Sobre a transmisssão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas

Publicação — DAR II série — 804-805 — 29/01/1986 II SÉRIE — NÚMERO 26 sido concedida a licença de habitação por parte da competente autarquia local. 3 — Verificando-se que os vícios de construção que originaram a ruína da obra, defeitos graves ou perigo de ruína tiveram origem em violação de regulamentos de edificação urbana, o prazo a que se refere o n.° 1 é alargado para o dobro, mas, em tal caso, o tribunal pode apreciar, a todo o tempo, a responsabilidade do empreiteiro. 4 — A denúncia, nos casos dos números ante riores, deve ser feita dentro do prazo de um ano e a indemnização deve ser pedida no ano seguinte à denúncia. Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — Agostinho da Fonseca — José Carlos Vasconcelos. PROJECTO DE LEI N.° 112/IV SOBRE A TRANSMISSÃO PELA RÁDIO E TELEVISÃO DE PRODUÇÕES DRAMÁTICAS PORTUGUESAS 1 — O projecto de lei n.° 59/111, que reproduziu, apenas com algumas alterações, o projecto de lei n.° 153/11, embora aprovado na generalidade pela Assembleia da República, não chegou a traduzir-se em lei. A sua importância e aotualidade, por unanimidade reconhecidas pelo Parlamento, mantêm-se. Tal como a fundamentação então apresentada e que ora se reproduz. 2 — É sabido como o teatro português dificilmente suportou a concorrência crescente do cinema comercial, do desporto profissional, da rádio e, por último, da televisão. Conhece-se, de igual modo, como se foram perdendo muitos dos seus melhores actores e técnicos, como quase só em Lisboa se mantiveram algumas condições de sobrevivência para companhias profissionais, como o Conservatório Nacional não conseguiu ser uma escola nacional de teatro. No entanto, o 25 de Abril fez assistir a uma multiplicidade de acções, em que um novo público popular mostrou o seu gosto pelo teatro e sucessivos grupos enfrentaram difíceis e corajosas experiências de continuidade de acção. 3 — De valor desigual, é certo, mas apenas para citar nomes reveladores desde a última guerra ou pouco antes, o teatro português poderia referir entre os seus dramaturgos nomes como Armando Vieira Pinto, Pedro de Andrade, Costa Ferreira, Luís Francisco Rebelo, Alexandre Babo, Jorge de Sena (autor de um O Indesejado, que é, de há muito, um dos textos mais significativos do nosso moderno teatro em verso), José Augusto França, Manuel Lima, Natália Correia, José Cardoso Pires, Bernardo Santareno, Romeu Correia. Luís Stau Monteiro, Fiama Hasse Pais Brandão, Au gusto Sobral, José Estêvão Sasportes, Portela Filho, Maria Teresa Horta, Teresa Rita, Ruben A., António Gedeão, Miguel Franco, Ernesto Leal, Luso Soares, Prista Monteiro, Salazar Sampaio, Luzia Maria Martins, Carlos Coutinho, etc. Mal se entende assim que as emissoras portuguesas de radiodifusão e radiotelevisão não encoragem a produção dramática portuguesa, cedendo-lhes direitos de antona. 4 — Não se ignora não serem as mesmas as linguagens teatral, radiofónica e de televisão. Nem está a pensar-se que seja, por exemplo, mais televisiva uma peça de teatro representada no teatro por actores teatrais e retransmitida pela televisão do que um argumento escrito para a televisão e filmado para a televisão. Mas pensa-se que o teatro tem de reencontrar cm Portugal a sua vocação de um verdadeiro instrumento de cultura à escala de todo um povo. O teatro tornou-se um espectáculo de minorias, por razões que são, ao mesmo tempo, de ordem cultural e económica. Por isso, enquanto a televisão gerou, um pouco por toda a parte, a crise do cinema como espectáculo, não modificou praticamente o comportamento do público do teatro. A rádio e a televisão podem assim ajudar a suprimir as barreiras psicológicas entre o público e o palco. Muitos aprenderão a conhecê-lo. As audiências e o interesse despertado pelas telenovelas são, também, um desafio salutar à criatividade dos autores e actores portugueses. 5 — Assim, e na sequência do que, um pouco por toda a parte, é praticado, determina-se a inclusão obrigatória na programação da rádio e televisão de peças de autores portugueses e apresentadas em português. Tem-se consciência do esforço exigido, designadamente à televisão. Mas sabe-se também que a sua existência como serviço público se justifica tanto mais quanto ao serviço do povo que somos se encontrar. E um povo é também a sua língua e a sua cultura. Nos termos que sumariamente se justificaram, e de acordo com o n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO 1.« A difusão de textos dramáticos, sob forma de teatro, teleteatro, teatro radiofónico, telenovelas ou romance radiofónico, pelas emissoras portuguesas de radiotelevisão fica sujeita à presente lei. ARTIGO 2.° 1 — Ê obrigatória a apresentação de uma peça de teatro de autor português por mês e por estação emissora. 2 — No total da programação da radiotelevisão, um mínimo de metade das horas de emissão dedicadas ao teatro serão obrigatoriamente representadas em português. ARTIGO 3." Na transmissão de romances radiofónicos ou telenovelas, um mínimo de um terço da totalidade das transmissões por ano e estação transmissora, será preenchido com originais portugueses. --- Discussão generalidade — DAR I série — 28/05/1986 I Série - Número 74 Quarta-feira, 28 de Maio de 1986 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1986 Presidente: Exm Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. António Roleira Marinho José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr, Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 22 minutos. Antes da ordem do dia (1.ª parte): - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) insurgiu-se contra o facto de o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores ter preterido, na promoção a general, o brigadeiro Pezarat Correia em favor de três oficiais generais mais recentes na lista de antiguidades. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD), João Amaral (PCP), António Taborda (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Deputado Roberto Amaral (PRD), referindo-se ao mesmo assunto, manifestou não admitir que, por ser um militar do 25 de Abril, o brigadeiro Pezarat Correia seja prejudicado ou discriminado na sua carreira militar. O Sr. Deputado Adriano Pinto (PSD) considerou descabidas e desproporcionadas as reivindicações dos jogadores de futebol ao serviço da selecção nacional presente na fase final do Campeonato do Mundo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS) e José Cama (CDS). O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) abordou o mesmo tema e informou da apresentação na Mesa de um requerimento ao Governo. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Soares Cruz (CDS). A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP), a propósito da passagem do Dia Mundial da Criança, denunciou casos de crianças violentadas física e psiquicamente. O Sr. Deputado António Feu (PRD) alertou para o bom senso e para o sentido das responsabilidades dos jogadores de futebol presentes no México. Respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Horácio Marçal e Pedro Feist (CDS). A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) considerou ofensiva e inconstitucional a lei de nacionalização, de carácter global, dos perímetros de aproveitamentos hidroagrícolas que o Governo apresentou. Ordem do dia (1.ª parte). - Foram aprovados na generalidade, tendo baixado à Comissão competente para discussão e votação na especialidade, os diplomas relativos ao licenciamento de estações emissoras de radiodifusão/projecto de lei n.º 142/IV (PS) e proposta de lei n.º 24/IV e à lei de radiodifusão/proposta de lei n.º 20/IV e projectos de lei n.º 199/IV (PCP) e 204/IV (PS)]. Após a rejeição de diversos requerimentos apresentados peto PS e pelo PCP de avocação a Plenário da votação na especialidade de alguns artigos do texto final elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar sobre a Lei da Caça [projectos de lei n.ºs 15/IV (PSD) e 24/IV (PS) e proposta de lei n. º 1/IV], foi o mesmo aprovado em votação final global. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Alberto Avelino (PS), Custódio Gingão (PCP) e Malato Correia (PSD). Foi aprovado, em votação final global, o texto final do Decreto-Lei n. º 41/86, de 6 de Março [extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)], elaborado pela Comissão com base nas ratificações n.ºs 64/IV (PRD) e 65/IV (PS). Produziu declaração de voto o Sr. Deputado Belarmino Correia (PSD). Antes da ordem do dia (2.ª parte). - O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) trouxe à colação o problema da abertura do concurso público para a venda da participação da EPNC no capital da empresa do Jornal de Noticias e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e Vieira Mesquita (PSD). O Sr. Deputado António Paulouro (PRD) falou das deficiências estruturais da zona raiana da Beira Baixa e da necessidade da abertura de postos de fronteira em Monfortinho e Penamacor. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) abordou a situação degradada em que se encontra a rede viária do concelho de Montalegre. O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) falou do alargamento feito pela Comissão da CEE à concessão do direito de pesca do atum na nossa 2EE a 40 atuneiros espanhóis. Ordem do dia (2.º parte). - Foram aprovados os n.ºs 66 a 68 do Diário. Foram ainda aprovados dois pareceres oriundos da Comissão de Regimento e Mandatos, um autorizando um deputado a depor como testemunha e outro também autorizando o Sr. Deputado Leonel Fadigas (PS) a exercer funções de docente universitário em regime de gratuitidade, e um relatório e parecer da mesma Comissão relativo à substituição de deputados do CDS e do MDP/CDE. Iniciou-se a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 112/IV (PRD), sobre a transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas cuja apresentação foi feita pela --- Discussão generalidade — DAR I série — 30/05/1986 I Série - Número 75 Sexta-feira, 30 de Maio de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Aloísio Fernando Macedo Fonseca Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Concluiu-se a discussão e votação na generalidade do projecto de lei n.º 112/IV (PRD), sobre a transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas, o qual foi aprovado, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Intervieram no debate, a diverso título, além da Sr.ª Secretária de Estado da Cultura (Teresa Gouveia), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Dinah Alhandra (PSD), Comes de Pinho (CDS), Magalhães Mota (PRD), Agostinho Domingues (PS), António Capucho (PSD) e António Taborda (MDP/CDE). Procedeu-se à discussão e votação do pedido de urgência para discussão do projecto de lei n.º 191/IV, do PCP, sobre publicidade em língua portuguesa, tendo sido concedida. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), António Capucho (PSD). Filial Guimarães (PS) e Magalhães Mota (PRD). Finalmente, após a leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se à discussão e votação na generalidade da proposta de lei n.º 22/IV, relativa à Lei Orgânica do Ministério Público, que foi aprovada e baixou à respectiva Comissão. Usaram do palavra, além do Sr, Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), José Magalhães (PCP), Andrade Pereira (CDS), Vieira Mesquita (PSD), Hernâni Moutinho (CDS), Odete Santos (PCP), Costa Andrade (PSD), Carlos Candal (PS), Magalhães Mola (PRD) e Licinio Moreira (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amândio dos Anjos Gomes. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio dos Santos. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Rodrigues Porto. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João José Pedreira de Matos. João José Pimenta de Sousa. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. José de Almeida Cesário. --- Votação na generalidade — DAR I série — 30/05/1986 I Série - Número 75 Sexta-feira, 30 de Maio de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Aloísio Fernando Macedo Fonseca Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Concluiu-se a discussão e votação na generalidade do projecto de lei n.º 112/IV (PRD), sobre a transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas, o qual foi aprovado, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Intervieram no debate, a diverso título, além da Sr.ª Secretária de Estado da Cultura (Teresa Gouveia), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Dinah Alhandra (PSD), Comes de Pinho (CDS), Magalhães Mota (PRD), Agostinho Domingues (PS), António Capucho (PSD) e António Taborda (MDP/CDE). Procedeu-se à discussão e votação do pedido de urgência para discussão do projecto de lei n.º 191/IV, do PCP, sobre publicidade em língua portuguesa, tendo sido concedida. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), António Capucho (PSD). Filial Guimarães (PS) e Magalhães Mota (PRD). Finalmente, após a leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se à discussão e votação na generalidade da proposta de lei n.º 22/IV, relativa à Lei Orgânica do Ministério Público, que foi aprovada e baixou à respectiva Comissão. Usaram do palavra, além do Sr, Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), José Magalhães (PCP), Andrade Pereira (CDS), Vieira Mesquita (PSD), Hernâni Moutinho (CDS), Odete Santos (PCP), Costa Andrade (PSD), Carlos Candal (PS), Magalhães Mola (PRD) e Licinio Moreira (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amândio dos Anjos Gomes. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio dos Santos. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Rodrigues Porto. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João José Pedreira de Matos. João José Pimenta de Sousa. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. José de Almeida Cesário. --- Votação final global — DAR I série — 29/04/1987 I Série - Número 73 Quarta-feira, 29 de Abril de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Carlos Manuel Luís Rui de Sá e Cunha José Manuel Mata Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) referiu-se à crise política e criticou alguma imprensa pela forma como tem noticiado os acontecimentos. No final, respondeu a protestos do Sr. Deputado António Capucho (PSD) e a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS). Igualmente, em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) aludiu também à crise, ao processo como se desenvolveu e à posição do PS. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD). O Sr. Deputado Coruja Lopes (PRD) verberou o Governo e a Associação Portuguesa de Bancos pela elaboração de um diploma que visa a integração dos novos trabalhadores admitidos nas instituições de crédito subscritoras do ACT do sector no regime geral da Segurança Social O Sr. Deputado Henrique de Moraes (CDS) recordou a aprovação, em 1981, do Planeamento Museológico, congratulou-se pela escolha do Museu de Alberto Sampaio, em Guimarães, para coordenador dos distritos de Viana do Castelo e Braga e alertou para um erro que esteve na base da classificação do Palácio Vaiada, em Lisboa, como imóvel de interesse público. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) teceu críticas ao Governo por nada fazer no sentido de salvaguardar e promover a genuinidade e qualidade do artesanato português. O Sr. Deputado António Marques (PRD) caracterizou socio-economicamente o distrito de Lema. Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS. Após apreciação do Relatório da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarote, foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n.º 40/IV, sobre a publicidade dos autos constantes do relatório. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Correia Afonso e José Luís Ramos (PSD), Correia Azevedo (PRD), Horácio Marçal (CDS), João Salgado e Dinah Alhandra (PSD), José Magalhães (PCP), Cecília Catarina (PSD) e Henrique de Moraes (CDS). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo aos projectos de lei n.ºs 381/IV, 385/IV e 386/IV, relativos à intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à participação de Portugal na CEE. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 326/IV (PCP), acerca de medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem do Português. Procedeu-se à aprovação, em votação final global, das propostas de lei n.01 26/IV (Lei de Segurança Interna) e 14/IV (Lei do Serviço Militar) e da lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro - ratificações n. ºs 109/IV (PS), 111/IV (PCP) e 114/IV (PRD) - (alienação de quotas e acções do Estado em empresas de comunicação social). Foram também aprovados, em votação final global, os textos alternativos aos projectos de lei n.ºs 405/IV, 409/IV, 411/IV, 413/IV e 414/IV (Eleição de Deputados ao Parlamento Europeu), aos projectos de lei n.º 171/IV, 400/IV, 401/IV e 404/IV (Dia do Estudante), aos projectos de lei n.º 61/IV, 88/IV, 89/IV, 149/IV, 150/IV, 151/IV e 153/IV (Enquadramento Legal das Associações de Estudantes) e aos projectos de lei n.º 49/IV, 92/IV e 94/IV (Revisão da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado). Aprovou-se, igualmente em votação final global, o projecto de lei n.º 343/IV (Extinção da enfiteuse ou aforamento), a lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro - ratificações n.ºs 95/IV, 96/IV e 97/IV - (cria a sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR) e o texto alternativo aos projectos de lei n.º 377/IV e 384/IV (crimes dos titulares dos cargos políticos, penas e respectivos efeitos). Foram ainda aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 426/IV (na versão subscrita por todos os partidos) (altera a data de entrada em vigor do Código de Processo Penal) e o projecto de lei n.º 168/IV (direito à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo em que os trabalhadores dos CTT contratados para além do quadro permaneceram em regime de disponibilidade, em serviço - (alteração ao Decreto-Lei n.º 150/83, de 26 de Abril). Por último, a Assembleia aprovou em votação final global o texto alternativo ao projecto de lei n.º 112/IV (transmissão pela rádio e pela televisão de produções dramáticas portuguesas). Entretanto, procedera-se à eleição de um membro para o Conselho de Comunicação Social; de membros suplentes da Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; à aprovação de um relatório e parecer da Comis- --- Decreto (Publicação) — DAR II série — 08/05/1987 II Série — Número 72 Sexta-feira, 8 de Maio de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) SUMÁRIO Decretos: N.° 71/IV — Alienação de participações maioritárias do sector público e alteração do capital social das empresas participadas pelo Estado. N.° 72/IV — Transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas. N.° 73/IV — Alterações, por ratificação, ao Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social). N.° 74/IV — Alienação de participações do sector público por negociação particular. N.° 75/IV — Alteração ao Decreto-Lei n." 150/83, de 6 de Abril. N.° 76/1V — Medidas de emergência sobre o ensino- -aprendizagem da língua portuguesa. N.° 77/1V — Dia do Estudante. N.° 78/IV — Participação da Assembleia da República na definição das politicas comunitárias. Deliberação n.° 7-PU87: Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Respostas a requerimentos: Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1535/IV (2.*), do deputado Pinho Silva (PRD), acerca da situação na Maternidade de Júlio Dinis, no Porto. Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 590/IV (2.'), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre o funcionamento do Posto Médico do Vale de Santarém, concelho de Santarém. Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 602/IV (2.*), dos deputados Jorge Patrício e Odete Santos (PCP), acerca da situação criada pela passagem de nível sem guarda da Gâmbia, concelho de Setúbal. Da Direcção-Geral do Ensino Superior ao requerimento n.° 671/IV (2.*), do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a falta de docentes no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto. Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 726/IV (2.*), do deputado Jaime Gama (PS), solicitando elementos sobre a situação da estação de tratamento de lixo de Beirolas. Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 735/1V (2.*), do deputado Armando Fernandes (PRD), referente ao funcionamento do Centro de Saúde do Sardoal. Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 738/1V (2.'), do deputado Armando Fernandes (PRD), relativo à situação do Dique dos Vinte, no concelho da Golegã. Do mesmo Ministério e da Secretaria de Estado do Tesouro ao requerimento n.° 751/IV (2.*), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), referente ao despacho conjunto A-281/86-X. De 52 câmaras municipais aos requerimentos n.os 770, 779, 780, 782, 792, 806, 809, 823, 826, 828, 831, 836, 838, 842, 843, 848, 851, 853, 854, 855, 882, 893, 899, 900, 901, 903, 916, 923 , 924, 925, 929, 937, 945, 952, 955 , 956, 957, 962, 968, 972, 974, 977, 982, 985, 996, 997, 998, 999, 1001, 1015, 1018 e 1028/IV (2.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenças de máquinas de jogo. Do Ministério da Saúde do requerimento n.° 1036/IV (2.°), do deputado Armando Fernandes (PRD), pedindo informações acerca do funcionamento da Comissão Consultiva de Saúde do Concelho do Sardoal. Do Banco de Portugal ao requerimento n.° 1164/IV (2.°), do deputado José Cruz (PCP), acerca do número de caixas de crédito agrícola mútuo no Algarve. Da Direcção Regional de Trás-os-Montes ao requerimento n.° 1235/IV (2.°), do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), acerca de alguns problemas que afectam a agricultura no vale da Campeã (Vila Real). Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 1258/IV (2.*), do deputado Rabaça Vieira (PS), requerendo as publicações da Comissão do Livro Negro sobre o Fascismo. Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1502/IV (2.'), do deputado Pinho Silva (PRD), sobre exportação de vinho verde. Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n.° 1540/IV (2.°), dos deputados Sousa Pereira e Pinho Silva (PRD), sobre a instalação de um circuito de manutenção na Mata da Pasteleira. Da mesma Câmara ao requerimento n.° 1542/IV (2.°), dos mesmos deputados, relativo à degradação das habitações na zona da Arrábida, naquela cidade. Da Direcçâo-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola ao requerimento n.° 1559/IV (2.°), do deputado Raul Castro (MDP/CDE), pedindo informações acerca de uma propriedade — a ilha da Murraceira — na ria de Aveiro. Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1659/IV (2.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre o julgamento do caso DOPA. Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1669/IV (2.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre a gestão da Câmara Municipal de Gondomar. Da Câmara Municipal de Resende ao requerimento n.° 1691/IV (2.a), do deputado João Morgado (CDS), sobre o montante do FEF atribuído à referida Câmara Municipal. Do Comando-Geral da Policia de Segurança Pública ao requerimento n.° 17U/IV (2.°), dos deputados Carlos Brito e José Cruz (PCP), relativo à insegurança pública no concelho de Loulé. Do Centro de Informação Cientifica e Técnica da Reforma Administrativa ao requerimento n.° 1780/IV (2.*), do deputado Magalhães Mota (PRD), solicitando o envio de uma publicação. Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 1821/1V (2.*), dos deputados António Esteves e José Apolinário (PS), sobre os critérios e prioridades definidos para a atribuição de licenças a barcos de pesca portugueses para pescarem em Espanha.