Lei quadro do ordenamento do território

Publicação — DAR II série — 773-783 — 23/01/1986 23 DE JANEIRO DE 1986 I 8.— A elevação de Vila do Conde a cidade repre senta uma ardente aspiração de todos os vila-condenses, diversas vezes reafirmada pelos seus órgãos autárquicos. Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Partido Socialista pelo círculo eleitoral do Porto, apresenta |o seguinte projecto de lei: ARTIGO ÜNICO A vila de Vila do Conde é elevada à categoria de cidade. Assembeia da República, 21 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PS, José Lello. PROJECTO DE LEI N.° 105/IV LE! QUADRO DO AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 1 — A Constituição da República, no sou artigo 66.", :onsagra o direito dos cidadãos a um r.mbiente de rida humana sadio e ecologicamente equilibrado. Compete, portanto, ao Estado desenvolver, nos termos constitucionais, uma política de ambiente que telha por finalidade a qualidade de vida das populações, i saúde das pessoas e a perpetuidade da cultura e das jotencialidades e valores do território. Estes objec-ivos são hoje uma preocupação constante dos Es-ados modernos. 2 — O presente projecto de lei quadro pretende dar > necessário enquadramento jurídico à política de am->iente e ordenamento do território, de forma a integrar ruma perspectiva global de acção os diplomas de ca-ácter executório já existentes ou que venham a ser iromulgados. De facto, o vasto leque de problemas que abrange 1> ambiente obriga a uma estreita articulação entre as ^cções que tenham por fim criar um ambiente e cons-ituir um território propícios ao desenvolvimento da ociedade e ao bem-estar das populações. Sem esta irticulação a eficácia da legislação, por sectorial, es-ará diminuída. A lei quadro que se propõe tem ainda por finali-lade estabelecer as grandes linhas de orientação da Lcçáo do Estado e dos órgãos regionais e autárquicos, »em como definir os direitos e deveres dos cidadãos i pessoas colectivas no que diz respeito ao ambiente ordenamento do território. 3 — Incluem-se neste projecto de lei quadro as pro-ilemáticas do ambiente, propriamente dito, e do or-enamento do território, porque na sua verdadeira imensão aquela problemática não pode deixar de nvolver o território e o mar onde o homem deixou larcas profundas. O território, tal como está definido na Constitui-ão, é um valor eminentemente nacional, porque cons-ítui o suporte físico, biológico, económico e cultural a Nação. No território confluem a acção dos diferen-;s factores ambientais e reflecte-se a cultura dos que povoaram e moldaram. Não é, portanto, possível separar a política de am-iente da de ordenamento do território. A organização dos espaços territorais e marítimos sgundo critérios ecológicos, sociais, económicos e culturais tem por fim dar resposta justa aos problemas levantados pelo crescimento demográfico, pelo desafio imposto pela técnica e pela necessária melhoria da qualidade de vida das populações. Desta organização depende, em grande medida, a qualidade do ambiente, a melhor utilização dos recursos e a permanência dos valores culturais impressos no território. 4 — A existência das comunidades e o desenvolvimento social e económico da sociedade só são possíveis, em justiça, se integrarmos nos processos económicos e sociais de desenvolvimento os princípios da conservação da natureza, a defesa do património natural e cultural, a salvaguarda da paisagem e se a mais oportuna gestão dos recursos for consentânea com a manutenção da capacidade de regeneração dos recursos vivos. De facto, são já graves as disfunções ambientais. O crescimento da poluição é alarmante. A expansão urbana e a localização dos estabelecimentos industriais realiza-se de uma forma caótica, não respeitando as aptidões dos solos nem a estrutura biofísica da paisagem, que é o alicerce do seu equilíbrio e estabilidade, nem os próprios valores culturais da sociedade. Um grave processo de desertificação alastra pelo território, atingindo já extensas áreas do mesmo. Este processo é provocado pela plantação indiscriminada em grandes áreas de povoamentos extremos de espécies exóticas. Ainda, a degradação dos solos e a destruição dos montados é causada por sistemas agro-in-dustrais de produção intensiva, que a prazo provocam a diminuição acelerada da produtividade. Esta situação obriga a uma rápida intervenção no modelo de desenvolvimento seguido, repensando-se os termos em que se verifica o crescimento económico. 5 — Ê necessário promover a expansão ordenada das actividades económicas e sociais no território, a gestão nacional integrada dos recursos naturais, preservando o património, o equilíbrio das paisagens e permitindo a realização cultural individual e colectiva. A lei quadro contribuirá para que a política de ambiente e ordenamento do território deixe de ser encarada segundo um ponto de vista meramente sectorial ou a posteriori dos interesses económicos, mas, pelo contrário, de uma forma integrada, condicionando as actividades que, directa ou indirectamente, influenciam os factores ambientais, o território e o mar. A qualidade do ambiente, o uso equilibrado do território e a permanência da cultura e do património são aspectos fundamentais, se bem que não únicos, de uma melhor qualidade de vida das populações e indispensáveis ao desenvolvimento e progresso. Nesta conformidade, ao abrigo do disposto nos artigos 168.", n.° l, e 170." da Constituição da República, o deputado independente abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.° (Fundamento e objectivo) Esta lei tem por fundamento o artigo 66.° da Constituição da República e por objectivo criar o enqua- --- Discussão generalidade — DAR I série — 09/04/1986 1994 I Série - Número 53 Quarta-feira, 9 de Abril de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e de diplomas entrados na Mesa. O Sr Deputado Rui Vieira (PS) chamou a atenção da Câmara para a situação das empresas do subsector da cristalaria sitas na Marinha Grande No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Marques (PRD). O Sr Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) deu conta das greves levadas a cabo pelos trabalhadores dos transportes de mercadorias e dos ferroviários, tendo no final respondido a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Amândio de Azevedo (PSD). O Sr Deputado Barros Madeira (PRD), a propósito da comemoração do Dia Mundial da Saúde, referiu a necessidade de uma política de saúde Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Vidigal Amaro (PCP). O Sr Deputado Carlos Pinto (PSD) regozijou-se pela decisão do Conselho de Ministros de converter o Instituto Universitário da Beira Interior em Universidade e referiu-se a reunião dos autarcas dos concelhos da Sena, Arganil, Figueira dos Vinhos, Lousã e Coimbra/Penacova para análise da situação do pinhal naquela zona da Região Centro. O Sr Deputado Sá Furtado (PRD) manifestou o seu pesar pelo falecimento de Mestre Cabral Antunes, exaltando as suas qualidades de escultor e medalhista. O Sr. Deputado João Abrantes (PCP) abordou várias questões relacionadas com uma acção de emparcelamento agrícola que está a decorrer na freguesia de São Martinho do Bispo, no concelho de Coimbra. O Sr Deputado Santana Maia (PS) associou-se à intervenção produzida pelo Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) e manifestou também o seu pesar pelo falecimento do Mestre Cabral Antunes. O deputado Caeiro Passinhas (PRD), a propósito da organização do 1.º Congresso Europeu de Sociologia Rural, em Braga, chamou a atenção para a importância do desenvolvimento das ciências sociais na sociedade portuguesa. O Sr Deputado José Apolinário (PS) criticou o Governo, e especialmente a Secretaría de Estado da Juventude, pela sua política de juventude Mo final, respondeu a pedidos de esclarecimento dói Srs Deputado, Carlos Coelho (PSD), Ana Gonçalves (PRD) e Rogério Moreira (PCP). O Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) referiu-se também à política do Governo para a juventude. Ordem do dia. - Foram aprovados seis pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando deputados de vários partidos a depor como testemunhas. A Câmara aprovou um voto de pesar pela morte do escultor e medalhista Cabral Antunes. Foram aprovados os n.ºs 43 a 48 do Diário. Iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 1 12/IV, apresentado pelo PSD (Lei de bases do ambiente e da qualidade de vida), 51/IV, apresentado pela deputada independente Maria Santos (Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente), 63/IV, apresentado pelo deputado independente Borges de Carvalho (Lei quadro do ambiente), 105/IV, apresentado pelo deputado independente Ribeiro Teles (Lei Quadro do ambiente e ordenamento do território) e 163/IV, apresentado pelo PCP (Direitos das associações de defesa do ambiente). Intervieram, a diverso titulo, além do Sr Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais (Carlos Pimenta), os Srs Deputados Luis Rogue (PCP), Mário Maciel e Margarida Borges de Carvalho (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Maria Santos (Indep), Magalhães Mota e Sousa Pereira (PRD), António Capucho (PSD), Zita Seabra (PCP), Carlos Lage (PS) e Amândio de Azevedo (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 12 minutos O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. António d'Orey Capucho. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. --- Discussão generalidade — DAR I série — 11/04/1986 I Série - Número 54 Sexta-feira, 11 de Abril de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Carlos Manuel Luis Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e de dois diplomas entrados na Mesa. O Sr. Deputado José Magalhães (PCP) apresentou à Assembleia o relatório da delegação parlamentar portuguesa que se deslocou à República Federal da Alemanha. Em declaração política, o Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE) criticou a posição assumida pelo Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do debate do Orçamento do Estado para 1986. Também em declaração política, o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD) transmitiu à Assembleia a posição do seu partido face à situação política actual e condenou a comunicação proferida pelo Sr. Primeiro-Ministro na televisão, na passada terça-feira, respondendo no final a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) teceu várias críticas à comunicação proferida pelo Sr. Primeiro-Ministro, considerando-a pouco rigorosa, e respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) criticou o Sr. Primeiro-Ministro pelo teor da comunicação por ele proferida na rádio e na televisão, na passada terça-feira, acerca das alterações introduzidas na proposta governamental do Orçamento do Estado. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Capucho (PSD) felicitou o Governo pela actividade que vem desenvolvendo, lendo ainda defendido a legitimidade da comunicação do Sr. Primeiro-Ministro acerca do Orçamento do Estado para 1966. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS) manifestou a posição do seu partido face à recente aprovação do Orçamento do Estado para 1986. Ordem do dia. - Na primeira parte, foi apreciada e aprovada uma proposta de deliberação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura para a criação, no seu âmbito, de duas subcomissões com carácter permanente, sendo uma de cultura e outra de investigação cientifica. Na segunda parte, concluiu-se a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de leis n.ºs 12/IV (PSD), 51/IV (deputada independente Maria Santos). 63/IV (PS), 79/IV (deputado independente Borges de Carvalho), 105/IV (deputado independente Ribeiro Teles) e 163/IV (PCP) sobre o ambiente, que foram aprovados, à excepção do n. º 51/IV, tendo os restantes baixado à Comissão do Equipamento Social e Ambiente para apreciação na especialidade. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Ribeiro Teles (Indep.), Maria Santos (Indep.), Mário Maciel (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Borges de Carvalho (Indep.), Luis Roque (PCP), Magalhães Mota e Sousa Pereira (PRD), Anselmo Aníbal (PCP) e Carlos Lage (PS). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS. Foi discutida, tendo sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n. º 2/IV, que aprova para ratificação o Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia, assinado em Lisboa em 1 de Abril de 1981. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Carmelo Lobo (PRD), Licinio Moreira (PSD), José Magalhães (PCP). Andrade Pereira (CDS) e Raúl Castro (MDP/CDE). Iniciou-se a discussão do projecto de lei n. º 173/IV, relativo à amnistia de várias infracções e que concede perdão a penas de prisão por ocasião do início do mandato do actual Presidente da República. Produziram intervenções, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Agostinho de Sousa (PRD) e Carlos Candal (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. --- Votação na generalidade — DAR I série — 11/04/1986 I Série - Número 54 Sexta-feira, 11 de Abril de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Carlos Manuel Luis Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e de dois diplomas entrados na Mesa. O Sr. Deputado José Magalhães (PCP) apresentou à Assembleia o relatório da delegação parlamentar portuguesa que se deslocou à República Federal da Alemanha. Em declaração política, o Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE) criticou a posição assumida pelo Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do debate do Orçamento do Estado para 1986. Também em declaração política, o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD) transmitiu à Assembleia a posição do seu partido face à situação política actual e condenou a comunicação proferida pelo Sr. Primeiro-Ministro na televisão, na passada terça-feira, respondendo no final a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) teceu várias críticas à comunicação proferida pelo Sr. Primeiro-Ministro, considerando-a pouco rigorosa, e respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) criticou o Sr. Primeiro-Ministro pelo teor da comunicação por ele proferida na rádio e na televisão, na passada terça-feira, acerca das alterações introduzidas na proposta governamental do Orçamento do Estado. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Capucho (PSD) felicitou o Governo pela actividade que vem desenvolvendo, lendo ainda defendido a legitimidade da comunicação do Sr. Primeiro-Ministro acerca do Orçamento do Estado para 1966. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS) manifestou a posição do seu partido face à recente aprovação do Orçamento do Estado para 1986. Ordem do dia. - Na primeira parte, foi apreciada e aprovada uma proposta de deliberação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura para a criação, no seu âmbito, de duas subcomissões com carácter permanente, sendo uma de cultura e outra de investigação cientifica. Na segunda parte, concluiu-se a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de leis n.ºs 12/IV (PSD), 51/IV (deputada independente Maria Santos). 63/IV (PS), 79/IV (deputado independente Borges de Carvalho), 105/IV (deputado independente Ribeiro Teles) e 163/IV (PCP) sobre o ambiente, que foram aprovados, à excepção do n. º 51/IV, tendo os restantes baixado à Comissão do Equipamento Social e Ambiente para apreciação na especialidade. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Ribeiro Teles (Indep.), Maria Santos (Indep.), Mário Maciel (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Borges de Carvalho (Indep.), Luis Roque (PCP), Magalhães Mota e Sousa Pereira (PRD), Anselmo Aníbal (PCP) e Carlos Lage (PS). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS. Foi discutida, tendo sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n. º 2/IV, que aprova para ratificação o Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia, assinado em Lisboa em 1 de Abril de 1981. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Carmelo Lobo (PRD), Licinio Moreira (PSD), José Magalhães (PCP). Andrade Pereira (CDS) e Raúl Castro (MDP/CDE). Iniciou-se a discussão do projecto de lei n. º 173/IV, relativo à amnistia de várias infracções e que concede perdão a penas de prisão por ocasião do início do mandato do actual Presidente da República. Produziram intervenções, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Agostinho de Sousa (PRD) e Carlos Candal (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. --- Votação final global — DAR I série — 10/01/1987 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA I Série - Número 29 Sábado, 10 de Janeiro de 1987 PORTE PAGO 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Victor Manuel Caio Roque Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 10 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de três projectos de lei. Foi lida uma mensagem do Sr. Presidente da República anunciando uma viagem sem carácter oficial a Salamanca. O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Dias de Carvalho (PRD), Horácio Marçal (CDS) e Jardim Ramos (PSD) acerca de uma intervenção por si produzida na sessão anterior. Sobre assuntos de interesse regional, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), José Leito (PS), Mendes Bota e Peixoto Coutinho (PSD), Custódio Gingão (PCP), Raúl Castro (MDP/CDE), Sousa Pereira (PRD), Licínio Moreira (PSD), Armando Vara (PS). Luís Roque (PCP). Agostinho de Sousa (PRD) e Horácio Marçal (CDS). Ordem do dia. - Foram aprovados, em votação final global, os textos da Comissão de Equipamento Social e Ambiente referentes à lei de bases do ambiente e à lei das associações de defesa do ambiente, tendo formulado declaração de voto os Srs. Deputados António Capucho (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Rosado Correia (PS), Raúl Castro (MDP/CDE), Maria Santos e Ribeiro Telles (Indep.), Sousa Pereira (PRD), Luís Roque (PCP), Leonel Fadigas (PS), Abílio Rodrigues (PSD) e Borges de Carvalho (Indep.) Concluiu-se a discussão na generalidade do projecto de lei n.º 308/IV (PSD) - condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais -, sobre o que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Licínio Moreira (PSD), José Magalhães (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio dos Santos. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Cecília Pita Catarina. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Antunes da Silva. Francisco Jardim Ramos. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. José Álvaro Poças Santos. --- Decreto (Publicação) — DAR II série — 20/03/1987 II Série — Número 56 Sexta-feira, 20 de Março de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) SUMÁRIO Decretos: N.° 62/IV —Lei de Bases do Ambiente. N.° 63/IV — Lei das Associações de Defesa do Ambiente. N.° 64/IV — Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro. N.° 65/IV — Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. . Provedor de Justiça: Recomendação do Provedor relativa a uma reclamação de seis funcionários do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra que invocam o direito ao provimento como técnicos de emprego especial (letra I). Requerimentos: N.° 1822/IV (2.a)— Do deputado Cardoso Ferreira (PSD) ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre o projecto de construção da barragem do Moinho do Escaravelho, concelho de Santiago do Cacém. N.° 1823/IV (2.°) —Do deputado Manuel Alegre (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da recusa de visto ao embaixador da Nicarágua em Espanha por parte da Embaixada de Portugal em Madrid. N.° 1824/IV (2.°) —Do deputado Seiça Neves (MDP/ CDE) ao mesmo Ministério solicitando o envio de uma publicação. N.° 1825/1V (2.') — Do deputado Hernâni Moutinho (CDS) ao Ministério das Finanças sobre a possibilidade de ingresso no quadro geral de adidos de portugueses que trabalharam em Moçambique para a Trans-Zaot-besia and Central Africa Railways. N.° 1826/1V (2.") — Do deputado Pereira Coelho (PSD) à Inspecção-Geral de Jogos solicitando uma relação nominal das receitas e lucros resultantes da exploração do alvará do jogo do bingo nos anos de 1984, 1985 e 1986. N.° 1827/1V (2.°) — Do deputado Marques Pinto (CDS) ao Ministério da Educação e Cultura inquirindo do destino das direcções e delegações escolares na regionalização deste Ministério, a N.° 1828/IV (2.') —Do deputado Manuel Martins (PSD) ao Ministério do Plano e da Administração do Território pedindo várias informações de índole desportiva. N.° 1829/IV (2.°) — Do deputado Carlos Manuel Luis (PS) ao Ministério da Educação e Cultura solicitando elementos relativos ao Instituto Politécnico da Guarda. N.°* 1830/IV (2.°) e 1831/IV (2.") — Do deputado Sousa Pereira (PRD) aos governadores civis dos Distritos de Aveiro e Beja sobre licenciamento de máquinas de jogo. N.° 1832/IV (2.°) —Do deputado Mota Torres (PS) ao conselho de administração da TAP — Air Portugal relativo ao funcionamento deficiente dos serviços de reservas, via telefone, no Funchal. N.°* 1833/IV (2.°) a 1852/IV (2.') — Do deputado Sousa Pereira (PRD), respectivamente aos governadores civis dos Distritos de Braga, Bragança, Castelo Branco. Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Ca6telo, Vila Real. Funchal, Ponta Delgada, Horta, Angra.do Heroísmo e Viseu, sobre licenciamento de máquinas de jogo e locais de divertimento. N." 1853/IV (2.°) a 1874/1V (2.") —Do mesmo deputado, respectivamente aos Comandos Distritais dà Polícia de Segurança Pública do Funchal, Ponta Delgada, Horta, Angra do Heroísmo, Viseu, Vila Real, Viana do Castelo, Setúbal Santarém, Porto, Portalegre, Lisboa, Leiria, Guarda, Faro, Évora, Coimbra, Castelo Branco, Bragança, Braga, Beja e Aveiro, sobre o mesmo assunto. N.°' 1875/IV (2.') a 1877/IV (2.") —Do deputado Francisco Fernandes (PRD), respectivamente aos Ministérios da Indústria e Comércio, das Finanças e do Trabalho e Segurança Social, sobre a política de emprego da empresa Agro-Tabe, no concelho de Coruche. N." 1878/IV (2.°) — Do deputado Correia de Azevedo (PRD) ao Ministério da Administração Interna relativo a atentados levados a cabo contra o pinhal de Ofir. N.° 1879/IV (2.") — Do deputado Francisco Fernandes (PRD) ao Ministério da Saúde sobre a falta de conveniente assistência sanitária na freguesia do Biscainho, concelho de Coruche. N." 1880/IV (2.') —Do deputado Sá e Cunha (PRD) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre a poluição das águas do rio Paiva. --- Lei (Publicação DR) — DR I série — 07/04/1987 JavaScript is required