Obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das Camaras Municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas

22 DE FEVEREIRO DE 1986 1421 Artigo 41.° (Constituição como assistentes) Qualquer partido político, bem como qualquer entidade que, nos termos do artigo 8.", tenha tomado a iniciativa da consulta, pode constituir-se assistente nos processos por infracções penais previstas nesta lei. CAPITULO II Infracções relativas à campanha de propaganda e à consulta Artigo 42.° (Remissão) É aplicável às consultas locais o disposto na legislação sobre eleições para os órgãos autárquicos, com as devidas adaptações. TÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 43.° (Certidões) As certidões de apuramento geral são obrigatoriamente passadas, no prazo de cinco dias, a requerimento de qualquer interessado. Artigo 44.° (Isenções) São isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, imposto do selo e imposto de justiça, conforme os casos: a) As certidões a que se refere o artigo anterior; b) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos nas assembleias de voto ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei; c) As procurações forenses a utilizar em quaisquer actos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar os processos a que se destinam; d) Quaisquer requerimentos relativos ao processo de consulta. Artigo 45.° (Termo dos prazos) Quando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo do horário normal das competentes repartições ou serviços. Artigo 46.° (Registo das consultas) O Tribunal Constitucional disporá de um registo próprio das consultas locais realizadas, bem como dos respectivos resultados. Artigo 47 .l> (Direito subsidiário) A todas as questões não reguladas nesta lei aplica-se, como direito subsidiário e com as devidas adaptações: a) Ao processo de deliberação e de marcação da consulta, o disposto na legislação sobre competência e funcionamento dos órgãos autárquicos; b) A fiscalização da constitucionalidade e da legalidade da consulta, o .disposto na legislação sobre fiscalização preventiva da constitucionalidade; c) Ao contencioso da consulta, o disposto na legislação aplicável às eleições para os órgãos autárquicos. Artigo 48.° (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembeia da República, 6 de Fevereiro de 1986,— Os Deputados do PSD: Roleira Marinho (seguem-se mais sete assinaturas.) PROJECTO DE LEI N.° 140/IV OBRIGATORIEDADE 00 PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DAS CAMARAS MUNICIPAIS PARA 0 LICENCIAMENTO DE JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS. Embora gradualmente, para acautelar eventuais perturbações no funcionamento da Administração e os prejuízos delas decorrentes para os particulares, há que atribuir ao poder local, sobretudo aos municípios, a capacidade político-administrativa para o governo efectivo das suas comunidades, segundo a vontade maioritária dos cidadãos democraticamente apurada. Uma das áreas onde hoje mais se justifica esta intervenção de opção governativa ou de política local é a que diz respeito ao jogo e às modaJidades de diversão pública, porque ela se situa caracterizadamente numa zona de valores comunitários. Nestes termos, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PSD apresenta o seguinte projecto de lei: ARTIGO l.° 1 — As entidades a quem cabe a concessão de licenças para jogos, de qualquer espécie, e diversões, nomeadamente funcionamento de casas de espectáculos, boíles, discotecas, bares e estabelecimentos con-

Série - Número 7 Segunda-feira, 3 de Novembro de 1986 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE OUTUBRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. António Joaquim Bastos Marques Mendes Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da entrada de diversos diplomas. O Sr. Deputado Malato Correia (PSD), a propósito do Ano Europeu de Segurança Rodoviária que se comemora, falou da necessidade de adopção de medidas que diminuam o elevado número de acidentes de viação e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado Agostinho Domingues (PS) teceu considerações sobre a defesa da língua portuguesa. O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) evocou o poeta Cesário Verde. O Sr Deputado Vasco Marques (PRD) referiu-se ao reconhecimento internacional que é feito ao trabalho realizado pela TAP-Air Portugal. O Sr. Deputado António Mota (PCP) chamou a atenção da Câmara para o ocorrido em Fortunho (Vila Real), em resultado da intenção do Governo de encerrar as linhas férreas transmontanas, e para a situação em que se encontram os trabalhadores da Mina da Borralha. O Sr. Deputado Armando Fernandes (PRD), congratulando-se com o trabalho realizado pela comissão instaladora do Hospital Distrital de Santarém, apelou ao Governo para que aumente as verbas inscritas no PIDDAC para o ano de 1987 a ele destinadas. O Sr. Deputado António Osório (PCP), relatando a forma como decorreu no Porto a «Marcha da Paz», criticou a RTP por não ter feito a cobertura do acontecimento. Sr. Deputado António João de Brito (PRD), no seguimento de uma intervenção feita em sessão anterior pelo Sr. Deputado Malato Correia (PSD), criticou o protocolo assinado entre a Ministra da Saúde e a Santa Casa da Misericórdia de Évora para alienação a esta instituição do Hospital do Patrocínio. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado já referido e do Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP). O Sr. Deputado Alberto Araújo (PSD), a propósito da recente visita efectuada por membros do Governo, autarcas, governadores civis e outros responsáveis ao vale do Douro, chamou a atenção para vários problemas daquela região. O Sr. Deputado João Teixeira (PSD) teceu considerações sobre o conflito que opõe taxistas portugueses e espanhóis. Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos não autorizando a suspensão do mandato da Sr. º Deputada Margarida Borges de Carvalho (PSD) a fim de ser julgada no 4.º Juízo Correccional de Lisboa, bem como sejam ouvidos, como declarante e assistente, o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) e, como testemunha de acusação, o Sr. Deputado Rosado Correia (PS). Iniciou-se a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 140/IV (PSD) - Obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Magalhães Mota (PRD), João Amaral (PCP), Silva Martins (PSD) e Agostinho de Sousa (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e IO minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira.

I Série - Número 8 Sexta-feira, 7 da Novembro de 1986 PORTE PAGO IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da entrada de diversos diplomas. O Deputado Roberto Amaral (PRD) pronunciou-se sobre as graves acusações que foram feitas ao Presidente do Governo Regional e líder do PSD nos Açores. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Mário Maciel e António Capucho (PSD). O Sr. Deputado Jaime Gama (PS), a propósito da comemoração de tomada de posse do Governo, criticou a actuação deste no sector da defesa nacional. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raúl Junqueiro (PS), Marques Júnior (PRD), Cardoso Ferreira (PSD), Gomes de Pinho (CDS) e João Amaral (PCP). O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) teceu algumas considerações acerca da difusão da língua portuguesa no estrangeiro, nomeadamente nos países de expressão portuguesa. O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) chamou a atenção para algumas graves situações económicas e sociais que afectam o Algarve, tendo respondido, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). O Sr. Deputado Ivo Pinho (PRD) deu conta de uma carta do governador do Banco de Portugal na qual se solicita a clarificação de uma intervenção do mesmo deputado sobre a problemática do crédito mal-parado. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). O Sr. Guerreiro Norte (PSD) referiu-se ao facto de o Emissor Regional do Sul da RTP, no Algarve, não dispor dos mais elementares e indispensáveis recursos que lhe permitam desenvolver com eficácia a acção que justifica a sua implantação. O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD), a propósito do 150. º aniversário sobre a criação de vários concelhos portugueses, saudou todos esses concelhos, em particular o de Paços de Ferreira e teceu algumas considerações sobre as dificuldades de vária ordem que este concelho atravessa. Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 1 a 3 do Diário. Entretanto, procedeu-se à eleição para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAPA, não tendo sido anunciados os resultados. Após leitura pelo Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à admissibilidade da proposta de lei n. º 43/IV - Grandes Opções do Plano (1987/1980) e Grandes Opções do Plano para 1987 -, procedeu-se à sua apreciação, tendo sido aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Andrade Pereira (CDS), José Magalhães (PCP), Licinio Moreira (PSD), Agostinho de Sousa (PRD) e Jorge Lacão (PS). Foi lido e aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do PCP e do CDS. Concluiu-se a discussão do projecto de lei n. º 140/IV (PSD) - Obrigatoriedade do parecer prévio vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas. Intervieram, a diverso título, os Sr. Deputado Silva Marques (PSD), Agostinho de Sousa (PRD), João Amaral (PCP), Fernando Lopes (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Silva Martins (PSD), Belchior Pereira (PCP) e Horário Marçal (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares.

I Série - Número 9 Quarta-feira, 12 de Novembro de 1988 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.º SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 20 minutos. Antas da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) teceu críticas ao Governo pela sua actuação relativamente ao problema dos salários em atraso. Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD) congratulou-se com a política levada a cabo pelo Governo desde a sua tomada de posse, nomeadamente nos planos social e da defesa. No fim respondeu a um protesto do Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS) e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Lello (PS) e Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) criticou a visita do Presidente da República da África do Sul, Pieter Bolha, à Madeira, tendo, no final, respondido a um protesto do Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD). O Sr. Deputado Raul Junqueiro (PS) alertou a Câmara para a grave situação que se está a viver na Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos. A Sr.ª Deputada Ana Gonçalves (PRD) criticou o Governo pela falta de vontade política em aplicar a Lei n.º 17/86, referente aos salários em atraso, no ano de 1986. O Sr. Deputado Pereira Coelho (PSD) salientou a necessidade de melhor aproveitamento das instalações do Hospital de Rovisco Pais, na Tocha. A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) referiu-se ao Plano de Desenvolvimento para a Península de Setúbal anunciado pelo Governo, designadamente para fazer face aos problemas do distrito. No final respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Costa (PSD). O Sr. Deputado Correia de Azevedo (PRD) falou acerca de problemas do concelho de Esposende e da criação de uma reserva natural na zona litoral, entre os rios Neiva e Cávado. O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS), a propósito da comemoração dos 150 anos do concelho da Mealhada, felicitou o povo daquela vila e chamou a atenção do Governo para as solicitações da população. O Sr. Deputado Lopes Vieira (PRD) chamou à atenção do Governo para a actualização das pensões de aposentação anteriores a 1981, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS). O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) fez-se eco dos anseios dos pescadores da vila de Alvor. O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD) comentou a circunstância de uma visita surpresa da Sr." Ministra da Saúde ao Hospital de São João, no Porto, ter sido coberta pelos órgãos da comunicação social. O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) lembrou diversas medidas para a erradicação do analfabetismo. Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão do projecto de lei n.º 140/IV (PSD) e do texto alternativo da Comissão sobre a obrigatoriedade do parecer vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas, tendo sido aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global. Produziram intervenções a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Silva Marques (PSD), Magalhães Mota (PRD), Fernando Lopes (PS), Barbosa da Costa (PRD), Roleira Marinho (PSD), Raul Castro (MDP/CDE) e Horácio Marçal (CDS). Entretanto, a Assembleia saudou uma delegação da Assembleia Nacional da Hungria de visita ao nosso país. Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PCP e do CDS. Foi lida a acta de apuramento da eleição para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAPA, que se realizou na sessão anterior. Foi discutido e aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto alternativo da Comissão ao projecto de lei n.º 141/IV, apresentado pelo PSD, relativo à actualização dos abonos aos titulares das juntas de freguesia. Intervieram, a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Luís Martins (PSD), Fernando Lopes (PS), Horácio Marçal (CDS), Rui Silva (PRD), Raul Castro (MDP/CDE), Cláudio Percheiro (PCP), Barbosa da Costa (PRD), João Amaral (PCP) e Roleira Marinho (PSD). Iniciou-se o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 172/IV, do PCP, sobre o subsídio de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e dos investigadores, e 177/IV, do PRD, sobre a alteração das disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitária. Intervieram os Srs. Deputados António Osório (PCP), que respondeu no final a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS), e Sá Furtado (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.

I Série - Número 9 Quarta-feira, 12 de Novembro de 1988 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.º SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 20 minutos. Antas da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) teceu críticas ao Governo pela sua actuação relativamente ao problema dos salários em atraso. Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD) congratulou-se com a política levada a cabo pelo Governo desde a sua tomada de posse, nomeadamente nos planos social e da defesa. No fim respondeu a um protesto do Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS) e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Lello (PS) e Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) criticou a visita do Presidente da República da África do Sul, Pieter Bolha, à Madeira, tendo, no final, respondido a um protesto do Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD). O Sr. Deputado Raul Junqueiro (PS) alertou a Câmara para a grave situação que se está a viver na Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos. A Sr.ª Deputada Ana Gonçalves (PRD) criticou o Governo pela falta de vontade política em aplicar a Lei n.º 17/86, referente aos salários em atraso, no ano de 1986. O Sr. Deputado Pereira Coelho (PSD) salientou a necessidade de melhor aproveitamento das instalações do Hospital de Rovisco Pais, na Tocha. A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) referiu-se ao Plano de Desenvolvimento para a Península de Setúbal anunciado pelo Governo, designadamente para fazer face aos problemas do distrito. No final respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Costa (PSD). O Sr. Deputado Correia de Azevedo (PRD) falou acerca de problemas do concelho de Esposende e da criação de uma reserva natural na zona litoral, entre os rios Neiva e Cávado. O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS), a propósito da comemoração dos 150 anos do concelho da Mealhada, felicitou o povo daquela vila e chamou a atenção do Governo para as solicitações da população. O Sr. Deputado Lopes Vieira (PRD) chamou à atenção do Governo para a actualização das pensões de aposentação anteriores a 1981, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS). O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) fez-se eco dos anseios dos pescadores da vila de Alvor. O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD) comentou a circunstância de uma visita surpresa da Sr." Ministra da Saúde ao Hospital de São João, no Porto, ter sido coberta pelos órgãos da comunicação social. O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) lembrou diversas medidas para a erradicação do analfabetismo. Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão do projecto de lei n.º 140/IV (PSD) e do texto alternativo da Comissão sobre a obrigatoriedade do parecer vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas, tendo sido aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global. Produziram intervenções a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Silva Marques (PSD), Magalhães Mota (PRD), Fernando Lopes (PS), Barbosa da Costa (PRD), Roleira Marinho (PSD), Raul Castro (MDP/CDE) e Horácio Marçal (CDS). Entretanto, a Assembleia saudou uma delegação da Assembleia Nacional da Hungria de visita ao nosso país. Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PCP e do CDS. Foi lida a acta de apuramento da eleição para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAPA, que se realizou na sessão anterior. Foi discutido e aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto alternativo da Comissão ao projecto de lei n.º 141/IV, apresentado pelo PSD, relativo à actualização dos abonos aos titulares das juntas de freguesia. Intervieram, a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Luís Martins (PSD), Fernando Lopes (PS), Horácio Marçal (CDS), Rui Silva (PRD), Raul Castro (MDP/CDE), Cláudio Percheiro (PCP), Barbosa da Costa (PRD), João Amaral (PCP) e Roleira Marinho (PSD). Iniciou-se o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 172/IV, do PCP, sobre o subsídio de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e dos investigadores, e 177/IV, do PRD, sobre a alteração das disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitária. Intervieram os Srs. Deputados António Osório (PCP), que respondeu no final a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS), e Sá Furtado (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.

I Série - Número 9 Quarta-feira, 12 de Novembro de 1988 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.º SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 20 minutos. Antas da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) teceu críticas ao Governo pela sua actuação relativamente ao problema dos salários em atraso. Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD) congratulou-se com a política levada a cabo pelo Governo desde a sua tomada de posse, nomeadamente nos planos social e da defesa. No fim respondeu a um protesto do Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS) e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Lello (PS) e Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) criticou a visita do Presidente da República da África do Sul, Pieter Bolha, à Madeira, tendo, no final, respondido a um protesto do Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD). O Sr. Deputado Raul Junqueiro (PS) alertou a Câmara para a grave situação que se está a viver na Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos. A Sr.ª Deputada Ana Gonçalves (PRD) criticou o Governo pela falta de vontade política em aplicar a Lei n.º 17/86, referente aos salários em atraso, no ano de 1986. O Sr. Deputado Pereira Coelho (PSD) salientou a necessidade de melhor aproveitamento das instalações do Hospital de Rovisco Pais, na Tocha. A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) referiu-se ao Plano de Desenvolvimento para a Península de Setúbal anunciado pelo Governo, designadamente para fazer face aos problemas do distrito. No final respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Costa (PSD). O Sr. Deputado Correia de Azevedo (PRD) falou acerca de problemas do concelho de Esposende e da criação de uma reserva natural na zona litoral, entre os rios Neiva e Cávado. O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS), a propósito da comemoração dos 150 anos do concelho da Mealhada, felicitou o povo daquela vila e chamou a atenção do Governo para as solicitações da população. O Sr. Deputado Lopes Vieira (PRD) chamou à atenção do Governo para a actualização das pensões de aposentação anteriores a 1981, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS). O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) fez-se eco dos anseios dos pescadores da vila de Alvor. O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD) comentou a circunstância de uma visita surpresa da Sr." Ministra da Saúde ao Hospital de São João, no Porto, ter sido coberta pelos órgãos da comunicação social. O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) lembrou diversas medidas para a erradicação do analfabetismo. Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão do projecto de lei n.º 140/IV (PSD) e do texto alternativo da Comissão sobre a obrigatoriedade do parecer vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas, tendo sido aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global. Produziram intervenções a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Silva Marques (PSD), Magalhães Mota (PRD), Fernando Lopes (PS), Barbosa da Costa (PRD), Roleira Marinho (PSD), Raul Castro (MDP/CDE) e Horácio Marçal (CDS). Entretanto, a Assembleia saudou uma delegação da Assembleia Nacional da Hungria de visita ao nosso país. Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PCP e do CDS. Foi lida a acta de apuramento da eleição para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAPA, que se realizou na sessão anterior. Foi discutido e aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto alternativo da Comissão ao projecto de lei n.º 141/IV, apresentado pelo PSD, relativo à actualização dos abonos aos titulares das juntas de freguesia. Intervieram, a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Luís Martins (PSD), Fernando Lopes (PS), Horácio Marçal (CDS), Rui Silva (PRD), Raul Castro (MDP/CDE), Cláudio Percheiro (PCP), Barbosa da Costa (PRD), João Amaral (PCP) e Roleira Marinho (PSD). Iniciou-se o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 172/IV, do PCP, sobre o subsídio de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e dos investigadores, e 177/IV, do PRD, sobre a alteração das disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitária. Intervieram os Srs. Deputados António Osório (PCP), que respondeu no final a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS), e Sá Furtado (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.

I Série - Número 9 Quarta-feira, 12 de Novembro de 1988 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.º SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 20 minutos. Antas da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) teceu críticas ao Governo pela sua actuação relativamente ao problema dos salários em atraso. Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD) congratulou-se com a política levada a cabo pelo Governo desde a sua tomada de posse, nomeadamente nos planos social e da defesa. No fim respondeu a um protesto do Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS) e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Lello (PS) e Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) criticou a visita do Presidente da República da África do Sul, Pieter Bolha, à Madeira, tendo, no final, respondido a um protesto do Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD). O Sr. Deputado Raul Junqueiro (PS) alertou a Câmara para a grave situação que se está a viver na Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos. A Sr.ª Deputada Ana Gonçalves (PRD) criticou o Governo pela falta de vontade política em aplicar a Lei n.º 17/86, referente aos salários em atraso, no ano de 1986. O Sr. Deputado Pereira Coelho (PSD) salientou a necessidade de melhor aproveitamento das instalações do Hospital de Rovisco Pais, na Tocha. A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) referiu-se ao Plano de Desenvolvimento para a Península de Setúbal anunciado pelo Governo, designadamente para fazer face aos problemas do distrito. No final respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Costa (PSD). O Sr. Deputado Correia de Azevedo (PRD) falou acerca de problemas do concelho de Esposende e da criação de uma reserva natural na zona litoral, entre os rios Neiva e Cávado. O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS), a propósito da comemoração dos 150 anos do concelho da Mealhada, felicitou o povo daquela vila e chamou a atenção do Governo para as solicitações da população. O Sr. Deputado Lopes Vieira (PRD) chamou à atenção do Governo para a actualização das pensões de aposentação anteriores a 1981, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS). O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) fez-se eco dos anseios dos pescadores da vila de Alvor. O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD) comentou a circunstância de uma visita surpresa da Sr." Ministra da Saúde ao Hospital de São João, no Porto, ter sido coberta pelos órgãos da comunicação social. O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) lembrou diversas medidas para a erradicação do analfabetismo. Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão do projecto de lei n.º 140/IV (PSD) e do texto alternativo da Comissão sobre a obrigatoriedade do parecer vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas, tendo sido aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global. Produziram intervenções a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Silva Marques (PSD), Magalhães Mota (PRD), Fernando Lopes (PS), Barbosa da Costa (PRD), Roleira Marinho (PSD), Raul Castro (MDP/CDE) e Horácio Marçal (CDS). Entretanto, a Assembleia saudou uma delegação da Assembleia Nacional da Hungria de visita ao nosso país. Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PCP e do CDS. Foi lida a acta de apuramento da eleição para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAPA, que se realizou na sessão anterior. Foi discutido e aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto alternativo da Comissão ao projecto de lei n.º 141/IV, apresentado pelo PSD, relativo à actualização dos abonos aos titulares das juntas de freguesia. Intervieram, a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Luís Martins (PSD), Fernando Lopes (PS), Horácio Marçal (CDS), Rui Silva (PRD), Raul Castro (MDP/CDE), Cláudio Percheiro (PCP), Barbosa da Costa (PRD), João Amaral (PCP) e Roleira Marinho (PSD). Iniciou-se o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 172/IV, do PCP, sobre o subsídio de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e dos investigadores, e 177/IV, do PRD, sobre a alteração das disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva na carreira docente universitária. Intervieram os Srs. Deputados António Osório (PCP), que respondeu no final a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS), e Sá Furtado (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.