Concede ao Governo autorização legislativa para abolir certos impostos cuja vigencia se mostre desactualizada

Publicação — DAR II série — 3476-3477 — 17/07/1986 II SÉRIE — NÚMERO 90 19 — Artigo 95.°: 1 — As alterações do presente Estatuto serão inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários. 2 — O Estatuto, no seu novo texto, será publicado conjuntamente com a respectiva lei de revisão. ' Os Deputados do PS: Ferraz de Abreu — Azevedo Gomes — Carlos Manuel Luís — Raul Rêgo — Cal Brandão — Santana Maia — Agostinho Domingues — Victor Caio Roque. PROPOSTA DE LEI N.° 33/IV ALTERA A LEI N.° 39/80, DE 5 DE AGOSTO (ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES) Propostas da alteração Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, consoante anunciado no quadro dos trabalhas preparatórios desenvolvidos no âmbito da 1Comissão com uma delegação da Assembleia Regional dos Açores, apresentam as seguintes propostas de alteração à proposta de lei de alteração da Lei n.° 39/ 80, de 5 de Agosto (Estatuto da Região Autónoma dos Açores): \ — A alínea g) do n.° 1 do artigo 26.° deve passar a ter a seguinte redacção: g) Aprovar o orçamento regional, de acordo com legislação de enquadramento elaborada nos termos da Constituição; 2 — Aditar ao artigo 28.°, n.° 1, o seguinte: 1 — [...] d) e g) do artigo 26.° 3 — Eliminar a parte final da alínea b) do artigo 27.°, que passaria a ter a seguinte redacção: Tutela sobre as autarquias locais e sua demarcação territorial; 4 — Eliminar, no artigo 13.°, a expressão «desde que tenham residência habitual na Região». Assembleia da República, 15 de Julho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes. PROPOSTA DE LEI N.° 37/IV CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PAftA ABOUfl CERTOS IMPOSTOS CUJA VIGÊNCIA SE MOSTRE DESACTUALIZADA. Constitui receitas de algumas juntas autónomas dos portos o produto de impostos que incidem sobre as mercadorias que utilizam os respectivos portos. Estas receitas, que não correspondem a serviços prestados pelo porto, discriminam, em alguns casos, entre as mercadorias importadas e as mercadorias exportadas, bem como, noutros casos, impõem uma discriminação entre os vários portos nacionais, reti-rando-lhes competitividade. Impõe-se, por isso, a sua eliminação, não só porque tais receitas não têm qualquer justificação economice, mas ainda por razões decorrentes da adesão do nosso País às Comunidades Europeias. Tal o objectivo do presente diploma, que visa revogar a aplicação de uma sobretaxa, actualmente de 2$ em cada tonelada de mercadorias importadas e exportadas pela barra de Viana, bem como as disposições que possibilitam a cobrança de 1 'Vo ad valorem sobre as mercadorias importadas pelos portos algarvios e ainda o imposto de 0,75 % sobre o valor das embarcações construídas na margem da ria de Aveiro, disposição discriminatória, que onera os estaleiros locais, retirando-lhes competitividade, face a outros estaleiros nacionais. No espírito e na senda do princípio definido no artigo 54.° da Lei do Orçamento: O Governo proporá à Assembleia da República até 31 de Dezembro de 1986 a extinção dos impostos cuja vigência se mostre desactualizada. Ê o que se pretende fazer agora. Nesta proposta de lei observa-se o comando do n.° 2 do artigo 168.° da Constituição. Assim, o Governo, usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° e alínea c) do n.° J do artigo 203.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República, com o pedido de prioridade e urgência, a seguinte proposta de lei: ARTIGO 1.° Ê concedida ao Governo autorização legislativa para abolir os seguintes tributos: Alínea a) do artigo 2.° da Lei n.° 216, de 30 de funho de 1914; Alínea a) do artigo 2.° da Lei n.° 1415, de 21 de Abril de 1923; Alínea a) do artigo 2.° da Lei n.° 1461, de 15 de Agosto de 1923; Alínea a) do artigo 2.° da Lei n/ 1585, de 15 de Abril de 1924; N.° 2 do artigo 5.° do Decreto n.ú 15 204, de 19 de Março de 1928; Alínea b) do artigo 6." do Decreto n.° 15 403, de 14 de Abril de 1928; N.° 3 do artigo 4.° do DecretoLei n.° 40 172, de 26 de Maio de 1955. ARTIGO 2." As disposições legais a aprovar pelo Governo no âmbito da autorização legislativa ora concedida terão como sentido a alteração do sistema de taxas portuárias em vigor face aos imperativos da integração de Portugal nas Comunidades Europeias e às exigências da simplificação e racionalização do mesmo sistema. --- Discussão generalidade — DAR I série — 26/07/1986 I Série - Número 103 Sábado, 26 de Julho de 1986 3989 DIÁRIO Da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 1. ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Aloísio Fernando Macedo Fonseca Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas Concluiu-se a apreciação na generalidade da proposta de lei n.º 25/IV (Aprova a Lei do Arrendamento Rural), que foi aprovada, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar para discussão e votação na especialidade Intervieram no debate os Srs. Deputados Margarida Tengarrinha (PCP), Soares Cruz (CDS). Paulo Campos (PRD), Carvalho Cardoso (CDS), Armando Lopes (PS), Luís Capoulas (PSD) e Álvaro Brasileiro (PCP). Procedeu-se à discussão e aprovação na generalidade, na especialidade e final global, das propostas de Lei n.ºs 37/IV (Concede ao Governo autorização legislativa para abolir certos impostos cuja vigência se mostra desactualizada), 38/IV (Autoriza o Governo a legislar sobre aspectos do imposto incluídos na zona reservada à lei formal) e 39/1V (Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer certos incentivos fiscais aplicáveis às empresas que prossigam actividades de investigação e desenvolvimento), tendo intervindo, a diverso titulo, além dos Srs Secretários de Estado do Orçamento (Rui Carp), para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs Deputados Octávio Teixeira e lida Figueiredo (PCP), Magalhães Mota (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Domingos Azevedo (PS), Victor Ávila (PRD), Jerónimo de Sousa (PCP) e Cavaleiro Brandão (CDS). Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.º 21/IV (Processo Penal), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), José Carlos Vasconcelos (PRD), Armando Lopes (PS) e Costa Andrade (PSD) Foi também discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 40/IV (Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América dois contratos de empréstimo totalizando o montante de 43 065 milhares de dólares, para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América). Intervieram no debate, a diverso titulo, além dos Srs Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Silveira Godinho) e do Orçamento (Rui Carp), os Srs Deputados Magalhães Mota e Ivo Pinho (PRD), Nogueira de Brito (CDS), João Amaral (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Angelo Correia (PSD) e Jaime Gama (PS). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PRD A Assembleia aprovou o projecto de resolução n. º 29/IV, subscrito por todos os partidos, com vista a constituição de um grupo de trabalho que terá como objecto a formulação de um texto de revisão do Regimento da Assembleia ria República Foi ainda aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto da Comissão que contém as alterações relativas ao Decreto-Lei n.º 39/86, de 4 de Março, que extingue a EPPI - Empresas Públicas de Parques Industriais, E P (ratificações n.ºs 6I/IV e 63/IV), tendo produzido declarações de voto os Srs Deputados lida Figueiredo (PCP), Victor Ávila (PRD) e João Cravinho (PS) Finalmente, foi ainda aprovado, em votação final global, o texto da Comissão que revê o Decreto-Lei n º 369/83, de 6 de Outubro (Alta Autoridade contra a Corrupção) Intervieram, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Capucho (PSD), José Luís Nunes (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Gomes de Pinho (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Borges de Carvalho (Indep ), Amândio de Azevedo (PSD), Carlos Brito (PCP), Rui Macheie (PSD), Seiça Neves (MDP/CDE), Andrade Pereira (CDS) e Armando Lopes (PS). Após ter feito um balanço da actividade parlamentar da sessão legislativa ora finda, o Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. --- Votação na generalidade — DAR I série — 26/07/1986 I Série - Número 103 Sábado, 26 de Julho de 1986 3989 DIÁRIO Da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 1. ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Aloísio Fernando Macedo Fonseca Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas Concluiu-se a apreciação na generalidade da proposta de lei n.º 25/IV (Aprova a Lei do Arrendamento Rural), que foi aprovada, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar para discussão e votação na especialidade Intervieram no debate os Srs. Deputados Margarida Tengarrinha (PCP), Soares Cruz (CDS). Paulo Campos (PRD), Carvalho Cardoso (CDS), Armando Lopes (PS), Luís Capoulas (PSD) e Álvaro Brasileiro (PCP). Procedeu-se à discussão e aprovação na generalidade, na especialidade e final global, das propostas de Lei n.ºs 37/IV (Concede ao Governo autorização legislativa para abolir certos impostos cuja vigência se mostra desactualizada), 38/IV (Autoriza o Governo a legislar sobre aspectos do imposto incluídos na zona reservada à lei formal) e 39/1V (Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer certos incentivos fiscais aplicáveis às empresas que prossigam actividades de investigação e desenvolvimento), tendo intervindo, a diverso titulo, além dos Srs Secretários de Estado do Orçamento (Rui Carp), para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs Deputados Octávio Teixeira e lida Figueiredo (PCP), Magalhães Mota (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Domingos Azevedo (PS), Victor Ávila (PRD), Jerónimo de Sousa (PCP) e Cavaleiro Brandão (CDS). Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.º 21/IV (Processo Penal), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), José Carlos Vasconcelos (PRD), Armando Lopes (PS) e Costa Andrade (PSD) Foi também discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 40/IV (Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América dois contratos de empréstimo totalizando o montante de 43 065 milhares de dólares, para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América). Intervieram no debate, a diverso titulo, além dos Srs Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Silveira Godinho) e do Orçamento (Rui Carp), os Srs Deputados Magalhães Mota e Ivo Pinho (PRD), Nogueira de Brito (CDS), João Amaral (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Angelo Correia (PSD) e Jaime Gama (PS). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PRD A Assembleia aprovou o projecto de resolução n. º 29/IV, subscrito por todos os partidos, com vista a constituição de um grupo de trabalho que terá como objecto a formulação de um texto de revisão do Regimento da Assembleia ria República Foi ainda aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto da Comissão que contém as alterações relativas ao Decreto-Lei n.º 39/86, de 4 de Março, que extingue a EPPI - Empresas Públicas de Parques Industriais, E P (ratificações n.ºs 6I/IV e 63/IV), tendo produzido declarações de voto os Srs Deputados lida Figueiredo (PCP), Victor Ávila (PRD) e João Cravinho (PS) Finalmente, foi ainda aprovado, em votação final global, o texto da Comissão que revê o Decreto-Lei n º 369/83, de 6 de Outubro (Alta Autoridade contra a Corrupção) Intervieram, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Capucho (PSD), José Luís Nunes (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Gomes de Pinho (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Borges de Carvalho (Indep ), Amândio de Azevedo (PSD), Carlos Brito (PCP), Rui Macheie (PSD), Seiça Neves (MDP/CDE), Andrade Pereira (CDS) e Armando Lopes (PS). Após ter feito um balanço da actividade parlamentar da sessão legislativa ora finda, o Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. --- Discussão especialidade — DAR I série — 26/07/1986 I Série - Número 103 Sábado, 26 de Julho de 1986 3989 DIÁRIO Da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 1. ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Aloísio Fernando Macedo Fonseca Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas Concluiu-se a apreciação na generalidade da proposta de lei n.º 25/IV (Aprova a Lei do Arrendamento Rural), que foi aprovada, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar para discussão e votação na especialidade Intervieram no debate os Srs. Deputados Margarida Tengarrinha (PCP), Soares Cruz (CDS). Paulo Campos (PRD), Carvalho Cardoso (CDS), Armando Lopes (PS), Luís Capoulas (PSD) e Álvaro Brasileiro (PCP). Procedeu-se à discussão e aprovação na generalidade, na especialidade e final global, das propostas de Lei n.ºs 37/IV (Concede ao Governo autorização legislativa para abolir certos impostos cuja vigência se mostra desactualizada), 38/IV (Autoriza o Governo a legislar sobre aspectos do imposto incluídos na zona reservada à lei formal) e 39/1V (Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer certos incentivos fiscais aplicáveis às empresas que prossigam actividades de investigação e desenvolvimento), tendo intervindo, a diverso titulo, além dos Srs Secretários de Estado do Orçamento (Rui Carp), para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs Deputados Octávio Teixeira e lida Figueiredo (PCP), Magalhães Mota (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Domingos Azevedo (PS), Victor Ávila (PRD), Jerónimo de Sousa (PCP) e Cavaleiro Brandão (CDS). Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.º 21/IV (Processo Penal), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), José Carlos Vasconcelos (PRD), Armando Lopes (PS) e Costa Andrade (PSD) Foi também discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 40/IV (Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América dois contratos de empréstimo totalizando o montante de 43 065 milhares de dólares, para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América). Intervieram no debate, a diverso titulo, além dos Srs Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Silveira Godinho) e do Orçamento (Rui Carp), os Srs Deputados Magalhães Mota e Ivo Pinho (PRD), Nogueira de Brito (CDS), João Amaral (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Angelo Correia (PSD) e Jaime Gama (PS). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PRD A Assembleia aprovou o projecto de resolução n. º 29/IV, subscrito por todos os partidos, com vista a constituição de um grupo de trabalho que terá como objecto a formulação de um texto de revisão do Regimento da Assembleia ria República Foi ainda aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto da Comissão que contém as alterações relativas ao Decreto-Lei n.º 39/86, de 4 de Março, que extingue a EPPI - Empresas Públicas de Parques Industriais, E P (ratificações n.ºs 6I/IV e 63/IV), tendo produzido declarações de voto os Srs Deputados lida Figueiredo (PCP), Victor Ávila (PRD) e João Cravinho (PS) Finalmente, foi ainda aprovado, em votação final global, o texto da Comissão que revê o Decreto-Lei n º 369/83, de 6 de Outubro (Alta Autoridade contra a Corrupção) Intervieram, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Capucho (PSD), José Luís Nunes (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Gomes de Pinho (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Borges de Carvalho (Indep ), Amândio de Azevedo (PSD), Carlos Brito (PCP), Rui Macheie (PSD), Seiça Neves (MDP/CDE), Andrade Pereira (CDS) e Armando Lopes (PS). Após ter feito um balanço da actividade parlamentar da sessão legislativa ora finda, o Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. --- Votação na especialidade — DAR I série — 26/07/1986 I Série - Número 103 Sábado, 26 de Julho de 1986 3989 DIÁRIO Da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 1. ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Aloísio Fernando Macedo Fonseca Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas Concluiu-se a apreciação na generalidade da proposta de lei n.º 25/IV (Aprova a Lei do Arrendamento Rural), que foi aprovada, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar para discussão e votação na especialidade Intervieram no debate os Srs. Deputados Margarida Tengarrinha (PCP), Soares Cruz (CDS). Paulo Campos (PRD), Carvalho Cardoso (CDS), Armando Lopes (PS), Luís Capoulas (PSD) e Álvaro Brasileiro (PCP). Procedeu-se à discussão e aprovação na generalidade, na especialidade e final global, das propostas de Lei n.ºs 37/IV (Concede ao Governo autorização legislativa para abolir certos impostos cuja vigência se mostra desactualizada), 38/IV (Autoriza o Governo a legislar sobre aspectos do imposto incluídos na zona reservada à lei formal) e 39/1V (Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer certos incentivos fiscais aplicáveis às empresas que prossigam actividades de investigação e desenvolvimento), tendo intervindo, a diverso titulo, além dos Srs Secretários de Estado do Orçamento (Rui Carp), para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs Deputados Octávio Teixeira e lida Figueiredo (PCP), Magalhães Mota (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Domingos Azevedo (PS), Victor Ávila (PRD), Jerónimo de Sousa (PCP) e Cavaleiro Brandão (CDS). Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.º 21/IV (Processo Penal), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), José Carlos Vasconcelos (PRD), Armando Lopes (PS) e Costa Andrade (PSD) Foi também discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 40/IV (Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América dois contratos de empréstimo totalizando o montante de 43 065 milhares de dólares, para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América). Intervieram no debate, a diverso titulo, além dos Srs Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Silveira Godinho) e do Orçamento (Rui Carp), os Srs Deputados Magalhães Mota e Ivo Pinho (PRD), Nogueira de Brito (CDS), João Amaral (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Angelo Correia (PSD) e Jaime Gama (PS). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PRD A Assembleia aprovou o projecto de resolução n. º 29/IV, subscrito por todos os partidos, com vista a constituição de um grupo de trabalho que terá como objecto a formulação de um texto de revisão do Regimento da Assembleia ria República Foi ainda aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto da Comissão que contém as alterações relativas ao Decreto-Lei n.º 39/86, de 4 de Março, que extingue a EPPI - Empresas Públicas de Parques Industriais, E P (ratificações n.ºs 6I/IV e 63/IV), tendo produzido declarações de voto os Srs Deputados lida Figueiredo (PCP), Victor Ávila (PRD) e João Cravinho (PS) Finalmente, foi ainda aprovado, em votação final global, o texto da Comissão que revê o Decreto-Lei n º 369/83, de 6 de Outubro (Alta Autoridade contra a Corrupção) Intervieram, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Capucho (PSD), José Luís Nunes (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Gomes de Pinho (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Borges de Carvalho (Indep ), Amândio de Azevedo (PSD), Carlos Brito (PCP), Rui Macheie (PSD), Seiça Neves (MDP/CDE), Andrade Pereira (CDS) e Armando Lopes (PS). Após ter feito um balanço da actividade parlamentar da sessão legislativa ora finda, o Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. --- Votação final global — DAR I série — 26/07/1986 I Série - Número 103 Sábado, 26 de Julho de 1986 3989 DIÁRIO Da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 1. ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Aloísio Fernando Macedo Fonseca Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas Concluiu-se a apreciação na generalidade da proposta de lei n.º 25/IV (Aprova a Lei do Arrendamento Rural), que foi aprovada, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar para discussão e votação na especialidade Intervieram no debate os Srs. Deputados Margarida Tengarrinha (PCP), Soares Cruz (CDS). Paulo Campos (PRD), Carvalho Cardoso (CDS), Armando Lopes (PS), Luís Capoulas (PSD) e Álvaro Brasileiro (PCP). Procedeu-se à discussão e aprovação na generalidade, na especialidade e final global, das propostas de Lei n.ºs 37/IV (Concede ao Governo autorização legislativa para abolir certos impostos cuja vigência se mostra desactualizada), 38/IV (Autoriza o Governo a legislar sobre aspectos do imposto incluídos na zona reservada à lei formal) e 39/1V (Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer certos incentivos fiscais aplicáveis às empresas que prossigam actividades de investigação e desenvolvimento), tendo intervindo, a diverso titulo, além dos Srs Secretários de Estado do Orçamento (Rui Carp), para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs Deputados Octávio Teixeira e lida Figueiredo (PCP), Magalhães Mota (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Domingos Azevedo (PS), Victor Ávila (PRD), Jerónimo de Sousa (PCP) e Cavaleiro Brandão (CDS). Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.º 21/IV (Processo Penal), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), José Carlos Vasconcelos (PRD), Armando Lopes (PS) e Costa Andrade (PSD) Foi também discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 40/IV (Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América dois contratos de empréstimo totalizando o montante de 43 065 milhares de dólares, para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América). Intervieram no debate, a diverso titulo, além dos Srs Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Silveira Godinho) e do Orçamento (Rui Carp), os Srs Deputados Magalhães Mota e Ivo Pinho (PRD), Nogueira de Brito (CDS), João Amaral (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Angelo Correia (PSD) e Jaime Gama (PS). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PRD A Assembleia aprovou o projecto de resolução n. º 29/IV, subscrito por todos os partidos, com vista a constituição de um grupo de trabalho que terá como objecto a formulação de um texto de revisão do Regimento da Assembleia ria República Foi ainda aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto da Comissão que contém as alterações relativas ao Decreto-Lei n.º 39/86, de 4 de Março, que extingue a EPPI - Empresas Públicas de Parques Industriais, E P (ratificações n.ºs 6I/IV e 63/IV), tendo produzido declarações de voto os Srs Deputados lida Figueiredo (PCP), Victor Ávila (PRD) e João Cravinho (PS) Finalmente, foi ainda aprovado, em votação final global, o texto da Comissão que revê o Decreto-Lei n º 369/83, de 6 de Outubro (Alta Autoridade contra a Corrupção) Intervieram, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Capucho (PSD), José Luís Nunes (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Gomes de Pinho (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Borges de Carvalho (Indep ), Amândio de Azevedo (PSD), Carlos Brito (PCP), Rui Macheie (PSD), Seiça Neves (MDP/CDE), Andrade Pereira (CDS) e Armando Lopes (PS). Após ter feito um balanço da actividade parlamentar da sessão legislativa ora finda, o Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes.