às reais necessidades do País. O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) protestou pelo facto de os familiares das vítimas da tragédia de Armamar se encontrarem ainda a aguardar parte do subsidio que lhes fora prometido e ainda por ser requerido às viúvas um atestado de bom comportamento cívico e moral. O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) apresentou um voto em nome da Comissão Eventual para a Apreciação da Situação em Timor-Leste, o qual foi aprovado. Ordem do dia. - Foi lido, pelo Sr. Deputado Athayde Carvalhosa (PSD), um relatório da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre uma visita de alguns dos seus membros ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil. Procedeu-se à discussão e aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.º 34/IV - Estabelece disposições sobre e arbitragem voluntária -, que baixou à respectiva Comissão para apreciação na especialidade. Intervieram, a diversos título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Cavaleiro Brandão (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), Vieira Mesquita (PSD), Armando Lopes (PS) e José Carlos Vasconcelos (PRD). Entretanto, o Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos (PRD) procedeu à leitura de um relatório relativo à visita de uma delegação portuguesa à Dinamarca. , Após a leitura do respectivo relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta- de lei n.º 21/IV - Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Magalhães e Odeie Santos (PCP), Andrade Pereira (CDS) e Costa Andrade (PSD). Entretanto, foram aprovados o projecto de resolução n.º 28/IV, apresentado pelo PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE, que recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 108/86, de 21 de Março, que estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais escolares a utilizar nos ensinos primário, preparatório e secundário, e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. --- Votação final global — DAR I série — 25/07/1986 I Série - Número 102 3913 Sexta-feira, 25 de Julho de 1986 DIÁRIO Da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 Horas f 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 265/IV. Em declaração política, o Sr. Deputado António Guterres (PS) abordou o problema dos incêndios florestais, referindo a necessidade do seu combate e a minimização das suas consequências. Ainda em declaração política, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP). Cardoso Ferreira (PSD), Comes de Pinho (CDS) e Hermínio Martinho (PRD) fizeram um balanço da actividade parlamentar na actual sessão legislativa e referiram alguns aspectos da situação política. Após leitura de um voto de congratulação pelo Sr. Deputado Raul Rego (PS), celebrando os 30 anos da Fundação Gulbenkian, foi o mesmo aprovado. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo f PSD) procedeu a leitura de um relatório relativo ã minissessão do Conselho da Europa, realizada em Istambul. Ordem do dia. - Foram apreciadas e aprovadas as contas da Assembleia da Republica relativas ao ano de 1985. Produziram intervenções a Sr.ª Deputada fida Figueiredo (PCP) e o Sr Deputado Victor Avila (PRD). tendo o Sr. Deputado Soares Cruz (CDS) formulado uma declaração de voto. Lido o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o relatório de 1984 do Provedor te Justiça, pelo Sr Deputado Cal Brandão (PS), intervieram os Srs. Deputados Alexandre Manuel (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Vasco da Cama Fernandes (PRD). Coelho dos Reis (PSD) Hernâni Moutinho (CDS). Foi lida uma declaração da Comissão de Negócios Estrangeiros t Emigração sobre o Ano Internacional da Paz. Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 29/IV. sobre as alterações a Lei de Bases da Reforma Agraria, que foi rejeitada. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação Álvaro Barreto, os Deputados Seiça Neves (MDP/CDE). Custódio Gingão (PCP). Cardoso (CDS). Lopes Cardoso (PS). Paulo Campos Alberto Avelino e José Frazão (PS). Luís Capoulas/PSD). rio Brito (PCP), José Manuel Casqueiro (PSD) e Álvaro Brasileiro (PCP) Procedeu-se à eleição de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional. Iniciou-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 25/IV (Lei do Arrendamento Rural). tendo usado da palavra, a diverso titulo, alem do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto/, os Srs. Deputados Soares Cruz e Carvalho Cardoso (CDS). Margarida Tengarrinha (PCP), António Campos (PS). Marques Mendes (PSD). Lopes Cardoso (PS) e Seiça Neves (MDP/CDE). Foi aprovada na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 33/11/IV -alterações ao Estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores -, tendo produzido declarações de voto os Srs Deputados Ricardo Barras (PS), Roberto Amaral (PSD). José Magalhães (PCP), Vargas Bulcão (PSD). Gomes de Pinho (COS) e Seiça Neves (MDP/CDE). Em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 17/IV. que institui tribunais judiciais de 1. ª instância e de competência especializada denominados «tribunais marítimos». Também em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n. º 22/IV - Lei Orgânica do Ministério Publico -, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP) e Carlos Candal (PS). Ainda em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 34/IV. que estabelece disposições sobre arbitragem voluntária, tendo o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) produzido uma declaração de voto. A Assembleia aprovou um voto. apresentado por deputados de todos os grupos parlamentares, manifestando a sua solidariedade e apoio as populações sinistradas devido aos incêndios florestais. Procedeu-se ao debate e votação do projecto de resolução n.º 25-A/IV. sobre a constituição de uma comissão eventual de inquérito a Federação Portuguesa de Futebol, pelos factos relacionados com a participação da selecção nacional no Campeonato do Mundo, o qual foi rejeitado, intervieram os Srs. Deputados Manuel Alegre t PS). António Capucho (PSD). Armando Fernandes (PRD). José Manuel Mendes (PCP), Rui Oliveira e Costa (Indep.). Gomes de Pinho (CDS). João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Amândio de Azevedo (PSD), Seiça Neves/MDP/CDE) e Borges de Carvalho (Indep.). Finalmente, foi aprovado, em votação final global, o leito da Comissão de Educação. Ciência e Cultura sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo (projectos de lei n.º 76/IV, do PCP, 100/IV, do PS. 116 IV, do MDP CDE, 116/IV. do PRD e 159/IV do (PSD).