Elevação da povoação do Tramagal à categoria de vila

Publicação — DAR II série — 371-372 — 07/12/1985 II Série — Número 12 Sábado, 7 de Dezembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) SUMÁRIO Projectos de lei: N.° 60/IV— Elevação da povoação do Tramagal à CBte-goria de vila (apresentado pelo PSD). N.° 61/]V — Reconhecimento jurídico das associações de estudantes (apresentado pelo CDS). N." 62/1V — Criação da freguesia de Coselhas, no concelho de Coimbra (apresentado pelo PCP). N." 63/1V — Lei quadro do ambiente e qualidade de vida (apresentado pelo PS). N." 64/1V — Criação do Secretariado Nacional para a Informação e Orientação Escolar e Profissional (apresentado pelo PS). N." 65/IV — Serviço de Cooperação (apresentado pelo deputado independente Lopes Cardoso). N.° 66/1V—Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores (apresentado pelo deputado independente Lopes Cardoso). N.° 67/1V — Protecção e segurança nuclear (apresentado pelo deputado independente Lopes Cardoso). N." 68/1V— Lei da caça (apresentado pelo deputado inde-1 pendante Lopes Cardoso). »quefimentDS: N.° 171/IV (1.*) —Do deputado Almeida Cesário (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre o estatuto profissional dos agentes de ensino formados pela Escola Superior de Educação de Viseu. N.° 172/IV (1.*) — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação laboral do Hotel Embaixador. N." 173/IV (1.*) — Das deputadas Ilda Figueiredo e Maria Odete dos Santos (PCP) ao Ministério da Saúde 1 sobre o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia. N.° 174/IV (1.*) — Da deputada Maria Odete dos San-j tos (PCP) e outros ao Ministério da Indústria e Comér-i cio sobre a empresa H. Parry & Son — Estaleiros Navais. • N.° 175/IV (1.*) —Dos deputados Carlos Brito e Marga-1 rida Tengarrinha (PCP) ao Ministério da Educação e 1 Cultura sobre a Escola Primária n.° 2 de Monchique. N.° 176/IV (1.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação e Cultura sobre problemas das escolas do ensino primário do Algarve. N.° 177/IV (1.*) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a instalação das repartições de finanças e das tesourarias da Fazenda Pública nas freguesias da Mina, Damaia, Alfragide e Buraca. |N.° 178/IV (1.*) —Da deputada Margarida Tengarrinha , (PCP) ao Governo sobre o problema das trabalhadoras I da fábrica CONCENTRAL. iN.° 179/1V (1.') — Do deputado Raul Castro (MDP/CDE) 1 ao Instituto Hidrográfico solicitando o envio da obra Um Novo Direito do Mar. N.° 180/IV (1.*) —Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a Escola Secundária de Albufeira. N.° 181/IV (1.') — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre um designado «programa de desenvolvimento regional de Portugal». PROJECTO DE LEI N.e 60/IV elevação da povoação do tramagal a categoria de vila Tramagal, localidade que teve uma evolução sócio--económica análoga à da sociedade em geral, pois se em tempos a agricultura e a pesca eram actividades económicas predominantes, hoje e já há algum tempo o Tramagal é um centro industrial de reconhecido interesse regional e nacional. Além do notável centro metalúrgico, pela sediação da Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., a maior indústria metalo-mecânica ligeira do País, outras unidades industriais têm expressão, como as indústrias panificadoras, pré-esforçados e cerâmica. O Tramagal constitui um centro com grande impacte regional, pois é um pólo vitalizador da economia da região, consequência da actividade económica existente e dos seus efeitos multiplicadores. Assim: Considerando que o número de habitantes residentes é de cerca de 7000, atingindo, no entanto, a população flutuante mais de 12 000 pessoas; Considerando que a proliferação das pequenas indústrias, ligadas à subcontratação, nos mais diversos subsectores industriais é o testemunho de uma vitalidade e de um querer, indesmentíveis, das suas gentes, mesmo em situações adversas; Considerando que, apesar de a actividade industrial ser predominante, o Tramagal é uma fonte de abastecimento . complementar para a região envolvente em produtos agrícolas, nomeadamente no campo da fruticultura, horticultura e vinicultura; Considerando que é grande a actividade comercial, com estabelecimentos dos mais diversos como suporte, de forma a satisfazer a população residente e a região envolvente, na qual se salienta o Campo de Instrução Militar de Santa Margarida; Considerando que no aspecto de ensino existem 2 jardins-escolas pré-primários, 3 escHas primárias. --- Discussão generalidade — DAR I série — 04/07/1986 I Série - Número 90 DIÁRIO da Assembleia da República Sexta-feira, 4 de Julho de 1988 PORTE PAGO I V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1885-1886) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto B. Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se a vários problemas existentes no concelho de Mafra, nomeadamente da poluição do rio Lisandro. O Sr. Deputado Cal Brandão (PS), a propósito do aniversário da criação da Provedoria de Justiça, salientou a acção exemplar que tem sido desenvolvido pelos seus serviços, ao que se associaram os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e Vitorino Costa (PRD). O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD), teceu considerações acerca da necessidade de humanização dos hospitais e do trabalho desenvolvido pelas numerosas ligas de amigos dos hospitais nesse sentido. No fim, respondeu o pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Roleira Marinho (PRD). A Sra. Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pelo não cumprimento de algumas leis, nomeadamente a respeitante às comissões de trabalhadores a propósito da situação da SOREFAME, na Amora. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Abílio Rodrigues (PSD). O Sr. Deputado Sousa Pereiro (PRD) referiu a situação da imprensa regional e a necessidade de o modernizar e alargar. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado Domingues de Azevedo (PS) abordou vários problemas do concelho de Vila Nova de Famalicão, nomeadamente a poluição do rio Ave, a necessidade de proceder a melhoramentos no centro de saúde e de criação de um centro de formação profissional. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Domingues (PSD). O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou o Governo pela nota oficiosa emanada do Conselho de Ministros acerca de factos tornados públicos pelo PCP e relativos a uma alegada fraude fisco! que envolve os actuais Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais e o Governador do Banco de Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), que em seguida produziu uma intervenção sobre o mesmo assunto, tendo depois respondido também a pedidos de esclarecimento do deputado do PCP. Ordem do dia. - Foram aprovados os nos. 81 a 83 do Diário. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas, procedeu-se à discussão e d votação na generalidade na especialidade e final globo! dos projectos de lei n.ºs 17/IV, 45/IV, 110/IV, 209/IV, 249/IV e 231/IV (Elevação de vilas d categoria de cidade), 60/IV, l29/IV, 13I/IV, 132/IV, 143/IV, 1l7/IV, 224/IV, 228/IV, 236/IV, 247/IV e 248/IV (Elevação de povoações à categoria de vilas), 30/IV, 80/IV, 122/IV e I80/IV (Criação de novas freguesias), 213/IV (Alteração de leis de criação de freguesias aprovadas na III Legislatura), i8lllV e 200/IV (Alteração da denominação de uma freguesia e de uma povoação), tendo os projectos de lei sido aprovados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Horácio Marçal (CDS), Oliveira e Silva (PS), Rui Silva (PRD) e João Abrantes (PCP). Entretanto, procedeu-se d votação, na generalidade, do projecto de lei n. º 87/IV, do PCP - Garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na rádio e na televisão -, que foi aprovado. Finalmente, a Assembleia concedeu a alteração da data da deslocação do Sr. Presidente da República, em viagem oficial, a França. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio dos Anjos Gomes. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. --- Discussão especialidade — DAR I série — 04/07/1986 I Série - Número 90 DIÁRIO da Assembleia da República Sexta-feira, 4 de Julho de 1988 PORTE PAGO I V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1885-1886) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto B. Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se a vários problemas existentes no concelho de Mafra, nomeadamente da poluição do rio Lisandro. O Sr. Deputado Cal Brandão (PS), a propósito do aniversário da criação da Provedoria de Justiça, salientou a acção exemplar que tem sido desenvolvido pelos seus serviços, ao que se associaram os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e Vitorino Costa (PRD). O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD), teceu considerações acerca da necessidade de humanização dos hospitais e do trabalho desenvolvido pelas numerosas ligas de amigos dos hospitais nesse sentido. No fim, respondeu o pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Roleira Marinho (PRD). A Sra. Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pelo não cumprimento de algumas leis, nomeadamente a respeitante às comissões de trabalhadores a propósito da situação da SOREFAME, na Amora. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Abílio Rodrigues (PSD). O Sr. Deputado Sousa Pereiro (PRD) referiu a situação da imprensa regional e a necessidade de o modernizar e alargar. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado Domingues de Azevedo (PS) abordou vários problemas do concelho de Vila Nova de Famalicão, nomeadamente a poluição do rio Ave, a necessidade de proceder a melhoramentos no centro de saúde e de criação de um centro de formação profissional. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Domingues (PSD). O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou o Governo pela nota oficiosa emanada do Conselho de Ministros acerca de factos tornados públicos pelo PCP e relativos a uma alegada fraude fisco! que envolve os actuais Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais e o Governador do Banco de Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), que em seguida produziu uma intervenção sobre o mesmo assunto, tendo depois respondido também a pedidos de esclarecimento do deputado do PCP. Ordem do dia. - Foram aprovados os nos. 81 a 83 do Diário. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas, procedeu-se à discussão e d votação na generalidade na especialidade e final globo! dos projectos de lei n.ºs 17/IV, 45/IV, 110/IV, 209/IV, 249/IV e 231/IV (Elevação de vilas d categoria de cidade), 60/IV, l29/IV, 13I/IV, 132/IV, 143/IV, 1l7/IV, 224/IV, 228/IV, 236/IV, 247/IV e 248/IV (Elevação de povoações à categoria de vilas), 30/IV, 80/IV, 122/IV e I80/IV (Criação de novas freguesias), 213/IV (Alteração de leis de criação de freguesias aprovadas na III Legislatura), i8lllV e 200/IV (Alteração da denominação de uma freguesia e de uma povoação), tendo os projectos de lei sido aprovados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Horácio Marçal (CDS), Oliveira e Silva (PS), Rui Silva (PRD) e João Abrantes (PCP). Entretanto, procedeu-se d votação, na generalidade, do projecto de lei n. º 87/IV, do PCP - Garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na rádio e na televisão -, que foi aprovado. Finalmente, a Assembleia concedeu a alteração da data da deslocação do Sr. Presidente da República, em viagem oficial, a França. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio dos Anjos Gomes. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. --- Votação na especialidade — DAR I série — 04/07/1986 I Série - Número 90 DIÁRIO da Assembleia da República Sexta-feira, 4 de Julho de 1988 PORTE PAGO I V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1885-1886) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto B. Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se a vários problemas existentes no concelho de Mafra, nomeadamente da poluição do rio Lisandro. O Sr. Deputado Cal Brandão (PS), a propósito do aniversário da criação da Provedoria de Justiça, salientou a acção exemplar que tem sido desenvolvido pelos seus serviços, ao que se associaram os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e Vitorino Costa (PRD). O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD), teceu considerações acerca da necessidade de humanização dos hospitais e do trabalho desenvolvido pelas numerosas ligas de amigos dos hospitais nesse sentido. No fim, respondeu o pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Roleira Marinho (PRD). A Sra. Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pelo não cumprimento de algumas leis, nomeadamente a respeitante às comissões de trabalhadores a propósito da situação da SOREFAME, na Amora. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Abílio Rodrigues (PSD). O Sr. Deputado Sousa Pereiro (PRD) referiu a situação da imprensa regional e a necessidade de o modernizar e alargar. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado Domingues de Azevedo (PS) abordou vários problemas do concelho de Vila Nova de Famalicão, nomeadamente a poluição do rio Ave, a necessidade de proceder a melhoramentos no centro de saúde e de criação de um centro de formação profissional. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Domingues (PSD). O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou o Governo pela nota oficiosa emanada do Conselho de Ministros acerca de factos tornados públicos pelo PCP e relativos a uma alegada fraude fisco! que envolve os actuais Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais e o Governador do Banco de Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), que em seguida produziu uma intervenção sobre o mesmo assunto, tendo depois respondido também a pedidos de esclarecimento do deputado do PCP. Ordem do dia. - Foram aprovados os nos. 81 a 83 do Diário. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas, procedeu-se à discussão e d votação na generalidade na especialidade e final globo! dos projectos de lei n.ºs 17/IV, 45/IV, 110/IV, 209/IV, 249/IV e 231/IV (Elevação de vilas d categoria de cidade), 60/IV, l29/IV, 13I/IV, 132/IV, 143/IV, 1l7/IV, 224/IV, 228/IV, 236/IV, 247/IV e 248/IV (Elevação de povoações à categoria de vilas), 30/IV, 80/IV, 122/IV e I80/IV (Criação de novas freguesias), 213/IV (Alteração de leis de criação de freguesias aprovadas na III Legislatura), i8lllV e 200/IV (Alteração da denominação de uma freguesia e de uma povoação), tendo os projectos de lei sido aprovados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Horácio Marçal (CDS), Oliveira e Silva (PS), Rui Silva (PRD) e João Abrantes (PCP). Entretanto, procedeu-se d votação, na generalidade, do projecto de lei n. º 87/IV, do PCP - Garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na rádio e na televisão -, que foi aprovado. Finalmente, a Assembleia concedeu a alteração da data da deslocação do Sr. Presidente da República, em viagem oficial, a França. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio dos Anjos Gomes. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. --- Votação final global — DAR I série — 04/07/1986 I Série - Número 90 DIÁRIO da Assembleia da República Sexta-feira, 4 de Julho de 1988 PORTE PAGO I V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1885-1886) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto B. Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se a vários problemas existentes no concelho de Mafra, nomeadamente da poluição do rio Lisandro. O Sr. Deputado Cal Brandão (PS), a propósito do aniversário da criação da Provedoria de Justiça, salientou a acção exemplar que tem sido desenvolvido pelos seus serviços, ao que se associaram os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e Vitorino Costa (PRD). O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD), teceu considerações acerca da necessidade de humanização dos hospitais e do trabalho desenvolvido pelas numerosas ligas de amigos dos hospitais nesse sentido. No fim, respondeu o pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Roleira Marinho (PRD). A Sra. Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pelo não cumprimento de algumas leis, nomeadamente a respeitante às comissões de trabalhadores a propósito da situação da SOREFAME, na Amora. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Abílio Rodrigues (PSD). O Sr. Deputado Sousa Pereiro (PRD) referiu a situação da imprensa regional e a necessidade de o modernizar e alargar. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado Domingues de Azevedo (PS) abordou vários problemas do concelho de Vila Nova de Famalicão, nomeadamente a poluição do rio Ave, a necessidade de proceder a melhoramentos no centro de saúde e de criação de um centro de formação profissional. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Domingues (PSD). O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou o Governo pela nota oficiosa emanada do Conselho de Ministros acerca de factos tornados públicos pelo PCP e relativos a uma alegada fraude fisco! que envolve os actuais Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais e o Governador do Banco de Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), que em seguida produziu uma intervenção sobre o mesmo assunto, tendo depois respondido também a pedidos de esclarecimento do deputado do PCP. Ordem do dia. - Foram aprovados os nos. 81 a 83 do Diário. Após a leitura do relatório e parecer da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas, procedeu-se à discussão e d votação na generalidade na especialidade e final globo! dos projectos de lei n.ºs 17/IV, 45/IV, 110/IV, 209/IV, 249/IV e 231/IV (Elevação de vilas d categoria de cidade), 60/IV, l29/IV, 13I/IV, 132/IV, 143/IV, 1l7/IV, 224/IV, 228/IV, 236/IV, 247/IV e 248/IV (Elevação de povoações à categoria de vilas), 30/IV, 80/IV, 122/IV e I80/IV (Criação de novas freguesias), 213/IV (Alteração de leis de criação de freguesias aprovadas na III Legislatura), i8lllV e 200/IV (Alteração da denominação de uma freguesia e de uma povoação), tendo os projectos de lei sido aprovados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Horácio Marçal (CDS), Oliveira e Silva (PS), Rui Silva (PRD) e João Abrantes (PCP). Entretanto, procedeu-se d votação, na generalidade, do projecto de lei n. º 87/IV, do PCP - Garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na rádio e na televisão -, que foi aprovado. Finalmente, a Assembleia concedeu a alteração da data da deslocação do Sr. Presidente da República, em viagem oficial, a França. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio dos Anjos Gomes. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira.