Publicação — DAR II série — 1404-1405 — 22/02/1986
II SÉRIE — NÚMERO 34
e voto favorável do Conselho de Comunicação Social face à nomeação e exoneração dos directores e directores-adjuntos dos programas informativos.
4 — Tal solução —registe-se— insere-se com coerência no quadro jurídico actualmente existente, sobretudo no que se refere à ampliação das competências do Conselho de Comunicação Social, o qual visa garantir «a independência, o rigor e o pluralismo nos órgãos de comunicação do sector público», e ao aprofundamento da Lei de Imprensa no que diz respeito à competência do Conselho de Redacção.
5 — A solução proposta no projecto do PRD visa, porém, em exclusivo, o sector de radiotelevisão, omitindo o de radiodifusão; não se ignorando que a solução concreta existente nos dois sectores comporta distinções, afigura-se que a respectiva problemática é idêntica e, em consequência, carecida de solução legislativa similar, o que merece, aliás, a anuência do partido proponente.
6 — Consideram, todavia, os autores do projecto que a urgência da sua apreciação, nos termos formulados, se justifica em face das «especiais responsabilidades no domínio informativo» assumidas pela RTP, enquanto meio de comunicação social de maior audiência no País.
7 — Nestes termos, e não se descortinando qualquer impedimento de natureza constitucional e regimental, esta Comissão considera que o projecto de lei n.° 84/IV está em condições de ser discutido em Plenário da Assembleia da República e de aí ser votado.
Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 1986.— O Relator, forge Lacão Costa. — O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, António Vitorino.
Parecer da Comtesáo de Assuntos Constttudonsfs, Direitos, Liberdades e Garantiu sobre o projecto de tel n.* 130/IV (nomeação doa «tractores, dfeectores-edjurrtos, subdirectores e chefies de radeccte na Batrotetevtsso Portuguesa, E. P.).
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu em 19 de Fevereiro de 1986 o projecto de lei n.° 130/IV para emissão de parecer nos termos regimentais. A escassez de tempo para proceder a uma apreciação detalhada impede a Comissão de emitir parecer equiparável ao dos outros dois projectos que vão ser conjuntamente submetidos a debate no Plenário (o projecto de lei n.° 4/lV, do PCP, e o projecto de lei n.° 84/IV, do PRD).
O projecto do MDP visa essencialmente:
a) Regular a constituição dos conselhos de redacção nos serviços de informação da RTP;
b) Conferir-lhes poder de emitir voto vinculativo sobre a nomeação e exoneração do director, directores-adjuntos ou subdirectores, chefes de redacção, chefes de redacção-adjuntos e subchefes de redacção;
c) Reconhecer-lhes competência para se pronunciarem a título vinculativo sobre o exercício de actividade profissional dos jornalistas da respectiva entidade;
d) Regular as condições de acesso aos cargos de directores, directores-adjuntos ou subdirectores de programas informativos (exigin-do-se para o efeito a detenção de carteira profissional há, pelo menos, 5 anos);
e) Estabelecer o princípio da sua nomeação e exoneração pelo conselho de gerência da RTP, obrigatoriamente precedido de parecer favorável do Conselho de Redacção;
/) Definir competências de director de programas;
g) Obrigar o parecer prévio favorável do Conselho de Redacção para nomeação dos chefes de redacção, chefes de redacção-adjuntos e subchefes de redacção.
O curto debate suscitado na Comissão permitiu esclarecer alguns aspectos do projecto em causa, designadamente face à legislação vigente sobre a matéria, tendo a Comissão deliberado que o projecto preenche as condições regimentais e legais necessárias para o debate em plenário e respectiva votação.
Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 1986.— O Presidente da Comissão, António Vitorino.
PROJECTO DE LEI N.° 131/IV
ELEVAÇÃO BA POVOAÇÃO OE JOANE, 00 CONCELHO 0E VHA NOVA OE FAMALICÃO, A CATEGORIA OE VILA
Joane é uma das freguesias do concelho de Vila Nova de Famalicão que mais tem progredido nas últimas décadas.
£ um nome de origem latina, ao contrário do que acontece com a maior parte dos topónimos do Norte do País, que são de origem germânica, e que, segundo o ilustre e saudoso filho desta terra, Rev.° Pacre Benjamim Salgado, no seu trabalho A Igreja do Divino Salvador de Joane —apontamentos para a sua história—, permite deduzir que a sua antiguidade remonta provavelmente ao período de romanização da Península Ibérica, anterior às invasões germânicas do século v. Ainda segundo este mesmo autor, «historicamente a palavra 'Joane' está relacionada com um primitivo possuidor da 'Villa' (grande unidade agrária) do mesmo nome, de que ainda hoje existe a casa-sede e o local (aldeia de Joane), o qual proprietário devia ser um dos mais respeitáveis 'possessores' do período românico».
O primeiro documento escrito referente a Joane, de que há conhecimento, é de 1065; encontra-se na Portugaiiae Monumento Histórica, na secção «Diplomata et Chartae», com o n.° 445, que, para além de outras, faz as seguintes referências, na tradução do autor atrás referido: «Foi fundada uma basílica na vila de Joane, no sopé do Monte do Castelo de Ver-moim, em território portucalense, junto do rio Pele, em honra dos Santos S. Salvador, Santa Maria Sempre Virgem, Santos Apóstolos Pedro e Paulo, etc.»
Outras referências a esta terra aparecem nas Inquirições de 1220, 1258, 1320. 1371 e 1528. Há ainda uma larga descrição sobre alguns aspectos de Joane
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Discussão generalidade — DAR I série — 04/07/1986
I Série - Número 90
DIÁRIO da Assembleia da República
Sexta-feira, 4 de Julho de 1988
PORTE
PAGO
I V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1885-1886)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1986
Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
José Carlos Pinto B. Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos.
Antes de ordem do dia - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se a vários problemas existentes no concelho de Mafra, nomeadamente da poluição do rio Lisandro.
O Sr. Deputado Cal Brandão (PS), a propósito do aniversário da criação da Provedoria de Justiça, salientou a acção exemplar que tem sido desenvolvido pelos seus serviços, ao que se associaram os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e Vitorino Costa (PRD).
O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD), teceu considerações acerca da necessidade de humanização dos hospitais e do trabalho desenvolvido pelas numerosas ligas de amigos dos hospitais nesse sentido. No fim, respondeu o pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Roleira Marinho (PRD).
A Sra. Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pelo não cumprimento de algumas leis, nomeadamente a respeitante às comissões de trabalhadores a propósito da situação da SOREFAME, na Amora. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Abílio Rodrigues (PSD).
O Sr. Deputado Sousa Pereiro (PRD) referiu a situação da imprensa regional e a necessidade de o modernizar e alargar. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS).
O Sr. Deputado Domingues de Azevedo (PS) abordou vários problemas do concelho de Vila Nova de Famalicão, nomeadamente a poluição do rio Ave, a necessidade de proceder a melhoramentos no centro de saúde e de criação de um centro de formação profissional. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Domingues (PSD).
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou o Governo pela nota oficiosa emanada do Conselho de Ministros acerca de factos tornados públicos pelo PCP e relativos a uma alegada fraude fisco! que envolve os actuais Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais e o Governador do Banco de Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), que em seguida produziu uma intervenção sobre o mesmo assunto, tendo depois respondido também a pedidos de esclarecimento do deputado do PCP.
Ordem do dia. - Foram aprovados os nos. 81 a 83 do Diário.
Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas, procedeu-se
à discussão e d votação na generalidade na especialidade e final globo! dos projectos de lei n.ºs 17/IV, 45/IV, 110/IV, 209/IV, 249/IV e 231/IV (Elevação de vilas d categoria de cidade), 60/IV, l29/IV, 13I/IV, 132/IV, 143/IV, 1l7/IV, 224/IV, 228/IV, 236/IV, 247/IV e 248/IV (Elevação de povoações à categoria de vilas), 30/IV, 80/IV, 122/IV e I80/IV (Criação de novas freguesias), 213/IV (Alteração de leis de criação de freguesias aprovadas na III Legislatura), i8lllV e 200/IV (Alteração da denominação de uma freguesia e de uma povoação), tendo os projectos de lei sido aprovados.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Horácio Marçal (CDS), Oliveira e Silva (PS), Rui Silva (PRD) e João Abrantes (PCP).
Entretanto, procedeu-se d votação, na generalidade, do projecto de lei n. º 87/IV, do PCP - Garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na rádio e na televisão -, que foi aprovado.
Finalmente, a Assembleia concedeu a alteração da data da deslocação do Sr. Presidente da República, em viagem oficial, a França.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio dos Anjos Gomes. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira.
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Votação na generalidade — DAR I série — 04/07/1986
I Série - Número 90
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REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1986
Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
José Carlos Pinto B. Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos.
Antes de ordem do dia - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se a vários problemas existentes no concelho de Mafra, nomeadamente da poluição do rio Lisandro.
O Sr. Deputado Cal Brandão (PS), a propósito do aniversário da criação da Provedoria de Justiça, salientou a acção exemplar que tem sido desenvolvido pelos seus serviços, ao que se associaram os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e Vitorino Costa (PRD).
O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD), teceu considerações acerca da necessidade de humanização dos hospitais e do trabalho desenvolvido pelas numerosas ligas de amigos dos hospitais nesse sentido. No fim, respondeu o pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Roleira Marinho (PRD).
A Sra. Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pelo não cumprimento de algumas leis, nomeadamente a respeitante às comissões de trabalhadores a propósito da situação da SOREFAME, na Amora. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Abílio Rodrigues (PSD).
O Sr. Deputado Sousa Pereiro (PRD) referiu a situação da imprensa regional e a necessidade de o modernizar e alargar. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS).
O Sr. Deputado Domingues de Azevedo (PS) abordou vários problemas do concelho de Vila Nova de Famalicão, nomeadamente a poluição do rio Ave, a necessidade de proceder a melhoramentos no centro de saúde e de criação de um centro de formação profissional. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Domingues (PSD).
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou o Governo pela nota oficiosa emanada do Conselho de Ministros acerca de factos tornados públicos pelo PCP e relativos a uma alegada fraude fisco! que envolve os actuais Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais e o Governador do Banco de Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), que em seguida produziu uma intervenção sobre o mesmo assunto, tendo depois respondido também a pedidos de esclarecimento do deputado do PCP.
Ordem do dia. - Foram aprovados os nos. 81 a 83 do Diário.
Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas, procedeu-se
à discussão e d votação na generalidade na especialidade e final globo! dos projectos de lei n.ºs 17/IV, 45/IV, 110/IV, 209/IV, 249/IV e 231/IV (Elevação de vilas d categoria de cidade), 60/IV, l29/IV, 13I/IV, 132/IV, 143/IV, 1l7/IV, 224/IV, 228/IV, 236/IV, 247/IV e 248/IV (Elevação de povoações à categoria de vilas), 30/IV, 80/IV, 122/IV e I80/IV (Criação de novas freguesias), 213/IV (Alteração de leis de criação de freguesias aprovadas na III Legislatura), i8lllV e 200/IV (Alteração da denominação de uma freguesia e de uma povoação), tendo os projectos de lei sido aprovados.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Horácio Marçal (CDS), Oliveira e Silva (PS), Rui Silva (PRD) e João Abrantes (PCP).
Entretanto, procedeu-se d votação, na generalidade, do projecto de lei n. º 87/IV, do PCP - Garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na rádio e na televisão -, que foi aprovado.
Finalmente, a Assembleia concedeu a alteração da data da deslocação do Sr. Presidente da República, em viagem oficial, a França.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio dos Anjos Gomes. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira.
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I V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1885-1886)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1986
Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
José Carlos Pinto B. Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos.
Antes de ordem do dia - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se a vários problemas existentes no concelho de Mafra, nomeadamente da poluição do rio Lisandro.
O Sr. Deputado Cal Brandão (PS), a propósito do aniversário da criação da Provedoria de Justiça, salientou a acção exemplar que tem sido desenvolvido pelos seus serviços, ao que se associaram os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e Vitorino Costa (PRD).
O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD), teceu considerações acerca da necessidade de humanização dos hospitais e do trabalho desenvolvido pelas numerosas ligas de amigos dos hospitais nesse sentido. No fim, respondeu o pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Roleira Marinho (PRD).
A Sra. Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pelo não cumprimento de algumas leis, nomeadamente a respeitante às comissões de trabalhadores a propósito da situação da SOREFAME, na Amora. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Abílio Rodrigues (PSD).
O Sr. Deputado Sousa Pereiro (PRD) referiu a situação da imprensa regional e a necessidade de o modernizar e alargar. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS).
O Sr. Deputado Domingues de Azevedo (PS) abordou vários problemas do concelho de Vila Nova de Famalicão, nomeadamente a poluição do rio Ave, a necessidade de proceder a melhoramentos no centro de saúde e de criação de um centro de formação profissional. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Domingues (PSD).
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou o Governo pela nota oficiosa emanada do Conselho de Ministros acerca de factos tornados públicos pelo PCP e relativos a uma alegada fraude fisco! que envolve os actuais Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais e o Governador do Banco de Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), que em seguida produziu uma intervenção sobre o mesmo assunto, tendo depois respondido também a pedidos de esclarecimento do deputado do PCP.
Ordem do dia. - Foram aprovados os nos. 81 a 83 do Diário.
Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas, procedeu-se
à discussão e d votação na generalidade na especialidade e final globo! dos projectos de lei n.ºs 17/IV, 45/IV, 110/IV, 209/IV, 249/IV e 231/IV (Elevação de vilas d categoria de cidade), 60/IV, l29/IV, 13I/IV, 132/IV, 143/IV, 1l7/IV, 224/IV, 228/IV, 236/IV, 247/IV e 248/IV (Elevação de povoações à categoria de vilas), 30/IV, 80/IV, 122/IV e I80/IV (Criação de novas freguesias), 213/IV (Alteração de leis de criação de freguesias aprovadas na III Legislatura), i8lllV e 200/IV (Alteração da denominação de uma freguesia e de uma povoação), tendo os projectos de lei sido aprovados.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Horácio Marçal (CDS), Oliveira e Silva (PS), Rui Silva (PRD) e João Abrantes (PCP).
Entretanto, procedeu-se d votação, na generalidade, do projecto de lei n. º 87/IV, do PCP - Garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na rádio e na televisão -, que foi aprovado.
Finalmente, a Assembleia concedeu a alteração da data da deslocação do Sr. Presidente da República, em viagem oficial, a França.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio dos Anjos Gomes. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira.
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Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
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Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos.
Antes de ordem do dia - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se a vários problemas existentes no concelho de Mafra, nomeadamente da poluição do rio Lisandro.
O Sr. Deputado Cal Brandão (PS), a propósito do aniversário da criação da Provedoria de Justiça, salientou a acção exemplar que tem sido desenvolvido pelos seus serviços, ao que se associaram os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e Vitorino Costa (PRD).
O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD), teceu considerações acerca da necessidade de humanização dos hospitais e do trabalho desenvolvido pelas numerosas ligas de amigos dos hospitais nesse sentido. No fim, respondeu o pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Roleira Marinho (PRD).
A Sra. Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pelo não cumprimento de algumas leis, nomeadamente a respeitante às comissões de trabalhadores a propósito da situação da SOREFAME, na Amora. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Abílio Rodrigues (PSD).
O Sr. Deputado Sousa Pereiro (PRD) referiu a situação da imprensa regional e a necessidade de o modernizar e alargar. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS).
O Sr. Deputado Domingues de Azevedo (PS) abordou vários problemas do concelho de Vila Nova de Famalicão, nomeadamente a poluição do rio Ave, a necessidade de proceder a melhoramentos no centro de saúde e de criação de um centro de formação profissional. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Domingues (PSD).
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou o Governo pela nota oficiosa emanada do Conselho de Ministros acerca de factos tornados públicos pelo PCP e relativos a uma alegada fraude fisco! que envolve os actuais Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais e o Governador do Banco de Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), que em seguida produziu uma intervenção sobre o mesmo assunto, tendo depois respondido também a pedidos de esclarecimento do deputado do PCP.
Ordem do dia. - Foram aprovados os nos. 81 a 83 do Diário.
Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas, procedeu-se
à discussão e d votação na generalidade na especialidade e final globo! dos projectos de lei n.ºs 17/IV, 45/IV, 110/IV, 209/IV, 249/IV e 231/IV (Elevação de vilas d categoria de cidade), 60/IV, l29/IV, 13I/IV, 132/IV, 143/IV, 1l7/IV, 224/IV, 228/IV, 236/IV, 247/IV e 248/IV (Elevação de povoações à categoria de vilas), 30/IV, 80/IV, 122/IV e I80/IV (Criação de novas freguesias), 213/IV (Alteração de leis de criação de freguesias aprovadas na III Legislatura), i8lllV e 200/IV (Alteração da denominação de uma freguesia e de uma povoação), tendo os projectos de lei sido aprovados.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Horácio Marçal (CDS), Oliveira e Silva (PS), Rui Silva (PRD) e João Abrantes (PCP).
Entretanto, procedeu-se d votação, na generalidade, do projecto de lei n. º 87/IV, do PCP - Garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na rádio e na televisão -, que foi aprovado.
Finalmente, a Assembleia concedeu a alteração da data da deslocação do Sr. Presidente da República, em viagem oficial, a França.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio dos Anjos Gomes. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira.
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Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
José Carlos Pinto B. Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos.
Antes de ordem do dia - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se a vários problemas existentes no concelho de Mafra, nomeadamente da poluição do rio Lisandro.
O Sr. Deputado Cal Brandão (PS), a propósito do aniversário da criação da Provedoria de Justiça, salientou a acção exemplar que tem sido desenvolvido pelos seus serviços, ao que se associaram os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e Vitorino Costa (PRD).
O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD), teceu considerações acerca da necessidade de humanização dos hospitais e do trabalho desenvolvido pelas numerosas ligas de amigos dos hospitais nesse sentido. No fim, respondeu o pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Roleira Marinho (PRD).
A Sra. Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pelo não cumprimento de algumas leis, nomeadamente a respeitante às comissões de trabalhadores a propósito da situação da SOREFAME, na Amora. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Abílio Rodrigues (PSD).
O Sr. Deputado Sousa Pereiro (PRD) referiu a situação da imprensa regional e a necessidade de o modernizar e alargar. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS).
O Sr. Deputado Domingues de Azevedo (PS) abordou vários problemas do concelho de Vila Nova de Famalicão, nomeadamente a poluição do rio Ave, a necessidade de proceder a melhoramentos no centro de saúde e de criação de um centro de formação profissional. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Domingues (PSD).
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou o Governo pela nota oficiosa emanada do Conselho de Ministros acerca de factos tornados públicos pelo PCP e relativos a uma alegada fraude fisco! que envolve os actuais Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais e o Governador do Banco de Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), que em seguida produziu uma intervenção sobre o mesmo assunto, tendo depois respondido também a pedidos de esclarecimento do deputado do PCP.
Ordem do dia. - Foram aprovados os nos. 81 a 83 do Diário.
Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas, procedeu-se
à discussão e d votação na generalidade na especialidade e final globo! dos projectos de lei n.ºs 17/IV, 45/IV, 110/IV, 209/IV, 249/IV e 231/IV (Elevação de vilas d categoria de cidade), 60/IV, l29/IV, 13I/IV, 132/IV, 143/IV, 1l7/IV, 224/IV, 228/IV, 236/IV, 247/IV e 248/IV (Elevação de povoações à categoria de vilas), 30/IV, 80/IV, 122/IV e I80/IV (Criação de novas freguesias), 213/IV (Alteração de leis de criação de freguesias aprovadas na III Legislatura), i8lllV e 200/IV (Alteração da denominação de uma freguesia e de uma povoação), tendo os projectos de lei sido aprovados.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Horácio Marçal (CDS), Oliveira e Silva (PS), Rui Silva (PRD) e João Abrantes (PCP).
Entretanto, procedeu-se d votação, na generalidade, do projecto de lei n. º 87/IV, do PCP - Garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na rádio e na televisão -, que foi aprovado.
Finalmente, a Assembleia concedeu a alteração da data da deslocação do Sr. Presidente da República, em viagem oficial, a França.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio dos Anjos Gomes. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira.