Elevação de Seia à categoria de cidade

Publicação — DAR II série — 276-277 — 22/11/1985 II SÉRIE — NÚMERO 7 tado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresenta o seguinte projecto de lei: ARTIGO i.° Ê criada no concelho de Seia a freguesia de Lapa dos Pinheiros. ARTIGO 2." Os limites da freguesia de Lapa dos Pinheiros são definidos pela ribeira da Caniça e pelo rio Alva a partir da Central da Ponte de ARTIGO 3.° Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Lapa dos Pinheiros, a Assembleia Municipal de Seia, no prazo máximo de 15 dias após a publicação da presente lei, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° U/82, constituída por: 1 representante da Assembleia Municipal de Seia; 1 representante da Câmara Municipal de Seia; 1 representante da Assembleia de Freguesia de São Romão; 1 representante da Junta de Freguesia de São Romão; 5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.ÜS 2 e 3 do artigo 10." da Lei n.° 11/82. ARTIGO 4." As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Lapa dos Pinheiros terão lugar entre o 30." e o 90." dias após a publicação do presente diploma. Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. — O Deputado do PS, Jorge Correia. PROJECTO DE LEI N.° 44/IV ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LOMGA, 00 CONCELHO DE SEJA, A CATEGORIA DE VILA A existência de Loriga perde-se na noite dos tempos. Encravada em plena serra da Estrela, o seu nome original era Lorica, justamente por estar situada e protegida pelas montanhas da serra. O primeiro foral foi-lhe concedido por D. Manuel 1, em 1514. Há evidentes marcas de cultura romana, comprovada através das calçadas ainda existentes. A abundância de água originou uma florescente indústria têxtil, que hoje, em moldes modernos e com sofisticado equipamento, continua a ser a actividade mais importante da terra. Loriga, que dista cerca de 20 km da sede do concelho, está dotada de: Posto da GNR; Escola preparatória; Escola secundária; Escolas primárias e pré-primárias; Creche; Centro de dia para a terceira idade; Correios; Indústrias têxteis e metalomecânicas; Redes de água e de esgotos; Bombeiros voluntários; Farmácia; Associações recreativas e culturais; Farmácia; Cafés, restaurantes e lojas comerciais; Casa do Povo; Subestação da EDP; Mercado semanal e feira mensal; Recintos desportivos; Agência bancária. Pelo exposto, a povoação de Loriga tem todas as condições para ser elevada à categoria de vila. Nestes termos, o deputado do PS abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei: ARTIGO ÜNICO A povoação de Loriga, do concelho de Seia, é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. —O Deputado do PS, Jorge Correia. PROJECTO DE LEI N.° 45/IV ELEVAÇÃO DE SEIA A CATEGORIA DE CIDADE Oppidum Sena, antiga cidade de Sena, hoje Seia, foi fundada há cerca de 2400 anos pelos Túrdulos. O rei godo Wamba, que iniciou o seu reinado em 672, lixou os limites da diocese de Egitânia até aos domínios da então cidade de Sena. A cidade de Sena, que durante muito tempo foi dominada pelos Árabes, foi definitivamente reconquistada por D. Fernando Magno, em 1055, tendo mandado edificar o seu castelo. A crónica do monge Silas relata a violência do ataque e como os Godos puseram em fuga desordenada os ocupantes da Oppidum Sena (cidade de Sena) em direcção à Oppidum Visense (cidade de Viseu). Salientando a importância de Seia, já D. Teresa, no foral de Talavares, se referia à então cidade nos seguintes termos: «D. Tarasia regnante in Portucale, Colimbria. Viseu et Sena [...]» Em 1132 D. Afonso Henriques fez doação de Seia ao seu valido João Viegas, por reconhecimento dos serviços prestados. Em 1136 Seia tem o seu primeiro foral dado pele nosso primeiro rei, que a designa por Civiíatem Senam (cidade de Seia). Outros forais se seguiram, como o de D. Afonso II em Dezembro de 1217, o de D. Duarte, em Dezem bro de 1433, ou o de D. Afonso V, em Agosto de 1479 e, finalmente, o de D. Manuel, em 1 de Junho de 1510 Em 1571, no reinado de D. Sebastião, foi fundad^ a Misericórdia de Seia. Nos momentos decisivos da história de Portuga Seia esteve sempre presente. Basta lembrar que na Revolução de 1640 Seia tc mou parte activa, tendo os seus habitantes mandadt forjar a espada que D. Mariana de Lencastre, viúv --- Discussão generalidade — DAR I série — 04/07/1986 I Série - Número 90 DIÁRIO da Assembleia da República Sexta-feira, 4 de Julho de 1988 PORTE PAGO I V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1885-1886) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto B. Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se a vários problemas existentes no concelho de Mafra, nomeadamente da poluição do rio Lisandro. O Sr. Deputado Cal Brandão (PS), a propósito do aniversário da criação da Provedoria de Justiça, salientou a acção exemplar que tem sido desenvolvido pelos seus serviços, ao que se associaram os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e Vitorino Costa (PRD). O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD), teceu considerações acerca da necessidade de humanização dos hospitais e do trabalho desenvolvido pelas numerosas ligas de amigos dos hospitais nesse sentido. No fim, respondeu o pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Roleira Marinho (PRD). A Sra. Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pelo não cumprimento de algumas leis, nomeadamente a respeitante às comissões de trabalhadores a propósito da situação da SOREFAME, na Amora. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Abílio Rodrigues (PSD). O Sr. Deputado Sousa Pereiro (PRD) referiu a situação da imprensa regional e a necessidade de o modernizar e alargar. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado Domingues de Azevedo (PS) abordou vários problemas do concelho de Vila Nova de Famalicão, nomeadamente a poluição do rio Ave, a necessidade de proceder a melhoramentos no centro de saúde e de criação de um centro de formação profissional. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Domingues (PSD). O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou o Governo pela nota oficiosa emanada do Conselho de Ministros acerca de factos tornados públicos pelo PCP e relativos a uma alegada fraude fisco! que envolve os actuais Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais e o Governador do Banco de Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), que em seguida produziu uma intervenção sobre o mesmo assunto, tendo depois respondido também a pedidos de esclarecimento do deputado do PCP. Ordem do dia. - Foram aprovados os nos. 81 a 83 do Diário. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas, procedeu-se à discussão e d votação na generalidade na especialidade e final globo! dos projectos de lei n.ºs 17/IV, 45/IV, 110/IV, 209/IV, 249/IV e 231/IV (Elevação de vilas d categoria de cidade), 60/IV, l29/IV, 13I/IV, 132/IV, 143/IV, 1l7/IV, 224/IV, 228/IV, 236/IV, 247/IV e 248/IV (Elevação de povoações à categoria de vilas), 30/IV, 80/IV, 122/IV e I80/IV (Criação de novas freguesias), 213/IV (Alteração de leis de criação de freguesias aprovadas na III Legislatura), i8lllV e 200/IV (Alteração da denominação de uma freguesia e de uma povoação), tendo os projectos de lei sido aprovados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Horácio Marçal (CDS), Oliveira e Silva (PS), Rui Silva (PRD) e João Abrantes (PCP). Entretanto, procedeu-se d votação, na generalidade, do projecto de lei n. º 87/IV, do PCP - Garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na rádio e na televisão -, que foi aprovado. Finalmente, a Assembleia concedeu a alteração da data da deslocação do Sr. Presidente da República, em viagem oficial, a França. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio dos Anjos Gomes. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. --- Votação na generalidade — DAR I série — 04/07/1986 I Série - Número 90 DIÁRIO da Assembleia da República Sexta-feira, 4 de Julho de 1988 PORTE PAGO I V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1885-1886) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto B. Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se a vários problemas existentes no concelho de Mafra, nomeadamente da poluição do rio Lisandro. O Sr. Deputado Cal Brandão (PS), a propósito do aniversário da criação da Provedoria de Justiça, salientou a acção exemplar que tem sido desenvolvido pelos seus serviços, ao que se associaram os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e Vitorino Costa (PRD). O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD), teceu considerações acerca da necessidade de humanização dos hospitais e do trabalho desenvolvido pelas numerosas ligas de amigos dos hospitais nesse sentido. No fim, respondeu o pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Roleira Marinho (PRD). A Sra. Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pelo não cumprimento de algumas leis, nomeadamente a respeitante às comissões de trabalhadores a propósito da situação da SOREFAME, na Amora. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Abílio Rodrigues (PSD). O Sr. Deputado Sousa Pereiro (PRD) referiu a situação da imprensa regional e a necessidade de o modernizar e alargar. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado Domingues de Azevedo (PS) abordou vários problemas do concelho de Vila Nova de Famalicão, nomeadamente a poluição do rio Ave, a necessidade de proceder a melhoramentos no centro de saúde e de criação de um centro de formação profissional. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Domingues (PSD). O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou o Governo pela nota oficiosa emanada do Conselho de Ministros acerca de factos tornados públicos pelo PCP e relativos a uma alegada fraude fisco! que envolve os actuais Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais e o Governador do Banco de Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), que em seguida produziu uma intervenção sobre o mesmo assunto, tendo depois respondido também a pedidos de esclarecimento do deputado do PCP. Ordem do dia. - Foram aprovados os nos. 81 a 83 do Diário. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas, procedeu-se à discussão e d votação na generalidade na especialidade e final globo! dos projectos de lei n.ºs 17/IV, 45/IV, 110/IV, 209/IV, 249/IV e 231/IV (Elevação de vilas d categoria de cidade), 60/IV, l29/IV, 13I/IV, 132/IV, 143/IV, 1l7/IV, 224/IV, 228/IV, 236/IV, 247/IV e 248/IV (Elevação de povoações à categoria de vilas), 30/IV, 80/IV, 122/IV e I80/IV (Criação de novas freguesias), 213/IV (Alteração de leis de criação de freguesias aprovadas na III Legislatura), i8lllV e 200/IV (Alteração da denominação de uma freguesia e de uma povoação), tendo os projectos de lei sido aprovados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Horácio Marçal (CDS), Oliveira e Silva (PS), Rui Silva (PRD) e João Abrantes (PCP). Entretanto, procedeu-se d votação, na generalidade, do projecto de lei n. º 87/IV, do PCP - Garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na rádio e na televisão -, que foi aprovado. Finalmente, a Assembleia concedeu a alteração da data da deslocação do Sr. Presidente da República, em viagem oficial, a França. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio dos Anjos Gomes. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. --- Discussão especialidade — DAR I série — 04/07/1986 I Série - Número 90 DIÁRIO da Assembleia da República Sexta-feira, 4 de Julho de 1988 PORTE PAGO I V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1885-1886) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto B. Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se a vários problemas existentes no concelho de Mafra, nomeadamente da poluição do rio Lisandro. O Sr. Deputado Cal Brandão (PS), a propósito do aniversário da criação da Provedoria de Justiça, salientou a acção exemplar que tem sido desenvolvido pelos seus serviços, ao que se associaram os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e Vitorino Costa (PRD). O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD), teceu considerações acerca da necessidade de humanização dos hospitais e do trabalho desenvolvido pelas numerosas ligas de amigos dos hospitais nesse sentido. No fim, respondeu o pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Roleira Marinho (PRD). A Sra. Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pelo não cumprimento de algumas leis, nomeadamente a respeitante às comissões de trabalhadores a propósito da situação da SOREFAME, na Amora. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Abílio Rodrigues (PSD). O Sr. Deputado Sousa Pereiro (PRD) referiu a situação da imprensa regional e a necessidade de o modernizar e alargar. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado Domingues de Azevedo (PS) abordou vários problemas do concelho de Vila Nova de Famalicão, nomeadamente a poluição do rio Ave, a necessidade de proceder a melhoramentos no centro de saúde e de criação de um centro de formação profissional. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Domingues (PSD). O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou o Governo pela nota oficiosa emanada do Conselho de Ministros acerca de factos tornados públicos pelo PCP e relativos a uma alegada fraude fisco! que envolve os actuais Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais e o Governador do Banco de Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), que em seguida produziu uma intervenção sobre o mesmo assunto, tendo depois respondido também a pedidos de esclarecimento do deputado do PCP. Ordem do dia. - Foram aprovados os nos. 81 a 83 do Diário. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas, procedeu-se à discussão e d votação na generalidade na especialidade e final globo! dos projectos de lei n.ºs 17/IV, 45/IV, 110/IV, 209/IV, 249/IV e 231/IV (Elevação de vilas d categoria de cidade), 60/IV, l29/IV, 13I/IV, 132/IV, 143/IV, 1l7/IV, 224/IV, 228/IV, 236/IV, 247/IV e 248/IV (Elevação de povoações à categoria de vilas), 30/IV, 80/IV, 122/IV e I80/IV (Criação de novas freguesias), 213/IV (Alteração de leis de criação de freguesias aprovadas na III Legislatura), i8lllV e 200/IV (Alteração da denominação de uma freguesia e de uma povoação), tendo os projectos de lei sido aprovados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Horácio Marçal (CDS), Oliveira e Silva (PS), Rui Silva (PRD) e João Abrantes (PCP). Entretanto, procedeu-se d votação, na generalidade, do projecto de lei n. º 87/IV, do PCP - Garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na rádio e na televisão -, que foi aprovado. Finalmente, a Assembleia concedeu a alteração da data da deslocação do Sr. Presidente da República, em viagem oficial, a França. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio dos Anjos Gomes. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. --- Votação na especialidade — DAR I série — 04/07/1986 I Série - Número 90 DIÁRIO da Assembleia da República Sexta-feira, 4 de Julho de 1988 PORTE PAGO I V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1885-1886) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto B. Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se a vários problemas existentes no concelho de Mafra, nomeadamente da poluição do rio Lisandro. O Sr. Deputado Cal Brandão (PS), a propósito do aniversário da criação da Provedoria de Justiça, salientou a acção exemplar que tem sido desenvolvido pelos seus serviços, ao que se associaram os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e Vitorino Costa (PRD). O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD), teceu considerações acerca da necessidade de humanização dos hospitais e do trabalho desenvolvido pelas numerosas ligas de amigos dos hospitais nesse sentido. No fim, respondeu o pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Roleira Marinho (PRD). A Sra. Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pelo não cumprimento de algumas leis, nomeadamente a respeitante às comissões de trabalhadores a propósito da situação da SOREFAME, na Amora. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Abílio Rodrigues (PSD). O Sr. Deputado Sousa Pereiro (PRD) referiu a situação da imprensa regional e a necessidade de o modernizar e alargar. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado Domingues de Azevedo (PS) abordou vários problemas do concelho de Vila Nova de Famalicão, nomeadamente a poluição do rio Ave, a necessidade de proceder a melhoramentos no centro de saúde e de criação de um centro de formação profissional. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Domingues (PSD). O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou o Governo pela nota oficiosa emanada do Conselho de Ministros acerca de factos tornados públicos pelo PCP e relativos a uma alegada fraude fisco! que envolve os actuais Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais e o Governador do Banco de Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), que em seguida produziu uma intervenção sobre o mesmo assunto, tendo depois respondido também a pedidos de esclarecimento do deputado do PCP. Ordem do dia. - Foram aprovados os nos. 81 a 83 do Diário. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas, procedeu-se à discussão e d votação na generalidade na especialidade e final globo! dos projectos de lei n.ºs 17/IV, 45/IV, 110/IV, 209/IV, 249/IV e 231/IV (Elevação de vilas d categoria de cidade), 60/IV, l29/IV, 13I/IV, 132/IV, 143/IV, 1l7/IV, 224/IV, 228/IV, 236/IV, 247/IV e 248/IV (Elevação de povoações à categoria de vilas), 30/IV, 80/IV, 122/IV e I80/IV (Criação de novas freguesias), 213/IV (Alteração de leis de criação de freguesias aprovadas na III Legislatura), i8lllV e 200/IV (Alteração da denominação de uma freguesia e de uma povoação), tendo os projectos de lei sido aprovados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Horácio Marçal (CDS), Oliveira e Silva (PS), Rui Silva (PRD) e João Abrantes (PCP). Entretanto, procedeu-se d votação, na generalidade, do projecto de lei n. º 87/IV, do PCP - Garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na rádio e na televisão -, que foi aprovado. Finalmente, a Assembleia concedeu a alteração da data da deslocação do Sr. Presidente da República, em viagem oficial, a França. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio dos Anjos Gomes. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. --- Votação final global — DAR I série — 04/07/1986 I Série - Número 90 DIÁRIO da Assembleia da República Sexta-feira, 4 de Julho de 1988 PORTE PAGO I V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1885-1886) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto B. Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se a vários problemas existentes no concelho de Mafra, nomeadamente da poluição do rio Lisandro. O Sr. Deputado Cal Brandão (PS), a propósito do aniversário da criação da Provedoria de Justiça, salientou a acção exemplar que tem sido desenvolvido pelos seus serviços, ao que se associaram os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e Vitorino Costa (PRD). O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD), teceu considerações acerca da necessidade de humanização dos hospitais e do trabalho desenvolvido pelas numerosas ligas de amigos dos hospitais nesse sentido. No fim, respondeu o pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Roleira Marinho (PRD). A Sra. Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pelo não cumprimento de algumas leis, nomeadamente a respeitante às comissões de trabalhadores a propósito da situação da SOREFAME, na Amora. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Abílio Rodrigues (PSD). O Sr. Deputado Sousa Pereiro (PRD) referiu a situação da imprensa regional e a necessidade de o modernizar e alargar. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado Domingues de Azevedo (PS) abordou vários problemas do concelho de Vila Nova de Famalicão, nomeadamente a poluição do rio Ave, a necessidade de proceder a melhoramentos no centro de saúde e de criação de um centro de formação profissional. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Domingues (PSD). O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou o Governo pela nota oficiosa emanada do Conselho de Ministros acerca de factos tornados públicos pelo PCP e relativos a uma alegada fraude fisco! que envolve os actuais Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais e o Governador do Banco de Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), que em seguida produziu uma intervenção sobre o mesmo assunto, tendo depois respondido também a pedidos de esclarecimento do deputado do PCP. Ordem do dia. - Foram aprovados os nos. 81 a 83 do Diário. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas, procedeu-se à discussão e d votação na generalidade na especialidade e final globo! dos projectos de lei n.ºs 17/IV, 45/IV, 110/IV, 209/IV, 249/IV e 231/IV (Elevação de vilas d categoria de cidade), 60/IV, l29/IV, 13I/IV, 132/IV, 143/IV, 1l7/IV, 224/IV, 228/IV, 236/IV, 247/IV e 248/IV (Elevação de povoações à categoria de vilas), 30/IV, 80/IV, 122/IV e I80/IV (Criação de novas freguesias), 213/IV (Alteração de leis de criação de freguesias aprovadas na III Legislatura), i8lllV e 200/IV (Alteração da denominação de uma freguesia e de uma povoação), tendo os projectos de lei sido aprovados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Horácio Marçal (CDS), Oliveira e Silva (PS), Rui Silva (PRD) e João Abrantes (PCP). Entretanto, procedeu-se d votação, na generalidade, do projecto de lei n. º 87/IV, do PCP - Garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na rádio e na televisão -, que foi aprovado. Finalmente, a Assembleia concedeu a alteração da data da deslocação do Sr. Presidente da República, em viagem oficial, a França. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio dos Anjos Gomes. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira.