Revogação do n.º 4 do Art.º 14 da Lei-Quadro dos municípios

Publicação — DAR II série — 07/01/1986 II Série - Número 18 Terça-feira, 7 de Janeiro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) SUMÁRIO Decretos: N.° 3/1V—Regime de recrutamento do pessoal de apoio aos deputados ao Parlamento Europeu. N.°4/IV — Fixa ¡o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação. Resolução: Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República. Deliberação n.* 4/IV —PL: Relação dos deputados eleitos ao Parlamento Europeu. Propostas de lei: N." 3/IV — (Orçamento Suplementar do Estado para 1985): Parecer da Comissão de Economia, Finanças e PUno. N.° 4/1V—Salários em atraso. N.° 5/IV —Altera o artigo 2.» da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro (Radiotelevisão). N.° 6/1V — Concede ao Govemo autorização legislativa para rever o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho e dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário. Projectos de lei: N." 81/IV— Criação do concelho de Vizela (apresentado pelo deputado independente Lopes Cardoso). N.° 82/1V — Revogação do n.° 4 do artigo 14.' da Lei n.° 142/85 — Lei-CjUadro da criação de municípios (apresentado pelo PS). N. 83/1V — Criação do município de Vizela (apresentado pelo deputado independente Gonçalo Ribeiro Teles). N.° 84/1V — Independência da informação televisiva (apresentado pelo PRD). N.° 85/IV — Alta Autoridade contra a Corrupção (apresentado pelo PRD). Requerimentos: N.° 299/IV (1.') —Do deputado Pbívb Campos (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a situação do ensino secundário no distrito de Beja. N.° 300/1V (l.*) —Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Saúde sobre a prestação de assistência médica aos utentes do Centro de Saúde de Benavente. N.° 301/IV (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura referente a emissões da Telescola. N.° 302/lV (!.■) — Do deputado António Sousa Pereira (PRD) à Comissão para a Integração Europeia soli- citando exemplares da publicação Síntese de Negociação e da edição do Tratado de Adesão à CEE. N.° 303/IV (!.') — Do deputado Paiva Campos (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre medidas que estejam a ser preparadas relativamente à criação da licenciatura no âmbito dos institutos superiores de engenharia. N." 304/1V (!.') —Do deputado Rodrigues Costa (PRD) à Presidência do Conselho de Ministros relativo à negociação dos aumentos para os trabalhadores da função pública no ano de 1986. N.° 305/IV (l.1) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura acerca de contratos de associação com estabelecimentos de ensino particular e cooperativo. N.° 306/IV (!.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre contratos simples com estabelecimentos de ensino particular e cooperativo. N.° 307/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo à contagem de tempo de serviço aos educadores de infância ex-auxiliares de educação. N.° 308/IV (!.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério inquirindo sobre subsídio de alimentação e transporte para crianças deficientes frequentando instituições de educação especial. N.° 309/IV (!.") — Dos deputados lorge Lemos e Rogério Moreira (PCP) ao mesmo Ministério sobre o alargamento das instalações da Faculdade de Letras de Lisboa. N.° 310/1V (1.°)— Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério relativo a obras do chamado «Pavilhão Velhos da Faculdade de Letras de Lisboa. N.° 311 /IV (1.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre verbas consagradas no P1DDAC/ME-85 para a Faculdade de Letras de Lisboa e ainda não atribuídas. N.° 312/1V (1.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da falta de docentes para diversas cadeiras na Faculdade de Letras de Lisboa. N." 313/IV (!.') —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre o pagamento de salários em atraso aos trabalhadores das 4 empresas do grupo Wandsschneider. N.° 314/IV (1.") —Da deputada Helena Torres Marques (PS) ao Ministério das Finanças pedindo informações sobre a cobrança do imposto de mais valia. N.° 315/IV (1.*) — D8 mesma deputada ao Ministério da Indústria e Comércio relativo ao projecto do Alqueva. N.° 316/IV (1.") —Do deputado António Barreto (PS) ao Ministério das Finanças solicitando cópia dos últimos balancetes disponíveis de cada uma das instituições de crédito nacionalizadas. N.° 317/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o processo de alienação da empresa FORE — Fábrica de óleos e Rações de Évora. --- Discussão generalidade — DAR I série — 16/05/1986 l Série - Número 69 Sexta-feira, 16 de Maio de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada de diplomas na Mesa. O Sr. Deputado Agostinho de Sousa (PRD) criticou alguns dos aspectos relativos à conversão e obras de ampliação em curso do porto de Viana do Castelo. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD). O Sr. Deputado Sottomayor Cardia (PS) abordou algumas questões quanto ao funcionamento da comissão criada para discussão da proposta de lei n." 5/1 V, sobre a atribuição de um canal de televisão à Igreja Católica. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Alexandre Manuel e José Carlos Vasconcelos (PRD). A Sr. º Deputada lida Figueiredo (PCP) contestou a manutenção do regime de situação económica difícil para a TA P e exigiu a revogação dessa medida. O Sr. João Teixeira f PSD) elogiou a recente visita de diversos membros do Governo à cidade de Chaves para tratar de vários problemas daquela região. O Sr. Carlos Matias (PRD) referiu-se à passagem dos 75 anos da criação do primeiro organismo de turismo em Portugal e do Congresso Internacional de Turismo realizado na mesma data no nosso pais. O Sr. Deputado João Abrantes (PCP) criticou um projecto de decreto-lei que visa retirar à Biblioteca Municipal de Coimbra o depósito legal das publicações editadas. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sá Furtado (PSD), Santana Maia (PS), Joaquim Domingues (PSD) e Manuel Queiró (CDS). O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) realçou a importância do Festival Internacional de Cinema da Figueira da Foz, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Santana Maia (PS), João Abrantes (PCP), Pereira Coelho (PSD) e Sá Furtado (PRD). Após leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - que foi aprovado -, relativo aos recursos apresentados pelo PCP e MDP/CDE, sobre a admissão da proposta de lei n." 21/l V, que concede autorização para o Governo legislar em matéria de processo penal, intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Taborda (MDP/CDE). Sottomayor Cardia (PS). Costa Andrade (PSD). José Manuel Mendes (PCP), José Carlos Vasconcelos (PRD). Andrade Pereira (CDS) e Amónio Vitorino (PS). Lido o relatório e parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. º 82/1V - Revogação do n." 4 do artigo 14. º da Lei Quadro dos Municípios, apresentado pelo PS, e 95/1V - Sobre a criação de municípios, apresentado pelo PCP, que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Agostinho Domingues (PS), João Amaral (PCP), Manuel Moreira (PSD), Oliveira e Silva (PS), Antónia Feu (PRD), Eduardo Pereira (PS), Lopes Cardoso (Indep.), Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), Amónio Taborda (MDP/CDE), António Capucho (PSD), Horácio Marçal (CDS), Ribeiro Teles (Indep.). José Manuel Mendes (PCP) e Silva Marques (PSD). Entretanto, depois de o Sr. Deputado Carlos Candal (PS) ter procedido à leitura de um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o projecto de lei n. º 173/1V - Lei da amnistia foi aprovado em votação final global. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Agostinho de Sousa (PRD), Licinio Moreira (PSD), Andrade Pereira (CDS), António Taborda (MDP/CDE) e Carlos Candal (PS). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 81/IV (do deputado independente Lopes Cardoso), 83/IV (do deputado independente Ribeiro Teles) e 98/1V (do PCP), relativos à criação do concelho de Vizela, que, após votação nominal, foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Srs, Deputados Lopes Cardoso (Indep.), Silva Marques (PSD), Ribeiro Teles (Indep.), Horácio Marçal (CDS), José Manuel Mendes (PCP). Magalhães Silva (PS), Fernando Conceição (PSD), Oliveira e Silva (PS) e Antónia Taborda (MDP/CDE). O Sr. Presidente encerrou a sessão era l hora e 10 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues Adérito Manuel Soares Campos Adriano da Silva Pinto --- Votação na generalidade — DAR I série — 16/05/1986 l Série - Número 69 Sexta-feira, 16 de Maio de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada de diplomas na Mesa. O Sr. Deputado Agostinho de Sousa (PRD) criticou alguns dos aspectos relativos à conversão e obras de ampliação em curso do porto de Viana do Castelo. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD). O Sr. Deputado Sottomayor Cardia (PS) abordou algumas questões quanto ao funcionamento da comissão criada para discussão da proposta de lei n." 5/1 V, sobre a atribuição de um canal de televisão à Igreja Católica. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Alexandre Manuel e José Carlos Vasconcelos (PRD). A Sr. º Deputada lida Figueiredo (PCP) contestou a manutenção do regime de situação económica difícil para a TA P e exigiu a revogação dessa medida. O Sr. João Teixeira f PSD) elogiou a recente visita de diversos membros do Governo à cidade de Chaves para tratar de vários problemas daquela região. O Sr. Carlos Matias (PRD) referiu-se à passagem dos 75 anos da criação do primeiro organismo de turismo em Portugal e do Congresso Internacional de Turismo realizado na mesma data no nosso pais. O Sr. Deputado João Abrantes (PCP) criticou um projecto de decreto-lei que visa retirar à Biblioteca Municipal de Coimbra o depósito legal das publicações editadas. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sá Furtado (PSD), Santana Maia (PS), Joaquim Domingues (PSD) e Manuel Queiró (CDS). O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) realçou a importância do Festival Internacional de Cinema da Figueira da Foz, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Santana Maia (PS), João Abrantes (PCP), Pereira Coelho (PSD) e Sá Furtado (PRD). Após leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - que foi aprovado -, relativo aos recursos apresentados pelo PCP e MDP/CDE, sobre a admissão da proposta de lei n." 21/l V, que concede autorização para o Governo legislar em matéria de processo penal, intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Taborda (MDP/CDE). Sottomayor Cardia (PS). Costa Andrade (PSD). José Manuel Mendes (PCP), José Carlos Vasconcelos (PRD). Andrade Pereira (CDS) e Amónio Vitorino (PS). Lido o relatório e parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. º 82/1V - Revogação do n." 4 do artigo 14. º da Lei Quadro dos Municípios, apresentado pelo PS, e 95/1V - Sobre a criação de municípios, apresentado pelo PCP, que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Agostinho Domingues (PS), João Amaral (PCP), Manuel Moreira (PSD), Oliveira e Silva (PS), Antónia Feu (PRD), Eduardo Pereira (PS), Lopes Cardoso (Indep.), Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), Amónio Taborda (MDP/CDE), António Capucho (PSD), Horácio Marçal (CDS), Ribeiro Teles (Indep.). José Manuel Mendes (PCP) e Silva Marques (PSD). Entretanto, depois de o Sr. Deputado Carlos Candal (PS) ter procedido à leitura de um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o projecto de lei n. º 173/1V - Lei da amnistia foi aprovado em votação final global. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Agostinho de Sousa (PRD), Licinio Moreira (PSD), Andrade Pereira (CDS), António Taborda (MDP/CDE) e Carlos Candal (PS). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 81/IV (do deputado independente Lopes Cardoso), 83/IV (do deputado independente Ribeiro Teles) e 98/1V (do PCP), relativos à criação do concelho de Vizela, que, após votação nominal, foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Srs, Deputados Lopes Cardoso (Indep.), Silva Marques (PSD), Ribeiro Teles (Indep.), Horácio Marçal (CDS), José Manuel Mendes (PCP). Magalhães Silva (PS), Fernando Conceição (PSD), Oliveira e Silva (PS) e Antónia Taborda (MDP/CDE). O Sr. Presidente encerrou a sessão era l hora e 10 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues Adérito Manuel Soares Campos Adriano da Silva Pinto