Institui Tribunais Judiciais de 1ª Instancia e de competencia especializada denominados Tribunais Maritimos

Publicação — DAR II série — 1538-1544 — 05/03/1986 II SÉRIE — NÚMERO 38 ARTIGO 5.o É aditado um n.° 6 ao artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 374/84, de 29 de Novembro, com a seguinte redacção: ARTIGO 27." 1 —...................................... 2 -...........................•........... 3 —...................................... 4 —...................................... 5 -...................................... 6 — Cada um dos membros suplentes a que se refere o n.° 3 do artigo 99.° do Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), é eleito conjuntamente com o respectivo titular. ARTIGO 6.° A presente lei entra imediatamente em vigor. Aprovada em 10 de Janeiro de 1986. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral. PROPOSTA DE LEI N.° 17/IV INSTITUI TRIBUNAIS JUDICIAIS DE 1.' INSTÂNCIA E DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DENOMINADOS «TRIBUNAIS MARÍTIMOS» Exposição de motivos 1 — Retoma o actual governo a intencionalidade, já assumida em 1985 pelo IX Governo, de instituir tribunais marítimos como tribunais judiciais de 1.a instância de competência especializada. Nas suas linhas fundamentais, é a presente proposta de lei análoga à que em Junho daquele ano foi apresentada à Assembleia da República (n.° 106/111). E compreender-se-á que tal aconteça, já que os condicionalismos jurídicos e económicos a ela subjacentes se mantêm e que inalterados subsistem os critérios por assim dizer matriciais que a determinaram. Deu-se, porém, o caso de algumas soluções terem podido ser repensadas, o que também se compreenderá: trata-se de uma opção que não encontra reconhecíveis, precedentes comparatísticos e que, mesmo no nosso ordenamento, representa uma inovação. Enveredara-se desde 1839 pela atribuição Daí que a Lei n.° 82/77, de 6 de Dezembro, tivesse mantido, com carácter transitório, a competência dos tribunais marítimos. Face, porém, ao esquema constitucional anterior à revisão de 1982, a Comissão Cons- titucional (parecer n.° 7/82, de 2 de Janeiro) e, depois, o Conselho da Revolução (resolução n.° 34/82, de 22 de Fevereiro) propenderam para a sua inconstituciona-lização. Será, entretanto, de assinalar que esse juízo de constitucionalidade incidiu apenas sobre a norma do n.° 3 do artigo 83.° da Lei n.° 82/77, enquanto manteve, com o apontado carácter transitório, a competência dos tribunais marítimos, com a organização e o funcionamento então existentes, «até à entrada em vigor da lei prevista no n.° 2 do artigo 56.°, que [deveria) ser publicada no prazo de seis meses, contado da data da publicação [daquela lei]». O objecto de pronúncia não foi, pois, a conformidade constitucional do n.° 2 do artigo 56.°, que previa a criação, por lei especial, de tribunais marítimos com regras próprias de organização, competência e funcionamento. Aliás, e ao invés, ficou concludentemente sublinhado no parecer da Comissão Constitucional ser evidente que nada havia na Constituição (de 1976) que impedisse o legislador ordinário de criar tribunais judiciais de l.a instância de competência especializada em matéria marítima, na moldura consentida pelo n.° 1 do artigo 213.° 2 — Aconteceu, porém, que, por virtude da revisão constitucional de 1982, veio o artigo 212.° da Constituição a ser alterado: no seu n.° 2 passou a estatuir--se que poderão existir tribunais administrativos e fiscais, tribunais marítimos e tribunais arbitrais. Entretanto, face ao novo preceito, não se poderá entender que, se no domínio da sua anterior redacção (a de 1976) era figurável a criação de tribunais mar/timos como tribunais judiciais de competência especializada, tal deixou de suceder depois dele, uma vez que do seu n.° 2 expressamente advém que os tribunais marítimos aí previstos são tribunais não judiciais. É que o núcleo da questão não será este. O que estará em jogo será apurar se, perante o actual n.° 2 do artigo 212.° da Constituição, poderão ser criados tribunais marítimos como tribunais judiciais de l.a instância de competência especializada. Ou, por outras palavras: da expressa inclusão de tribunais marítimos na ordem dos tribunais não judiciais resultará a inviabilidade de serem criados tribunais marítimos como tribunais judiciais de competência especializada? A resposta parece dever ser negativa. É que nem faria sentido que, se antes da revisão era constitucionalmente comportável a criação de tribunais marítimos como tribunais judiciais de competência especializada, tal tivesse deixado de poder ocorrer depois da revisão. O novo n.° 2 do artigo 212.° apenas contém uma permissão constitucional «[...] podem existir [...]», e não uma injunção. Dele não decorre, de modo algum, que o legislador ordinário fique adstrito a utilizar essa permissão, deixando de poder lançar mão da faculdade de criar tribunais marítimos com base no artigo 216.°, com referência à alínea b) do n.° 1 do artigo 212.° Objectar-se-á que, a ser assim, a menção introduzida no n.° 2 do artigo 212.°, quanto aos tribunais marítimos, resultará inoperante. Não colherá, no entanto, a objecção. O que passou a verificar-se foi uma dualidade de opções para o legislador ordinário; ou enveredará pela via de repristinar os anteriores tribunais marítimos, tal como eram configurados antes de 1976, ou adoptará a solução ce os fazer incluir na ordem judicial. Ou seja: a alusão feita aos tribunais marítimos no n.° 2 do artigo 212.°, após a revisão cosntitucional, apenas significará o propósito --- Discussão generalidade — DAR I série — 18/04/1986 I Série - Número 57 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Sexta-feira, 18 de Abril de 1986 IV LEGISLATURA 1." SESSÃO LEGISLATIVA (1985•1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1986 Presidente: Ex." Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) referiu-se à situação de desigualdade de oportunidades de emprego dos licenciados em Histeria pelas universidades novas e pelas universidades clássicas. O Sr. Deputado Carlos Luís (PS) criticou a actuação de alguns agentes de autoridade no bloqueio de camiões em Vilar Formoso, referindo-se em particular aos incidentes verificados com os jornalistas e respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Pereira. O Sr. Deputado António Paulouro (PRD) aplaudiu a intervenção do Sr. Deputado Carlos Luis (PS), falando de episódios idênticos em que os jornalistas são impedidos de cumprira sua missão informativa. O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) teceu algumas considerações sobre as consequências da entrada em vigor do anexo ao Decreto-Lei n. º 304/84, que estabelece as condições de licenciamento dos matadouros. O Sr. Deputado José Seabra (PRD), evocou a data da criação do Lar de Alcobaça que, em 14 de Abril último, concluiu 150 anos de existência. O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou o Governo pelo arrastamento do diferendo que vem mantendo-se há um más entre a CP e o conselho de gerência desta empresa, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Marques (PRD). O Sr. Deputado José Lelo (PS) falou das carências com que se debatem actualmente o Porto e a regido, nomeadamente no que respeita ao centro histórico da cidade, o Hospital de Santo António e o Tribunal de São João Novo, que foi recentemente alvo de um incêndio, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Magalhães (PCP). O Sr. Deputado Carlos Martins (PRD) apelou para que os sindicatos, a Secretaria de Estado dos Transportes e o conselho de gerência do CP encontrem soluções para o conflito que vem arrastando-se com consequências graves para a empresa e para os trabalhadores. O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) salientou o desenvolvimento da produção agrícola e hortofruticola da regido do Algarve. Ordem do dia. - Na primeiro parte foi lido e aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a não autorização para um depurado depor como testemunha em tribunal. Concluiu-se a apreciação conjunta na generalidade dos projectos de lei n.º 66/IV/do deputado independente Lopes Cardoso), l47/1V (do PS), 139/IV/do PSD) e J46/IV (do CDS), sobre "Consultas directas aos cidadãos eleitores locais", que foram aprovados. Intervieram, a diverso titulo, além dó Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (José Manuel Barroso), os Srs. Depurados Andrade Pereira (CDS), Lopes Cardoso (Indep.), António Vitorino (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Abreu Lima (CDS). Barbosa da Costa (PRD), José Manuel Mendes (PCP) e Silva Marques (PSD). Aprovado o requerimento de avocação pelo Plenário do n. º l do artigo 7. º e dos n.º 2, 3 e 5 do artigo 8. º do texto final do Decreto- Lei n. º 288/85 (ratificação nº 47/IV), com as alterações introduzidas na Comissão de Administração Interna e Poder Local, foram essas aprovadas na especialidade e em votação final global, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Carlos Lilaia (PRD), Abreu Lima (CDS) e Cláudio Percheiro (PCP). Após o leitura do respectivo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se b discussão e votação na generalidade da proposta de lei n. º 17/IV - Institui tribunais judiciais de 1ª instância e de competência especializada denominados tribunais marítimos -, que foi aprovada. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Carlos Candal (PS), Carlos Ganopa (PRN) Correia Afonso (PSD), Hernâni Moutinho (CDS) e José Magalhães (PCP). Foram aprovados trás pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos não autorizando a suspensão do mandato de três deputados. Iniciou-se a discussão na generalidade do projecto de lei n. º 152/IV, do PS, sobre a alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputadas José Luís Nunes (PS), Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP) e Correia Afonso (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 18/04/1986 I Série - Número 57 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Sexta-feira, 18 de Abril de 1986 IV LEGISLATURA 1." SESSÃO LEGISLATIVA (1985•1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1986 Presidente: Ex." Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) referiu-se à situação de desigualdade de oportunidades de emprego dos licenciados em Histeria pelas universidades novas e pelas universidades clássicas. O Sr. Deputado Carlos Luís (PS) criticou a actuação de alguns agentes de autoridade no bloqueio de camiões em Vilar Formoso, referindo-se em particular aos incidentes verificados com os jornalistas e respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Pereira. O Sr. Deputado António Paulouro (PRD) aplaudiu a intervenção do Sr. Deputado Carlos Luis (PS), falando de episódios idênticos em que os jornalistas são impedidos de cumprira sua missão informativa. O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) teceu algumas considerações sobre as consequências da entrada em vigor do anexo ao Decreto-Lei n. º 304/84, que estabelece as condições de licenciamento dos matadouros. O Sr. Deputado José Seabra (PRD), evocou a data da criação do Lar de Alcobaça que, em 14 de Abril último, concluiu 150 anos de existência. O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou o Governo pelo arrastamento do diferendo que vem mantendo-se há um más entre a CP e o conselho de gerência desta empresa, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Marques (PRD). O Sr. Deputado José Lelo (PS) falou das carências com que se debatem actualmente o Porto e a regido, nomeadamente no que respeita ao centro histórico da cidade, o Hospital de Santo António e o Tribunal de São João Novo, que foi recentemente alvo de um incêndio, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Magalhães (PCP). O Sr. Deputado Carlos Martins (PRD) apelou para que os sindicatos, a Secretaria de Estado dos Transportes e o conselho de gerência do CP encontrem soluções para o conflito que vem arrastando-se com consequências graves para a empresa e para os trabalhadores. O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) salientou o desenvolvimento da produção agrícola e hortofruticola da regido do Algarve. Ordem do dia. - Na primeiro parte foi lido e aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a não autorização para um depurado depor como testemunha em tribunal. Concluiu-se a apreciação conjunta na generalidade dos projectos de lei n.º 66/IV/do deputado independente Lopes Cardoso), l47/1V (do PS), 139/IV/do PSD) e J46/IV (do CDS), sobre "Consultas directas aos cidadãos eleitores locais", que foram aprovados. Intervieram, a diverso titulo, além dó Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (José Manuel Barroso), os Srs. Depurados Andrade Pereira (CDS), Lopes Cardoso (Indep.), António Vitorino (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Abreu Lima (CDS). Barbosa da Costa (PRD), José Manuel Mendes (PCP) e Silva Marques (PSD). Aprovado o requerimento de avocação pelo Plenário do n. º l do artigo 7. º e dos n.º 2, 3 e 5 do artigo 8. º do texto final do Decreto- Lei n. º 288/85 (ratificação nº 47/IV), com as alterações introduzidas na Comissão de Administração Interna e Poder Local, foram essas aprovadas na especialidade e em votação final global, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Carlos Lilaia (PRD), Abreu Lima (CDS) e Cláudio Percheiro (PCP). Após o leitura do respectivo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se b discussão e votação na generalidade da proposta de lei n. º 17/IV - Institui tribunais judiciais de 1ª instância e de competência especializada denominados tribunais marítimos -, que foi aprovada. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Carlos Candal (PS), Carlos Ganopa (PRN) Correia Afonso (PSD), Hernâni Moutinho (CDS) e José Magalhães (PCP). Foram aprovados trás pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos não autorizando a suspensão do mandato de três deputados. Iniciou-se a discussão na generalidade do projecto de lei n. º 152/IV, do PS, sobre a alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputadas José Luís Nunes (PS), Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP) e Correia Afonso (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 25/07/1986 I Série - Número 102 3913 Sexta-feira, 25 de Julho de 1986 DIÁRIO Da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 Horas f 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 265/IV. Em declaração política, o Sr. Deputado António Guterres (PS) abordou o problema dos incêndios florestais, referindo a necessidade do seu combate e a minimização das suas consequências. Ainda em declaração política, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP). Cardoso Ferreira (PSD), Comes de Pinho (CDS) e Hermínio Martinho (PRD) fizeram um balanço da actividade parlamentar na actual sessão legislativa e referiram alguns aspectos da situação política. Após leitura de um voto de congratulação pelo Sr. Deputado Raul Rego (PS), celebrando os 30 anos da Fundação Gulbenkian, foi o mesmo aprovado. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo f PSD) procedeu a leitura de um relatório relativo ã minissessão do Conselho da Europa, realizada em Istambul. Ordem do dia. - Foram apreciadas e aprovadas as contas da Assembleia da Republica relativas ao ano de 1985. Produziram intervenções a Sr.ª Deputada fida Figueiredo (PCP) e o Sr Deputado Victor Avila (PRD). tendo o Sr. Deputado Soares Cruz (CDS) formulado uma declaração de voto. Lido o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o relatório de 1984 do Provedor te Justiça, pelo Sr Deputado Cal Brandão (PS), intervieram os Srs. Deputados Alexandre Manuel (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Vasco da Cama Fernandes (PRD). Coelho dos Reis (PSD) Hernâni Moutinho (CDS). Foi lida uma declaração da Comissão de Negócios Estrangeiros t Emigração sobre o Ano Internacional da Paz. Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 29/IV. sobre as alterações a Lei de Bases da Reforma Agraria, que foi rejeitada. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação Álvaro Barreto, os Deputados Seiça Neves (MDP/CDE). Custódio Gingão (PCP). Cardoso (CDS). Lopes Cardoso (PS). Paulo Campos Alberto Avelino e José Frazão (PS). Luís Capoulas/PSD). rio Brito (PCP), José Manuel Casqueiro (PSD) e Álvaro Brasileiro (PCP) Procedeu-se à eleição de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional. Iniciou-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 25/IV (Lei do Arrendamento Rural). tendo usado da palavra, a diverso titulo, alem do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto/, os Srs. Deputados Soares Cruz e Carvalho Cardoso (CDS). Margarida Tengarrinha (PCP), António Campos (PS). Marques Mendes (PSD). Lopes Cardoso (PS) e Seiça Neves (MDP/CDE). Foi aprovada na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 33/11/IV -alterações ao Estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores -, tendo produzido declarações de voto os Srs Deputados Ricardo Barras (PS), Roberto Amaral (PSD). José Magalhães (PCP), Vargas Bulcão (PSD). Gomes de Pinho (COS) e Seiça Neves (MDP/CDE). Em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 17/IV. que institui tribunais judiciais de 1. ª instância e de competência especializada denominados «tribunais marítimos». Também em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n. º 22/IV - Lei Orgânica do Ministério Publico -, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP) e Carlos Candal (PS). Ainda em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 34/IV. que estabelece disposições sobre arbitragem voluntária, tendo o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) produzido uma declaração de voto. A Assembleia aprovou um voto. apresentado por deputados de todos os grupos parlamentares, manifestando a sua solidariedade e apoio as populações sinistradas devido aos incêndios florestais. Procedeu-se ao debate e votação do projecto de resolução n.º 25-A/IV. sobre a constituição de uma comissão eventual de inquérito a Federação Portuguesa de Futebol, pelos factos relacionados com a participação da selecção nacional no Campeonato do Mundo, o qual foi rejeitado, intervieram os Srs. Deputados Manuel Alegre t PS). António Capucho (PSD). Armando Fernandes (PRD). José Manuel Mendes (PCP), Rui Oliveira e Costa (Indep.). Gomes de Pinho (CDS). João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Amândio de Azevedo (PSD), Seiça Neves/MDP/CDE) e Borges de Carvalho (Indep.). Finalmente, foi aprovado, em votação final global, o leito da Comissão de Educação. Ciência e Cultura sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo (projectos de lei n.º 76/IV, do PCP, 100/IV, do PS. 116 IV, do MDP CDE, 116/IV. do PRD e 159/IV do (PSD).