Lei do Sistema Educativo

20 DE DEZEMBRO DE 1985 493 consagrado na legislação posteriormente publicada sobre a matéria, designadamente no Decreto-Leí n.° 74/78, de 8 de Abril, e na Lei n.° 56/78, de 27 de Julho, que lhe veio introduzir alterações. Como referia a Federação Nacional dos Professores em petição dirigida à Assembleia da República, a que foi atribuído o n.° 37/111, no decurso da anterior legislatura, «como o Decreto-Lei n.° 330/76 não tem eficácia retroactiva (artigo 12.° do Código Civil), sucede que o tempo de serviço prestado na qualidade de professor não profissionalizado até 7 de Maio de 1976 é contado para efeitos de fases, interrompendo--se nessa data a contagem que se reinicia finda a profissionalização em exercício (ou o estágio pedagógico)». 2 — Citando, ainda, a petição de FENPROF, «o regime anteriormente descrito é absolutamente arbitrário e iníquo para os professores dos ensinos preparatório e secundário, discriminando negativamente largos milhares de docentes destes graus de ensino: enquanto aos que concluíram a profissionalização (então estágio pedagógico) antes de 7 de Maio de 1976 todo o tempo de serviço docente é considerado para efeito de fases, aos que só depois dessa data se profissionalizaram são descontados, para o mesmo efeito, diversos anos de serviço docente». E, mais à frente, a FENPROF considerava que o regime em vigor é «manifestamente inconsistente. Considera a legislação que a prática docente é, em si mesma, um factor de valorização profissional. Ora a progressão nas fases assenta em dois critérios: a contagem do tempo de serviço e a valorização profissional. Ao considerar que o tempo de serviço prestado entre 7 de Maio de 1976 e o termo da profissionalização não produz efeitos no acesso às fases fica evidente a inconsistência da determinação». Acresce que, mais do que da vontade dos professores em concluir a profissionalização, ela tem dependido das oportunidades que, ao longo dos anos, lhes têm sido dadas de acesso a lugares para alcançar tal objectivo. 3 — É, pois, uma situação que rapidamente deve ;er alterada. Nesse sentido se têm pronunciado os >rofessores junto dos órgãos de soberania, quer de orma individual, quer através das suas estruturas indicais, de que é exemplo a petição a que temos 'indo a aludir que recolheu mais de 8000 assinatu-as de docentes. A própria Assembleia da República, ab analisar, a anterior legislatura, a petição da FENPROF (em ubcomissão especialmente criada para o efeito no mbito da Comissão de Educação, Ciência e Cul-jra) reconheceu, através da opinião manifestada pela íneralidade dos partidos, a razão que aos peticio-ários assistia, a necessidade de, nesse sentido, se roceder à alteração do regime legal em vigor. Tais os objectivos da iniciativa agora apresentada ;lo Grupo Parlamentar Comunista. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitu-onais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo ¡sinados do Grupo Parlamentar do Partido Comu- sta Português apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO l.° Todo o tempo de serviço docente prestado pelos ofessores dos ensinos preparatório e secundário será contado para efeito de concessão de fases a que se refere o Decreto-Lei n.° 74/78, de 18 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 56/78, de 27 de Julho. ARTIGO 2.° A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 17 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PCP: jorge Lemos —fosé Manuel Mendes — António Osório. PROJECTO DE LEI N.° 76/IV LD 00 SISTEMA EDUCATIVO 1 — O presente projecto de lei inscreve-se no quadro da intensa actividade desenvolvida pelo PCP com vista a contribuir para a definição de uma política educativa capaz de responder às necessidades imperativas da instrução e formação, em particular das crianças e dos jovens, e os rumos de progresso e bem-estar indissociáveis dos caminhos de Abril. Desde a primeira apresentação deste projecto, em 1981, o PCP tem-no submetido à discussão e à crítica de professores, estudantes e encarregados de educação, em centenas de debates levados a efeito por sua iniciativa ou a convite dos interessados. Nas discussões das nossas propostas têm tido parte activa milhares de interlocutores cujas opções não coincidem necessariamente no plano da política geral com as do PCP. Com satisfação registamos que, não obstante esse facto, se verifica largo acordo de princípio em relação às ideias essenciais por que lutamos. é com efeito cada vez mais generalizado o consenso acerca da necessidade de uma lei de bases do sistema educativo que tenha como primeiro alvo a compatibilização dele com as tarefas impostas pela construção de uma sociedade firmada na democracia e no progresso social, isto é, com os ideais liherta-dores do 25 de Abril e da Constituição da República. Não menos generalizada, consequentemente, é a recusa de toda uma política educativa que, encetada em particular pelos governos da AD, teve a sua plena continuidade no governo PS/PSD e que, segundo tudo indica, o actual Governo PSD pretende prosseguir. Essa política tem-se consubstanciado pelo desastre e a ruína do sistema educativo. A política elitista e retrógrada da direita, visando a destruição de todas as transformações progressistas do sistema educativo, e a apressada recuperação do seu carácter socialmente discriminatório têm-se traduzido pela improvisação, pela irresoonsabilidade e por uma oertur-bação caótica do trabalho dos professores e dos estudantes. A política da direita no sector da educação e do ensino é. por isso mesmo, objecto de amplo repúdio nacional. Torna-se, pois, cada vez mais justo e necessário optar, também neste sector, por uma política que, ao contrário da aue tem prevalecido com os governos dos últimos 9 anos. se coadune com as mais profundas aspirações da maioria dos Portugueses. O projecto de lei do sistema educativo aue o PCP anresenta visa contribuir para essa alternativa e constitui uma base de acção unitária. Ao contrário, porém,

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DIÁRIO da Assembleia da República I Sério - Número 86 Sexta-feira, 9 de Maio de 1988 IV LEGISLATURA 1.^ SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MAIO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Carlos Manuel Luís Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO. -- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às !0 horas e IS minutos. Deu-se conta de alguns diplomas entrados na Mesa. Foram aprovados os n.ºs 56 a 59 do Diário. Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n. " J8/IV, que foi aprovada, e do projecto de lei n. º 18/lV ¡PS), sobre incêndios florestais. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Azevedo Gomes (PS), Vieira Mesquita (PSD), João Abrantes (PCP), Rui Silva (PRD), Rogério de Brito (PCP), Maria Santos (Indep.) e Coruja Lopes (PRD). Embora só o primeiro dos diplomas tenha sido votado, ambos baixaram à comissão respectiva paro exame mais aprofundado. Após leitura do respectivo relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, iniciou-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.ºs 76/IV (PCP), 100/lV (PS), 116/IV (MDP/CDE), 156/IV (PRD) e l59/IV (PSD), sobre a lei de bases do sistema educativo. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Fernando Real), os Srs. Depurados Zita Seabra (PCP), Sottomayor Cardia (PS), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Bártolo Paiva Campos (PRD), Vítor Crespo (PSD), Jorge Lemos (PCP), Maria Santos (Indep.), Armando Fernandes (PRD), António Osório (PCP), Agostinho Domingues (PS), Rogério Moreira (PCP) e Manuel Queiró (CDS). Entretanto, foram aprovados um parecer concedendo autorizado a um deputado para depor em tribunal e um relatório e parecer sobre substituição de outro deputado. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 10 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques António Sérgio Barbosa de Azevedo. Adindo da Silva André Moreira. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarina. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando José Próspero Luís. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João José Pedreira de Matos. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. José Augusto Santos Silva Marques. José Filipe Athayde Carvalhosa. José Francisco Amaral. José Guilherme Coelho dos Reis. José Júlio Vieira Mesquita. Mendes.

I Série - Número 67 Sábado, 10 de Maio de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MAIO DE 1986 Presidente: Ex.--- Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Ex."'ºe Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberto a sessão às 10 horas e 35 minuto.:. Deu-se conta dos diplomas ertrados nu Mesa. Continuou a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.º' 76/IV, do PCP, l00/IV, do PS, Il6/IV, do MDPlCD6, 156/Il ; do PRD, e 159/lV, do PSD, todos sobre a lei de bases do sistema educativo. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro), os Srs. Depurados Armando Fernandes (PRD), José Cesório (PSD), José Manuel Tengarrinha (MDPlCDEJ, Bártolo Campos (PRD), Zita Seabra (PCP), Suttomayor Cardia e Filio! Coimardes (PS), Maria Santos (Indep.), António Osório (PCP), Neiva Correia (CDS), VrÍOr Crespo (PSD), Lemos Pires/PRD), Fernando Conceição (PSD) e José Gama (CDS). Entretanto, foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo d substituição de deputados do PSD e do CDS. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Adindo da Silva André Moreira. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Próspero Luís. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Rodrigues Porto. Cuido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrào. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. José Ângelo Ferreira Correia. José Filipe Athayde Carvalhosa. José Francisco Amaral. José Guilherme Coelho dos Reis. José Luís Bonifácio Ramos. José Maria Peixoto Coutinho. José Mendes Bota. José Mendes Melo Alves. José Pereira Lopes. Licínio Moreira da Silva. Luís António Damásio Capoulas. Luís Jorge Cabral Tavares de Lima. Luís Manuel Neves Rodrigues. Manuel da Costa Andrade. Manuel Ferreira Martins.

I Série - Número 68 Quarta-feira, 14 de Maio de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1." SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Ex.º"º9 Srs. Alberto Monteiro Araújo José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui José Santos Silva José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros e de vários diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado José Lur's Nunes IPSJ. a propósito de declarações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro num comício realizado no Campo Pequeno, acusou o Governo de estar num processo acelerado de campanha eleitora! permanente e de criar uma constante instabilidade política. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Depurados Ângelo Correia (PSD) e Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado Carlos Marins (PRD/considerou que o termalismo português, apesar de estar longe de ter acompanhado a evolução verijícada na Europa após a ?. º Guerra Mundial, tem uru futuro promissor se o Estado e o iniciativa privada tomarem sobre si as responsabilidades pelo sector, terminando por apontar diversas medidas consideradas indispensáveis ao seu desenvolvimento. O Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) referiu-se aos problemas da ria de Aveiro e de toda u bacia do rio Vouga, nomeadamente relativos poluição das águas e considerou que o Estado Português tem de assumir as suas responsabilidades, nomeadamente tendo enr visto u adesão de Portugal d CEE e dos instrumentos postos à sua disposição. como o FEDER, o FEDGA e o FSE. Respondeu no fim u pedidos de esclarecimento da Sr. º Deputada Zita Seabra (PCP). O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) acusou o Governo de lançar uma nova escalada na ofensiva contra o sector público da economia, no sentido de transferir para o sector privado sectores importantes da actividade económica nacional. O Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS/, a propósito do novo Estaruro da PSP, teceu algumas considerações e apontou algumas medidas, alertando o Plenário para a complexa situaçdo da Poliéia e para o seu possível agravamento. Responde no fim a pedidos de esclarecimenro.c do Sr. Deputado José Magalhães (PCP). A Sr. º Depurada Maria Santos (Indep.) criticou as recentes qfirmuç6es do Sr. Primeira-Ministra relativas à política energética, nonrcudamenre nuclear, acusando ainda o Governo de não tornar as providências necessárias relativamente às centrais nucleares espanholas, em especial u de AlmaraZ. O Sr. Deputado José Pinho Silva (PRDJ referiu-se a diversas prohlernas cure u Junta de Freguesia de Ribadouro, iro concelho de Itaião, distrito do Parlo, nomeadamente no que se refere à sua sede e ao po.cro médico. O Sr. Deputado Sousa Pereira IPRDJ apelou ao Governo no sentido de dotar o Serviço de Neonatologia do Hospital de Santo António, no Porto, de um ventilador, de modo a evitarem-se reais mortes com recém-nascidos naquele serviço. O Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD) teceu algumas considerações sobre o Instituto António Aurélio da Costa Ferreira e sobre o seu fundador, terminado por lhe prestar homenagem pela obra que realizou. O Sr. Deputado Santana Maia IPSJ teceu algumas considerações sobre a não entrada em funcionamento do Novo Hospital da Universidade de Coimbra, terminando por colocar ao Governo diversas questões sobre as responsabilidades de tal situação. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sá Furtado (PRDI. João Abrantes (PCP) e Amândio de Azevedo (PSD). O Sr. Deputado António Osório (PCPI chamou a atenção para a problemática do ensino especial, considerando necessária uma reflexão sobre as medidas a tomar paro um combate à deficiência ern Portugal. O Sr. Deputado Raul de Brito (PS), a propósito do acidente na central atómica de Chernobyl, considerou o desarmamento e o desactivação dos stocks existentes couro a única via que libertará a humanidade da sua destruição ratai, rejeitando a opção do nuclear no desenvolvimento do Plano Energético Nacional. O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP). a propósito das geadas ocorridas durante o mês de bril, acusou o Governo de menosprezar os prejuízos cansados. Ordem do dia. - Foram aprovados os n."' 60 a 63 do Diário. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos acerca dos pedidos de autorização para que dois deputados deponham em tribunal conto testenurnhas. Foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global do projecto de deliberação n. º 8/IV, que constitui uma subcomissão permanente para as inciativas sobre novos municípios, Jreqriesias, cidades e vilas. Procedeu-se d votação na generalidade, na especialidade e em votação final global do projecto de lei n. º 179/IV, que altera poro Vale de Mós a designação da freguesia criada pela Lei n. º 87/85, de 4 de Outubro, apresentada pelo PSD, pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo CDS. Concluiu-se a discussão dos projectos de lei sobre a lei de bases do sistema educativo, apresentado pelo PSD, PS, PRD, PCP e MDPlCDE, que foram aprovados na generalidade e que baixaram 6 respectiva Comissão para apreciação na especialidade.

I Série - Número 68 Quarta-feira, 14 de Maio de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1." SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Ex.º"º9 Srs. Alberto Monteiro Araújo José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui José Santos Silva José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros e de vários diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado José Lur's Nunes IPSJ. a propósito de declarações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro num comício realizado no Campo Pequeno, acusou o Governo de estar num processo acelerado de campanha eleitora! permanente e de criar uma constante instabilidade política. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Depurados Ângelo Correia (PSD) e Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado Carlos Marins (PRD/considerou que o termalismo português, apesar de estar longe de ter acompanhado a evolução verijícada na Europa após a ?. º Guerra Mundial, tem uru futuro promissor se o Estado e o iniciativa privada tomarem sobre si as responsabilidades pelo sector, terminando por apontar diversas medidas consideradas indispensáveis ao seu desenvolvimento. O Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) referiu-se aos problemas da ria de Aveiro e de toda u bacia do rio Vouga, nomeadamente relativos poluição das águas e considerou que o Estado Português tem de assumir as suas responsabilidades, nomeadamente tendo enr visto u adesão de Portugal d CEE e dos instrumentos postos à sua disposição. como o FEDER, o FEDGA e o FSE. Respondeu no fim u pedidos de esclarecimento da Sr. º Deputada Zita Seabra (PCP). O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) acusou o Governo de lançar uma nova escalada na ofensiva contra o sector público da economia, no sentido de transferir para o sector privado sectores importantes da actividade económica nacional. O Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS/, a propósito do novo Estaruro da PSP, teceu algumas considerações e apontou algumas medidas, alertando o Plenário para a complexa situaçdo da Poliéia e para o seu possível agravamento. Responde no fim a pedidos de esclarecimenro.c do Sr. Deputado José Magalhães (PCP). A Sr. º Depurada Maria Santos (Indep.) criticou as recentes qfirmuç6es do Sr. Primeira-Ministra relativas à política energética, nonrcudamenre nuclear, acusando ainda o Governo de não tornar as providências necessárias relativamente às centrais nucleares espanholas, em especial u de AlmaraZ. O Sr. Deputado José Pinho Silva (PRDJ referiu-se a diversas prohlernas cure u Junta de Freguesia de Ribadouro, iro concelho de Itaião, distrito do Parlo, nomeadamente no que se refere à sua sede e ao po.cro médico. O Sr. Deputado Sousa Pereira IPRDJ apelou ao Governo no sentido de dotar o Serviço de Neonatologia do Hospital de Santo António, no Porto, de um ventilador, de modo a evitarem-se reais mortes com recém-nascidos naquele serviço. O Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD) teceu algumas considerações sobre o Instituto António Aurélio da Costa Ferreira e sobre o seu fundador, terminado por lhe prestar homenagem pela obra que realizou. O Sr. Deputado Santana Maia IPSJ teceu algumas considerações sobre a não entrada em funcionamento do Novo Hospital da Universidade de Coimbra, terminando por colocar ao Governo diversas questões sobre as responsabilidades de tal situação. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sá Furtado (PRDI. João Abrantes (PCP) e Amândio de Azevedo (PSD). O Sr. Deputado António Osório (PCPI chamou a atenção para a problemática do ensino especial, considerando necessária uma reflexão sobre as medidas a tomar paro um combate à deficiência ern Portugal. O Sr. Deputado Raul de Brito (PS), a propósito do acidente na central atómica de Chernobyl, considerou o desarmamento e o desactivação dos stocks existentes couro a única via que libertará a humanidade da sua destruição ratai, rejeitando a opção do nuclear no desenvolvimento do Plano Energético Nacional. O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP). a propósito das geadas ocorridas durante o mês de bril, acusou o Governo de menosprezar os prejuízos cansados. Ordem do dia. - Foram aprovados os n."' 60 a 63 do Diário. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos acerca dos pedidos de autorização para que dois deputados deponham em tribunal conto testenurnhas. Foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global do projecto de deliberação n. º 8/IV, que constitui uma subcomissão permanente para as inciativas sobre novos municípios, Jreqriesias, cidades e vilas. Procedeu-se d votação na generalidade, na especialidade e em votação final global do projecto de lei n. º 179/IV, que altera poro Vale de Mós a designação da freguesia criada pela Lei n. º 87/85, de 4 de Outubro, apresentada pelo PSD, pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo CDS. Concluiu-se a discussão dos projectos de lei sobre a lei de bases do sistema educativo, apresentado pelo PSD, PS, PRD, PCP e MDPlCDE, que foram aprovados na generalidade e que baixaram 6 respectiva Comissão para apreciação na especialidade.

I Série - Número 102 3913 Sexta-feira, 25 de Julho de 1986 DIÁRIO Da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 Horas f 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 265/IV. Em declaração política, o Sr. Deputado António Guterres (PS) abordou o problema dos incêndios florestais, referindo a necessidade do seu combate e a minimização das suas consequências. Ainda em declaração política, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP). Cardoso Ferreira (PSD), Comes de Pinho (CDS) e Hermínio Martinho (PRD) fizeram um balanço da actividade parlamentar na actual sessão legislativa e referiram alguns aspectos da situação política. Após leitura de um voto de congratulação pelo Sr. Deputado Raul Rego (PS), celebrando os 30 anos da Fundação Gulbenkian, foi o mesmo aprovado. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo f PSD) procedeu a leitura de um relatório relativo ã minissessão do Conselho da Europa, realizada em Istambul. Ordem do dia. - Foram apreciadas e aprovadas as contas da Assembleia da Republica relativas ao ano de 1985. Produziram intervenções a Sr.ª Deputada fida Figueiredo (PCP) e o Sr Deputado Victor Avila (PRD). tendo o Sr. Deputado Soares Cruz (CDS) formulado uma declaração de voto. Lido o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o relatório de 1984 do Provedor te Justiça, pelo Sr Deputado Cal Brandão (PS), intervieram os Srs. Deputados Alexandre Manuel (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Vasco da Cama Fernandes (PRD). Coelho dos Reis (PSD) Hernâni Moutinho (CDS). Foi lida uma declaração da Comissão de Negócios Estrangeiros t Emigração sobre o Ano Internacional da Paz. Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 29/IV. sobre as alterações a Lei de Bases da Reforma Agraria, que foi rejeitada. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação Álvaro Barreto, os Deputados Seiça Neves (MDP/CDE). Custódio Gingão (PCP). Cardoso (CDS). Lopes Cardoso (PS). Paulo Campos Alberto Avelino e José Frazão (PS). Luís Capoulas/PSD). rio Brito (PCP), José Manuel Casqueiro (PSD) e Álvaro Brasileiro (PCP) Procedeu-se à eleição de um membro do Conselho Superior de Defesa Nacional. Iniciou-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 25/IV (Lei do Arrendamento Rural). tendo usado da palavra, a diverso titulo, alem do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto/, os Srs. Deputados Soares Cruz e Carvalho Cardoso (CDS). Margarida Tengarrinha (PCP), António Campos (PS). Marques Mendes (PSD). Lopes Cardoso (PS) e Seiça Neves (MDP/CDE). Foi aprovada na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 33/11/IV -alterações ao Estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores -, tendo produzido declarações de voto os Srs Deputados Ricardo Barras (PS), Roberto Amaral (PSD). José Magalhães (PCP), Vargas Bulcão (PSD). Gomes de Pinho (COS) e Seiça Neves (MDP/CDE). Em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 17/IV. que institui tribunais judiciais de 1. ª instância e de competência especializada denominados «tribunais marítimos». Também em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n. º 22/IV - Lei Orgânica do Ministério Publico -, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP) e Carlos Candal (PS). Ainda em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 34/IV. que estabelece disposições sobre arbitragem voluntária, tendo o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) produzido uma declaração de voto. A Assembleia aprovou um voto. apresentado por deputados de todos os grupos parlamentares, manifestando a sua solidariedade e apoio as populações sinistradas devido aos incêndios florestais. Procedeu-se ao debate e votação do projecto de resolução n.º 25-A/IV. sobre a constituição de uma comissão eventual de inquérito a Federação Portuguesa de Futebol, pelos factos relacionados com a participação da selecção nacional no Campeonato do Mundo, o qual foi rejeitado, intervieram os Srs. Deputados Manuel Alegre t PS). António Capucho (PSD). Armando Fernandes (PRD). José Manuel Mendes (PCP), Rui Oliveira e Costa (Indep.). Gomes de Pinho (CDS). João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Amândio de Azevedo (PSD), Seiça Neves/MDP/CDE) e Borges de Carvalho (Indep.). Finalmente, foi aprovado, em votação final global, o leito da Comissão de Educação. Ciência e Cultura sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo (projectos de lei n.º 76/IV, do PCP, 100/IV, do PS. 116 IV, do MDP CDE, 116/IV. do PRD e 159/IV do (PSD).