Notas oficiososas

I Série - Número 28 Sexta-feira, 31 de Janeiro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres António Eduardo Andrade de Sousa Pereira Jorge Manuel Lampreia Patrício SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e de vários diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) protestou contra a campanha de que o PCP está a ser alvo na comunicação social, na sequência dos resultados da primeira volta das presidenciais. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho e Duarte Lima (PSD) e Eugénio Anacoreta Correia (CDS), que, por sua vez, originaram o uso do direito de defesa por parte do Sr. Deputado António Barreto (PS). O Sr. Deputado António Marques (PRD), a propósito dos recentes aumentos anunciados para a função pública, alertou a Câmara para o não cumprimento da Lei n.º 47/77 e do Decreto-Lei n.º 45-A/84, de 3 de Fevereiro. O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) criticou um despacho do Sr. Ministro da Indústria e Comércio, que suspende a execução de acções integradas no plano de desenvolvimento tecnológico da industria transformadora. O Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) deu conta dos incidentes ocorridos na noite das eleições frente à sede do PCP, na cidade do Porto, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e António Vitorino (PS). O Sr. Deputado Agostinho Domingues (PS) prestou homenagem à memória do Prof. Júlio Fragata e falou da necessidade de dotar o País de uma lei de bases do sistema educativo. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vitorino Costa (PRD), Jorge Lemos (PCP) que também se associaram à homenagem- e Costa Andrade (PSD). O Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) referiu-se às estruturas físicas da saúde no distrito de Aveiro, lendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado António Mota (PCP) fez referência à situação das minai, da Borralha, no concelho de Montalegre. O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) teceu críticas à situação do turismo algarvio e apontou a necessidade de formação profissional na área do turismo e hotelaria. Ordem do dia. - Na primeira pane procedeu-se à aprovação dos n.ºs 19 e 20 do Diário. Foram ainda aprovados os projectos de resolução n.º 7/IV, subscrito por deputados de todos os partidos - constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da situação de Timor-Leste -, e 9/IV, também subscrito por deputados de todos os partidos - constituição de uma comissão parlamentar para contactos com as Cortes Espanholas. Na segunda parte concluiu-se a discussão da ratificação n.º 7/IV (PCP), sobre o Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio -altera o processo de profissionalização dos professores -, que, a requerimento de deputados do PS e do PCP, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Intervieram, a diverso titulo, para além do Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar (Simões Alberto), os Srs. Deputados Fernando Conceição (PSD), Jorge Lemos (PCP) Fillol Guimarães (PS), António Osório (PCP), Vitorino Costa (PRD), Agostinho Domingues (PS), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Neiva Correia (CDS) e Sá Furtado (PRD). Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PS e do CDS. Discutiu-se a ratificação n.º 32/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março, que define o regime de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e pecuária, que, a requerimento de deputados do (PCP), baixou à Comissão de Saúde, Segurança Social e Família para discussão e votação na especialidade. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social (Mira Amaral), os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Dias Carvalho (PRD), Vítor Hugo Sequeira (PS), Francisco Porto (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). Seguidamente procedeu-se à discussão da ratificação n.º 34/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio, que regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas, que, a requerimento de deputados do (PCP), baixou à Comissão de Agricultura e Mar, para discussão e votação na especialidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Pescas (Jorge Godinho), os Srs. Deputados Carlos Manafaia (PCP), António Feu (PRD), Reinaldo Gomes (PSD), Ferraz de Abreu (PS) e Raul Castro (MDP/CDE). Finalmente, procedeu-se à discussão da ratificação n.º 17/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 384-A/85, de 30 de Setembro, que altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49 212, de 29 de Agosto de 1969, e dos artigos 105.º e 107.º do Decreto-Lei

I Série - Número 28 Sexta-feira, 31 de Janeiro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres António Eduardo Andrade de Sousa Pereira Jorge Manuel Lampreia Patrício SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e de vários diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) protestou contra a campanha de que o PCP está a ser alvo na comunicação social, na sequência dos resultados da primeira volta das presidenciais. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho e Duarte Lima (PSD) e Eugénio Anacoreta Correia (CDS), que, por sua vez, originaram o uso do direito de defesa por parte do Sr. Deputado António Barreto (PS). O Sr. Deputado António Marques (PRD), a propósito dos recentes aumentos anunciados para a função pública, alertou a Câmara para o não cumprimento da Lei n.º 47/77 e do Decreto-Lei n.º 45-A/84, de 3 de Fevereiro. O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) criticou um despacho do Sr. Ministro da Indústria e Comércio, que suspende a execução de acções integradas no plano de desenvolvimento tecnológico da industria transformadora. O Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) deu conta dos incidentes ocorridos na noite das eleições frente à sede do PCP, na cidade do Porto, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e António Vitorino (PS). O Sr. Deputado Agostinho Domingues (PS) prestou homenagem à memória do Prof. Júlio Fragata e falou da necessidade de dotar o País de uma lei de bases do sistema educativo. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vitorino Costa (PRD), Jorge Lemos (PCP) que também se associaram à homenagem- e Costa Andrade (PSD). O Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) referiu-se às estruturas físicas da saúde no distrito de Aveiro, lendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado António Mota (PCP) fez referência à situação das minai, da Borralha, no concelho de Montalegre. O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) teceu críticas à situação do turismo algarvio e apontou a necessidade de formação profissional na área do turismo e hotelaria. Ordem do dia. - Na primeira pane procedeu-se à aprovação dos n.ºs 19 e 20 do Diário. Foram ainda aprovados os projectos de resolução n.º 7/IV, subscrito por deputados de todos os partidos - constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da situação de Timor-Leste -, e 9/IV, também subscrito por deputados de todos os partidos - constituição de uma comissão parlamentar para contactos com as Cortes Espanholas. Na segunda parte concluiu-se a discussão da ratificação n.º 7/IV (PCP), sobre o Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio -altera o processo de profissionalização dos professores -, que, a requerimento de deputados do PS e do PCP, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Intervieram, a diverso titulo, para além do Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar (Simões Alberto), os Srs. Deputados Fernando Conceição (PSD), Jorge Lemos (PCP) Fillol Guimarães (PS), António Osório (PCP), Vitorino Costa (PRD), Agostinho Domingues (PS), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Neiva Correia (CDS) e Sá Furtado (PRD). Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PS e do CDS. Discutiu-se a ratificação n.º 32/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março, que define o regime de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e pecuária, que, a requerimento de deputados do (PCP), baixou à Comissão de Saúde, Segurança Social e Família para discussão e votação na especialidade. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social (Mira Amaral), os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Dias Carvalho (PRD), Vítor Hugo Sequeira (PS), Francisco Porto (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). Seguidamente procedeu-se à discussão da ratificação n.º 34/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio, que regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas, que, a requerimento de deputados do (PCP), baixou à Comissão de Agricultura e Mar, para discussão e votação na especialidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Pescas (Jorge Godinho), os Srs. Deputados Carlos Manafaia (PCP), António Feu (PRD), Reinaldo Gomes (PSD), Ferraz de Abreu (PS) e Raul Castro (MDP/CDE). Finalmente, procedeu-se à discussão da ratificação n.º 17/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 384-A/85, de 30 de Setembro, que altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49 212, de 29 de Agosto de 1969, e dos artigos 105.º e 107.º do Decreto-Lei

I Série - Número 28 Sexta-feira, 31 de Janeiro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres António Eduardo Andrade de Sousa Pereira Jorge Manuel Lampreia Patrício SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e de vários diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) protestou contra a campanha de que o PCP está a ser alvo na comunicação social, na sequência dos resultados da primeira volta das presidenciais. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho e Duarte Lima (PSD) e Eugénio Anacoreta Correia (CDS), que, por sua vez, originaram o uso do direito de defesa por parte do Sr. Deputado António Barreto (PS). O Sr. Deputado António Marques (PRD), a propósito dos recentes aumentos anunciados para a função pública, alertou a Câmara para o não cumprimento da Lei n.º 47/77 e do Decreto-Lei n.º 45-A/84, de 3 de Fevereiro. O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) criticou um despacho do Sr. Ministro da Indústria e Comércio, que suspende a execução de acções integradas no plano de desenvolvimento tecnológico da industria transformadora. O Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) deu conta dos incidentes ocorridos na noite das eleições frente à sede do PCP, na cidade do Porto, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e António Vitorino (PS). O Sr. Deputado Agostinho Domingues (PS) prestou homenagem à memória do Prof. Júlio Fragata e falou da necessidade de dotar o País de uma lei de bases do sistema educativo. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vitorino Costa (PRD), Jorge Lemos (PCP) que também se associaram à homenagem- e Costa Andrade (PSD). O Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) referiu-se às estruturas físicas da saúde no distrito de Aveiro, lendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado António Mota (PCP) fez referência à situação das minai, da Borralha, no concelho de Montalegre. O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) teceu críticas à situação do turismo algarvio e apontou a necessidade de formação profissional na área do turismo e hotelaria. Ordem do dia. - Na primeira pane procedeu-se à aprovação dos n.ºs 19 e 20 do Diário. Foram ainda aprovados os projectos de resolução n.º 7/IV, subscrito por deputados de todos os partidos - constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da situação de Timor-Leste -, e 9/IV, também subscrito por deputados de todos os partidos - constituição de uma comissão parlamentar para contactos com as Cortes Espanholas. Na segunda parte concluiu-se a discussão da ratificação n.º 7/IV (PCP), sobre o Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio -altera o processo de profissionalização dos professores -, que, a requerimento de deputados do PS e do PCP, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Intervieram, a diverso titulo, para além do Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar (Simões Alberto), os Srs. Deputados Fernando Conceição (PSD), Jorge Lemos (PCP) Fillol Guimarães (PS), António Osório (PCP), Vitorino Costa (PRD), Agostinho Domingues (PS), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Neiva Correia (CDS) e Sá Furtado (PRD). Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PS e do CDS. Discutiu-se a ratificação n.º 32/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março, que define o regime de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e pecuária, que, a requerimento de deputados do (PCP), baixou à Comissão de Saúde, Segurança Social e Família para discussão e votação na especialidade. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social (Mira Amaral), os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Dias Carvalho (PRD), Vítor Hugo Sequeira (PS), Francisco Porto (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). Seguidamente procedeu-se à discussão da ratificação n.º 34/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 151/84, de 10 de Maio, que regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas, que, a requerimento de deputados do (PCP), baixou à Comissão de Agricultura e Mar, para discussão e votação na especialidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Pescas (Jorge Godinho), os Srs. Deputados Carlos Manafaia (PCP), António Feu (PRD), Reinaldo Gomes (PSD), Ferraz de Abreu (PS) e Raul Castro (MDP/CDE). Finalmente, procedeu-se à discussão da ratificação n.º 17/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 384-A/85, de 30 de Setembro, que altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49 212, de 29 de Agosto de 1969, e dos artigos 105.º e 107.º do Decreto-Lei

II Série - Número 27 Sexta-feira, 31 de Janeiro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) SUMÁRIO Resohição: Suspende o n.° 2 do artigo único do Decreto-Lei n.° 4/86. de 6 de Janeiro (alteração do artigo 81." do Decreto-Lci n.° 267/85, de 16 de Julho). DeRberações: N." 2-PL/86 — Designações para o conselho dc gestão do Centro de Estudos Judiciários. N.° 3-PL/86 — Designações para o Conselho para a Liberdade dc Ensino. N.° 4-PL/86 — Designação para o Conselho Geral do Instituto de Defesa dos Consumidores. N.° 5-PL/86 — Designação de representantes no CNAEBA. Proposta de lei n.* 11/IV: Concede autorização legislativa para o Governo definir a criminalização da falsidade do testemunho, periciais, tradução e interpretação, realizados perante o Tribunal de Justiça das Comunidades (acompanhada do respectivo projecto de decreto-lei). Projectos de lei: N.° 92/1V — Enquadramento do Orçamento (apresentado pelo CDS) (nova versão). N.° ] 13/1V — Sobre a prevenção do alcoolismo (apresentado pelo PRD). N.° 114/1V — Sobre a defesa do património natural e cultural da serra de Sintra (apresentado pelo PRD). N." 115/1V — Sobre a protecção do património cultural de Castelo Branco (apresentado pelo PRD). N.° 116/IV — Lei de Bases do Sir.tema Educativo (apresentado pelo MDP/CDE). N." 117/IV— Condicionamento da cultura do eucalipto (apresentado pelo deputado independente Ribeiro Telles). N.° 118/IV — Sobre respostas a requerimentos dos deputados (apresentado pelo PRD). N* 119/IV—Sobre a representação cm tribunal dos consumidores pelas respectivas associações (apresentado pelo PRD). N.° 120/íV —Notas oficiosas (apresentado pelo PSD, PS, PRD, PCP e MDP/CDE). Ratificações: N.' 7/IV (Decreto-Lei n.° 150-A/85, de 8 de Março): Propostas de substituição e de aditamento (apresentadas pelo CDS). N.° 17/1V (Decreto-Lei n." 384-A/85, de 30 de Setembro): Propostas de aditamento, substituição e alteração (apresentadas pelo PCP e PS). N.° 32/IV (Decreto-Lei n.° 81/85, de 28 de Março): Propostas de alteração, eliminação e aditamento (apresentadas pelo PCP). N.« 34/IV (Decreto-Lei n.° 151/85, de 10 de Maio): Propostas de substituição e aditamento apresentadas pelo PCP). N." 52/IV — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 12-A/ 86, de 20 de Janeiro. N.° 53/IV — Requerimento do PS, PRD, PCP e MDP/CDE pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 500-B/85, de 27 de Setembro. N* 54/IV—Requerimento do PS pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 12-A/ 80, de 20 de Janeiro. N.° 55/1V — Requerimento do PRD pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 12-A/ 86. de 20 de Janeiro. Requerimentos: N.° 450/1V (1.') — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a violação de direitos dos trabalhadores na empresa Bis, Venda Nova, Amadora. N.° 451/1V (1.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre condições de segurança e higiene na mesma empresa. N.° 452/IV (1.') —Do deputado Raul Junqueiro (PS) ao Ministério das Finanças acerca de extinção de alguns fundos autónomos. N.° 453/1V (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a transformação do aeródromo de Viseu num aeroporto com características internacionais. N.° 454/IV (1.°) — Do deputado António Tavares e outros (PSD) ao Tribunal Constitucional sobre o não cumprimento por titulares de cargos políticos de diversas disposições legais. N.° 455/1V (1.') —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério da Indústria e Comércio pedindo informações sobre aspectos relacionados com o Plano de Reestruturação da Siderurgia Nacional e da Empresa Pública Siderurgia Nacional.. N.° 456/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pedindo informações sobre o Plano Nacional de Transportes e Plano de Transportes da Região de Lisboa. N.° 457/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo informações sobre os contratos-programas c contratos de gestão celebrados com as empresas públicas do sector de transportes. N." 458/IV (1.*) —Da deputada ílda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os processos de selecção para a ocupação de vagas existentes nas administrações regionais de saúde. N." 459/IV (1.°) — Dos deputados Raul Junqueiro e Jorge Lacão (PS) ao Governo sobre o licenciamento das estações de radiodifusão local.

l Série - Número 34 Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.º SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.ºs Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. Mota Torres António Eduardo Andrade de Sousa Pereira Jorge Manuel Lampreia Patrício SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Deu-se conta da apresentação dos diplomas entrados no Mesa. Conclui-se a discussão na generalidade, dos projectos de lei n.º 2/IV (PCP) - Aprova medidas urgentes para combater e eliminar a calamidade dos salários em atraso -, 38/IV (PS) - Consequências especiais do não pagamento de salários - e 70/IV (PRD) - Não pagamento de retribuições de trabalho -, e da proposta de lei n. º 4/IV - Salários em atraso -, que foram aprovados e baixaram à Comissão de Trabalho para discussão e votação na especialidade. Intervieram a diverso título, os Srs. Deputados Ana Gonçalves (PRD). Amândio de Azevedo (PSD), Comes de Pinho (CDS), António Vitorino (PS), Rui Salvada (PSD), Odete Santos (PCP), Carlos Martins (PRD), Narana Coissoró (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP) e Raul Castro (MDP/CDE). Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado. Iniciou-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.ºs 4/IV (PCP) - Estabelece garantias de independência dos órgãos de comunicação social do sector público -, 84/IV (PRD) - Independência da informação televisiva -, 130/1V (MDP/CDE) - Nomeação dos directores, directores-adjuntos subdirectores e chefias de redacção na Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e 137/IV (PS) - Enquadramento de aspectos essenciais da organização e do funcionamento dos órgãos de comunicação social do sector público. Intervieram no debate a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Luis Ramos (PSD), Costa Carvalho, Alexandre Manuel e José Carlos de Vasconcelos (PRD), Jorge Lacão (PS) e Borges de Carvalho e Gomes de Pinho (CDS). Procedeu-se à votação, por escrutínio secreto, de um parecer, que foi aprovado, da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido da não suspensão do mandato de um deputado para efeito de julgamento. Foi aprovado, em votação final global, o texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para o projecto de lei n. º 120/1 V, sobre notas oficiosas. Ainda em votação final global, foi também aprovado o texto definitivo da lei de alterações ao Decreto-Lei n. º 150-A/85, de 8 de Maio - Altera o processo de profissionalização de professores -, resultante da ratificação n. º 7/IV (PCP) e elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados António Osório (PCP), Fernando Conceição (PSD), Agostinho Domingues (PS), Bártolo Campos (PSD) e Manuel Queiró (CDS). Entretanto, a propósito de algumas notícias veiculadas por órgãos de informação sobre a discussão das propostas de lei n.º 15/IV - Grandes Opções do Plano - e 16/IV - Orçamento do Estado para 1986 -, o Sr. Deputado Rui Macheie (PSD), na qualidade de presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, prestou alguns esclarecimentos à Câmara. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.