Aprova a Lei do emparcelamento rural

Publicação — DAR II série — 3438-3457 — 16/07/1986 II SÉRIE — NÚMERO 89 PROPOSTA DE LEI N.° 36/1V EMPARCELAMENTO E FRACCIONAMENTO DE PRÉDIOS RÚSTICOS £ DE EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS Exposição de motivos 1 — O progresso da agricultura portuguesa — que se pretende orientar, por um lado, no sentido de aumentar a produção do sector agroalimentar, em ordem a satisfazer as necessidades do País e a reduzir o volume de bens importados, e, por outro lado, de modo a rendibilizar os meios de produção para que a actividade agrícola aumente a sua competitividade e proporcione à população rural um nível de vida mais aproximado dos padrões verificados noutros sectores de actividade — tem sido retardado por uma estrutura fundiária desordenada, em que predominam as explorações com dimensão insuficiente e conduzidas por agricultores idosos com baixo grau de instrução. 2 — Segundo o último recenseamento agrícola, mais de dois terços das explorações têm dimensão inferior a 2 ha, sendo a média geral de apenas 0,6 ha. Além disso, verificam-se elevados graus de fragmentação e dispersão, traduzidos em valores médios de 1,05 ha por parcela e de 6,3 blocos por exploração. 3 — Esta fragmentação e dispersão da propriedade e da exploração agrícolas têm sido sempre uma condicionante negativa à qual —preenchendo o longo vazio de medidas legislativas adequadas, desde os primeiros projectos de Oliveira Martins, em 1887, e Elvino de Brito, em 1899, passando pelo primeiro diploma publicado mas nunca regulamentado, que foi o Decreto n.° 5705, de 10 de Maio de 1919, are aos anos sessenta— se procurou fazer face com a publicação da Lei n.° 2116, de 14 de Agosto de 1962, e do Decreto n.° 44 647, de 26 de Outubro do mesmo ano. 4 — Contudo, desde a definição do regime jurídico do emparcelamento da propriedade rústica em 1962, os resultados conseguidos são demasiado modestos, visto que: em três perímetros com a área total de 446 ha as operações concluídas revestiram, por assim dizer, carácter experimental; as acções em perímetros de maior extensão, em especial nos campos do Mondego (15 000 ha) foram interrompidas em 1974 e somente retomadas cinco anos mais tarde; e outras intervenções de maior vulto, na Cova da Beira, nos regadios do Algarve e no Baixo Vouga, só viriam a ser recentemente iniciadas como componentes de projectos de desenvolvimento agrícola no âmbito da cooperação técnica e financeira com países europeus. 5 — Embora o inêxito tenha muito a ver com dificuldades tais como as condições específicas da estrutura fundiária no País, aliadas à persistência de um eievado índice de população activa na agricultura e, sobretudo, à vontade simulada de obter realizações quando era manifesta a insuficiência de meios materiais e humanos, cedo se revelaria outro factor importante: a inadequação de algumas disposições da lei a um trabalho eficaz. 6 — Em 1977 a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária — Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro — reafirmou a necessidade de promover o empercelamento de prédios e explorações, por incentivos do organismo coordenador da Reforma Agrária [artigo 49.°, n.° 1, alínea d)], integrando este objectivo num conjunto de medidas destinadas ao redimencionamento físico e econónico da exploração dos prédios rústicos. Além das operações de emparcelamento reguladas peia legislação de 1962, destacam-se de entre essas medidas: A «promoção do arrendamento ou da aquisição de parcelas ou de prédios próximos ou complementares, em conjunto [...]»; A «proibição de divisão e de fraccionamento de prédios ou de estabelecimentos agrícolas em parcelas inferiores aos limites mínimos fixados para a respectiva zona e incentivos à permanência na indivisão, quando não proibida»; O «direito de preferência, atribuído a pequenos agricultores, a proprietários confinantes ou s unia pessoa pública, na alienação de prédios, no seu arrendamento, em qualquer forma de entrega para exploração ou na constituição de outros direitos reais»; A «concessão de pensão de reforma ou de renda vitalícia a agricultores empresários ou autónomos que cedam as respectivas terras para complemento de outros estabelecimentos agrícolas, cessando as suas acitvidades agrícolas». Todas estas medidas têm por finalidade o aumento da área dos prédios rústicos e das explorações, pelo menos até ao limiar da viabilidade técnica e económica. 7 — A definição das medidas para que aponta a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária já justificaria, pois, uma revisão do regime jurídico das operações de emparcelamento, tornada ainda mais necessária pelo evidente desajustamento da respectiva legislação relativamente ao actual quadro constitucional e às disposições do Código Civil. 8 — Além disso, desde 1974, a evolução acelerada mas insegura da orgânica dos serviços do Ministério da Agricultura, na qual se destaca, além da sucessão das competências da extinta Junta de Colonização interna, a criação dos serviços regionais de agricultura, viria a criar situações de desarticulação c de ineficácia de serviços no seio do próprio Ministério da Agricultura, quando antes tal desarticulação era notória, sobretudo com serviços dependentes de outras Ministérios (Justiça, Finanças e Obras Públicas). 9 — Coza a presente proposta de lei do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas procura-se, portanto, adaptar o regime jurídico das operações de emparcelamento ao quadro constitucional vigente e ao acolhimento das medidas preconizadas quanto ao minifúndio na Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, e introduzir as alterações que a experiência na aplicação da actual legislação de emparcelamento aconselha, tendo era vista os seguintes objectivos: Redefinir o conceito de jmparcelarnento. alargando-© a operações que transcendem ou completam as previstas no regime em vigor, de modo a atingir mais eficazmente a finalidade principal, que é o aumento da área dos prédios e das explorações agrícolas dentro de limites a estabelecer; Melhorar o processo de execução das operações de emparcelamento, tornando simultaneamente --- Discussão generalidade — DAR I série — 12/12/1986 Sexta-feira, 12 de Dezembro de 198(c) PORTE PAGO IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. António Joaquim Bastos Marques Mendes Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, de respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado António Capucho f PSD) teceu algumas considerações sobre a aprovação do Orçamento do Estado para 1987. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lopes Cardoso (PS), Raul Castro (MDP/CDE), João Amaral (PCP) e Jaime Cama (PS). O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) protestou contra o aumento de preços recentemente decretado, considerando-o um agravamento das condições de vida das camadas mais desfavorecidas. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). O Sr. Deputado João Cravinho (PS) considerou que o Governo deve ao País uma explicação profunda sobre o que entende relativamente ao debate orçamental, que considerou uma viragem decisiva para o fortalecimento de uma alternativa. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho e Duarte Lima (PSD). O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD) considerou que a rejeição das GOPs de 1987 e a retirada das GOPs de médio prazo representaram uma clara incapacidade do Governo em promover reformas estruturais e uma derrota política. O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) referiu-se à passagem dos 150 anos do Município de Paços de Ferreira e ao I Congresso Nacional de Folclore e Etnologia para jovens e às suas conclusões. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD). O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD), pondo em causa a concessão às cooperativas agrícolas da equiparação e armazenistas, referiu-se a uma decisão da Cornara Municipal de Alcobaça, considerando que a mesma permite que os combustíveis adquiridos através de uma cooperativa de que aquela Câmara é sócia não sejam utilizados em finalidades estritamente agrícolas. A Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP) levou ao conhecimento da Assembleia algumas situações de ilegalidade e de atentado aos legítimos direitos dos trabalhadores verificados no distrito de Aveiro, exigindo uma resposta do Governo no sentido de pôr termo às situações relatadas. O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) criticou o teor de um requerimento, subscrito pelo Sr. Deputado Oliveira e Silva (PS) e por outros deputados de partidos da oposição, relativo à construção de uma escola preparatória e secundária no concelho de Viana do Castelo. Prestou no fim explicações relativas ao uso do direito de defesa exercido pelos Srs. Deputados Oliveira e Silva (PS) e Barbosa da Costa (PRD). O Sr. Deputado Lemos Pires (PRD), a propósito da formação de monitores promovida pela Associação para a Divulgação das Novas Tecnologias de Informação, considerou avolumarem-se as suspeitas de que a aplicação dos fundos comunitários em acções deformação profissional estaria a produzir formas de gestão irracionais e perdulárias e que delas não estariam ausentes os fumos da corrupção, terminando por solicitar uma explicação do Governo. O Sr. Deputado Brito Percheiro (PRD) congratulou-se pela decisão da UNESCO em classificar como património da humanidade a cidade de Évora. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Soares Cruz (CDS). O Sr. Deputado José Magalhães (PCP), a propósito de uma proposta de resolução, apresentada pelo Governo Regional da Madeira à Assembleia Regional da Madeira, relativa à observância de luto em edifícios do seu património ou sob sua tutela, protestou contra a mesma e questionou o Governo e o PSD sobre a a t ilude que irão assumir. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e ao uso do direito de defesa exercido pelo Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD). O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS), na sequência da anterior intervenção, protestou contra as afirmações do Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD) a propósito da não observância de luto na Região Autónoma da Madeira pela morte do Presidente Samora Machel. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD), o qual motivou o uso do direito de defesa por parte do Sr. Deputado José Magalhães (PCP), e ao uso do direito de defesa por parte do Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD). Foi aprovado um voto de saudação pelo 38.º aniversário da aprovação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Raúl Castro (MDP/CDE), António Paulouro (PRD), Montalvão Machado (PSD) e Almeida Santos (PS). Foram aprovados os n.ºs 14 e 15 do Diário. Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n. º 36/IV (lei do emparcelamento rural), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Joaquim Gusmão), os Srs. Deputados Soares Cruz (CDS), Lopes Cardoso (PS), Rogério de Brito (PCP), Luís Capoulas (PSD), Almeida Santos (PS), Álvaro Figueiredo (PSD) e João Abrantes (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas. --- Discussão generalidade — DAR I série — 17/12/1986 I Série - Número 22 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1986 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Américo Albino Silva Salteiro Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de alguns diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) comentou o resultado da votação do Orçamento do Estado para 1987. O Sr. Deputado Aloísio Fonseca (PS) falou da rede viária de Trás-os-Montes. O Sr. Deputado Silva Martins (PSD) trouxe à colação alguns dos problemas que afectam a região de Terras de Santa Maria, distrito de Aveiro, concretamente no sector da saúde. O Sr. Deputado António Feu (PRD) falou sobre o êxito alcançado nas negociações para a celebração de um acordo fronteiriço de pescas na zona do rio Guadiana. O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) realçou a Importância de que se revestiu o recentemente realizado primeiro Congresso da União de Sindicatos de Braga, enunciando as suas principais conclusões. O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) teceu algumas considerações sobre uma intervenção feita pelo Sr. Deputado António Mota (PCP), em sessão anterior, a propósito de acontecimentos ocorridos em Fortunho (Vila Real). O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) referiu-se ao papel desempenhado pela Ordem dos Engenheiros, que comemora o seu cinquentenário. O Sr. Deputado Lopes Vieira (PRD) abordou a problemática dos sinistrados no trabalho pertencentes aos quadros da função pública. O Sr. Deputado Rogério Moreira (PCP) analisou a situação do ensino superior. Foi aprovado por unanimidade um voto de congratulação pelo 80.º aniversário do compositor e maestro Fernando Lopes Graça. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Adelaide Pires Soares (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Maria da Glória Padrão e Vasco da Gama Fernandes (PRD), Frederico Moura (PS) e Joaquim Domingues (PSD). Ordem do dia. - Foi concedida prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito à CP. Após leitura pelo Sr. Deputado Jorge Lacão (PS), foi apreciado e aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de o projecto de lei n.º 308/IV (PSD) (condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais), subir a Plenário para esclarecimento de dúvidas de constitucionalidade. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Raúl de Brito (PCP), Costa Andrade (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Antónia Capucho, Costa Andrade e Licinio Moreira (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Foi lido e aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD. Procedeu-se à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de lei n.º 274/IV (Lei de Bases dos meios Audiovisuais), que foi aprovado. Finalmente, concluiu-se a discussão da proposta de lei n. º 36/IV (Lei do Emparcelamento Rural), tendo intervindo, a diverso título, para além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Joaquim Gusmão), os Srs. Deputados Paulo Campos (PRD), Rogério de Brito (PCP), Álvaro Figueiredo (PSD) e Lopes Cardoso (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e JS minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. --- Votação na generalidade — DAR I série — 19/12/1986 I Série - Número 24 Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1986 1025 DIÁRIO Da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso Lage Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Américo Albino Silva Salteiro. Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida Sumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de um diploma. O Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS}, a propósito de uma notícia publicada em alguns jornais, relativa a eventuais ordens do Governo para que não seja prestada qualquer assistência oficial ao secretário-geral do Partido Socialista na visita que está a efectuar a Bruxelas, solicitou a presença na Assembleia da República do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares a fim de ser esclarecida aquela notícia. O Sr. Deputado António Capucho (PSD), a propósito da intervenção anterior, afirmou que o PSD não se opõe a que o Governo seja chamado à Assembleia da República para prestar esclarecimentos, embora tenha considerado o teor da intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso excessivo, por se basear em notícias de jornais. Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) alertou a Câmara para o caso dos trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira, do Tramagal, considerando que vivem há vários anos profundamente afectados por uma situação de crise estrutural ao nível daquela empresa. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Armando Fernandes (PRD) e Dias Lourenço (PCP). Em declaração política, o Sr. Deputado José Magalhães (PCP) teceu algumas considerações pelo facto de o PSD ter apresentado na Assembleia Regional da Madeira um projecto de resolução tendente a atribuir ao Governo Regional competências que considerou só aos órgãos de soberania caberem. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e Cecília Catarino e António Capucho (PSD), facto que motivou ainda o uso do direito de defesa por parte dos Srs. Deputados António Capucho, Ângelo Correia e Cecília Catarino (PSD). O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) abordou alguns dos problemas que afectam o desenvolvimento do distrito de Aveiro no sector da saúde. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ângelo Correia e Silva Martins (PSD), Coruja Lopes (PRD), Ferraz Abreu (PS), Adérito Campos (PSD) e Lopes Cardoso (PS). O Sr. Deputado Henrique da Mata (PSD) referiu-se à comemoração do centenário do nascimento de Cláudio Basto, considerando ter deixado para a posteridade investigação e documentação de âmbito nacional que são verdadeiras obras-primas. A Sr.ª Deputada Ana Gonçalves (PRD) criticou a política de recursos humanos na Administração Pública definida por este governo, considerando-se como continuadora das políticas de recursos humanos definidas nos últimos anos, nomeadamente no que se refere às situações de trabalho precário. O Sr. Deputado Miranda Calha (PS), a propósito da visita recentemente efectuada pelo Sr. Primeiro-Ministro ao distrito de Portalegre, considerou que grande parte das opções feitas no PIDR Norte Alentejano não tiveram concretização no Orçamento do Estado para 1987. O Sr. Deputado Carlos Manafaia (PCP) considerou um escândalo as limitações atribuídas às frotas portuguesas pela Comissão Europeia e teceu várias considerações sobre o sector das pescas, nomeadamente a pesca artesanal. O Sr. Deputado Hernâni Moutinho (CDS) referiu-se aos problemas que fazem parte do dia-a-dia dos portugueses de Trás-os-Montes, em especial do Nordeste Transmontano. O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) criticou a elaboração dos programas e itinerários oficiais quando o nosso país é visitado por altos dignatários estrangeiros, nomeadamente por o Algarve não ser sistematicamente abrangido por essas visitas. O Sr. Deputado António Marques (PRD), a propósito dos subsídios atribuídos pelo Fundo Social Europeu para a formação profissional no nosso país, considerou haver falta de planeamento e que as acções têm sido desenvolvidas deforma casuística ou oportunista, salvo raras excepções. Ordem do dia. - A Câmara aprovou o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Juventude, para reapreciação, na generalidade, da proposta de lei n. º 41/IV e dos projectos de lei n.ºs 162/IV (CDS) e 29I/IV (PRD), relativos ao direito de associação de menores de 18 anos. Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. º 36/IV - Lei do Emparcelamento Rural -, que baixou à comissão competente para apreciação na especialidade. Procedeu-se à discussão, na generalidade e especialidade, do orçamento suplementar para 1986 e do orçamento da Assembleia da República para 1987, tendo sido aprovados na generalidade. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Antónia Capucho (PSD), Soares Cruz (CDS), Vítor Ávila (PRD), José Lello (PS), Pedro Feist (CDS). José Vitoriano (PCP), Lopes Cardoso (PS) e Borges de Carvalho (Indep.).