Projeto de Lei 71: Revogação do Decreto-Lei nº 301/84, de 7 de Setembro, que põe em causa os dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória a todos os cidadãos | LegisMotion

Ir para o conteudo principalProjeto de Lei 71: Revogação do Decreto-Lei nº 301/84, de 7 de Setembro, que põe em causa os dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória a todos os cidadãos | LegisMotion