Lei de bases do ambiente e qualidade de vida

Publicação — DAR II série — 51-60 — 13/11/1985 13 DE NOVEMBRO DE 1985 Artigo 31.° (Novas competências dos municípios em matéria de investimentos públicos) Os departamentos da administração central até agora responsáveis pela execução dos investimentos públicos cuja competência passa, nos termos do presente diploma, para os municípios fornecerão a estes últimos todos os planos, programas e projectos que respeitem aos respectivos territórios, bem como, durante o período de transição, o apoio técnico necessário. Artigo 32.° (Regulamentação) A transferência de novas competências em matéria ■de investimentos públicos será objecto de regulamentação em decreto-lei. Artigo 33.° (Transferência de pessoal) A transferência para as autarquias locais de novas competências em matéria de investimentos públicos será, quando for caso disso, acompanhada de uma progressiva transferência de recursos humanos, em termos a definir, em cada situação, por diploma legal específico, elaborado com a participação das autarquias e das organizações representativas dos trabalhares, com salvaguarda dos direitos por estes adquiridos. Artigo 34.° (Empreendimentos em curso) Os empreendimentos em curso serão concluídos pelas entidades que os iniciaram, salvo acordo expresso em contrário. TITULO III Disposições finais Artigo 35.° (Regiões autónomas) 1 — A aplicação do presente diploma às regiões autónomas será regulamentada por decreto das respectivas assembleias regionais, com as adaptações justificadas pela especificidade regional. 2 — Aos municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o Fundo de Equilíbrio Financeiro será distribuído de forma global. 3 — A verba global a transferir pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro para os municípios das regiões autónomas será afectada aos mesmos de acordo com indicadores a definir pelas respectivas assembleias regionais. 4 — A adaptação referida no n.° 1 não pode prejudicar a definição de critérios objectivos de repartição das verbas pelas autarquias, nem os limites definidos na presente lei para a concessão excepcional de subsídios e comparticipações. Artigo 36.° (Norma revogatória) É revogada toda a legislação que contrarie o presente diploma, designadamente os Decretos-Leis n.05 98/84, de 29 de Março, 77/84, de 8 de Março, e 439/83, de 22 de Dezembro (taxa municipal de transportes). Artigo 37.° (Aplicação) O regime previsto no presente diploma é aplicável na elaboração e aprovação do Orçamento do Estado para 1986. Assembleia da República, 4 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PCP: Carlos Costa —Carlos Brito — João Amaral — Jorge Lemos — Belchior Pereira — Anselmo Aníbal — Jerônimo de Sousa. PROJECTO DE LEI N.° 12/IV Lei de bases do ambiente e qualidade de vida A Declaração do Ambiente, aprovada em 1972 pela Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente, proclama, designadamente: O homem é criatura e criador do seu ambiente, que lhe assegura a subsistência física e lhe dá a possibilidade de desenvolvimento intelectual, moral, social e espiritual. No decurso da longa e laboriosa evolução da raça humana na Terra chegou o momento em que, graças ao progresso cada vez mais rápido da ciência e da tecnologia, o homem adquiriu o poder de transformar o seu ambiente de inúmeras maneiras e em escala sem precedentes. Os dois elementos do seu ambiente, o elemento natural e o que ele próprio criou, são indispensáveis ao seu bem-estar e à plena fruição dos seus direitos fundamentais, inclusive o direito à própria vida. Em Portugal a situação do ambiente levou a uma progressiva tomada de consciência sobre a gravidade do problema. É assim que, para além da criação de estruturas com responsabilidades nos domínios da protecção e melhoria do ambiente, do ordenamento do território, tido como elemento estruturante da implementação de uma política de ambiente, e da conservação da Natureza, foi, nomeadamente, expresso na Constituição da República que «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender» e que «é conferido a todos o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do ambiente, bem como, em caso de lesão directa, o direito à correspondente indemnização» e ainda que compete ao Estado «proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente e preservar os recursos naturais». Torna-se, assim, necessário estabelecer o quadro legal adequado para assegurar a todos os cidadãos os direitos que a Constituição lhes confere neste domínio, bem como para garantir a progressiva, mas urgente, --- Discussão generalidade — DAR I série — 09/04/1986 1994 I Série - Número 53 Quarta-feira, 9 de Abril de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e de diplomas entrados na Mesa. O Sr Deputado Rui Vieira (PS) chamou a atenção da Câmara para a situação das empresas do subsector da cristalaria sitas na Marinha Grande No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Marques (PRD). O Sr Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) deu conta das greves levadas a cabo pelos trabalhadores dos transportes de mercadorias e dos ferroviários, tendo no final respondido a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Amândio de Azevedo (PSD). O Sr Deputado Barros Madeira (PRD), a propósito da comemoração do Dia Mundial da Saúde, referiu a necessidade de uma política de saúde Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Vidigal Amaro (PCP). O Sr Deputado Carlos Pinto (PSD) regozijou-se pela decisão do Conselho de Ministros de converter o Instituto Universitário da Beira Interior em Universidade e referiu-se a reunião dos autarcas dos concelhos da Sena, Arganil, Figueira dos Vinhos, Lousã e Coimbra/Penacova para análise da situação do pinhal naquela zona da Região Centro. O Sr Deputado Sá Furtado (PRD) manifestou o seu pesar pelo falecimento de Mestre Cabral Antunes, exaltando as suas qualidades de escultor e medalhista. O Sr. Deputado João Abrantes (PCP) abordou várias questões relacionadas com uma acção de emparcelamento agrícola que está a decorrer na freguesia de São Martinho do Bispo, no concelho de Coimbra. O Sr Deputado Santana Maia (PS) associou-se à intervenção produzida pelo Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) e manifestou também o seu pesar pelo falecimento do Mestre Cabral Antunes. O deputado Caeiro Passinhas (PRD), a propósito da organização do 1.º Congresso Europeu de Sociologia Rural, em Braga, chamou a atenção para a importância do desenvolvimento das ciências sociais na sociedade portuguesa. O Sr Deputado José Apolinário (PS) criticou o Governo, e especialmente a Secretaría de Estado da Juventude, pela sua política de juventude Mo final, respondeu a pedidos de esclarecimento dói Srs Deputado, Carlos Coelho (PSD), Ana Gonçalves (PRD) e Rogério Moreira (PCP). O Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) referiu-se também à política do Governo para a juventude. Ordem do dia. - Foram aprovados seis pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando deputados de vários partidos a depor como testemunhas. A Câmara aprovou um voto de pesar pela morte do escultor e medalhista Cabral Antunes. Foram aprovados os n.ºs 43 a 48 do Diário. Iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 1 12/IV, apresentado pelo PSD (Lei de bases do ambiente e da qualidade de vida), 51/IV, apresentado pela deputada independente Maria Santos (Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente), 63/IV, apresentado pelo deputado independente Borges de Carvalho (Lei quadro do ambiente), 105/IV, apresentado pelo deputado independente Ribeiro Teles (Lei Quadro do ambiente e ordenamento do território) e 163/IV, apresentado pelo PCP (Direitos das associações de defesa do ambiente). Intervieram, a diverso titulo, além do Sr Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais (Carlos Pimenta), os Srs Deputados Luis Rogue (PCP), Mário Maciel e Margarida Borges de Carvalho (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Maria Santos (Indep), Magalhães Mota e Sousa Pereira (PRD), António Capucho (PSD), Zita Seabra (PCP), Carlos Lage (PS) e Amândio de Azevedo (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 12 minutos O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. António d'Orey Capucho. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. --- Discussão generalidade — DAR I série — 11/04/1986 I Série - Número 54 Sexta-feira, 11 de Abril de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Carlos Manuel Luis Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e de dois diplomas entrados na Mesa. O Sr. Deputado José Magalhães (PCP) apresentou à Assembleia o relatório da delegação parlamentar portuguesa que se deslocou à República Federal da Alemanha. Em declaração política, o Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE) criticou a posição assumida pelo Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do debate do Orçamento do Estado para 1986. Também em declaração política, o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD) transmitiu à Assembleia a posição do seu partido face à situação política actual e condenou a comunicação proferida pelo Sr. Primeiro-Ministro na televisão, na passada terça-feira, respondendo no final a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) teceu várias críticas à comunicação proferida pelo Sr. Primeiro-Ministro, considerando-a pouco rigorosa, e respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) criticou o Sr. Primeiro-Ministro pelo teor da comunicação por ele proferida na rádio e na televisão, na passada terça-feira, acerca das alterações introduzidas na proposta governamental do Orçamento do Estado. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Capucho (PSD) felicitou o Governo pela actividade que vem desenvolvendo, lendo ainda defendido a legitimidade da comunicação do Sr. Primeiro-Ministro acerca do Orçamento do Estado para 1966. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS) manifestou a posição do seu partido face à recente aprovação do Orçamento do Estado para 1986. Ordem do dia. - Na primeira parte, foi apreciada e aprovada uma proposta de deliberação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura para a criação, no seu âmbito, de duas subcomissões com carácter permanente, sendo uma de cultura e outra de investigação cientifica. Na segunda parte, concluiu-se a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de leis n.ºs 12/IV (PSD), 51/IV (deputada independente Maria Santos). 63/IV (PS), 79/IV (deputado independente Borges de Carvalho), 105/IV (deputado independente Ribeiro Teles) e 163/IV (PCP) sobre o ambiente, que foram aprovados, à excepção do n. º 51/IV, tendo os restantes baixado à Comissão do Equipamento Social e Ambiente para apreciação na especialidade. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Ribeiro Teles (Indep.), Maria Santos (Indep.), Mário Maciel (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Borges de Carvalho (Indep.), Luis Roque (PCP), Magalhães Mota e Sousa Pereira (PRD), Anselmo Aníbal (PCP) e Carlos Lage (PS). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS. Foi discutida, tendo sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n. º 2/IV, que aprova para ratificação o Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia, assinado em Lisboa em 1 de Abril de 1981. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Carmelo Lobo (PRD), Licinio Moreira (PSD), José Magalhães (PCP). Andrade Pereira (CDS) e Raúl Castro (MDP/CDE). Iniciou-se a discussão do projecto de lei n. º 173/IV, relativo à amnistia de várias infracções e que concede perdão a penas de prisão por ocasião do início do mandato do actual Presidente da República. Produziram intervenções, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Agostinho de Sousa (PRD) e Carlos Candal (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. --- Votação na generalidade — DAR I série — 11/04/1986 I Série - Número 54 Sexta-feira, 11 de Abril de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Carlos Manuel Luis Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e de dois diplomas entrados na Mesa. O Sr. Deputado José Magalhães (PCP) apresentou à Assembleia o relatório da delegação parlamentar portuguesa que se deslocou à República Federal da Alemanha. Em declaração política, o Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE) criticou a posição assumida pelo Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do debate do Orçamento do Estado para 1986. Também em declaração política, o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD) transmitiu à Assembleia a posição do seu partido face à situação política actual e condenou a comunicação proferida pelo Sr. Primeiro-Ministro na televisão, na passada terça-feira, respondendo no final a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) teceu várias críticas à comunicação proferida pelo Sr. Primeiro-Ministro, considerando-a pouco rigorosa, e respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) criticou o Sr. Primeiro-Ministro pelo teor da comunicação por ele proferida na rádio e na televisão, na passada terça-feira, acerca das alterações introduzidas na proposta governamental do Orçamento do Estado. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Capucho (PSD) felicitou o Governo pela actividade que vem desenvolvendo, lendo ainda defendido a legitimidade da comunicação do Sr. Primeiro-Ministro acerca do Orçamento do Estado para 1966. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS) manifestou a posição do seu partido face à recente aprovação do Orçamento do Estado para 1986. Ordem do dia. - Na primeira parte, foi apreciada e aprovada uma proposta de deliberação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura para a criação, no seu âmbito, de duas subcomissões com carácter permanente, sendo uma de cultura e outra de investigação cientifica. Na segunda parte, concluiu-se a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de leis n.ºs 12/IV (PSD), 51/IV (deputada independente Maria Santos). 63/IV (PS), 79/IV (deputado independente Borges de Carvalho), 105/IV (deputado independente Ribeiro Teles) e 163/IV (PCP) sobre o ambiente, que foram aprovados, à excepção do n. º 51/IV, tendo os restantes baixado à Comissão do Equipamento Social e Ambiente para apreciação na especialidade. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Ribeiro Teles (Indep.), Maria Santos (Indep.), Mário Maciel (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Borges de Carvalho (Indep.), Luis Roque (PCP), Magalhães Mota e Sousa Pereira (PRD), Anselmo Aníbal (PCP) e Carlos Lage (PS). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS. Foi discutida, tendo sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n. º 2/IV, que aprova para ratificação o Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia, assinado em Lisboa em 1 de Abril de 1981. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Carmelo Lobo (PRD), Licinio Moreira (PSD), José Magalhães (PCP). Andrade Pereira (CDS) e Raúl Castro (MDP/CDE). Iniciou-se a discussão do projecto de lei n. º 173/IV, relativo à amnistia de várias infracções e que concede perdão a penas de prisão por ocasião do início do mandato do actual Presidente da República. Produziram intervenções, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Agostinho de Sousa (PRD) e Carlos Candal (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. --- Votação final global — DAR I série — 10/01/1987 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA I Série - Número 29 Sábado, 10 de Janeiro de 1987 PORTE PAGO 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Victor Manuel Caio Roque Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 10 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de três projectos de lei. Foi lida uma mensagem do Sr. Presidente da República anunciando uma viagem sem carácter oficial a Salamanca. O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Dias de Carvalho (PRD), Horácio Marçal (CDS) e Jardim Ramos (PSD) acerca de uma intervenção por si produzida na sessão anterior. Sobre assuntos de interesse regional, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), José Leito (PS), Mendes Bota e Peixoto Coutinho (PSD), Custódio Gingão (PCP), Raúl Castro (MDP/CDE), Sousa Pereira (PRD), Licínio Moreira (PSD), Armando Vara (PS). Luís Roque (PCP). Agostinho de Sousa (PRD) e Horácio Marçal (CDS). Ordem do dia. - Foram aprovados, em votação final global, os textos da Comissão de Equipamento Social e Ambiente referentes à lei de bases do ambiente e à lei das associações de defesa do ambiente, tendo formulado declaração de voto os Srs. Deputados António Capucho (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Rosado Correia (PS), Raúl Castro (MDP/CDE), Maria Santos e Ribeiro Telles (Indep.), Sousa Pereira (PRD), Luís Roque (PCP), Leonel Fadigas (PS), Abílio Rodrigues (PSD) e Borges de Carvalho (Indep.) Concluiu-se a discussão na generalidade do projecto de lei n.º 308/IV (PSD) - condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais -, sobre o que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Licínio Moreira (PSD), José Magalhães (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio dos Santos. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Cecília Pita Catarina. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Antunes da Silva. Francisco Jardim Ramos. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. José Álvaro Poças Santos.