Elevação de Albufeira a categoria de Cidade

802 II SÉRIE — NÚMERO 26 Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CDS abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO ÜNICO O artigo 77.° e os n.M 2 e 3 do artigo 78.° do Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: ÁRTICO 77.» (Requerimento) 1 — A suspensão é pedida ao tribunal competente para o recurso, em requerimento próprio apresentado: a) Juntamente com a petição do recurso; b) Previamente à interposição do recurso. 2 — No requerimento deve o requerente indicar a sua identidade e residência, bem como as dos interessados a quem a pretendida suspensão da eficácia do acto possa directamente prejudicar, identificar o acto e o seu autor e especificar os fundamentos do pedido, juntando os documentos que entenda necessários e, no caso da alfnea b) do número anterior, fazendo prova do acto e da sua notificação ou publicação. 3 — O requerimento deve ser acompanhado de tantos duplicados quantos os interessados a que se refere o número anterior mais um. ÁRTICO 78.° (Tramitação) 1 — .................................................... 2 — A secretaria, logo que registe a entrada do requerimento, notifica a autoridade requerida e os interessados a que se refere o n.° 2 do artigo anterior, a todos remetendo duplicado, para responderem no prazo de 14 dias. 3 — Juntas as respostas ou decorrido o respectivo prazo, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 2 dias, e seguidamente é concluso, por 3 dias, ao juiz, para decidir, ou ao relator, para o submeter a julgamento na sessão imediata, independentemente de vistos, que só correrão se qualquer dos adjuntos os solicitar, sem prejuízo do julgamento na sessão seguinte àqucía. 4—............................. 5—..................................................[[ Palácio de São Bento, 22 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do CDS: Andrade Pereira — Nogueira de Hriío. PROJECTO DE LEI N.° 110/IV ELEVAÇÃO DE ALBUFEIRA A CATEGORIA DE CIDADE Na bela e esplendorosa costa algarvia a enseada de Albufeira desenha-se em rocha alta, cora orfas de praias na sua maior parte. Cabeleiras vegetais cobrem os rochedos rendilhados pela erosão, isoiando-se uns quantos, tornando-se monumentais esculturas de arte abstracta, como o caprichoso penedo do Peneco; outros mostram escancaradas bocas de grutas que os perfuram e algumas terão sido habitadas em tempos imemoriais; o mar transparente enche de mais beleza o belo quadro natural de policromia luminosa e riquíssima. Diante desta estonteante panorâmica e sobre o ondeado alto da costa até às bermas do alcantilado situa--se Albufeira, a multicentenária vila de pescadores, que já existia no tempo da civilização romana, que lhe deu o nome de Baltum, e terão passado séculos sem outra história senão a do apagado heroísmo de lutas e amores com o mar. . No núcleo central conservam-se muitas e lindas casas antigas e típicas, ruas cheias de carácter, belas igrejas de cúpula, naturalmente tudo um tanto perturbado com a proliferação comercial e turística, compreensível no novo tipo de vida. Historicamente, a sua origem confunde-se com a génese, a formação e o crescimento de Portugal. Conquistada aos Romanos pelos Mouros no ano de 716, que a denominaram Al-bbuhar, ou Albuhera, çue a mantiveram em seu poder até 1249, data em que D. Afonso III definitivamente pôs termo ao domínio árabe em Portugal. Até esta data Albufeira era uma povoação rica e florescente pelo grande comércio que mantinha com as tribos do Norte de Africa, mas esse movimento marítimo e comercial quase desapareceu depois da Reconquista. Pouco a pouco, porém, aproveitando-se dos recursos próprios, readquiriu a posição de destaque que tivera entre as demais povoações da costa algarvia. Albufeira teve castelo, de que ainda restam vestígios. Pela sua situação tornou-se inacessível ao inimigo, resistindo heroicamente aos ataques, e de tal forma que, quando já quase todo o Algarve estava sob domínio cristão, ainda ali drapejava o pendão agareno. Logo após a Reconquista, D. Afonso doou-a à Ordem de Avis. Recebeu foral de D. Manuel, dado em Lisboa em 20 de Agosto de 1504. O terramoto de 1755, que tanto se fez sentir em toda a costa do Algarve, destruiu quase totalmente a vila. O mar, em vagalhões colossais, entrou impetuoso três vezes pela terra dentro, destruindo e arrasando quase toda a povoação. O velho ca6telo e as velhas muralhas quase ficaram em ruínas e a igreja ruiu também numa convulsão titânica, esmagando debaixo dos seus muros quase toda a população que ali se havia refugiado. O acontecimento que mais sobressai na sua história contemporânea é o combate entre liberais e miguelistas. Em 1833, as guerrilhas miguelistas do famigerado Remexido, envolvendo a povoação em desapiedado cerco, lançaram barbaramente fogo aos edifícios e irucidarem, com requintes de crueldade, 174 pessoas de todas as idades. No local do vetusto castelo ficam os Paços do Concelho, o hospital e a torre do relógio, encimada por exótica armação de ferro forjado, da qual se suspende, a céu aberto, o sino das horas.

I Série - Número 90 DIÁRIO da Assembleia da República Sexta-feira, 4 de Julho de 1988 PORTE PAGO I V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1885-1886) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto B. Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se a vários problemas existentes no concelho de Mafra, nomeadamente da poluição do rio Lisandro. O Sr. Deputado Cal Brandão (PS), a propósito do aniversário da criação da Provedoria de Justiça, salientou a acção exemplar que tem sido desenvolvido pelos seus serviços, ao que se associaram os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e Vitorino Costa (PRD). O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD), teceu considerações acerca da necessidade de humanização dos hospitais e do trabalho desenvolvido pelas numerosas ligas de amigos dos hospitais nesse sentido. No fim, respondeu o pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Roleira Marinho (PRD). A Sra. Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pelo não cumprimento de algumas leis, nomeadamente a respeitante às comissões de trabalhadores a propósito da situação da SOREFAME, na Amora. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Abílio Rodrigues (PSD). O Sr. Deputado Sousa Pereiro (PRD) referiu a situação da imprensa regional e a necessidade de o modernizar e alargar. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado Domingues de Azevedo (PS) abordou vários problemas do concelho de Vila Nova de Famalicão, nomeadamente a poluição do rio Ave, a necessidade de proceder a melhoramentos no centro de saúde e de criação de um centro de formação profissional. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Domingues (PSD). O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou o Governo pela nota oficiosa emanada do Conselho de Ministros acerca de factos tornados públicos pelo PCP e relativos a uma alegada fraude fisco! que envolve os actuais Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais e o Governador do Banco de Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), que em seguida produziu uma intervenção sobre o mesmo assunto, tendo depois respondido também a pedidos de esclarecimento do deputado do PCP. Ordem do dia. - Foram aprovados os nos. 81 a 83 do Diário. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas, procedeu-se à discussão e d votação na generalidade na especialidade e final globo! dos projectos de lei n.ºs 17/IV, 45/IV, 110/IV, 209/IV, 249/IV e 231/IV (Elevação de vilas d categoria de cidade), 60/IV, l29/IV, 13I/IV, 132/IV, 143/IV, 1l7/IV, 224/IV, 228/IV, 236/IV, 247/IV e 248/IV (Elevação de povoações à categoria de vilas), 30/IV, 80/IV, 122/IV e I80/IV (Criação de novas freguesias), 213/IV (Alteração de leis de criação de freguesias aprovadas na III Legislatura), i8lllV e 200/IV (Alteração da denominação de uma freguesia e de uma povoação), tendo os projectos de lei sido aprovados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Horácio Marçal (CDS), Oliveira e Silva (PS), Rui Silva (PRD) e João Abrantes (PCP). Entretanto, procedeu-se d votação, na generalidade, do projecto de lei n. º 87/IV, do PCP - Garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na rádio e na televisão -, que foi aprovado. Finalmente, a Assembleia concedeu a alteração da data da deslocação do Sr. Presidente da República, em viagem oficial, a França. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio dos Anjos Gomes. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira.

I Série - Número 90 DIÁRIO da Assembleia da República Sexta-feira, 4 de Julho de 1988 PORTE PAGO I V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1885-1886) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto B. Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se a vários problemas existentes no concelho de Mafra, nomeadamente da poluição do rio Lisandro. O Sr. Deputado Cal Brandão (PS), a propósito do aniversário da criação da Provedoria de Justiça, salientou a acção exemplar que tem sido desenvolvido pelos seus serviços, ao que se associaram os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e Vitorino Costa (PRD). O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD), teceu considerações acerca da necessidade de humanização dos hospitais e do trabalho desenvolvido pelas numerosas ligas de amigos dos hospitais nesse sentido. No fim, respondeu o pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Roleira Marinho (PRD). A Sra. Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pelo não cumprimento de algumas leis, nomeadamente a respeitante às comissões de trabalhadores a propósito da situação da SOREFAME, na Amora. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Abílio Rodrigues (PSD). O Sr. Deputado Sousa Pereiro (PRD) referiu a situação da imprensa regional e a necessidade de o modernizar e alargar. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado Domingues de Azevedo (PS) abordou vários problemas do concelho de Vila Nova de Famalicão, nomeadamente a poluição do rio Ave, a necessidade de proceder a melhoramentos no centro de saúde e de criação de um centro de formação profissional. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Domingues (PSD). O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou o Governo pela nota oficiosa emanada do Conselho de Ministros acerca de factos tornados públicos pelo PCP e relativos a uma alegada fraude fisco! que envolve os actuais Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais e o Governador do Banco de Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), que em seguida produziu uma intervenção sobre o mesmo assunto, tendo depois respondido também a pedidos de esclarecimento do deputado do PCP. Ordem do dia. - Foram aprovados os nos. 81 a 83 do Diário. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas, procedeu-se à discussão e d votação na generalidade na especialidade e final globo! dos projectos de lei n.ºs 17/IV, 45/IV, 110/IV, 209/IV, 249/IV e 231/IV (Elevação de vilas d categoria de cidade), 60/IV, l29/IV, 13I/IV, 132/IV, 143/IV, 1l7/IV, 224/IV, 228/IV, 236/IV, 247/IV e 248/IV (Elevação de povoações à categoria de vilas), 30/IV, 80/IV, 122/IV e I80/IV (Criação de novas freguesias), 213/IV (Alteração de leis de criação de freguesias aprovadas na III Legislatura), i8lllV e 200/IV (Alteração da denominação de uma freguesia e de uma povoação), tendo os projectos de lei sido aprovados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Horácio Marçal (CDS), Oliveira e Silva (PS), Rui Silva (PRD) e João Abrantes (PCP). Entretanto, procedeu-se d votação, na generalidade, do projecto de lei n. º 87/IV, do PCP - Garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na rádio e na televisão -, que foi aprovado. Finalmente, a Assembleia concedeu a alteração da data da deslocação do Sr. Presidente da República, em viagem oficial, a França. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio dos Anjos Gomes. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira.

I Série - Número 90 DIÁRIO da Assembleia da República Sexta-feira, 4 de Julho de 1988 PORTE PAGO I V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1885-1886) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto B. Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se a vários problemas existentes no concelho de Mafra, nomeadamente da poluição do rio Lisandro. O Sr. Deputado Cal Brandão (PS), a propósito do aniversário da criação da Provedoria de Justiça, salientou a acção exemplar que tem sido desenvolvido pelos seus serviços, ao que se associaram os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e Vitorino Costa (PRD). O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD), teceu considerações acerca da necessidade de humanização dos hospitais e do trabalho desenvolvido pelas numerosas ligas de amigos dos hospitais nesse sentido. No fim, respondeu o pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Roleira Marinho (PRD). A Sra. Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pelo não cumprimento de algumas leis, nomeadamente a respeitante às comissões de trabalhadores a propósito da situação da SOREFAME, na Amora. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Abílio Rodrigues (PSD). O Sr. Deputado Sousa Pereiro (PRD) referiu a situação da imprensa regional e a necessidade de o modernizar e alargar. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado Domingues de Azevedo (PS) abordou vários problemas do concelho de Vila Nova de Famalicão, nomeadamente a poluição do rio Ave, a necessidade de proceder a melhoramentos no centro de saúde e de criação de um centro de formação profissional. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Domingues (PSD). O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou o Governo pela nota oficiosa emanada do Conselho de Ministros acerca de factos tornados públicos pelo PCP e relativos a uma alegada fraude fisco! que envolve os actuais Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais e o Governador do Banco de Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), que em seguida produziu uma intervenção sobre o mesmo assunto, tendo depois respondido também a pedidos de esclarecimento do deputado do PCP. Ordem do dia. - Foram aprovados os nos. 81 a 83 do Diário. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas, procedeu-se à discussão e d votação na generalidade na especialidade e final globo! dos projectos de lei n.ºs 17/IV, 45/IV, 110/IV, 209/IV, 249/IV e 231/IV (Elevação de vilas d categoria de cidade), 60/IV, l29/IV, 13I/IV, 132/IV, 143/IV, 1l7/IV, 224/IV, 228/IV, 236/IV, 247/IV e 248/IV (Elevação de povoações à categoria de vilas), 30/IV, 80/IV, 122/IV e I80/IV (Criação de novas freguesias), 213/IV (Alteração de leis de criação de freguesias aprovadas na III Legislatura), i8lllV e 200/IV (Alteração da denominação de uma freguesia e de uma povoação), tendo os projectos de lei sido aprovados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Horácio Marçal (CDS), Oliveira e Silva (PS), Rui Silva (PRD) e João Abrantes (PCP). Entretanto, procedeu-se d votação, na generalidade, do projecto de lei n. º 87/IV, do PCP - Garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na rádio e na televisão -, que foi aprovado. Finalmente, a Assembleia concedeu a alteração da data da deslocação do Sr. Presidente da República, em viagem oficial, a França. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio dos Anjos Gomes. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira.

I Série - Número 90 DIÁRIO da Assembleia da República Sexta-feira, 4 de Julho de 1988 PORTE PAGO I V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1885-1886) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto B. Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se a vários problemas existentes no concelho de Mafra, nomeadamente da poluição do rio Lisandro. O Sr. Deputado Cal Brandão (PS), a propósito do aniversário da criação da Provedoria de Justiça, salientou a acção exemplar que tem sido desenvolvido pelos seus serviços, ao que se associaram os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e Vitorino Costa (PRD). O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD), teceu considerações acerca da necessidade de humanização dos hospitais e do trabalho desenvolvido pelas numerosas ligas de amigos dos hospitais nesse sentido. No fim, respondeu o pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Roleira Marinho (PRD). A Sra. Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pelo não cumprimento de algumas leis, nomeadamente a respeitante às comissões de trabalhadores a propósito da situação da SOREFAME, na Amora. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Abílio Rodrigues (PSD). O Sr. Deputado Sousa Pereiro (PRD) referiu a situação da imprensa regional e a necessidade de o modernizar e alargar. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado Domingues de Azevedo (PS) abordou vários problemas do concelho de Vila Nova de Famalicão, nomeadamente a poluição do rio Ave, a necessidade de proceder a melhoramentos no centro de saúde e de criação de um centro de formação profissional. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Domingues (PSD). O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou o Governo pela nota oficiosa emanada do Conselho de Ministros acerca de factos tornados públicos pelo PCP e relativos a uma alegada fraude fisco! que envolve os actuais Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais e o Governador do Banco de Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), que em seguida produziu uma intervenção sobre o mesmo assunto, tendo depois respondido também a pedidos de esclarecimento do deputado do PCP. Ordem do dia. - Foram aprovados os nos. 81 a 83 do Diário. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas, procedeu-se à discussão e d votação na generalidade na especialidade e final globo! dos projectos de lei n.ºs 17/IV, 45/IV, 110/IV, 209/IV, 249/IV e 231/IV (Elevação de vilas d categoria de cidade), 60/IV, l29/IV, 13I/IV, 132/IV, 143/IV, 1l7/IV, 224/IV, 228/IV, 236/IV, 247/IV e 248/IV (Elevação de povoações à categoria de vilas), 30/IV, 80/IV, 122/IV e I80/IV (Criação de novas freguesias), 213/IV (Alteração de leis de criação de freguesias aprovadas na III Legislatura), i8lllV e 200/IV (Alteração da denominação de uma freguesia e de uma povoação), tendo os projectos de lei sido aprovados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Horácio Marçal (CDS), Oliveira e Silva (PS), Rui Silva (PRD) e João Abrantes (PCP). Entretanto, procedeu-se d votação, na generalidade, do projecto de lei n. º 87/IV, do PCP - Garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na rádio e na televisão -, que foi aprovado. Finalmente, a Assembleia concedeu a alteração da data da deslocação do Sr. Presidente da República, em viagem oficial, a França. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio dos Anjos Gomes. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira.