Sobre o Estatuto Remuneratório dos titulares de Cargos Políticos (alterações à Lei nº4/85, de 9 de Abril)

Publicação — DAR II série — 1376-(15)-1376-(17) — 19/02/1986 II Série 1.º Suplemento ao número 32 Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) SUMÁRIO Resolução: Recusa de ratificação do DccretcvLc! n.° 50O-D/85, de 27 de Dezembro, que revoga o Decreto-Lei n." 451/85, de 28 de Outubro. Propostas de lei: N.° 4/IV —Salários em atraso: Relatório e parecer da Comissão de Trabalho sobre a proposta de lei e os projectos de lei n."* 2/IV, 38/IV c 70/IV. N." 14/1V — Lei do Serviço Militar. Projectos de lei: N." 2/IV, 38/IV e 70/IV: V. Propostas dc lei. N.° 127/IV — Sobre o estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos — alterações à Lei n." 4/85, de 9 de Abril (apresentado pelo PRD). N." 128/1V — Elevação de Cascais à categoria de cidade (apresentado pelo PSD). Projecto de resolução n.* 12/IV: Criação dc uma delegação da Assembleia da República, a título permanente, na Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental. Comissões: De Administração Interna e Poder Local (relatório relativo ao mês de Janeiro de 1986). De Integração Europeia (regimento da Comissão). De Juventude (regimento da Comissão). Requerimentos: N.° 575/IV (1.°) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) à Administração da RTP, E. P.. sobre nomeações no Departamento dc Informação da RTP/Porto. N." 576/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre concursos para professores provisórios dos ensinos preparatório e secundário. N." 577/IV (1.") — Dos deputados Rogério Moreira e António Osório (PCP) à Secretaria de Estado do Ensino Superior acerca da situação do Centro de Informática do Instituto Superior de Economia. N." 578/1V (l.u) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação e Cultura sobre o estado dc degradação das instalações do Instituto Superior de Economia na Rua de Buenos Aires. N." 579/IV (1.") — Do deputado Rogério Brito e outros (PCP) aos Ministérios da Educação e Cultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a expropriação de uma parcela da Quinta da Cerca de Santa Cruz, destinada à construção da Escola Secundária dc Lamego. N." 580/IV (1.") — Do deputado Magalhães Mota (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a manutenção de ajudas nacionais no sector agrícola. N." 581 /IV (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo informações sobre a reestruturação do 1FADAP. N." 582/IV (Ia) — Do mesmo deputado ao IAPME1 pedindo uma publicação sobre a aplicação do IVA. N." 583/IV ({.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre a fiscalização das seguradoras. N." 584/1V (1.") — Do mesmo deputado aos Ministérios do Plano c da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da construção da barragem do rio Côa. N." 585/JV (!.*> — Do mesmo deputado à administração da CP sobre atrasos na desobstrução da linha de Sintra. N." 586/1V (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho c Segurança Social pedindo informações acerca da aplicação da legislação sobre salários cm atraso. N." 587/IV (1.") — Do mesmo deputado a administração da CP sobre anomalias na linha dc Sintra. N." 588/IV (!.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações sobre a carta de condução europeia. N." 589/IV (!.") — Do mesmo deputado a administração da RTP sobre consequências da avaria de um emissor da RTP. --- Discussão generalidade — DAR I série — 28/01/1987 I Série - Número 36 Quarta-feira, 28 de Janeiro de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1987) Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos Mota Torres Francisco Barbosa da Costa Jorge Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de um diploma. O Sr. Deputado Manuel Martins (PSD) apelou para que se encontrem soluções que resolvam o problema da poluição provocada pela Central da Tapada do Outeiro, em Medas, Gondomar. O Sr. Deputado Frederico de Moura (PS) referiu-se à homenagem prestada à Prof.ª Doutora Andrée Crabbé Rocha pelas Faculdades de Letras de Coimbra e de Lisboa, tendo ainda elogiado a sua obra como estudiosa da nossa literatura e como tradutora. O Sr. Deputado António Osório (PCP), a propósito da realização da 1." Assembleia do Sector Intelectual do Porto, do PCP, enumerou uma série de carências culturais com que aquele distrito se debate. O Sr. Deputado Armando Fernandes (PRD), além de ter tecido considerações sobre o abandono a que são votados os arquivos em Portugal, manifestou preocupação face à possibilidade de uma biblioteca americana microfilmar o acervo documental da Biblioteca da Ajuda. O Sr. Deputado Miguel Relvas (PSD) fez um balanço do Cartão Jovem, iniciativa da Secretaria de Estado da Juventude, que considerou positiva mas com possibilidades de ser aperfeiçoada. O Sr. Deputado Carlos Ganopa (PRD) chamou a atenção para as deficientes condições de funcionamento do Hospital Distrital de Setúbal, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP) e Mendes Costa (PRD). O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) condenou a actuação das forças de segurança na inauguração de uma nova unidade de produção da COVINA. O Sr. Deputado Carlos Matias (PRD) salientou a importância da etnografia e do folclore no nosso país. Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 27, 28, 29, 30, 31 e 32 do Diário. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos seguintes projectos de lei: n. º 6/IV (PCP) - Revogação dos aumentos e reformas para membros do Governo e deputados; n. º 121/IV (PSD) - Introduz alterações ao artigo 16.º da Lei n. º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos); n.º 127/IV (PRD) - Sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, alterações à Lei n. º 4/85, de 9 de Abril; n.º 336/IV (PSD) - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, e n.º 346/IV (PS) - Proposta de alteração da Lei n. º 4/85, de 9 de Abril. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados José Carlos Vasconcelos (PRD), Guerreiro Norte e António Capucho (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Agostinho de Sousa (PRD), Almeida Santos e Carlos Candal (PS), Gomes de Pinho (COS), Raúl Castro (MDP/CDE), Jaime Gama (PS) e Ilda Figueiredo (PCP). Entretanto, foi aprovada em votação final global a proposta de lei n.º 33/IV - Estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores, tendo produzido declaração de voto o Sr. Deputado Melo Alves (PSD). Após ter anunciado a ordem de trabalhos para a sessão seguinte, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio dos Anjos Gomes. António d'Orey Capucho. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. --- Votação na generalidade — DAR I série — 30/01/1987 DIÁRIO da Assembleia da República I Série - Número 37 Sexta-feira, 30 de Janeiro de 1987 IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 1987 Presidente: Ex.º Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretárlos: Ex.ºs Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Victor Manuel Caio Roque Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida Sumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e do entrada na Mesa de alguns diplomas. O Sr. Deputado Pinho Silva (PRD) falou sobre a situação profissional e social dos professores primários. O Sr. Deputado Virgílio Carneiro (PSD) apoiou a elevação de Riba de Ave à categoria de vila. O Sr. Deputado Mota Torres (PS), no 10. º aniversário da autonomia das regiões autónomas, considerou haver falta de condições de participação democrática para os partidos da oposição na Regido Autónoma da Madeira. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Mário Maciel, Jardim Ramos e Cecília Catarina (PSD). O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) congratulou-se com a recente assinatura de um convénio básico entre as Universidades de Coimbra e de Salamanca. A Sr. º Deputada Maria Santos (Indep.) manifestou a sua discordância com a construção das chamadas Torres dos Jerónimos. O Sr. Deputado José Cruz (PCP) chamou a atenção da Câmara para a necessidade de se esclarecer o envolvimento de Portugal na venda de armas ao Irão e à Guatemala. O Sr. Deputado Borges de Carvalho (Indep.), na passagem de mais um aniversário do regicídio, evocou a figura do rei D. Carlos I. O Sr. Deputado Corujo Lopes (PRD) analisou as consequências da existência de uma carreiro de tiro na zona sul da cidade de Espinho. O Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP) abordou o grave problema das valas sanitárias localizadas na zona oriental de Lisboa perto do rio Tejo. O Sr. Deputado Sousa Pereira (PRD) trouxe à colação alguns elementos relativos da má qualidade sanitária das águas das piscinas da cidade do Porto. Ordem do dia. - Foram autorizados vários senhores deputados a depor como testemunha. Iniciou-se a apreciação dos pedidas de ratificação n.º 126/IV (PCP), 127/IV (PRD) e 128/IV (PS), relativos ao Decreto-lei n. º 16/87, de 9 de Janeiro (Lei Orgânica Hospitalar), que revoga o Decreto-lei n.º 129/77, de 2 de Abril. Intervieram no debate, a diverso título, além da Sr. ª Ministra da Saúde (Leonor Beleza), os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Jar- dim Ramos (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD), António Capucho (PSD), Carlos Brito (PCP), Costa Andrade (PSD), Ferraz de Abreu (PS), Valdemar Alves e Duarte Lima (PSD), Dias de Carvalho (PRD), Zita Seabra (PCP), Horácio Marçal (CDS), Sá Furtado e Defensor de Mouro (PRD), Santana Maia (PS), Raul Castro (MDP/CDE) e Eduardo Pereira (PS). Entretanto, foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PRD e de outro do CDS e aprovados os projectos de lei n.º 121/IV e 336/IV (PSD) e 346/IV (PS) e rejeitados os projectos de lei n.º 6/IV (PCP) e l27/IV (PRD), que versavam todos matérias relativas ao Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos, tendo os projectos aprovados baixado à respectiva Comissão para debate e votação na especialidade. Procedeu-se ainda à eleição de dois membros para o Conselho de Comunicação Social, tendo apenas um deles sido eleito, e foram aprovados três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a apresentação em juízo de três senhores deputados. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Amadeu Vasconcelos Martins. Amândio dos Anjos Gomes. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho.